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norma nº 2438/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2438 / 2018
Date 2018-10-09
EmentaDispõe sobre a implantação de Ecopontos no Município de Sarandi.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2018
LEI Nº 2438/18, de 09 de outubro de 2018.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.630 em 10 de Outubro de 2018.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2743/2018), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: DIONIZIO APARECIDO VIARO “DIOCAR”. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1 
WWW SARANDI.PR GOV BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmào, 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
* 
SARAR DI 
CONSTRUINDO VAIA MOVA HISTORIA 
LEI N°2438/2018 
SÚMULA:- Dispõe sobre a implantação de Ecopontos 
no Município de Sarandi. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Vereador Dionizio Aparecido Viaro 
"Diocar". 
Art. 1° - Fica autorizado o Município de Sarandi a 
implantar ECOPONTOS, destinados a receber, mediante entrega voluntária de pessoas 
físicas ou jurídicas, objetos que não tenham mais utilidade, bem como, resíduos perigosos 
e especiais. 
Parágrafo único — Os Ecopontos são locais 
previamente designados pelo Município, compostos de um recipiente diferenciado, ou um 
conjunto de recipientes diferenciados, que servem como coletores de resíduos especiais e 
perigosos, porém recicláveis, para que os resíduos gerados nos ambientes domésticos 
possam receber um tratamento diferenciado de coleta, transporte e destinação final, 
exclusivamente para reciclagem, reprocessamento e reaproveitamento, evitando que os 
mesmos sejam jogados em aterros, contribuindo assim efetivamente para a melhoria do 
meio ambiente. 
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal disponibilizará, 
áreas públicas ou terrenos com espaço adequado para a instalação de recipientes coletores 
de materiais recicláveis. 
§ 1° - Os Ecopontos deverão ser instalados em locais 
visíveis e, de modo explícito, conter dizeres que venham alertar e despertar a 
conscientização do usuário sobre a importância e necessidade do correto fim dos produtos 
e os riscos que representam à saúde ao meio ambiente quando não tratados com a devida 
correção. 
§ 2° - Deverá ser priorizada a instalação de Ecopontos 
em locais de fácil acesso à coletividade, preferencialmente em escolas, associações de 
bairros e outros de caráter comunitário, incluindo a implantação de Ecopontos em locais 
estratégicos em áreas rurais. 
§ 3" - A localização dos Ecopontos e a forma de 
funcionamento deverá ser amplamente divulgada. 
§ 4° - Os Ecopontos, a serem implantados ficarão a 
critério Poder do Executivo Municipal sem comprometimento de suas funções originais, 
sendo este também o responsável pela coleta e organização dos dias a serem feitas as 
mesmas, podendo ser utilizados de forma compartilhada por ONGs, associações de bairros 
ou grupos locais que desenvolvam ações de coleta seletiva de lixo seco reciclável. 
PREFEITURA DO MUNIC11310 DE SARAND1 
WWW.SARANDLPR.GOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - cep: 87111-230 4Ljfk) 110,
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
Art. 3" - O Poder Executivo Municipal poderá em 
parcerias com ONGs, cooperativas, associações de bairros e iniciativa privada definir os 
locais assim como a manutenção, preservação e segurança dos Ecopontos. 
Parágrafo único — A Rede de Ecopontos constitui 
serviço público de coleta, instrumento de política pública que expressa os compromissos 
municipais com a limpeza urbana, por meio de pontos de captação perenes, implantados 
sempre que possível em locais degradados por ações de deposição irregular de resíduos. 
Art. 4° - As unidades coletoras, deverão estar em 
espaço compatível e até poderão ter conté'iner padronizados. 
Art. 5' - Não será admitida nos Ecopontos a descarga 
de resíduos domiciliares não-inertes oriundos do preparo de alimentos, resíduos industriais 
e resíduos dos serviços de saúde, bem como de resíduos poluidores da construção civil, tais 
como embalagens de tintas e solventes, betume e plásticos. 
Art. 6' - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no 
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua publicação. 
Art. 70 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 09 de outubro de 2018 
WALTER VOL 
n
PAT• 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI Nº 2438/2018 – De Autoria do edil DIONIZIO APARECIDO VIARO. 
SÚMULA:- Dispõe sobre a implantação de Ecopontos no 
Município de Sarandi. 
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta 
Casa de Leis no dia 17/09/2018, Sancionada e Promulgada no dia 09/10/2018 e 
Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO 
PARANÁ”, em 10 de Outubro de 2018. Edição nº 13.630 – QUARTA-FEIRA –
Página 01 – Classidiário.-.-.-.-.-.-.-.-.-..--.-.-.-..-.-.-.-.--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.

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