| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1989 |
| Date | 1989-10-10 |
| Ementa | Instala a Legislatura Especial de Elaboração da Lei Orgânica do Município de Sarandi e estabelece normas para os trabalhos preliminares. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI SS SE DANBAND! ESTADO DO PARANÁ Rua Timbo nº 525 Fone: 28-6164- CEP 86985 R/8/8/89/0/9/88 0004/89 “Instala a Legislatura Especial de elaboração da! Lei Orgânica do Município de Sarandi e estabele ce normas para os trabalhos preliminares", A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná! Aprovou e eu, Presidente de acordo com o Regimen to Interno, PROMULGO, a seguinte Resolu-! ção: Art. 1º « É instalada a Legislatura Especial da Câmara Municipal, com poderes constituintes, nos termos do art,11º «parágra£o único, do Ato das Disposições Transitórias da Constitui São Federal do 5 de Outubro de 1988, destinada à elaboração da Lei Orgânica do Município de Sarandi, Parágrafo único - Promilgada a presente Resolu-! ção, o início da Legislatura Especial será formalizada com a reali zação de Sessão Solene, Arts 2º - O processo legislativo e as sessões '- plenárias para a aprovação do Regimento Interno dos trabalhos de elabexação da Lei Orgânica regem-se por esta Resolução, aplicando- no da Câmara Municipal (Resolução nº 08/83, de 11 de Novembro de! 1983), Art, 3º - As Sessões plenárias para a aprovação! do Regimento Interno serão: I - ordinárias, realizadas em dia útil, com ini- cio às 09:00 horas e com duração máxima de(3) horas! IX - Extraordinárias, por convocação do Presiden- te da Câmara, em horário diverso das ordinárias, con a mesma dura- Art. 4º - As sessões plenárias de aprovação do Re gimento Interno da Legislatura Especial, serão dirigidas pela Mesa =Ol= Lei de Criação do Município - Nº 7502 de 14/10/1981 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ Rua Timbó n.º 525 Fone: 28-6164- CEP 86985 Resolução nº 004/89 - Fls. 02, Art. 5º - No prazo máximo de trinta(30) dias,con tados da data da promulgação desta Resolução, a Comissão Especial' de que trata o Processo Legislativo nº 03/89, constituída em 27 de Setembro de 1989, apresentará b Mesa, Projeto de Regimento Interno. Art. 6º - O Projeto de Regimento Intemo será su imetido à deliberação da Câmara em dois turnos, e aprovado pela '-= maioria absoluta, ; Art, 72º - No primeiro turno o projeto será discu tido e votado globalmente, ressalvadas as emendas, 6 1º — Somente serão aceitas emandas até data £i xada pela Mesa, anterior, em cinco (5) dias, à da realização da '+ Sessão em que se der a deliberação em primeiro turno, 6 2º - Ag emendas serão encaminhadas ao Relator" da Comissão a que alude o art, 5º desta Resolução, que as aprecia- rá, apresentando, no prazo de txês (3) dias, relatório sobre elas, podendo optar pela apresentação de Substitutivo Geral, 8 3º - O relatório será publicado no Diário da * Câmaras, Axt. 8º - Aprovado em primeiro turno, o projeto! e as emendas aprovadas serão encaminhadas ao Relator da Comissão a que se álude o art, 5º, para elaboração, em quarenta e oito (48)ho ras, da redação final, art, 9º = No segundo turno, o Projeto, com sua * redação final, sérá submetido a votação, sem discussão e sem enca- minhamento de votação, Arte 10º» O O Jornal de Maringá é o órgão ofici- ai para a publicação dos atos redativos à elaboração da Lei Orgêni ca do Município de Sarandi, art. 112º- Esta Resolução entra em vigor na data! de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal, dos 10 di- OD Lei de Criação do Município - Nº 7502 de 14/10/1981 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ Rua Timbó n.º 525 Fone: 28-6164- CEP 86985 Resolução nº 004/89 - Fla, 93 Lei de Criação do Município - Nº 7502 de 14/10/1981 RESOLUÇÃO nº 89 - Autoria: Mesa Executiva. "Instala a Legislatura Especial de Elaboração da Lei Orgênica ! do Kunicípio de Sarandi e estabelece normas para os trabalhos preliminares". RPE Aprovada em última discussão e aprovação neste Legislativo em ãata de 10 de Cutubro de 1.989. Promulgada na mesma data, Publi cada np O JORNAL DE MARINGÁ, - Órgão Oficial do Kunicípio em * data de 13 de Outubro de 1.989. Sexta Feira- Edição nº 8.970 -* o Dm DE qa Deo Ro Da Di DE DE a DE o DÊ o Da To Da Ho Rm