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norma nº 4/1989

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 1989
Date 1989-10-10
EmentaInstala a Legislatura Especial de Elaboração da Lei Orgânica do Município de Sarandi e estabelece normas para os trabalhos preliminares.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
SS SE DANBAND!
ESTADO DO PARANÁ
Rua Timbo nº 525 Fone: 28-6164- CEP 86985
R/8/8/89/0/9/88 0004/89
“Instala a Legislatura Especial de elaboração da!
Lei Orgânica do Município de Sarandi e estabele
ce normas para os trabalhos preliminares",
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná!
Aprovou e eu, Presidente de acordo com o Regimen
to Interno, PROMULGO, a seguinte Resolu-!
ção:
Art. 1º « É instalada a Legislatura Especial da
Câmara Municipal, com poderes constituintes, nos termos do art,11º
«parágra£o único, do Ato das Disposições Transitórias da Constitui
São Federal do 5 de Outubro de 1988, destinada à elaboração da Lei
Orgânica do Município de Sarandi,
Parágrafo único - Promilgada a presente Resolu-!
ção, o início da Legislatura Especial será formalizada com a reali
zação de Sessão Solene,
Arts 2º - O processo legislativo e as sessões '-
plenárias para a aprovação do Regimento Interno dos trabalhos de
elabexação da Lei Orgânica regem-se por esta Resolução, aplicando-
no da Câmara Municipal (Resolução nº 08/83, de 11 de Novembro de!
1983),
Art, 3º - As Sessões plenárias para a aprovação!
do Regimento Interno serão:
I - ordinárias, realizadas em dia útil, com ini-
cio às 09:00 horas e com duração máxima de(3) horas!
IX - Extraordinárias, por convocação do Presiden-
te da Câmara, em horário diverso das ordinárias, con a mesma dura-
Art. 4º - As sessões plenárias de aprovação do Re
gimento Interno da Legislatura Especial, serão dirigidas pela Mesa
=Ol=
Lei de Criação do Município - Nº 7502 de 14/10/1981
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
Rua Timbó n.º 525 Fone: 28-6164- CEP 86985
Resolução nº 004/89 - Fls. 02,
Art. 5º - No prazo máximo de trinta(30) dias,con
tados da data da promulgação desta Resolução, a Comissão Especial'
de que trata o Processo Legislativo nº 03/89, constituída em 27 de
Setembro de 1989, apresentará b Mesa, Projeto de Regimento Interno.
Art. 6º - O Projeto de Regimento Intemo será su
imetido à deliberação da Câmara em dois turnos, e aprovado pela '-=
maioria absoluta, ;
Art, 72º - No primeiro turno o projeto será discu
tido e votado globalmente, ressalvadas as emendas,
6 1º — Somente serão aceitas emandas até data £i
xada pela Mesa, anterior, em cinco (5) dias, à da realização da '+
Sessão em que se der a deliberação em primeiro turno,
6 2º - Ag emendas serão encaminhadas ao Relator"
da Comissão a que alude o art, 5º desta Resolução, que as aprecia-
rá, apresentando, no prazo de txês (3) dias, relatório sobre elas,
podendo optar pela apresentação de Substitutivo Geral,
8 3º - O relatório será publicado no Diário da *
Câmaras,
Axt. 8º - Aprovado em primeiro turno, o projeto!
e as emendas aprovadas serão encaminhadas ao Relator da Comissão a
que se álude o art, 5º, para elaboração, em quarenta e oito (48)ho
ras, da redação final,
art, 9º = No segundo turno, o Projeto, com sua *
redação final, sérá submetido a votação, sem discussão e sem enca-
minhamento de votação,
Arte 10º» O O Jornal de Maringá é o órgão ofici-
ai para a publicação dos atos redativos à elaboração da Lei Orgêni
ca do Município de Sarandi,
art. 112º- Esta Resolução entra em vigor na data!
de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, dos 10 di-
OD
Lei de Criação do Município - Nº 7502 de 14/10/1981
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
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Resolução nº 004/89 - Fla, 93
Lei de Criação do Município - Nº 7502 de 14/10/1981
RESOLUÇÃO nº 89 - Autoria: Mesa Executiva.
"Instala a Legislatura Especial de Elaboração da Lei Orgênica !
do Kunicípio de Sarandi e estabelece normas para os trabalhos
preliminares". RPE
Aprovada em última discussão e
aprovação neste Legislativo em
ãata de 10 de Cutubro de 1.989.
Promulgada na mesma data, Publi
cada np O JORNAL DE MARINGÁ, -
Órgão Oficial do Kunicípio em *
data de 13 de Outubro de 1.989.
Sexta Feira- Edição nº 8.970 -*
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