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norma nº 2/1992

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 1992
Date 1992-04-29
EmentaAltera o inciso VI, do artigo 8º, da Lei Orgânica do Município de Sarandi.
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S 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(a)cms.pr.gov.br Site: vvww.cms.pr.gov.br 
EMENDA ik LEI 
ORGÂNICA n° 02/92 
ASSUNTO: Dá nova redação ao 
inciso VI, do artigo 8°, da Lei 
Orgânica do Município de 
Sarandi. 
• AUTORES: SEBASTIA0 
CAN-CIO DE OLIVEIRA, 
FRANCISCO GOMES 
ALENCAR e CILAS SOUZA 
MORAIS. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
Estado do Paraná 
Rua Pedro Galindo Garcia 149 525 - Fone: 28-6164 - CEP 86.985 
EMENDA n9 02/92 
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e a Mesa Executiva 
cumprindo o que determina o artigo 34, § 29 da Lei 
Orgdnica do Município promulga a seguinte emenda. 
Teor da Emenda 
0 inciso VI, do artigo 89, da Lei Orgânica do Municf￾pio passa a viger com a seguinte redação: 
"outorgar isengaes e anistias fiscais, ou permitir 
a remissão de dfvidas, ou descontos em tributos;" 
Sala das Sessaes da Câmara Municipal, aos 29 dias do 
ms de abril do ano de 1992. 
4 
Set o C% Oliveira 
19 Secretário 
Francisco 'emes de Alencar 
29 Secretário 
Lei de Criação do Município N°7502 de Milo/ 1981 
Emenda n2 002/92 'a Lei Orgânica Municipal 
Autoria dosVereadores: Sebastião Cãncio de Oliveira, 
Francisco Gomes de Alencar e 
Cilas Souza Morais. 
Teor da Emenda: Dando nova redação ao Inciso VI, do Artigo 8°, da Lei 
Orgânica Municipal. 
• 
• 
CÂMARAA MUNICIPAL D.E SARANDI 
baedo a. P 
Mum redeo GAlinda Cart. No 521 - t( 214-6164 - CEP 111,711 
EMLNPA N. 02/92 
A CAMARA MUNICIPAL ayrnvols c a Mrsa P.Aecal lva 
.p. Iodo o qua datermina o tictigis 34. $ 2. do Lei 
OrgAnlca do niinicfplo promolgm • ...lute emend.. 
leor de gmenda 
II locaso Si. do aril.* da Lei Orgilnie. do Ilimile2-
pio passa a viger com • seguinte.iedaçfio: 
"outorgar v 1,1101 i.., 21scals. ou 
si remiss.° de dryldes, mu Jescontos en tribo on;'' 
iialj das Sesscies da Nonicipal. owl 29 dies olb 
sit de abril do gnu de 1992. 
C:, 
ra‘a h Sebriaa
egsidarre 
StiNfrfliKe. Oliveira 
Secretirlo 
Francisco Aleticier 
2. 412,ret..rio 
Aprovada em segundo turno em 29/abril/92 e promulgada 
na mesma data, publicada em "0 Jornal do Povo", órgão Oficial do Muni 
cipio em sua Edição N2 327, de 03/maio/92, domingo.-:-:-:-:-:-:-:-:--

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