| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1992 |
| Date | 1992-04-29 |
| Ementa | Altera o inciso VI, do artigo 8º, da Lei Orgânica do Município de Sarandi. |
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S CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo(a)cms.pr.gov.br Site: vvww.cms.pr.gov.br EMENDA ik LEI ORGÂNICA n° 02/92 ASSUNTO: Dá nova redação ao inciso VI, do artigo 8°, da Lei Orgânica do Município de Sarandi. • AUTORES: SEBASTIA0 CAN-CIO DE OLIVEIRA, FRANCISCO GOMES ALENCAR e CILAS SOUZA MORAIS. CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI Estado do Paraná Rua Pedro Galindo Garcia 149 525 - Fone: 28-6164 - CEP 86.985 EMENDA n9 02/92 A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e a Mesa Executiva cumprindo o que determina o artigo 34, § 29 da Lei Orgdnica do Município promulga a seguinte emenda. Teor da Emenda 0 inciso VI, do artigo 89, da Lei Orgânica do Municfpio passa a viger com a seguinte redação: "outorgar isengaes e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dfvidas, ou descontos em tributos;" Sala das Sessaes da Câmara Municipal, aos 29 dias do ms de abril do ano de 1992. 4 Set o C% Oliveira 19 Secretário Francisco 'emes de Alencar 29 Secretário Lei de Criação do Município N°7502 de Milo/ 1981 Emenda n2 002/92 'a Lei Orgânica Municipal Autoria dosVereadores: Sebastião Cãncio de Oliveira, Francisco Gomes de Alencar e Cilas Souza Morais. Teor da Emenda: Dando nova redação ao Inciso VI, do Artigo 8°, da Lei Orgânica Municipal. • • CÂMARAA MUNICIPAL D.E SARANDI baedo a. P Mum redeo GAlinda Cart. No 521 - t( 214-6164 - CEP 111,711 EMLNPA N. 02/92 A CAMARA MUNICIPAL ayrnvols c a Mrsa P.Aecal lva .p. Iodo o qua datermina o tictigis 34. $ 2. do Lei OrgAnlca do niinicfplo promolgm • ...lute emend.. leor de gmenda II locaso Si. do aril.* da Lei Orgilnie. do Ilimile2- pio passa a viger com • seguinte.iedaçfio: "outorgar v 1,1101 i.., 21scals. ou si remiss.° de dryldes, mu Jescontos en tribo on;'' iialj das Sesscies da Nonicipal. owl 29 dies olb sit de abril do gnu de 1992. C:, ra‘a h Sebriaa egsidarre StiNfrfliKe. Oliveira Secretirlo Francisco Aleticier 2. 412,ret..rio Aprovada em segundo turno em 29/abril/92 e promulgada na mesma data, publicada em "0 Jornal do Povo", órgão Oficial do Muni cipio em sua Edição N2 327, de 03/maio/92, domingo.-:-:-:-:-:-:-:-:--