| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1992 |
| Date | 1992-04-29 |
| Ementa | Altera o inciso II, do artigo 31, da Lei Orgânica do Município de Sarandi. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI Estado do Paraná Rua Pedro Galindo Garcia N9 525 - Fone: 28-6164 - CEP 86.985 EMENDA n9 03/92 A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e a Mesa Executiva cumprindo o que determina o artigo 34, § 29 da Lei Orgânica do Municipio promulga a seguinte emenda. Teor da Emenda O inciso II, do artigo 31, •da Lei Orgânica do Município passa a viger com a seguinte redação: "autorizar isenções, anistias fiscais, a remissão' de dividas ou descontos em tributos;" Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 29 dias do mês de abril do ano de 1992. fr Seh.a.s,t . Oliveira 19 Secretário Francisco es de Alencar 29 .ecretgrio L ei de Criação do Município N°7502 de 14/10/1.981 CÂM AR A MUNICIPAL DE SARANOI (0111113 Pmed redr.. C.I•ndo le 00., - /G thi • Ur 11...f.r. I M 1 I! II A ii• II ti 9; llARA 111,111.1.1• NI. apievpiii o Mb,. I im UI é .11.1(.1•111.1 111 É Iço, ti. 1 2, I.t r1.11,1.1a .gegoleiln ratn.1.• leo. ris Obtende 11. .1.$ elligo II dm lk I ema a logo edmáir ''Ia :41% Sessões da Glei4111 14.011C11141 .11 24 !los do Nii. rs de abril do M10 de 199?. lere4;re,"...90- StrIbistb.11r'f. is Net intlirla (htf it , iff rren“, Emenda n2 003/92 à Lei Orgânica Municipal. Autoria dos Vereadores: Sebastião Câncio de Oliveira, Francisco Gomes de Alencar. e Cilas Souza Morais. Teor da Emenda: Dando nova redação ao Inciso II, do Artigo 31, da Lei Orgânica Municipal. Aprovada em segundo turno em 29/abril/92 e promulgada na mesma data, publica em "O Jornal do Povo", órgão Oficial do Municí pio em sua Edição n2 327, de 03/maio/92 - Domingo".