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norma nº 3/1992

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 3 / 1992
Date 1992-04-29
EmentaAltera o inciso II, do artigo 31, da Lei Orgânica do Município de Sarandi.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
Estado do Paraná 
Rua Pedro Galindo Garcia N9 525 - Fone: 28-6164 - CEP 86.985 
EMENDA n9 03/92 
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e a Mesa Executiva 
cumprindo o que determina o artigo 34, § 29 da Lei 
Orgânica do Municipio promulga a seguinte emenda. 
Teor da Emenda 
O inciso II, do artigo 31, •da Lei Orgânica do Municí￾pio passa a viger com a seguinte redação: 
"autorizar isenções, anistias fiscais, a remissão' 
de dividas ou descontos em tributos;" 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 29 dias do 
mês de abril do ano de 1992. 
fr 
Seh.a.s,t . Oliveira 
19 Secretário 
Francisco es de Alencar 
29 .ecretgrio 
L ei de Criação do Município N°7502 de 14/10/1.981 
CÂM AR A MUNICIPAL DE SARANOI 
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Emenda n2 003/92 à Lei Orgânica Municipal. 
Autoria dos Vereadores: Sebastião Câncio de Oliveira, 
Francisco Gomes de Alencar. e 
Cilas Souza Morais. 
Teor da Emenda: Dando nova redação ao Inciso II, do Artigo 31, da Lei 
Orgânica Municipal. 
Aprovada em segundo turno em 29/abril/92 e promulgada 
na mesma data, publica em "O Jornal do Povo", órgão Oficial do Municí 
pio em sua Edição n2 327, de 03/maio/92 - Domingo". 

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