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norma nº 6/1992

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 6 / 1992
Date 1992-04-29
EmentaAltera o parágrafo 2º, do artigo 50, da Lei Orgânica do Município de Sarandi.
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rch seSbri Sebg,s .0— . Oliveira 
sid'atej 49 Secretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
Estado do Paraná 
Rua Pedro Galindo Garcia N2 525 - Fone: 28-6164 - CEP 86.985 
EMENDA n906/92 
A CAMARA MUNICIPAL aprovou e a Mesa Executiva 
cumprindo o que determina o artigo 34, § 29 da Lei 
Orgânica do Município promulga a seguinte emenda. 
Teor da Emenda 
O § 29, do artigo 50, da Lei Orgânica do Município 
passa a viger com a seguinte redação: 
"O Prefeito gozará ferias anuais de trinta dias, sem 
prejuízo da remuneração, ficando a seu critgrio a 
gpoca para usufruir do descanso, comunicada previa￾mente ã Câmara Municipal, permitida a transformação 
de período não gozado em pecúnia, integral ou pro￾porcional." 
Sala das Sessaes da Câmara Munieipal, aos 29 dias do 
mês de abril do ano de. 1992. 
ore 
Francisco G:'es te Alencar 
29S cretârio 
Lei de Criação do Município N?7502 de 14/10/1981 
CAMADA MUNICIPAL DE EARANDI. 
toemos eir 
N.O anua 404~ ~eis ria fl- ~me: 211-4r044 - ir mm.min 
ii 01 E N IA A mi. 00/92 
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Organlem NuirttIplo mroaalga o megulne• enviado. 
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0 le. da arrimo 19, da Lei oruáuieu au ano. / 
puna rimei toe • semnintm reánio: 
"O Prefeito iana, iiIAS anedio de 1,1111. Ma.. nen 
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íreas pecá ira dose ..... ÇO•rai c.ta previa￾sentoA cánr, lionlairal. ',nutrida ,,,,, 
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n4m de abril do ema d 1(1101. 
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riummImmo 
04 rrr á lu 
Emenda n2 006/92 â Lei Orgânica Municipal. 
Autoria dos Vereadores: Sebastião Câncio de Oliveira, 
Francisco Gomes de Alencar e 
Cilas Souza Morais. 
Teor da Emenda: Dando nova redação ao Parágrafo 22, do Artigo 50, 
da Lei Orgânica Municipal. 
Aprovada em segundo turno em 29/abril/92 e promulgada 
na mesma data, publicada em "O Jornal do Povo" - órgão Oficial do Mu￾nicípio em sua Edição n2 327 de 03/maip/92 - Domingo. 

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