| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1992 |
| Date | 1992-04-29 |
| Ementa | Altera o parágrafo 2º, do artigo 50, da Lei Orgânica do Município de Sarandi. |
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rch seSbri Sebg,s .0— . Oliveira sid'atej 49 Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI Estado do Paraná Rua Pedro Galindo Garcia N2 525 - Fone: 28-6164 - CEP 86.985 EMENDA n906/92 A CAMARA MUNICIPAL aprovou e a Mesa Executiva cumprindo o que determina o artigo 34, § 29 da Lei Orgânica do Município promulga a seguinte emenda. Teor da Emenda O § 29, do artigo 50, da Lei Orgânica do Município passa a viger com a seguinte redação: "O Prefeito gozará ferias anuais de trinta dias, sem prejuízo da remuneração, ficando a seu critgrio a gpoca para usufruir do descanso, comunicada previamente ã Câmara Municipal, permitida a transformação de período não gozado em pecúnia, integral ou proporcional." Sala das Sessaes da Câmara Munieipal, aos 29 dias do mês de abril do ano de. 1992. ore Francisco G:'es te Alencar 29S cretârio Lei de Criação do Município N?7502 de 14/10/1981 CAMADA MUNICIPAL DE EARANDI. toemos eir N.O anua 404~ ~eis ria fl- ~me: 211-4r044 - ir mm.min ii 01 E N IA A mi. 00/92 A PANARÁ somara • . iha enleeiind. • dum del•hmlok o anima 11 il. Lel Organlem NuirttIplo mroaalga o megulne• enviado. teor dm eiNgnán 0 le. da arrimo 19, da Lei oruáuieu au ano. / puna rimei toe • semnintm reánio: "O Prefeito iana, iiIAS anedio de 1,1111. Ma.. nen prejuiro da remnareiaçAir, riCad0 • men trilirio n íreas pecá ira dose ..... ÇO•rai c.ta previasentoA cánr, lionlairal. ',nutrida ,,,,, de parteira mio gorada en peedxlm. ilOVNI•I no irratalem runs, %ala dom Moageira,. moo 29 illam da n4m de abril do ema d 1(1101. :á ... 44411tr.• 1111•Cit• Sem ... 4 . lo riummImmo 04 rrr á lu Emenda n2 006/92 â Lei Orgânica Municipal. Autoria dos Vereadores: Sebastião Câncio de Oliveira, Francisco Gomes de Alencar e Cilas Souza Morais. Teor da Emenda: Dando nova redação ao Parágrafo 22, do Artigo 50, da Lei Orgânica Municipal. Aprovada em segundo turno em 29/abril/92 e promulgada na mesma data, publicada em "O Jornal do Povo" - órgão Oficial do Município em sua Edição n2 327 de 03/maip/92 - Domingo.