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norma nº 5/1989

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 1989
Date 1989-10-19
EmentaRegimento Interno, que trata da elaboração da Lei Orgânica do Município de Sarandi, estabelece normas regimentais de Organização e funcionamento do Poder Constituinte Municipal e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
Rua Timbó nº 525 Fone: 28-6164- CEP 86985
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Presidente, promulgo a seguinte:
resoLução ne005/8 9
Instala a Legislatura Especial para a elaboração da Lei
Orgânica do Município de Sarandi, estabelece normas re-
gimentais de organização e funcionamento do Poder Consti
tuinte Municipal e dá outras providências.
CAPÍTULO" 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
“Art. 1º - Fica instalada a Legislatura Especial para o
exercício do Poder Constituinte Municipal, que se fará nos termos do ar
tigo 11, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transi
tórias da Constituição da República Federativa do Brasil, com observân-
cia das normas estabelecidas nesta Resolução, suplementadas, se e quan-
do for o caso, pelas normas do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Parágrafo único - A abertura dos trabalhos da Legislatu-
ra Especial dar-se-á em Sessão Solene da Câmara Muhbicipal.
Art. 2º - O Poder Constituinte Municipal funcionará na
sede do Legislativo.
Parágrafo único - Em caso de força maior, que impossibi-
lite seu funcionamento no recinto referido no "caput" deste artigo, o
Poder Constituinte Municipal renhir-se-á em qualquer outro, por delibe-
ração da Mesa, "ad referendum" da maioria absoluta do Plenário.
, Art. 3º - Durante os trabalhos de elaboração da Lei Or -
E “ mes : “ ” s “
gânica do Município, a Câmara Municipal continuará a exercer suas fun-
ções legislativas ordinárias, respeitado o disposto nesta Resolução.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DO PODER CONSTITUINTE MUNICIPAL
SEÇÃO I
. DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 4º - São órgãos do Poder Constituinte Municipal de
Sarandi o! enário a Mataão BARSANSNGA 9d» Ni afigndgçÕes Temáticas.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
Rua Timbó nº 525 Fone: 28-6164- CEP 86985 02
SEÇÃO II
DO PLENÉRIO
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 5º - O Plenário compõe:se dos Vereadores em exercí-
cio na Segunda Legislatura da Câmara Municipal e é o órgão soberano de/<
deliberação do Poder Constituinte Municipal.
5 1º - O Plenário funcionará com o número mínimo da maio
ria absoluta e as deliberações serão tomadas por maioria de votos, sal-
vo os demais casos previstos na Constituição Federal, Leis Complementa-
res e nesta Resolução.
5 2º - O Plenário deliberará sobre a não-realização de
sessão da Câmara Municipal, toda vez que isso for necessário, por : pro-
posta da Mesa, de ofício, ou mediante requerimento subscrito por um ter
ço de seus membros, aprovado por maioria absoluta.
« 83º - Aos Vereadores investidos do Poder Constituinte /
aplica-se o disposto no inciso VI do artigo 29 da Constituição Federal.
SUBSEÇÃO II
DAS SESSÕES
Art. 6º - As Sessões do Plenário serão:
I - ORDINÁRIAS, as realizadas às sextas-feiras;
II - EXTRAORDINÁRIAS, as convocadas para se realizar em
dia e horário diversos do previsto no inciso anterior, exceto às segun-
das-feiras, com duração de 02 (duas) horas.
8 1º - As Sessões Ordinárias e Extraordinárias terão a
Ordem do Dia prorrogada, no máximo, por iguai tempo, mediante proposta/
da Mesa ou a requerimento escrito de qualquer Vereador Constituinte,com
aprovação do Plenário.
S$ 2º - As Sessões Extraordinárias serão convocadas, em
Plenário, pelo Presidente, ou, de ofício, mediante requerimento subscri
to pela maioria absoluta dos Vereadores Constituintes.
E
8 3º - As sessões serão públicas.
8 4º - Nas Sessões “xtraordinárias, a ata dos trabalhos/
da sessão anterior será apreciada os 15 minutos iniciais da Ordem go
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$ 59 - As sessões poderao ser suspensas, por prazo deter
minddo e sem prejuízo do período correspondente, para apreciação de as-
sunto de interesse dos trabalhos constituintes.
Art. 79 - O tempo de duração das Sessões Ordinárias serã
assim distribuido:
I - PEQUENO EXPEDIENTE, com duração de 30 minutos, desti
nado à aprovação da ata da sessão anterior, leitura e despacho das ma-
têrias recebidas;
II - ORDEM DO DIA, com duração de 2 horas, reservada aos/
debates e votações das matérias;
III - GRANDE EXPEDIENTE, com duração de 1 hora, reservado
a conferências de terceiros oficialmente convidados pela Mesa.
Art. 89 - As presenças dos Vereadores Constituintes
sessão serao apuradas em listas próprias.
$ 19 - A hora do início da sessão, os membros da Mesa e
os Vereadores ocuparão seus respectivos lugares,
$ 29 - Constatada a existência de “"Quorum" legal, o Pre
sidente declararã aberta a sessão, proferindo a invocação: "SOB A PRO-
TEÇÃO DE DEUS, INICIAMOS OS NOSSOS TRABALHOS". A seguir,convocarã um
Vereador para proceder a leitura de um texto bíblico.
$ 39 - TInexistindo número regimental, o Presidente a-
guardarã atê 15 minutos para que se complete o “quorum” exigido.
$ 49 - Em não se realizando sessão por falta de "quo-
rum" legal, a Mesa despacharã o expediente independentemente de leitu-
ra e lavrar-se-ã Termo de Ata, mencionando-se os nomes dos membros pre
sentes. es,
Art. 99 - Abertos regularmente os trabalhos, o 29 Secre
táârio farã a leitura da ata da sessão anterior.
$ 19 - Considera-la-ã aprovada o Presidente, independen
temente de discussão ou votáção, caso nao haja pedido de retificação.
$ 29 - Os pedidos de retificação serão decididos pelo
Plenário. E
5 30 — xpranrdo o pedido de retificação, lavrar-se-a /
termo próprio para ser inco' orado à ata, na forma de anexo.
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Art. 10 - O 1º Secretário, logo após a aprovação da ata,
fará a leitura, em sumário, dos expedientes expedidos e recebidos pela/
Parágrafo único - Ésgotados os trabalhos do Pequeno Expe
r Es
diente antes de sua duração, o Presidente poderá suspender a sessão pe-
lo tempo restante ou passar à Ordem do Dia.
Art. 11 - Durante as sessões não serão permitidas, no re
cinto do Plenário, conversações ou manifestações em tons que dificultem
ou impeçam o normal desenvolvimento dos trabalhos.
Art. 12 - De cada sessão do Poder Constituinte Municipal
lavrar-se-á ata contendo a indicação do seu número, data e horário. do
seu início e término, identificação de quem a tenha presidido, os nomes
dos Vereadores presentes e ausentes e, ainda, a súmula do expediente /
despachado e dos trabalhos realizados, assinada pelo Presidente e 1º Se
cretário.
8 1º - É vedada, sob pena de responsabilidade, a inclu -
são em ata de qualquer documento sem prévia autorização do Plenário ou
da Mesa, ressalvados os casos regimentalmente previstos.
52º - A ata da última sessão ordinária do Poder Consti-
tuinte Municipal será lida em plenário antes do seu encerramento.
SEÇÃO III
DA MESA
Art. 13 - À Mesa Executiva, eleita na forma legal para /
dirigir a Câmara Municipal, cabe dirigir igualmente os trabalhos consti
tuintes e, além das atribuições nela expressamente consignadas ou impli
citas, compete-lhe cumprir e fazer cumprir esta Resolução, e especial
mente: : EM
I - Quanto aos trabalhos constituintes:
a) dirigir os trabalhos de elaboração e promulgação/
da Lei Orgânica do Município;
b) tomar as providências necessárias à regularidade/
dos trabalhos e à manutenção de sua ordem interna;
c) requisitar do Poder Executivo a abertura de Crédi
to Especial; destinado a atender as déspesas com o funcionamento do Po-
der Constituinte Municipal; !
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d) requisitar, de ofício ou a requerimento de qualquer /
Vereador, infomações aos poderes locais, estaduais ou nacionais, neces-
sâários à elaboração da Lei Organica do Município, de substitutivos ou
emendas, ou ao esclarecimento de situações com vistas a este fim.
II - Quanto aos trabalhos administrativos:
a) dirigir aos serviços administrativos;
b) prover sobre a polícia dos serviços administrati-
vos, assim como das sessoes do Plenário e das reuniões das Comissões /
Tematicas;
c) requisitar dos poderes competentes os recursos de
ordem material e pessoal de que necessitam o desempenho das funções /
constituintes, bem como a sua divulgação;
d) promover a divulgação dos trabalhos de elaboração
da Lei 'Organica do Município de Sarandi.
Parâgrafo único - Os membros da Mesa Executiva reunir-se
ão em Comissão tantas quantas vezes se fizerem necessárias por convoca-
ção de seu Presidente ou mediante requerimento da maioriá de seus. mem-
bros, a fim de deliberar, por maioria de votos, sobre assuntos de inte-
resse do Poder Constituinte Municipal.
SEÇÃO IV
DA PRESIDÊNCIA
Art. 14 - A Presidência &.a representação máxima do Po-
der Constituinte Municipal, a reguladora dos seus trabalhos e a fiscal
de sua ordem, tudo na conformidade desta Resoluçaôs
$ 19 - São atribuições da Presidência, além de outras ex
pressas ou decorrentes da natureza de suaS funções:
I - Quanto às sessões:
a) presidir aos seus trabalhos;
b) decidir soberanâmente às questões de ordem e re-
clamações, nos termos desta Resolução;
c) resolver definitivamente recursos contra decisao
de Presidente de Comissão, em questão de ordem por esse deliberada;
d) submeter à discussão e votação a matéria a isso /
destinada, estabelecendo o ponto da questão sobre o qual devem ser to-
mados os votos;
e) convocar sessões oxdinarias, extraordinárias, so-
lenes e especiais; !
)
£) votar nos casos dr empate e votação nominal;
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g) tomar parte em qualquer discussão plenâria,deixan
do a Presidência e não a reassumindo enquento se debater a matéria;
h) fazer ao Plenário, em qualquer momento, comunica-
ção de interesse do Poder Constituinte Municipal.
II - Quanto às proposições:
a) admitir proposições, nao aceitando as que deixem
de atender às exigências regimentais;
b) distribuir proposições às Comissões;
c) declarar prejudicada qualquer proposição que as-
sim deva ser havida na conformidade regimental;
d) despachar os requerimentos submetidos à sua apre
ciação.
III - Quanto: às Comissões Temáticas:
a) nomear os membros efetivos e substitutos;
b) convocar reunião extraordinária de Comissão, para
apreciar matêria sujeita ao seu exame.
IV - Quanto às reuniões da Mesa:
a) convocar e presidir;
b) tomar parte nas discussões e votações, com direi-
to de voto.
Qêanto às publicações:
a) ordenar a publicação das matérias exigidas nos/
termos desta Resolução;
b) não permitir a publicação de pronunciamento que
contenha ofensa à honra ou incitamento à prática de delito de qualque
mr,
natureza...
$ 29 - Compete tambêm à Presidência:
ha I - convocar e presidir reuniao de líderes;
II - exercer, com suprema autoridade, o poder de polícia/
durante os trabalhos constituintes (alínea b, inciso II, artigo 13);
III -zelar pelo prestígio e decoro do Poder Constituinte
Municipal, a como pela liberdade e dignidade de seus membros, asseg
rando a estes o respeito devido às suas prerrogativas.
SEÇÃO V
DAS COMISSÕES TEMÁTICAS
Lei de Criação do Municínio - Nº 7502 de 14/1nr1a84
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SUBSEÇÃO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15 - As Comissões Temáticas, órgãos delegados e au-
xiliares do Plenário, compete deliberar ou opinar sobre as matérias que
lhe forem distribuidas.
S$ 19 - Os membros das Comissões Temáticas serão nomeados
pelo Presidente do Poder Constituinte Municipal por meio de Portaria.
$ 29 - Nos cinco dias seguintes à publicação da Portaria,
a Comissão reunir-se- a, sob a presidência do membro mais idoso, para /
eleger o Presidente, o Vice-Presidente e o Relator.
$ 39 - Não havendo acordo, a designação far-se-á por de-
cisão da Mesa Executiva.
SUBSEÇÃO II
DAS ESPÉCIES E COMPETÊNCIA
TD DOIDO O DA ltitNtIA
Art. 16 - As Comissões Tematicas, em número de três, se-
rão assim distribuídas:
1 - Comissão Temática de Organização dos Poderes e Admi-
nistração Pública;
II - Comissão Temática de Finanças, Orçamento, Ordem Eco-
nômica e Social;
III - Comissão Temática de Sistematização.
$ 19 - Vedada a duplicidade nas funções de Presidente e
Relátor, as Comissões compor-se-ão de cinco membros.
S 29 - As Comissões Temáticas descritas nos incisos I e
II, observada a competência definida no parãgrafo seguinte, cabe delibe as
rar sobre as emendas ao Anteprojeto de Lei Orgânica do Município, bem /
assim oferecer emendas e subemendas ao referido Projeto, na fase seguin
te.
$ 39 - Compete especificamente:
I - À Comissão Temática de Organização dos Poderes e Ad-
ministração Pública:
a) a organização e as atribuições do Poder Legislati
vo, O estatuto jurídico de seus membros, o processo legislativo, o pro-
“cesso orçamentário;
Lei de Criação do Município - Nº bsoz de 14/10/1981
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b) a organização e as atribuições do Poder Executivo
e a responsabilidade de seus membros;
c) a autonomia do Município;
d) a organização administrativa do Município, os ser
vidores, as obras e os serviços públicos.
II - À Comissão Temática de Finanças, Orçamento, Ordem /
Economica e Social:
R
a) a receita e a despesa pública, os oraçmentos, a
fiscalização financeira e orçamentária, as empresas públicas e as socie
dades de economia mista, no que couber;
b) o desenvolvimento econômico, política agrícola, /
atividades industriais, agroindustriais e de serviços, política urbana/
e de solo, habitação, transporte, meio ambiente, saneamento, saúde, as-
sistência social, educação, cultura, esporte, ciência e tecnologia, de-
fesa do consumidor, segurança pública.
III - À Comissão de Sistematização:
a) todos os assuntos não compreendidos na competênci
a das demais Comissões, tais como: o preâmbulo, as disposições prelimi-
nares, as disposições gerais e transitórias;
b) a coordenação sistemática dos resultados parciais
de outras Comissões;
c) elaborar o Anteprojeto de Lei Orgânica, a partir/
dos Anteprojetos das Comissões Temáticas;
d) deliberar sobre as propostas de emendas no Ante-
projeto de Lei Orgânica;
e) emitir parecer sobre as emendas apresentadas ao
Projeto de Lei Orgânica em 19 e 29 turnos.
ms”,
'SUBSEÇÃO III
DOS TRABALHOS
Art. 17 - As Comissões funcionarão em reuniões ordinári-
as, realizadas às segundas, terças e quartas-feiras, em período e horã-
rios por elas estabelecidos e comunicados a Mesa.
$'19 - Poderão funcionar tambêm em reuniões extraordinã-
rias e especiais, convocadas para; dias diversos das ordinárias, em hora
rios não coincidentes com os períodos reservados às sessões ordinârias/
do Poder Constituinte ou da Câmaia Municipal.
Lei de Criação do Mun. cípio - Nº 7502 de 14/10/1981
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5 29 - As reuniões extraordinárias e especiais serao con
vocadas pelo seu Presidente, pela maioria de seus membros ou, ainda,pe-
lo Presidente do Poder Constituinte, de ofício.
$ 39 - As reuniões das Comissões sempre serao públicas.
$ 49 - As deliberações serão tomadas pelo processo nomi
nal. à
$ 59 - A qualquer Vereador Constituinte é facultado par-
- om O | . . 2:
ticipar das reuniões das Comissões Temáticas e discutir materias em de-
bate, vedado, entretanto, o direito de voto, salvo naquela da qual. for
membro titular.
Art. 18.- Serão assegurados os seguintes prazos durante/
os debates nas Comissões:
I - aos seus mebros, 5 minutos, improrrogáveis, uma so
i
vez sobre cada matéria;
É II - aos demais Vereadores Constituintes, 3 minutos, im-
prorrogáveis, uma sô vez sobre cada matéria.
“$ 19 - Assegurar-se-ã prazo de 3 minutos, improrrogaáveis
uma só vez sobre a mesma matéria, a um representante de ôrgão, entidade
ou agrupamento de eleitores signatários de emenda, para fazer sua sus-
tentação.
$ 29 - Para os fins do disposto no parágrafo anterior, o
representante do ôrgao, entidade ou do agrupamento de eleitores devera
ser indicado desde logo na apresentação da emenda.
Art. 19 - Encerrada a discussão, passar-se-ã imediatamen
te à votação.
$ 19 - As deliberações serão tomadas pela maioria absolu
ta dos membros das Comissões, que votarão a favor ou contra o parecer /
de Relator, ou, ainda, com restrições. Nesta hipótese deverã ser forma-
lizada imendiatamente a proposta de alteração do parecer, para aprecia
ção tambêm imediata, como preliminar. Não formalizada, o voto serã tido
como favorável ao parecer.
$ 29 - Deliberada, a matêria serã devolvida à Mesa, para
seu encaminhamento na forma desta Resolução.
Lei de Criação do Município - Nº 7502 de PA tin
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Art. 20 - As Comissões poderão, para melhor exame da ma-
téria submetida à sua apreciação, realizar reuniões de audiência publi-
ca, dentro ou fora da sede do Poder Legislativo, ouvindo representantes
de entidades interessadas ou pessoas de notória especialização.
$ 19 - Poderão, igualmente, solicitar contribuição por /
escrito a técnicos de reconhecida competência.
$ 29 - Todas essas diligências e outras mais que as Comis
R E
sões praticarem não implicarão prorrogação do prazo de que dispõem para
deliberar ou opinar.
,
Art. 21 - As reuniões das Comissões terão a duração vne-
cessária à realização dos seus fins, aplicando-se-lhes, na elaboração /
da ata dos trabalhos e nos casos omissos, no que couber, as normas para
as sessões previstas nesta Resolução.
CAPÍTULO III
CAELIVLO Lil
DO PROJETO DE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
SEÇÃO 1
DA ELABORAÇÃO
Art. 22 - O Projeto de Lei Orgânica do Município será /
precedido de um Anteprojeto, tudo de conformidade com o disposto nesta/
Seção e com os princípios estabelecidos na Constituição da República Fe
derativa do Brasily na Constituição do Estado e nas Leis Complementares
5 19 - O Anteprojeto de Lei Orgânica do Município serã /
elaborado e apresentado à Mesa pela Comissão de Sistematização, dentro/
do prazo improrrogavel de 40 dias, contados da Instalação da Legislatu-
ra Especial.
. Ps $ 29 - Recebido o Anteprojeto pela Mesa, o Presidente, /
dentro de 5 dias, fa-lo-ã publicar e, em seguida abrirã prazo de 20 di-
as contínuos e improrrogâáveis para oferecimento de emendas, por parte /
dos Vereadores Constituintes ou na forma dos artigos 46 e 47, sem preju
izo do envio imediato e concomitante do Anteprojeto às Comissões Temãti
cas. E
$ 39 - As Comissões terão o prazo total de 15 dias para/
deliberaí sobre as emendas que lhes forem encaminhadas, contado o prazo
do receb:mento,nelas,do Anteprojeto de Lei Orgânica do Município.As re-
jeitadas poderao ser reapresentadas somente para a fase seguinte.
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$ 49 - Posteriormente, caberã à Comissao de Sistematiza-
ção elaborar e apresentar o Projeto de Lei Orgânica do Município à Mesa,
mediante inserção no Anteprojeto das emendas aprovadas nos termos do pa
ragrafo anterior, cabendo-lhe,para tanto, deliberar sobre os textos com
flitantes. A Comissão de Sistematização disporá, para isso, do prazo /
contínuo e improrrogável de 10 dias, contados do recebimento dos parece
res das Comissões Tematicas.
8,59 - Recebido pela Mesa, o Projeto de Lei Orgânica do
Município serã imediatamente publicado, após o que se abrirã prazo de
10 dias contínuos para o oferecimento de emendas, por parte dos Vereado
res Constituintes ou na forma dos artigos 46 e 47, sem prejuízo do envi
o imediato e concomitante do Projeto à Comissão de Sistematização, que/
terã o prazo de 10 dias contínuos e improrrogáveis, para emitir parecer
sobre as emendas apresentadas.
$ 69 - Não serã admitida emenda que vise a substituir in
tegralmente o Projeto ou a modificar mais de uma disposição, salvo se a
alteração de uma imponha a de outra ou no caso do artigo E
4
Art. 23 - Publicado o parecer da Comissão de Sistematiza
ção, o Presidente convocarã sessão do Plenário Constituinte para discus
são e votação do Projeto e das emendas, apôs a promulgação da Constitui
ção do Estado.
SEÇÃO II
DOS DEBATES E DELIBERAÇÕES
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMIRÃRES
Art. 24 - O Projeto de Lei Orgânica do Município serã /
discutido e votado em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias, /
considerando-se aprovado quando obtiver, em ambos, o voto favorável de
+
2/3 (dois terços) dos Vereadores Constituintes, pelo processo nominal.
Art. 25 - O adiamento da discussão ou da votação do Pro-
jeto ou de parte dele incluída na Ordem do Dia poderã ser concedido pe-
«o rd l L Bá ” .
lo Plenário, apenas uma vez, atê a sessao seguinte, mediante requerimen
to subscrito por um terço dos Vereadores Constituintes.
p
Lei de Criação do Município - Nº 7502 defárior 198!
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art. 26 = Admitir-se-ã requerimento de destaque, subscri
to por um terço dos Vereadores Constituintes, para votação em apartado,
de título, capítulo, seção, artigo, parâgrafo, inciso, alínea ou expres
sao.
Art. 27 - Os requerimentos a que se referem os artigos /
25 e 26 não sofrerão discussão e, ém sua votação, cada bancada disporã/
do prazo improrrogável de 3 minutos para encaminhamento,com deliberação
por maioria absoluta.
SUBSEÇÃO II
DA DISCUSSÃO
Art. 28 - A discussão far-se-ã com estrita observância /
da matéria destinada à apreciação do Plenário.
$ 19 - Haverã lista de inscrição prévia para falar sobre
a matéria.
5 29 - A discussão serã encerrada quando não houver ora-
dor inscrito, quando se esgotar a lista de oradores, por decurso do pra
E
zo do perído ou, ainda, quando o plenário aprovar requerimento de adia-
mento ou encerramento.
Art. 29 - O Vereador Constituinte poderã fazer uso da pa
lavra, obedecidas as determinações desta Resolução:
1 - para pedir retificação da ata, por 2 minutos;
II - para breves comunicações ou para focalizar temas de
interesse referentes 5 matéria apreciada, por 2 minutos;
III - pela ordem, para reclamação quanto à observação des-
ta Resolução e quanto aos serviços administrativos, ou para esclareci -
mento sobre a ordem dos trabalhos e levantar questão de ordem, por 2 mi!
nutos; ) ER
IV - para apartear, por 2 minutos;
v - para encaminhar e verificar votação, por 3 minutos;
vI - para apartear, por 2 minutos; a
vII - para justificar o voto, quando não tenha participado
da discussão, por 3 minutos;
VIII - para contraditar opinião que lhe for indevidamente /
atribuída, por 3 minutos.
í
Lei de Criação do Município — Nº 7502 de 14/10/16 .1
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Art. 30 - O Vereador Constituinte, na discussão não pode
ta:
I - desviar-se da questão em debate;
II - falar sobre o vencido;
III - usar de linguagem imprópria;
IV - ultrapassar o prazo que lhe compete;
v - deixar de atender às advertências do Presidente.
Art. 31 - Os Vereadores Constituintes falarao da tribuna
oficial ou da de apartes, exceto quando o Presidente autorizar o contrã
rio.
»
$.19 - A nenhum Vereador Constituinte serã permitido fa-
lar sem pedir a palavra e sem que Oo Presidente a conceda.
$-29 - Se um Vereador Constituinte pretender falar sem /
que lhe haja sido dada a palavra, ou permanecer na tribuna depois de ad
vertido, o Presidente convidã-lo-ã a sentar-se.
$ 39 - Se, apesar da advertência, o Vereador insistir em
falar, o Presidente darã seu discurso por terminado, determinando a pa-
ralisação do serviço de som, e o convidarã a se retirar do Plenário.
Art. 32 - Ocupando a tribuna legislativa, o orador diri-
girã suas palavras ao presidente ou ao Plenário, de modo geral.
$ 19 - Fica vedado ao orador usar de expressões descorte
ses ou injuriosas, vigorando a proibição para os documentos que preten-
da incorporar ao discurso.
%
$ 29 - A inobservância do disposto no parâgrafo anterior
sujeitará o orador à advertência imediata do Presidente e, no caso de
reincidância, à cassação da palavra.
ú Art. 33 - O aparte dependerá de permissão do orador
3;
- $ 19 - Não serão permitidos apartes:
.1 - ao Presidente; :
II - ao uso da palavra pela ordem;
III - paralelos a discursos;
IV - a encaminhamento de votação;
v - a justificativa do voto.
€, . - - . ts aro .
x $ 29 - Os apartes subordinar-se-ao as disposições relati
vas aos debates, em tudo que lhes for aplicável.
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Art. 34 - Verbalmente, o autor podera requerer a retira-
da de pauta da proposição.
Parãgrafo único - Para os efeitos deste artigo, conside-
rar-se-ã autor da proposição de Comissão o respectivo Relator ou Presi-
dente, desde que por ela autorizado.
Art. 35 - O pedido de retirada da proposição com parecer
contrário produzirá efeitos automaticamente, independentemente de vota-
ção, cabendo ao Presidente não mais que formalizar seu deferimento.
Parãgrafo único - Sujeitar-se-ã à deliberação plenária a
retirada da proposição sem parecer ou com parecer favorável, ou à qual/
se tenha ofertado emenda, com votação pela maioria absoluta.
SUBSEÇÃO III
DA VOTAÇÃO
Art. 36 - A votação far-se-ã imediatamente após o encer-
ramento da discussão.
“
Parâgrafo único - Ocorrendo falta de "quorum" ou adiamen
to de votação, passar-se-ã à discussão dos demais itens, se houver, se/
nao houver, o Presidente podera suspender a sessão por tempo determina-
do ou encerra-la.
Art. 37 - O processo nominal serã praticado apenas quan-
do o Plenário aprovaRkrequerimento verbal nesse sentido, exceto para as
matérias objeto da Lei Orgânica, deliberadas somente por votação nomi-
nal (artigo 24).
$ 19 - O processo nominal serã feito pela chamada dos Ve
readores Constituintes pelo 19 Secretário, utilizando-se listagem espe-
cial de votação, elaborada em ordem alfabética. ba
$ 29 - Nenhum Vereador Constituinte poderã votar após /
proclamado, pelo Presidente, o resultado final da deliberação.
$ 39 - Ao proclamar o resultado final da votação, o Pre-
sidente mandarã ler os nomes dos votantes, indicando os que votaram a
sas
favor, os que votaram contra e os que votaram em branco, devendo tais /
indicações constar em ata.
$ 49 - O processo nominal aprovado circunscrever-se-ã /
tão-somente à votação da matéria para a qual for requerido,não se este
dendo a nenhuma outra seguinte,principal ou acessória,ou de qualquer n
tureza.
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$ 59 - Não cabe encaminhamento de votação ao requerimen-
to referido neste artigo.
Art. 38 - No processo simbólico, o Presidente, ao anunci
ar a votação, convidarã os Vereadores Constituintes que votam a favor a
permanecerem sentados, proclamando, em seguida, o resultado.
$ 19 - O Constituinte que tiver dúvida quanto ao resulta
do declinado poderã requerer verificação de votação.
$ 29 - pedida a verificação, o Presidente convidarã os /
Vereadores Constituintes que votaram a favor a novamente se manifesta -
rem, de maneira que os votos possam ser contados, da mesma forma proce-
dendo, em seguida, com os que votaram contra.
S 39 - Caberã ao 29 Secretário contar os votantes e iin-
formar seu número à Presidência, que, à vista da comunicação, proclama-
rã o resultado definitivo da votação.
$ 49 - Nenhuma votação simbólica admitirã mais de uma ve
rificação.
Art. 39 - Nenhum Vereador Constituinte podera deixar o /
recinto do Plenário durante o tempd destinado a votação.
Parâgrafo único - Serã feita chamada nominal sempre queí
a votação indicar inexistência de “quorum” para deliberação. Aos falto-
sos impor-se-ã o desconto da remuneração correspondente à sessão.
Art. 40 - Se o têrmino do tempo &a Ordem do Dia ocorrer/
apôs iniciada a votação, serã esta concluída sem pedido de prorrogação.
Parãgrafo único - Tratando-se de proposição votada por /
partes, a votação a concluir serã somente a da parte jã anunciada e dos
acessórios e incidentes a ela referidos.
SEÇÃO III
DA REDAÇÃO DO VENCIDO
Art. 41 - Aprovado com alterações, em primeiro turno, o
Projeto de Lei Orgânica do Município serã enviado à Comissão de Sistema
tização, para oferecimento da redação do texto deliberado, no prazo de
05 dias.
E. ': E
$ 19 - Oferecida a redação,pela Comissao ou, quando for o
caso,por Relator Especial,sera ele en tado à Mesa para publicação e in-
clusão na Ordem do Dia,observado o in :rstício de 10 dias para discussa
e votação em segundPyetahsosa do Município - N /502 de 14/10/1981
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$ 29 - Aprovado com alteração, em segundo turno, o Proje
to de Lei Orgânica do Município serã enviado à Comissão de Sistematiza-
ção, para oferecimento de redação final, no prazo de 5 dias.
s 39 - Apresentada a redação final por esta Comissão, ou
por Relator Especial, a Mesa fa-lo-ã publicar, incluindo-o em pauta pa-
ra oferecimento de emendas. Somente caberão emendas de Vereadores Cons-
tituintes, para evitar incorreção de linguagem, incoerência notória,con
tradição evidente ou absurdo manifesto.
S 49 - Decorrida a sessão sem apresentação de emenda,se-
rá considerada aprovada a Redação Final. Apresentada emenda, o Projeto/
retornará à Comissão de Sistematização, para que se manifeste sobre ela,
no prazo máximo de 3 dias.
$ 59 - Com o parecer da Comissão ou do Relator Especial,
serã o Projeto de Lei Orgânica do Município incluído em Ordem do Dia, /
para discussão e votação das emendas. Nesta fase, assegurar-se-ã o pra-
zo de 15 minutos a cada bancada, para discutir, não cabendo encaminha -
mento de votação.
8/69 - Concluída a votação das emendas, a Comissão de /
Sistematização; no prazo de 5 dias, procederã o entrosamento das que ti
verem sido aprovadas, oferecendo o texto definitivo da Lei Orgânica do
Município a ser promulgada.
Art. 42 - Oferecido o téxto definitivo, o Presidente. con
vocarã Sessão Soleng dentro dos 5 dias seguintes, designando para a Or-
dem do Dia a promulgação da Lei Orgânica aprovada, e dela fara extrair/
três cópias fiéis e autenticadas.
Art. 43 - No dia designado, anunciada a Ordem do Dia, o
Presidente, declarando que se acham sobre a Mesa três cópias da Lei Or-
gânica “provada, as assinarã, com os demais membros da Mesa, e mandara/
fazer a chamada dos Vereadores Constituintes para que, por sua vez, tam
bêm as assinem.
Parãgrafo único - As cópias, assim assinadas, serão os
Autógrafos da Lei Orgânica do Município de Sarandi.
Art. 44 - Concluída a assinatura, levantando-se, com to-
dos os Vergadores Constituintes e demais presentes, o Presidente decla-
rarã a promulgação da Lei Orgânica do Município de Sarandi, lendo seu
preâmbulo em voz alta e declarando-a obrigatória em todo o território /
do Munici io.
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Parãgrafo único - Os autógrafos da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Sarandi serão destinados aos Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 45 - Vinte e quatro horas antes do têrmino do prazo
É
que lhes & assinado por esta Resolução serão encerradas, nas Comissões/
Tematicas, as discussões das matérias, passando-se obrigatoriamente e
»
de imediato às respectivas votações.
Parâgrafo único - Vencido o prazo sem a deliberação das
demais Comissões Tematicas,as matérias passarao imediatamente à Comissa
o de Sistematização, que as apreciarã no prazo improrrogavel de 10 dias.
Art. 46 - A participação da sociedade organizada e do cl
dadão sarandiense, no processo de elaboração da Lei Orgânica do Munici-
pio de Sarandi, dar-se-ã atravês dos seguintes mecanismos:
I - participação em audiências públicas nas Comissões Te
mâáticas; :
II - apresentação de propostas às Comissões Temáticas so-
bre assuntos a elas pertinentes (artigo 16 $ 39);
III - apresentação de propostas de emendas no Anteprojeto/
de Lei Orgânica, nos termos desta Resólução, (artigo 22, $5 29);
EM. e apresentação de propostas de emendas ao Projeto de
Lei Orgânica, nos termos desta Resolução, artigo 22, $ 59.
V - encaminhamento de solicitação à Mesa para convocação
de reuniões especiais de Comissões Temáticas para tratar de matérias de
interesse publico ,(ártigo 17, 85 19 e 29).
Art. 47 - Constituem entidades representativas da socie-
dade organizada, em Sarandi, para efeito desta Resolução:
I - o Conselho Comunitário de Seguraça de Sarandi;
II - as associações de moradores e amigos dos bairros, em
funcionamento hã pelo menos um ano;
III - os sindicatos, associações e organizações representa
tivas das diversás categorias profissionais;
IV - os partidos políticos legalmente organizados em Sa-
randi;
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V - os clubes de serviço;
VI - as instituições religiosas, educacionais, culturais,
filantrópicas e de assistência social;
VII - colegiados instituídos pelo Poder Público Municipal;
VIII - associações e organizações representativas de catego
rias sócioJeconomicas; e
IX - 0,5% (meio por cento) dos eleitores do Município.
Parágrafo único - as emendas que forem a presentadas com
base no inciso IX, deste artigo, trarão obrigatotiamente: a assinatura/
de cada eleitor, acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e
número do respectivo título, zona e seção eleitoral; e a indicação de
um dos signatários, para os fins do disposto no artigo 18, 8 29.
Art. 48 - Sem prejuízo do disposto no artigo 19 desta /
Resolução, os casos omissos serao decididos pela Mesa,cabendo recurso /
ao Plenário.
Parágrafo único - A consulta ao Plenário não comportara/
discussão e a deliberação ocorrerã pelo voto da maioria absoluta.
4
Art. 49 - Constituirã questão de ordem, suscitável em
qualquer fase da sessão, pelo prazo de 2 minutos, toda dúvida sobre a
interpretação desta Resolução.
$ 19 - A questão de ordem deve ser objetiva, indicar o
dispositivo regimental que deu motivo à dúvida, referir-se a caso con -
creto relacionado com a matêria tratada no momento, não podendo versar/
tese de natureza doutrinária ou especulativa.
$ 29 - Para contraditar questão de ordem, serã permitido
a um só vereador, de livre escolha do Presidente falar por prazo não ex
cedente ao fixado no "caput“deste artigo.
5 39 - Da decisão da Presidência em questão de ordem cabe-
rã, com apoiamento de um terço dos Vereadores Constituintes, recurso ao
Plenário, sem efeito suspensivo, ouvida a Comissão de Sistematização, /
que se manifestaráã no prazo improrrogável de 2 dias. A votação sera por
maioria absoluta.
$ 49 - Se o parecer da Comissão for contrário, estará /
mentida a decisao da Presidência, sendo o recurso arguivado.
$ 59 - Nenhum Vereador Constituinte poderã renovar, na
»
mesma sessão, questão de ordem nela decidida pela Presidência.
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$ 69 - A decisão do Plenário, mantendo ou negando deci-
são da Presidência em questão de ordem, terã, para todos os efeitos,for
ça de norma regimental.
$ 79 - Quando a Presidência, no decorrer de uma votação,
verificar que a questão de ordem nao se refere efetivamente aos traba -
lhos específicos, podera cassar a palavra do Vereador Constituinte des-
de logo, prosseguindo na matéria.
,
Art. 50 - Atê o início da votação correspondente, o Ple-
nário podera aprovar,por maioria absoluta, fusão de emendas correlatas,
referentes à mesma matéria, ; mediante requerimento de um terço dos Vere
adores Constituintes.
Art. 51 - As normas estabelecidas para os trabalhos da
Legislatura Especial poderao ser modificadas por proposta da Mesa ou da
maioria absoluta dos Vereadores Constituintes.
Art. 52 - Os Projetos visando regular matérias de carã -
ter administrativo ou regimental, ou outras relacionadas a eventuais /'
consultas plebiscitárias, serao apresentados por qualquer Vereador Cons
tituinte, Comissão Tematica ou pela Mesa. Apôs lidos no expediente, se-
rão numerados é, por avulsos, distribuídos aos Constituintes.
S 19 - Atê a sessão ordinária seguinte aâquela em que for
lida a matéria, poderão ser apresentadas emendas, as quais, lidas e nu-
meradas, serao, juntamente com o Projeto, encaminhadas ao exame da Mesa
e, por avulsos, distribuídas aos Vereadorés Constituintes.
$ 29 - A Mesa emitirã parecer no prazo de três dias cor-
ridos, contados da data da sessão de que trata o parágrafo anterior,dis
tribuindo-o em avulsos aos Constituintes.
$ 39 - Na primeira sessao ordinária seguinte ao término:fi
mes acer:
nal do prazo para parecer, .o Projeto, relatado ou não pela Mesa, serã /
incluído em Ordem do Dia, para discussão e votação num único turno, em
regime preferencial e urgente.
$ 49 - As emendas serão votadas englobadamente, conforme
tenham parecer favorável ou contrário, resalvados os destaques.
5 59 - A redação final desses projetos serã oferecida pe
la Mesa, cqm ciência ao Plenário? Apôs o que, serão promulgados.
í
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Rva Timbó n.º 525 Fone: 28-6164- CEP 86985
Art. 53 - O Substitutivo ao texto integral ou de parte!'-
do Projeto de Lei Orgânica do Município serã apresentado pela Comissão
de Sistematização.
Parágrafo Único - Rejeitado o Substitutivo, prevalecerá!
a redação primitiva.
Art. 54 - Esta Resoluçao entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 55 - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 19 dias do mês
de Outubro do ano de 1.989.
FRANCISCO G DE ENCAR
- Presidente - tm
e ES
- 19 Secretário -
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4
RESOLUÇÃO Kº 005/89 - Autoria: Comissão Especial.
“Instala a Legialatura Especial para a elaboração da Lei Orgânica
ão Kunicípio de Sarendi, estabelece normas regimentais de organi
zação e funcionamento do Foder Constituinte Kunicipal e dá outr-
so
as providências.
Aprovada em última discussão e
aprovação neste Legislativo em
âata de 19 de Outubro de 1.989.
Prorulgada na mesma data, publi-
cada no O JORNAL DE MARINGÁ, -
Órgão Oficial do Município em
data de 31 de Cutubro de 1.989.
Terça- Feira- Edição nº 8.993.
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