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norma nº 8/1992

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 8 / 1992
Date 1992-04-29
EmentaAltera o artigo 78, da Lei Orgânica do Município de Sarandi.
native_id4280

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matéria 6152 →

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ing:w 
Francisco 'o es Alencar 
Sebt1 C. Oliveira 
Secretário 
e ebrian 
Pre dent 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
Estado do Paraná 
Rua Pedro Galindo Garcia N9 525 - Fone: 28-6164 - CEP 86.985 
EMENDA n9 08/92 
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e a Mesa Executiva 
cumprindo o que determina o artigo 34, § 29 da Lei 
Orgânica do Município promulga 'a seguinte emenda. 
Teor da Emenda 
O artigo 78, da Lei Orgânica do Município passa a vi￾ger com a seguinte redação: 
"O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os ' 
servidores municipais, bem como as pessoas ligadas 
a qualquer deles por matrim8nio, não poderão con￾tratar com o Município, subsistindo a proibição / 
atg seis (6) meses apOs findas as respectivas fun￾ções." 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 29 dias do 
nus de abril do ano de 1992. 
29 ecretário 
L ei de Criação do Município N°7502 de 14/10/1981 
Emenda n2 008/92 à Lei Orgânica Municipal. 
Autoria dos Vereadores: Sebastião Câncio de Oliveira, 
Francisco Gomes de Alencar e 
Cilas Souza Morais. 
Teor da Emenda: Dando Nova redação ao Artigo 78 da Lei Orgânica 
Municipal. 
3k.90•43 -
CAMARA MUNICIPAL DE SAItANDI 
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Aprovada em segundo turno em 29/abril/92 e promulgada 
na mesma data, publica em O Jornal do Povo - órgão Oficial do Municí￾pio em sua Edição n2 327 de 03/maio/92 - domingo. 

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