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norma nº 9/1992

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 9 / 1992
Date 1992-04-29
EmentaAcrescenta parágrafo ao artigo 79, da Lei Orgânica do Município de Sarandi.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
Estado do Paraná 
Rua Pedro Galindo Garcia N2 525 — Fone: 28-6164 — CEP 86.985 
EMENDA n9 09192 
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e a Mesa Executiva 
cumprindo o que determina o artigo 34, § 29 da Lei 
Orgânica do Município promulga.a seguinte emenda. 
Teor da Emenda 
Fica acrescido ao artigo 79, da Lei Orgânica do Munici 
pio o seguinte parggrafo: 
Parggrafo único - "A pessoa física ou jurídica, em / 
dghito . com a fazenda pública municipal, aplicar-se--a no 
que couber o disposto no "caput" deste artigo." 
Sala das Sessaes da Câmara Municipal, aos 29 dias do 
mês de abril do ano de 1992. 
Sebas ^- . Oliveira 
l Secretário 
Francisco 
29 
e Alencar 
cretgrio 
Lei de Criação do Município N.°7502 de 14/10/1.981 
—7,4 CÂMARA MUNICIPAL DE SAIIANUI 
%.1,t1rAmteáhin ri I 
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, 
Emenda n2 009/92 à Lei Orgânica Municipal. 
Autoria dos Vereadores: Sebastião Câncio de Oliveira, 
Francisco Gomes de Alencar e 
Cilas Souza Morais. 
Teor da Emenda: Acrescenta ao Artigo 79, parágrafo único, da Lei 
Orgânica Municipal. 
Aprovada em segundo turno em 29/abril/92 e promulgada 
na mesma data, publica em O Joanl do Povo - órgão Oficial do Municipip 
em sua Edição n2 327, de 03/maio/92 - domingo. 

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