| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1992 |
| Date | 1992-04-29 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo ao artigo 79, da Lei Orgânica do Município de Sarandi. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI Estado do Paraná Rua Pedro Galindo Garcia N2 525 — Fone: 28-6164 — CEP 86.985 EMENDA n9 09192 A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e a Mesa Executiva cumprindo o que determina o artigo 34, § 29 da Lei Orgânica do Município promulga.a seguinte emenda. Teor da Emenda Fica acrescido ao artigo 79, da Lei Orgânica do Munici pio o seguinte parggrafo: Parggrafo único - "A pessoa física ou jurídica, em / dghito . com a fazenda pública municipal, aplicar-se--a no que couber o disposto no "caput" deste artigo." Sala das Sessaes da Câmara Municipal, aos 29 dias do mês de abril do ano de 1992. Sebas ^- . Oliveira l Secretário Francisco 29 e Alencar cretgrio Lei de Criação do Município N.°7502 de 14/10/1.981 —7,4 CÂMARA MUNICIPAL DE SAIIANUI %.1,t1rAmteáhin ri I 3.1.11...1.frioreosedga 4. I it ir eltiu ,to adi ide. da Lel tie dl. ti. Mude, i • l'ai4grald - "A ',t arsos i • a ad tua Id., uu da inibi indult Ida I , adi cat tt, , Si Ia dal Sudirted da 'Pal. ig ate ac abr., tla ano de uru:. serartityr:C rd 'IrdUcItuatitt Vradi‘o V toLilø , Emenda n2 009/92 à Lei Orgânica Municipal. Autoria dos Vereadores: Sebastião Câncio de Oliveira, Francisco Gomes de Alencar e Cilas Souza Morais. Teor da Emenda: Acrescenta ao Artigo 79, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal. Aprovada em segundo turno em 29/abril/92 e promulgada na mesma data, publica em O Joanl do Povo - órgão Oficial do Municipip em sua Edição n2 327, de 03/maio/92 - domingo.