| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1992 |
| Date | 1992-04-29 |
| Ementa | Altera o artigo 107, da Lei Orgânica do Município de Sarandi. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI Estado do Paraná Rua Pedro Cal indo Carcia N° 525 — Fone: 28-6164 — CEP 86.985 EMENDA n910/92 A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e a Mesa Executiva cumprindo o que determina o artigo 34, § 29da Lei Orgânica do Municipio promulga a seguinte emenda. Teor da Emenda O artigo 107, da Lei Orgânica do municipio passa a vi ger com a seguinte redação: "A elaboração e a execução do plano plurianual de' investimentos, as diretrizes orçamentárias e o or çamento anual obedecerá as regras estabelecidas / na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas de Direito Financeiro e nos precei tos desta Lei Orgânica." Sala das SessEies da Câmara Municipal, aos 29 dias do mês de abril do ano de 1992. ,/, Francisco 'om r de Alencar 29 Secretário Lei de Criação do Município N?7502 del4/10/1981 3i& 7,•I' J. CÂMARA MUNICIPAL 'DE SARANDI .--.--------„,,..,= ..c* Amos do Nood m , ... renovo 0.1•••••• nese. 10 121 - ha... fie 41•4 - (Ar 114. 11M 01k II 11 li' ai 10/.1: A CAMAIA Peleira 'provou e Ao Avo!, LA“liri,. comprimia o que Jutrmion e mitigo J.- .1 J. do IA'. Urginloo do Moniefilio promulga a *roubo,. eoe.la. frua da lamooda II ori loto 001. do lei ilergáulea 4, sun., Titio polo. a• i to sego elo feJaçáo: "A vIaboruflo necioáo do Nono plArlaumal as dl iole li.' iiameoto anuo: obed.-coo. PR regro. ri 1 ohnlon: IdOS no Cone ttttt çáo rodem*. na rum ttttt siçin dc rola. - do na normas de Mulita Monacal ro e nos moei Lin Unto Lei ilogiolon," Sola lis Soa zAef do findos Mim iFlpol. moo tll dios do AP. de Mo II do Mon de PPM se izn e I ti p. C 'II Ivel 14i li Retocar In Fome Ise do A Iene.? 29.SeCreliirit, Emenda n2 0010/92 à Lei Orgânica Municipal. Autoria dos Vereadores: Sebasitião Câncio de Oliveira, Francisco Gomes de Alencar e Cilas Souza Morais. Teor da Emenda: Dando nova redação ao Artigo 107, da Lei Orgânica Municipal. Aprovada em segundo turno em 29/abril/92 e promulgada na mesma data, publicada em O Jornal do Povo - órgão Oficial do Município em sua Edição n2 327, de 03/maio/92.- domingo.