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norma nº 10/1992

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 10 / 1992
Date 1992-04-29
EmentaAltera o artigo 107, da Lei Orgânica do Município de Sarandi.
native_id4282

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
Estado do Paraná 
Rua Pedro Cal indo Carcia N° 525 — Fone: 28-6164 — CEP 86.985 
EMENDA n910/92 
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e a Mesa Executiva 
cumprindo o que determina o artigo 34, § 29da Lei 
Orgânica do Municipio promulga a seguinte emenda. 
Teor da Emenda 
O artigo 107, da Lei Orgânica do municipio passa a vi 
ger com a seguinte redação: 
"A elaboração e a execução do plano plurianual de' 
investimentos, as diretrizes orçamentárias e o or 
çamento anual obedecerá as regras estabelecidas / 
na Constituição Federal, na Constituição do Esta￾do, nas normas de Direito Financeiro e nos precei 
tos desta Lei Orgânica." 
Sala das SessEies da Câmara Municipal, aos 29 dias do 
mês de abril do ano de 1992. 
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Francisco 'om 
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 de Alencar 
29 Secretário 
Lei de Criação do Município N?7502 del4/10/1981 
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29.SeCreliirit, 
Emenda n2 0010/92 à Lei Orgânica Municipal. 
Autoria dos Vereadores: Sebasitião Câncio de Oliveira, 
Francisco Gomes de Alencar e 
Cilas Souza Morais. 
Teor da Emenda: Dando nova redação ao Artigo 107, da Lei Orgânica 
Municipal. 
Aprovada em segundo turno em 29/abril/92 e promulgada 
na mesma data, publicada em O Jornal do Povo - órgão Oficial do Muni￾cípio em sua Edição n2 327, de 03/maio/92.- domingo. 

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