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norma nº 13/1998

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 13 / 1998
Date 1998-06-08
EmentaAltera artigo da Lei Orgânica do Município.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
AVENIDA LONDRINA N9964 - FONE (044) 264-2277- CAIXA POSTAL 070 
CEP 86985-000 - SARANDI - PARANÁ 
013/93 
EMENDA N" 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Aprovou e a Mesa 
Executiva, cumprindo o que determina o artigo 34, § 2° da Lei Orgânica do Município, 
promulga a seguinte Emenda. 
Teor da Emenda 
Altera artigo da Lei Orgânica do Município. 
Art. 1° - Ao artigo 32 da Lei Orgânica do Município 
acrescentar-se-ao os parágrafos primeiro e segundo, passando a viger com o conteúdo 
seguinte: 
§ 1° - Salvo disposição em contrário, é fixado em 
quinze dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente 
justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgão da Administração Direta, 
Indireta e Fundacional do Município prestem as informações e encaminhem os 
documentos requisitados pela Câmara, na forma desta Lei. 
§ 2° - As indicações apresentadas pelos Vereadores, 
sugerindo medidas de interesse público da alçada do Município, regularmente 
oficializadas ao Poder Executivo, receberão resposta no prazo de 30 dias, informando 
sobre a aceitação ou não das mesmas, bem como os motivos que fimdamentaram a 
decisão respectiva. 
Art. 2° - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Sarandi, aos 
08 di o mês de junho do ano de 1998. 
40011~ ,tayteler .419 
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CilasWid uza Morais, João Cor 
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Presi 
n onio da Cunha, 
2° Vice-Presidente 
Ap o n onto "Cido-Polícia", 
1°: 'cretário 
ULS cht L 
Luis Carlos Barade1, 
2' Secretário 
Lei da Criação do Município N97502 de 14/10/1981 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO PO PAIIANA 
AVENIDA LONDPINA rir me • FON8(044)264.2877- CAIXA POSTAL 010 OSP Mle0e02 - ~AND PARANÁ 
EMENDAM 19'i 99 
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDL Aperreia e e Mair 
Baseia. cumprindo o que Mamem o Migo 34. da Lel Ordeira do embalo, 
_Sua samble Erraria. 
Teor ch Emergi.' 
Aliem rirtiBo ar Lei Orgfelea do Municiara 
AP 1'- Ao arraie 12 ditei Capem do Munidpio 
ameefarembero os Paetare Piamo e apoda panado a vier era o ~do 
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- Sevo diçosicao mu contrário, e fixado em 
quase asa porroalver ple irisai penuda. dado que meie.> e davidamenie 
jurtificado. o paz° para que os naporuiveis pelos ielo dg Manara:10 Dem 
lidera e Fundeare do Municiai° prestem a inarmeets e encaminhem os 
doaremos requisitada pelo Casara. na remia data Lei. 
b* • As iadicage aramada peki• %Amadoros. 
mareado medidas de liderou palia do alada do Muniripio, restilemenie 
oficialidade a, Poria feecutia. recebera raiana ao praia do 30 dias, informando 
sobre • saindo ou do dm moam bcm como os °Mima que fardaanuarn 
ducado ~cliva 
MI. 2' • Este Emenda etincl em vigor na drUi de Rio 
Publieelo, revopes as dispoições aire ~Pára 
Solidar lesar da Chen ~eira de Sorfindl, aos 
OS dia 4lo ode de30nbodusno de iPPI 
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Olifo.Precie lalse:ke 
~MN. 
EMENDA À LEI ORGÂNICA N°013/98- Autoria dos edis: JOSÉ APARECIDO 
DA SILVA, JOÃO ALBERTO CARDO￾SO, LUIS CARLOS BARADEL, PAULO 
CAETANO GONÇALVES, ADÉRCIO 
MARQUES DA SILVA e ANTONIO DA 
CUNHA. 
Teor da Emenda — Altera Artigo da Lei Orgânica do Município 
Aprovada em Segundo Turno em 08/Junho/I998, e 
promulgada na mesma data, publicada no "Jornal do Povo", Órgão Oficial do Município, 
em sua edição de n° 2.396, de 02 de julho de 1998 — QUINTA-FEIRA..-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- 

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