| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1998 |
| Date | 1998-06-08 |
| Ementa | Altera artigo da Lei Orgânica do Município. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA LONDRINA N9964 - FONE (044) 264-2277- CAIXA POSTAL 070 CEP 86985-000 - SARANDI - PARANÁ 013/93 EMENDA N" A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Aprovou e a Mesa Executiva, cumprindo o que determina o artigo 34, § 2° da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda. Teor da Emenda Altera artigo da Lei Orgânica do Município. Art. 1° - Ao artigo 32 da Lei Orgânica do Município acrescentar-se-ao os parágrafos primeiro e segundo, passando a viger com o conteúdo seguinte: § 1° - Salvo disposição em contrário, é fixado em quinze dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgão da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara, na forma desta Lei. § 2° - As indicações apresentadas pelos Vereadores, sugerindo medidas de interesse público da alçada do Município, regularmente oficializadas ao Poder Executivo, receberão resposta no prazo de 30 dias, informando sobre a aceitação ou não das mesmas, bem como os motivos que fimdamentaram a decisão respectiva. Art. 2° - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Sala das Sessões da Câmara Municipal de Sarandi, aos 08 di o mês de junho do ano de 1998. 40011~ ,tayteler .419 ' ftrn ft g .tair CilasWid uza Morais, João Cor i; Presi n onio da Cunha, 2° Vice-Presidente Ap o n onto "Cido-Polícia", 1°: 'cretário ULS cht L Luis Carlos Barade1, 2' Secretário Lei da Criação do Município N97502 de 14/10/1981 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO PO PAIIANA AVENIDA LONDPINA rir me • FON8(044)264.2877- CAIXA POSTAL 010 OSP Mle0e02 - ~AND PARANÁ EMENDAM 19'i 99 A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDL Aperreia e e Mair Baseia. cumprindo o que Mamem o Migo 34. da Lel Ordeira do embalo, _Sua samble Erraria. Teor ch Emergi.' Aliem rirtiBo ar Lei Orgfelea do Municiara AP 1'- Ao arraie 12 ditei Capem do Munidpio ameefarembero os Paetare Piamo e apoda panado a vier era o ~do Mana - Sevo diçosicao mu contrário, e fixado em quase asa porroalver ple irisai penuda. dado que meie.> e davidamenie jurtificado. o paz° para que os naporuiveis pelos ielo dg Manara:10 Dem lidera e Fundeare do Municiai° prestem a inarmeets e encaminhem os doaremos requisitada pelo Casara. na remia data Lei. b* • As iadicage aramada peki• %Amadoros. mareado medidas de liderou palia do alada do Muniripio, restilemenie oficialidade a, Poria feecutia. recebera raiana ao praia do 30 dias, informando sobre • saindo ou do dm moam bcm como os °Mima que fardaanuarn ducado ~cliva MI. 2' • Este Emenda etincl em vigor na drUi de Rio Publieelo, revopes as dispoições aire ~Pára Solidar lesar da Chen ~eira de Sorfindl, aos OS dia 4lo ode de30nbodusno de iPPI fir al" 4445 aidials Unha. Tearramkaaa a. Olifo.Precie lalse:ke ~MN. EMENDA À LEI ORGÂNICA N°013/98- Autoria dos edis: JOSÉ APARECIDO DA SILVA, JOÃO ALBERTO CARDOSO, LUIS CARLOS BARADEL, PAULO CAETANO GONÇALVES, ADÉRCIO MARQUES DA SILVA e ANTONIO DA CUNHA. Teor da Emenda — Altera Artigo da Lei Orgânica do Município Aprovada em Segundo Turno em 08/Junho/I998, e promulgada na mesma data, publicada no "Jornal do Povo", Órgão Oficial do Município, em sua edição de n° 2.396, de 02 de julho de 1998 — QUINTA-FEIRA..-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-