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norma nº 15/1999

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 15 / 1999
Date 1999-09-08
EmentaAcrescenta parágrafo ao artigo 74 da Lei Orgânica do Município.
native_id4287

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matéria 6145 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
AVENIDA MARINGÁ N° 1386 - FONE/FAX: (044) 264-2277 - CAIXA POSTAL 070 
CEP 87111-000 - SARANDI - PARANÁ 
ofirks, 
'*9 Z 
Amue 
?O:4 titt firr 
EMENDA l\l^ 1 5 / 9•9 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, 
APROVOU e a MESA EXECUTIVA, cumprindo o que determina o artigo 
34, §} 2° da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, Promulga a seguinte Emenda. 
Súmula:- Acrescenta Parágrafo ao Artigo 74 
da Lei Orgânica do Município_ 
Teor da Emenda 
Ari 1" - Fica acrescentado ao art. 74 da Lei Orgânica do 
Município o seguinte parágrafo: 
"Art. 74 - 
§ 2° - 
§ 3° - As Leis sancionadas pelo Prefeito e as 
promulgadas pelo Presidente da Câmara só serão publicadas se em seu preâmbulo conter a 
identificação de seus autores 
Art. 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra 
em vigor na data de sua publicação 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 08 dias do 
mês de setembro do ano de 1999. 
João B 
r 111 e 
irgeinie 
• 
Cilas S za Morais, 
1" Secretário 
is47%ItÁrinzo da Silva An 
lv Vice-Presidente 
1141 A-0 
J 41 • Alberto Cardoso, 
2" Secretário 
Lei da Criação do Município N27502 de 14/10/1981 
e CÂMARA MUNICIDAL DE SARANDI 
ESTADO DO •--.ARATIA 
AVENIDA LONDRINA N. 064 • FONEMO ~42n. 
CEP 8E905.000 SAPANDI . pARANA CAIXA POSTAL 070 
EMENDA N° I, 1 5 / 9 9. 
 ' • 
A CÂMARA. MUNICIPAL DE SARANDi, 
APROVOU e a MESA EXECUTIVA, cumprindo o que determina o' artigo 
34, * ?á LEI ORGÂNICA DaMI tNICÉNO. Prontulga a seguinte Emenda. 
".• &tida:- Acrescenta Parágrafo aoArtigo. 74' 
da Lel Orgánica do Município. - 
. Teor da-Emenda 
Ai. ? -Fica acrescentado sooue 74 da-Lei Organica do Município o seguinte parágrafo 
"Art. 74 - 
a - 
S 3° As Leis sancionadas peio Prefeito e .as promulgadas pelo Presidente da Can' nua só saia publicadas se era seu preambule Contei e identificação de seus autores. 
Art. 2'- FAMEmenda à Lei °Oremo& Municipie 
em, vigor na data• sua publictello. • - - • • 
lide de eeteo,brodo asso del9 99. Sala dm Sessões da, Câmara Municipal, aos OS dias do 
aninkrSihw Ali promulgada na mes 1 Vice-Presidente 
em sua edição de n° 
Iliato-Cimiosos 
"Senytártó 
• 
•• rSeCrerdrio 
T 
EMENDA À LEI ORGÂNICA N°015/98- Autoria dos edis JOÃO BARBA RALA 
CORREDATO, PAULO CAETANO 
GONÇALVES, APARECIDO ANTO￾NIO, LUIS CARLOS BARADEL, AN￾DRÉ RODRIGUES DA SILVA, CILAS 
SOUZA MORAIS, ADÉRCIO MARQUES 
DA SILVA, JOSÉ MÁRIO SIBIN, AlVTO￾NIO DA CUNHA, JOÃO ALBERTO CAR￾DOSO e JOSÉ APARECIDO DA SILVA. 
Teor da Emenda — Acrescenta Parágrafo ao Artigo 74 da Lei Orgânica do Município 
8/setembro/1999, e 
ficial do Município, 

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