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norma nº 2439/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2439 / 2018
Date 2018-10-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a cobrança de contribuição de melhoria em decorrência de execução de pavimentação asfáltica, revestimento em CBUQ com 03 cm, constante do Edital de Contribuição de Melhoria nº 002/2017.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2018
LEI Nº 2439/18, de 24 de outubro de 2018.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.643 em 26 de Outubro de 2018.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2633/2017), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua José Emillano de GuSmao. 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264 2777 / 3264-8600 SARANDI 
LEI N°2439/2018 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
efetuar a cobrança de contribuição de melhoria em 
decorrência de execução de pavimentação asfáltica, 
revestimento em CBUQ com 03 cm, constante do Edital 
de Contribuição de Melhoria n° 002/2017. 
PUBLICADO NO JORNAL O DIAR10 
Isl°13(A%M O :»3 
l e 
k~fmeemmli, 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art.1' - Fica autorizado a cobrança de contribuição de 
melhoria dos proprietários dos lotes que não aderiram ao asfalto comunitário, em 
decorrência de execução de pavimentação asfáltica, revestimento em CBUQ com 03 cm 
nas seguintes ruas: Avenida Gralha Azul, Avenida Rouxinol, Rua das Águias, Rua dos 
Pardais, Rua do Pica Pau. Todas essas localizadas no Residencial Vale Azul II, Município 
de Sarandi-Pr, numa área de asfalto total de 7438,20 m2 (sete mil quatrocentos e trinta e 
oito vírgula vinte metros quadrados) e com o valor total de R$ 292.309,07 (duzentos e 
noventa e dois mil, trezentos e nove reais e sete centavos). 
Art. 2° - O valor da contribuição de melhoria terá como 
limite total a despesa realizada com a execução da obra, e como limite individual, o 
acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, conforme art. 81 da 
Lei 5.172/66 — Código Tributário Nacional. 
Art, 30 - Para a cobrança da contribuição de melhoria, o 
Município notificará o contribuinte através de publicação prévia de Edital de Contribuição 
de Melhoria contendo os requisitos elencados no art. 82 da Lei 5.172/66 — Código 
Tributário Nacional, quais sejam: 
1 - memorial descritivo do projeto; 
II - orçamento do custo da obra; 
financiada pela contribuição; 
Hl - determinação da parcela do custo da obra a ser 
IV - delimitação da zona beneficiada; 
V - determinação do fator de absorção do beneficio da 
valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; 
VI - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para 
impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior; 
VII - regulamentação do processo administrativo de 
instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua 
apreciação judicial. 
§ 1" - A contribuição relativa a Cada imóvel será 
determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere o item 6, do Edital de 
Contribuição de Melhoria ri° 002/2017, anexo 1, desta Lei, pelos imóveis situados na zona 
beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI (~, 
klati") • 
Rua José EmIliano de Gusmão, 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
constemo° LIMA NOVA HISTÓRIA 
§ 2° - Por ocasião do respectivo lançamento, cada 
contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de 
seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo. 
Art. 4' - Dentro do prazo concedido na notificação do 
Edital de Contribuição de Melhoria, que não será inferior a 30 (trinta) dias, o contribuinte 
poderá impugnar quaisquer dos elementos constantes nele, cabendo ao impugnante o ônus 
da prova. 
Parágrafo único - A impugnação será dirigida à 
Administração Municipal através de petição fundamentada, devidamente protocolada, a 
qual não terá efeito suspensivo da cobrança da Contribuição de Melhoria. 
Art. 5° - A Contribuição de Melhoria poderá ser pago à 
vista, ou no máximo em 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e sucessivas. 
Parágrafo único - O atraso no pagamento das parcelas 
implicará ao contribuinte o pagamento de 2% (dois por cento) de multa ao ano, sobre o 
valor vencido, mais juros de 0,5% (meio por cento) ao mês. 
Art. 6" - Após a conclusão da obra o Município 
realizará nova avaliação dos imóveis, apurando o valor da valorização mobiliaria. 
Art. 70 - O Edital de Contribuição de Melhoria n°. 
002/2017, parte integrante desta Lei na forma do anexo I, será publicado em Diário Oficial. 
Art. 8" - Esta lei entra em vigor na data dê sua 
publicação 
PAÇO MUNICIPAL, 24 de outubro de 2018. 
WALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
4(4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI b 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 585 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
ANEXO I — LEI N° 
EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 
N° 002/2.017 
Pelo presente Edital, o Chefe do Poder Executivo, Walter Volpato, Prefeito do 
Município de Sarandi — Paraná, no uso de suas atribuições legais e, para os fins 
previstos no artigo 145, III, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 
05.08.1988, dos artigos 81 e 82, da Lei 5.172, de 26.10.1966, Código Tributário 
Nacional, Decreto Lei 195 24.02.1967, artigos 244 à 254 da Lei Complementar n° 
70/01, de 29/12/2.001, Código Tributário Municipal de Sarandi, e Lei Municipal, 
1329/2006 e lei 1614/2008, divulga o presente Edital, demonstrando os custos da 
obra, com fins de Contribuição de Melhoria, para ressarcimento parcial ou total do 
erário, dos valores despendidos com os elementos relativos à obra pública de 
pavimentação asfáltica, de conformidade com os itens a seguir relacionados: 
1 Responsabilidade pela obra 
A Secretaria Municipal de Urbanismo através do Departamento de Planejamento 
Urbano, localizado na Rua José Emiliano de Gusmão 490, centro, é unidade 
administrativa publica, responsável pela elaboração do projeto, pela supervisão da 
execução da obra e pelo esclarecimento de eventuais dúvidas técnicas sobre o 
mesmo. 
2 Memorial descritivo do projeto 
Execução de pavimentação asfáltica com revestimento em CBUQ com 03 cm. 
3 Orçamento e custo da obra 
Principais etapas de execução da obra: 
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS Subtotal 
Serviços Preliminares R$ 1.240,00 
Terraplanagem R$ 21.444,35 
Base e Sub-base R$ 79.121,29 
Meio-Fio e Sarjeta R$ 35.222,89 
Revestimento R$ 147.643,96 
Sinalização de Trânsito R$ 7.636,58 
TOTAL GLOBAL R$ 292.309,07 
e 
CONSTRUINDO UMA *OVA NISTÕRIA 
SA RANDI 
PREFEITURA DO MUNICIPID DE SARANDI 
www sA.RAND . • 
Rua Jose EmIllano de Gusmão. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
4 Delimitação da área de influência 
A pavimentação asfáltica será realizada nos Jardins Vale Azul, Vale Azul I e Vale 
Azul II (JD. Floresta), nas seguintes ruas: 
Avenida Gralha Azul, Avenida Rouxinol, Rua das Águias, Rua dos Pardais, 
Rua do Pica Pau. 
5 Parcela do custo da obra a ser tributada 
valor a ser ressarcido pelos contribuintes, ao Poder Tributante, na modalidade 
tributária Contribuição de melhoria, realizada através do Programa de parceria 
entre o Poder Executivo Municipal e a Comunidade, será de acordo com a tabela 
abaixo: 
Referência Área de asfalto (m2) Valor R$ 
Vesidencial Vale Azul II 7438,20 292.309,07 
6 Critérios de repartição do tributo 
Para determinar o valor da Contribuição de Melhoria a ser atribuída a cada um dos 
contribuintes, aplica-se a seguinte fórmula de cálculo: 
C =IP x 0,6 x Ti + (P x 0,4 x A) 
ET 
ONDE: 
P = Preço da obra a ser rateada 
C = Parcela devida pelo proprietário do lote em questão 
T = Testada do lote em questão 
A = Área do lote em questão 
ET = Somatória das testadas beneficiadas 
= Somatória das áreas beneficiadas 
P (R$) EA (m2) ET (mi 
292.309,07 29280,00 1945,20 
7 Relação de imóveis beneficiados pela obra 
A relação dos contribuintes, com a identificação dos dados cadastrais e valores do 
tributo, expressos em R$ 292,309,07, encontra-se no Anexo I, disponível no mural 
da prefeitura, para consulta dos interessados. 
8 Prazos e condições de pagamento 
valor da Contribuição de Melhoria poderá ser pago à vista, ou no máximo em 24 
(vinte e quatro) parcelas, mensais e sucessivas. 
vencimento para pagamento à vista ou o pagamento da primeira parcela, será 
de 30 (trinta) dias, após o lançamento. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI kytd) 
Rua José EmIllano de Gusmão. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264.2777 / 3264-8600 SANAM Dl 
CONS11ImØQ UMA NOVA NISTÕ1IA 
O atraso no pagamento das parcelas implicará ao contribuinte o pagamento de 2% 
(dois por cento) de multa ao ano, sobre o valor vencido, mais juros de 0,5% (meio 
por cento) ao mês. 
A partir da publicação deste Edital, os proprietários dos imóveis relacionados no 
Anexo I, terão 30 (trinta) dias, para comparecer a Secretaria Municipal de Fazenda 
de Sarandi, para optarem pela condição de pagamento. O não comparecimento, 
faculta ao Poder Tributante, o lançamento do tributo em cota única. 
9 Pagamento à vista ou Parcelado 
O pagamento poderá ser a vista ou parcelado em até 24 (vinte e quatros) vezes 
iguais sobre o valor total lançado. 
10 Classificação contábil de receita 
As receitas provenientes da arrecadação, encargos e cobrança da Contribuição de 
Melhoria serão classificadas, contabilmente, 11.30.04.01.00.00; do Balanço Geral 
do Município de Sarandi, de acordo com a Lei 4.320, de 17,03.1964, e demais 
legislação complementar. 
11 Disposições Gerais 
São partes integrantes deste Edital as relações dos imóveis abrangidos, cujos 
proprietários não participaram do Programa de Parceria com o poder Executivo. 
Os proprietários dos imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras de que 
trata o presente Edital, têm prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação 
do mesmo, para impugnação de quaisquer dos elementos nele constantes, 
cabendo ao impugnante o ônus da prova. 
A impugnação deverá ser dirigida à Administração Municipal através de petição 
fundamentada, devidamente protocolada, que servirá para o inicio do processo 
administrativo fiscal, na qual o proprietário poderá reclamar contra eventuais erros 
de localização, cálculos, custos da obra e número de prestações e não terá efeito 
suspensivo da cobrança da Contribuição de Melhoria. 
12 Disposições Finais 
Demais informações poderão ser obtidas pelo contribuinte junto à Secretaria 
Municipal de Urbanismo. 
PAÇO MUNICIPAL, 24 de outubro 20178. 
# / , • "I 
WALT R VOLPAT• 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI Nº 2439/2018 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
efetuar a cobrança de contribuição de melhoria em 
decorrência de execução de pavimentação asfáltica, 
revestimento em CBUQ com 03 cm, constante do Edital 
de Contribuição de Melhoria nº 002/2017. 
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta 
Casa de Leis no dia 16/10/2018, Sancionada e Promulgada no dia 24/10/2018 e 
Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE 
DO PARANÁ”, em 26 de Outubro de 2018. Edição nº 13.643 – SEXTA-FEIRA–
Página 10 – Classidiário.
10 Maringá, Sexta-feira, 26 de Outubro de 2018 classidiário O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ

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