| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2440 / 2018 |
| Date | 2018-10-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a cobrança de contribuição de melhoria em decorrência de execução de pavimentação asfáltica, revestimento em CBUQ com 04 cm, constante do Edital de Contribuição de Melhoria nº 002/2018. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2018 LEI Nº 2440/18, de 24 de outubro de 2018. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 13.643 em 26 de Outubro de 2018. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2729/2018), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI léeSS. Rua José Emiliano de Gusmao, 5135 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI VJWW SARAND,FR GOV BR coessramoo UMA ¡OVA HISTORIA te" * PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO LEI N° 2440/2018 SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a cobrança de contribuição de melhoria em decorrência de execução de pavimentação asfáltica, revestimento em CBUQ com 04 cm, constante do Edital de Contribuição de Melhoria n° 002/2018. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art.1° - Fica autorizado a cobrança de valores em decorrência de execução de pavimentação asfáltica, revestimento em CBUQ com 04 cm nas seguintes ruas: Rua São João Batista, São José Operário, São Lázaro, Santa Marta, Maria de Nazaré, Nossa Senhora das Graças, Santa *ferezinha, São Felipe, São Thiago, São Francisco de Assis e São Dimas, no Parque Residencial Bom Pastor (Aphaville), da cidade de Sarandi, Estado do Paraná, numa área total de 16.778.04 m2. (dezesseis mil, setecentos e setenta e oito virgula quatro centímetros quadrados), com valor total de 836.284,45 (oitocentos e trinta e seis mil, duzentos e oitenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos). Art. 2° - O valor da contribuição de melhoria terá como limite total a despesa realizada com a execução da obra, e como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, conforme artigos 246 e 248 da Lei complementar Municipal 70/2001 — Código Tributário Municipal. Art. 3° - Para a cobrança da contribuição de melhoria, o Município notificará o contribuinte através de publicação prévia de Edital de Contribuição de Melhoria contendo os requisitos elencados no artigo 249 da Lei Complementar 70/2001 — Código Tributário Municipal, e do artigo 82 da Lei 5.172/66 — Código Tributário Nacional a saber: financiada pela contribuição; 1 - memorial descritivo do projeto; 11 - orçamento do custo da obra; 111 - determinação da parcela do custo da obra a ser IV - delimitação da zona beneficiada; V - determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; VI - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior; PREFEITURA DO MUNICIPID DE SARANDI .1 Rua José Emlliano de Gusmão, 555 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI CONSTRUI tal tA NOVA IWIA VII - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial. § 1° - A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere o item 6, do Edital de Contribuição de Melhoria n° 002/2018, anexo I, desta Lei, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização. § 2° - Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo. Art. 4° - Dentro do prazo concedido na notificação do Edital de Contribuição de Melhoria, que não será inferior a 30 (trinta) dias, o contribuinte poderá impugnar quaisquer dos elementos constantes nele, cabendo ao impugnante o ônus da prova. Parágrafo único - A impugnação será dirigida à Administração Municipal através de petição fundamentada, devidamente protocolada, a qual não terá efeito suspensivo da cobrança da Contribuição de Melhoria, Art. 5° - A Contribuição de Melhoria poderá ser pago à vista, ou no máximo em 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e sucessivas. Parágrafo único - O atraso no pagamento das parcelas implicará ao contribuinte o pagamento de 2% (dois por cento) de multa ao ano, sobre o valor vencido, mais juros de 0,5% (meio por cento) ao mês. Art. 6° - Após a conclusão da obra o Município realizará nova avaliação dos imóveis, apurando o valor da valorização mobiliaria. Art. 7° - O Edital de Contribuição de Melhoria n°. 002/2018, parte integrante desta Lei na forma do anexo I, será publicado em Diário Oficial. Art. 8' - Esta lei entra em vigor na data dê sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 24 de outubro de 2018. WALTER VOL A-10 Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI kts, Rua José Emiliano de Gusmão. 5b5 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARAR DI CONSTWINOO‘UMA NOVA HISTORIA ANEXO I - LEI N° EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA N°002/2016 Pelo presente Edital, o Chefe do Poder Executivo, Walter Volpato, Prefeito do Município de Sarandi — Paraná, no uso de suas atribuições legais e, para os fins previstos no artigo 145, III, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05.08.1988, dos artigos 81 e 82, da Lei 5.172, de 26.10.1966, Código Tributário Nacional, Decreto Lei 195 24.02.1967, Lei orgânica do Município de Sarandi artigo 95, inciso III, artigos 244 à 254 da Lei Complementar n°70/01, de 29/12/2.001, Código Tributário Municipal de Sarandi, e Lei Municipal 1329/06 e lei 1614/2.008, divulga o presente Edital, demonstrando os custos da obra, com fins de Contribuição de Melhoria, para ressarcimento parcial ou total do erário, dos valores despendidos com os elementos relativos à obra pública de pavimentação asfáltica, de conformidade com os itens a seguir relacionados: 1 Responsabilidade pela obra: A Secretaria Municipal de Urbanismo através do Departamento de Planejamento Urbano, localizado na Rua José Emiliano de Gusmão 490, centro, é unidade administrativa pública, responsável pela elaboração do projeto, pela supervisão da execução da obra e pelo esclarecimento de eventuais dúvidas técnicas sobre o mesmo. 2 Memorial descritivo do projeto: Execução de pavimentação asfálfica com revestimento em CBUQ com 04 cm de espessura. 3 Orçamento e custo da obra Principais etapas de execução da obra: DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS i Subtotal Serviços Preliminares R$ 865,06 Terraplanagem R$ 53.036,72 Base e Sub-base R$ 247.682,16 Revestimento R$ 534.700,51 TOTAL GLOBAL R$ 836.284,45 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - cep: 87111-230 Fone: ¡441 3264 2777 /3264-8600 SARANDI O S T RUINDO LIAWOWilIST -CrilA 4 Delimitação da área de influência: A pavimentação asfáltica será realizada no Parque Residencial Bom Pastor, nas seguintes ruas: Rua São João Batista, São José Operário, São Lázaro, Santa Marta, Maria de Nazaré, Nossa Senhora das Graças, Santa Terezinha, São Felipe, São Thiago, São Francisco de Assis e São Dimas. 5 Parcela do custo da obra a ser tributada: O valor a ser ressarcido pelos contribuintes, ao Poder Tributante, na modalidade tributária Contribuição de melhoria, rea izada através do Programa de parceria entre o Poder Executivo Municipal e a Comunidade será de acordo com a tabela abaixo' Referência Área de asfalto (m2) Valor R$ 16.778,04 836.284,45 6 Critérios de repartição do tributo Para determinar o valor da Contribuição de Melhoria a ser atribuída a cada um dos contribuintes, aplica-se a seguinte formula de cálculo: C =IP x 0,6 x T)+ (P x 0,4 x AI ET EA ONDE: P = Preço da obra a ser rateada C = Parcela devida pelo proprietário do lote em questão T = Testada do lote em questão A = Área do lote em questão ET = Somatória das testadas beneficiadas EA = Somatória das áreas P (R$) EA±r2) ET (m2) 836.284 45 67.732,22 4.194,95 7 Relação de imóveis beneficiados pela obra: A relação dos contribuintes, com a identificação dos dados cadastrais e valores do tributo, expressos em R$ 836.284,45, encontra-se no Anexo I, disponível no mural da prefeitura, para consulta dos interessados. Sarandi, 24 de outubro de 2018 Walter olpato Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI MS, ti) Rua Jose Emiliano de Gusmao, 555 - cep: 87111-230 ~-r Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI CONSTRUINDO UPMIlOVAisTiVR-ã 8 Prazos e condições de pagamento: valor da Contribuição de Melhoria poderá ser pago à vista, ou no máximo em 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e sucessivas. vencimento para pagamento á vista ou o pagamento da primeira parcela, será de 30 (trinta) dias, após o lançamento. atraso no pagamento das parcelas implicará ao contribuinte o pagamento de 2% (dois por cento) de multa ao ano, sobre o valor vencido, mais juros de 0,5% (meio por cento) ao mês. A partir da publicação deste Edital, os proprietários dos imóveis relacionados no Anexo I, terão 30 (trinta) dias, para comparecer a Secretaria Municipal de Fazenda de Sarandi, para optarem pela condição de pagamento. O não comparecimento, faculta ao Poder Tributante, o lançamento do tributo em cota única. 9 Pagamento ã vista ou Parcelado: O pagamento poderá ser a vista ou parcelado em até 24 (vinte e quatros) vezes iguais sobre o valor total lançado. 10 Classificação contábil de receita As receitas provenientes da arrecadação, encargos e cobrança da Contribuição de Melhoria serão classificadas, contabilmente, 11.30.04.01.00.00; do Balanço Geral do Município de Sarandi, de acordo com a Lei 4.320, de 17.03.1964, e demais legislação complementar. 11 Disposições Gerais São partes integrantes deste Edital as relações dos imóveis abrangidos, cujos proprietários não participaram do Programa de Parceria com o poder Executivo. Os proprietários dos imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras de que trata o presente Edital, têm prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do mesmo, para impugnação de quaisquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova. A impugnação deverá ser dirigida à Administração Municipal através de petição fundamentada, devidamente protocolada, que servirá para o inicio do processo administrativo fiscal, na qual o proprietário poderá reclamar contra eventuais erros de localização, cálculos, custos da obra e número de prestações e não terá efeito suspensivo da cobrança da Contribuição de Melhoria. 12 Disposições Finais Demais informações poderão ser obtidas pelo contribuinte junto à Secretaria Municipal de Urbanismo. CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br LEI Nº 2440/2018 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a cobrança de contribuição de melhoria em decorrência de execução de pavimentação asfáltica, revestimento em CBUQ com 04 cm, constante do Edital de Contribuição de Melhoria nº 002/2018. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 16/10/2018, Sancionada e Promulgada no dia 24/10/2018 e Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 26 de Outubro de 2018. Edição nº 13.643 – SEXTA-FEIRA– Página 11 – Classidiário. O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ classidiário Maringá, Sexta-feira, 26 de Outubro de 2018 11