br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 2440/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2440 / 2018
Date 2018-10-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a cobrança de contribuição de melhoria em decorrência de execução de pavimentação asfáltica, revestimento em CBUQ com 04 cm, constante do Edital de Contribuição de Melhoria nº 002/2018.
native_id4297

Originating matéria

matéria 842 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2018
LEI Nº 2440/18, de 24 de outubro de 2018.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.643 em 26 de Outubro de 2018.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2729/2018), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI léeSS. 
Rua José Emiliano de Gusmao, 5135 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
VJWW SARAND,FR GOV BR 
coessramoo UMA ¡OVA HISTORIA 
te" * 
PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO 
LEI N° 2440/2018 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
efetuar a cobrança de contribuição de melhoria em 
decorrência de execução de pavimentação asfáltica, 
revestimento em CBUQ com 04 cm, constante do Edital 
de Contribuição de Melhoria n° 002/2018. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do 
Poder Executivo Municipal: 
Art.1° - Fica autorizado a cobrança de valores em 
decorrência de execução de pavimentação asfáltica, revestimento em CBUQ com 04 cm nas 
seguintes ruas: Rua São João Batista, São José Operário, São Lázaro, Santa Marta, Maria de 
Nazaré, Nossa Senhora das Graças, Santa *ferezinha, São Felipe, São Thiago, São Francisco 
de Assis e São Dimas, no Parque Residencial Bom Pastor (Aphaville), da cidade de Sarandi, 
Estado do Paraná, numa área total de 16.778.04 m2. (dezesseis mil, setecentos e setenta e oito 
virgula quatro centímetros quadrados), com valor total de 836.284,45 (oitocentos e trinta e 
seis mil, duzentos e oitenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos). 
Art. 2° - O valor da contribuição de melhoria terá como 
limite total a despesa realizada com a execução da obra, e como limite individual, o acréscimo 
de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, conforme artigos 246 e 248 da Lei 
complementar Municipal 70/2001 — Código Tributário Municipal. 
Art. 3° - Para a cobrança da contribuição de melhoria, o 
Município notificará o contribuinte através de publicação prévia de Edital de Contribuição de 
Melhoria contendo os requisitos elencados no artigo 249 da Lei Complementar 70/2001 — 
Código Tributário Municipal, e do artigo 82 da Lei 5.172/66 — Código Tributário Nacional a 
saber: 
financiada pela contribuição; 
1 - memorial descritivo do projeto; 
11 - orçamento do custo da obra; 
111 - determinação da parcela do custo da obra a ser 
IV - delimitação da zona beneficiada; 
V - determinação do fator de absorção do benefício da 
valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; 
VI - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para 
impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior; 
PREFEITURA DO MUNICIPID DE SARANDI 
.1 
Rua José Emlliano de Gusmão, 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
CONSTRUI tal tA NOVA IWIA 
VII - regulamentação do processo administrativo de 
instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua 
apreciação judicial. 
§ 1° - A contribuição relativa a cada imóvel será 
determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere o item 6, do Edital de 
Contribuição de Melhoria n° 002/2018, anexo I, desta Lei, pelos imóveis situados na zona 
beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização. 
§ 2° - Por ocasião do respectivo lançamento, cada 
contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu 
pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo. 
Art. 4° - Dentro do prazo concedido na notificação do 
Edital de Contribuição de Melhoria, que não será inferior a 30 (trinta) dias, o contribuinte 
poderá impugnar quaisquer dos elementos constantes nele, cabendo ao impugnante o ônus da 
prova. 
Parágrafo único - A impugnação será dirigida à 
Administração Municipal através de petição fundamentada, devidamente protocolada, a qual 
não terá efeito suspensivo da cobrança da Contribuição de Melhoria, 
Art. 5° - A Contribuição de Melhoria poderá ser pago à 
vista, ou no máximo em 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e sucessivas. 
Parágrafo único - O atraso no pagamento das parcelas 
implicará ao contribuinte o pagamento de 2% (dois por cento) de multa ao ano, sobre o valor 
vencido, mais juros de 0,5% (meio por cento) ao mês. 
Art. 6° - Após a conclusão da obra o Município realizará 
nova avaliação dos imóveis, apurando o valor da valorização mobiliaria. 
Art. 7° - O Edital de Contribuição de Melhoria n°. 
002/2018, parte integrante desta Lei na forma do anexo I, será publicado em Diário Oficial. 
Art. 8' - Esta lei entra em vigor na data dê sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 24 de outubro de 2018. 
WALTER VOL A-10 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
kts, 
Rua José Emiliano de Gusmão. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARAR DI 
CONSTWINOO‘UMA NOVA HISTORIA 
ANEXO I - LEI N° 
EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 
N°002/2016 
Pelo presente Edital, o Chefe do Poder Executivo, Walter Volpato, Prefeito do Município de 
Sarandi — Paraná, no uso de suas atribuições legais e, para os fins previstos no artigo 145, III, 
da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05.08.1988, dos artigos 81 e 82, da Lei 
5.172, de 26.10.1966, Código Tributário Nacional, Decreto Lei 195 24.02.1967, Lei orgânica 
do Município de Sarandi artigo 95, inciso III, artigos 244 à 254 da Lei Complementar n°70/01, 
de 29/12/2.001, Código Tributário Municipal de Sarandi, e Lei Municipal 1329/06 e lei 
1614/2.008, divulga o presente Edital, demonstrando os custos da obra, com fins de 
Contribuição de Melhoria, para ressarcimento parcial ou total do erário, dos valores 
despendidos com os elementos relativos à obra pública de pavimentação asfáltica, de 
conformidade com os itens a seguir relacionados: 
1 Responsabilidade pela obra: 
A Secretaria Municipal de Urbanismo através do Departamento de Planejamento Urbano, 
localizado na Rua José Emiliano de Gusmão 490, centro, é unidade administrativa pública, 
responsável pela elaboração do projeto, pela supervisão da execução da obra e pelo 
esclarecimento de eventuais dúvidas técnicas sobre o mesmo. 
2 Memorial descritivo do projeto: 
Execução de pavimentação asfálfica com revestimento em CBUQ com 04 cm de espessura. 
3 Orçamento e custo da obra 
Principais etapas de execução da obra: 
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS i Subtotal 
Serviços Preliminares R$ 865,06 
Terraplanagem R$ 53.036,72 
Base e Sub-base R$ 247.682,16 
Revestimento R$ 534.700,51 
TOTAL GLOBAL R$ 836.284,45 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - cep: 87111-230 
Fone: ¡441 3264 2777 /3264-8600 SARANDI 
O S T RUINDO LIAWOWilIST -CrilA 
4 Delimitação da área de influência: 
A pavimentação asfáltica será realizada no Parque Residencial Bom Pastor, nas seguintes 
ruas: 
Rua São João Batista, São José Operário, São Lázaro, Santa Marta, Maria de Nazaré, Nossa 
Senhora das Graças, Santa Terezinha, São Felipe, São Thiago, São Francisco de Assis e São 
Dimas. 
5 Parcela do custo da obra a ser tributada: 
O valor a ser ressarcido pelos contribuintes, ao Poder Tributante, na modalidade tributária 
Contribuição de melhoria, rea izada através do Programa de parceria entre o Poder Executivo 
Municipal e a Comunidade será de acordo com a tabela abaixo' 
Referência Área de asfalto (m2) Valor R$ 
16.778,04 836.284,45 
6 Critérios de repartição do tributo 
Para determinar o valor da Contribuição de Melhoria a ser atribuída a cada um dos 
contribuintes, aplica-se a seguinte formula de cálculo: 
C =IP x 0,6 x T)+ (P x 0,4 x AI 
ET EA 
ONDE: 
P = Preço da obra a ser rateada 
C = Parcela devida pelo proprietário do lote em questão 
T = Testada do lote em questão 
A = Área do lote em questão 
ET = Somatória das testadas beneficiadas 
EA = Somatória das áreas 
P (R$) EA±r2) ET (m2) 
836.284 45 67.732,22 4.194,95 
7 Relação de imóveis beneficiados pela obra: 
A relação dos contribuintes, com a identificação dos dados cadastrais e valores do tributo, 
expressos em R$ 836.284,45, encontra-se no Anexo I, disponível no mural da prefeitura, para 
consulta dos interessados. 
Sarandi, 24 de outubro de 2018 
Walter olpato 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI MS, ti) 
Rua Jose Emiliano de Gusmao, 555 - cep: 87111-230 ~-r 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
CONSTRUINDO UPMIlOVAisTiVR-ã 
8 Prazos e condições de pagamento: 
valor da Contribuição de Melhoria poderá ser pago à vista, ou no máximo em 24 (vinte e 
quatro) parcelas, mensais e sucessivas. 
vencimento para pagamento á vista ou o pagamento da primeira parcela, será de 30 
(trinta) dias, após o lançamento. 
atraso no pagamento das parcelas implicará ao contribuinte o pagamento de 2% (dois por 
cento) de multa ao ano, sobre o valor vencido, mais juros de 0,5% (meio por cento) ao mês. 
A partir da publicação deste Edital, os proprietários dos imóveis relacionados no Anexo I, 
terão 30 (trinta) dias, para comparecer a Secretaria Municipal de Fazenda de Sarandi, para 
optarem pela condição de pagamento. O não comparecimento, faculta ao Poder Tributante, o 
lançamento do tributo em cota única. 
9 Pagamento ã vista ou Parcelado: 
O pagamento poderá ser a vista ou parcelado em até 24 (vinte e quatros) vezes iguais sobre 
o valor total lançado. 
10 Classificação contábil de receita 
As receitas provenientes da arrecadação, encargos e cobrança da Contribuição de Melhoria 
serão classificadas, contabilmente, 11.30.04.01.00.00; do Balanço Geral do Município de 
Sarandi, de acordo com a Lei 4.320, de 17.03.1964, e demais legislação complementar. 
11 Disposições Gerais 
São partes integrantes deste Edital as relações dos imóveis abrangidos, cujos proprietários 
não participaram do Programa de Parceria com o poder Executivo. 
Os proprietários dos imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras de que trata o 
presente Edital, têm prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do mesmo, para 
impugnação de quaisquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da 
prova. 
A impugnação deverá ser dirigida à Administração Municipal através de petição 
fundamentada, devidamente protocolada, que servirá para o inicio do processo administrativo 
fiscal, na qual o proprietário poderá reclamar contra eventuais erros de localização, cálculos, 
custos da obra e número de prestações e não terá efeito suspensivo da cobrança da 
Contribuição de Melhoria. 
12 Disposições Finais 
Demais informações poderão ser obtidas pelo contribuinte junto à Secretaria Municipal de 
Urbanismo. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI Nº 2440/2018 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
efetuar a cobrança de contribuição de melhoria em 
decorrência de execução de pavimentação asfáltica, 
revestimento em CBUQ com 04 cm, constante do Edital 
de Contribuição de Melhoria nº 002/2018. 
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta 
Casa de Leis no dia 16/10/2018, Sancionada e Promulgada no dia 24/10/2018 e 
Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE 
DO PARANÁ”, em 26 de Outubro de 2018. Edição nº 13.643 – SEXTA-FEIRA–
Página 11 – Classidiário.
O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ classidiário Maringá, Sexta-feira, 26 de Outubro de 2018 11

open original →