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norma nº 2442/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2442 / 2018
Date 2018-10-24
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade dos novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município de Sarandi disponibilizarem placas com a denominação e também a numeração do CEP – Código de Endereçamento Postal, em todas as esquinas de vias urbanas e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2018
LEI Nº 2442/18, de 24 de outubro de 2018.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.643 em 26 de Outubro de 2018.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2746/2018), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor:- EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI a, 
WWW.SARANDI PR.GOV.BR • 
Rua José Ermliano de Gusmão, 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SAFIANDI 
CONSTRUM00.11.1ANOVAWSTWIA 
LEI N° 2442/2018 
SÚMULA:- Dispõe sobre a obrigatoriedade dos novos 
loteamentos e empreendimentos imobiliários no 
Município de Sarandi disponibilizarem placas com a 
denominação e também a numeração do CEP — Código 
de Endereçamento Postal, em todas as esquinas de vias 
urbanas e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Vereador Eunildo Zanchim "Nildão". 
Art. 1° - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos novos 
loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município de Sarandi disponibilizarem 
placas com a denominação e também a numeração do CEP — Código de Endereçamento 
Postal, em todas as esquinas de vias urbanas. 
Parágrafo único — Por vias urbanas compreendem-se 
mas, avenidas, vielas, ou caminhos e similares abertos à circulação pública, situados na 
área urbana, caracterizados principalmente por possuírem imóveis edificados ao longo de 
sua extensão. 
Art. 2° - As placas com as denominações das vias 
públicas em postes metálicos deverá obedecer aos seguintes critérios: 
I — possuir pintura em Epóxi frente e verso com fundo 
da cor azul Dei Rey; 
II — possuir medidas de 40 X 20 cm, com chapa 18 
(1,25 mm); 
III — possuir letras branca recortadas eletronicamente 
em vinil, nos 2 (dois) lados da placa; 
IV — a qualidade da tinta deverá garantir resistência 
quanto a intempéries do tempo e durabilidade considerável; e 
V — conter as seguintes informações: 
Tipo de via pública; 
Nome da via pública; 
Bairro em que se localiza a placa; e 
CEP — Código de Endereçamento Postal. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW SARANDI PR GOV.BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmâo. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARNDI 
CONSTRUINOSSU
A
CNOWHISTORik 
Art. 30 - O Disposto nesta Lei se estende aos 
loteamentos antigos loteamentos e empreendimentos, contudo em caráter facultativo. 
Art. 40 - O Poder Executivo regulamentará a presente 
Lei em um prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação. 
Art. 50 - Fica revogada a Lei N° 914/2001, 16 de Abril 
de 2001. 
publicação. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
PAÇO MUNICIPAL, 24 de outubro de 2018. 
szTi 
WALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI Nº 2442/2018 – De Autoria do edil EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”. 
SÚMULA:- Dispõe sobre a obrigatoriedade dos novos 
loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município 
de Sarandi disponibilizarem placas com a denominação e 
também a numeração do CEP – Código de Endereçamento 
Postal, em todas as esquinas de vias urbanas e dá outras 
providências. 
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta 
Casa de Leis no dia 16/10/2018, Sancionada e Promulgada no dia 24/10/2018 e 
Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE 
DO PARANÁ”, em 26 de Outubro de 2018. Edição nº 13.643 – SEXTA-FEIRA–
Página 11 – Classidiário.

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