| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2442 / 2018 |
| Date | 2018-10-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município de Sarandi disponibilizarem placas com a denominação e também a numeração do CEP – Código de Endereçamento Postal, em todas as esquinas de vias urbanas e dá outras providências. |
| native_id | 4299 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2018 LEI Nº 2442/18, de 24 de outubro de 2018. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 13.643 em 26 de Outubro de 2018. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2746/2018), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor:- EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI a, WWW.SARANDI PR.GOV.BR • Rua José Ermliano de Gusmão, 555 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SAFIANDI CONSTRUM00.11.1ANOVAWSTWIA LEI N° 2442/2018 SÚMULA:- Dispõe sobre a obrigatoriedade dos novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município de Sarandi disponibilizarem placas com a denominação e também a numeração do CEP — Código de Endereçamento Postal, em todas as esquinas de vias urbanas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Eunildo Zanchim "Nildão". Art. 1° - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município de Sarandi disponibilizarem placas com a denominação e também a numeração do CEP — Código de Endereçamento Postal, em todas as esquinas de vias urbanas. Parágrafo único — Por vias urbanas compreendem-se mas, avenidas, vielas, ou caminhos e similares abertos à circulação pública, situados na área urbana, caracterizados principalmente por possuírem imóveis edificados ao longo de sua extensão. Art. 2° - As placas com as denominações das vias públicas em postes metálicos deverá obedecer aos seguintes critérios: I — possuir pintura em Epóxi frente e verso com fundo da cor azul Dei Rey; II — possuir medidas de 40 X 20 cm, com chapa 18 (1,25 mm); III — possuir letras branca recortadas eletronicamente em vinil, nos 2 (dois) lados da placa; IV — a qualidade da tinta deverá garantir resistência quanto a intempéries do tempo e durabilidade considerável; e V — conter as seguintes informações: Tipo de via pública; Nome da via pública; Bairro em que se localiza a placa; e CEP — Código de Endereçamento Postal. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW SARANDI PR GOV.BR Rua Jose Emiliano de Gusmâo. 565 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARNDI CONSTRUINOSSU A CNOWHISTORik Art. 30 - O Disposto nesta Lei se estende aos loteamentos antigos loteamentos e empreendimentos, contudo em caráter facultativo. Art. 40 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em um prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação. Art. 50 - Fica revogada a Lei N° 914/2001, 16 de Abril de 2001. publicação. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua PAÇO MUNICIPAL, 24 de outubro de 2018. szTi WALTER VOLPATO Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br LEI Nº 2442/2018 – De Autoria do edil EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”. SÚMULA:- Dispõe sobre a obrigatoriedade dos novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município de Sarandi disponibilizarem placas com a denominação e também a numeração do CEP – Código de Endereçamento Postal, em todas as esquinas de vias urbanas e dá outras providências. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 16/10/2018, Sancionada e Promulgada no dia 24/10/2018 e Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 26 de Outubro de 2018. Edição nº 13.643 – SEXTA-FEIRA– Página 11 – Classidiário.