| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2443 / 2018 |
| Date | 2018-10-24 |
| Ementa | Autoriza o Município de Sarandi a receber bem imóvel em doação, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2018 LEI Nº 2443/18, de 24 de outubro de 2018. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 13.643 em 26 de Outubro de 2018. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2750/2018), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI e WWW.SARAND '30V.BR • Rua José Emiliano de Gusmão. 565 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA SAFIANDI WALTER VOLPATO LEI N° 2443/2018 SÚMULA:- Autoriza o Município de Sarandi a receber bem imóvel em doação, na forma que especifica: A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação da Construtora Vicky Ltda., sem ônus, o imóvel constituído pelo Lote de terras n° 37-D, subdivisão do Lote n° 37-remanescente, com área de 1.506,29 m2., da Gleba Patrimônio Sarandi, situado neste Município de Sarandi, Estado do Paraná. Parágrafo único — O Imóvel referido do "caput" deste artigo, será destinado ao prolongamento da Av. Riachuelo até a Av. Ademar Bomia. Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Acordo para receber a doação e a providenciar a escrituração definitiva para incorporar o bem doado ao patrimônio municipal. Art. 3° - Para fazer face às despesas com a execução desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de verba constante do orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 24 de outubro de 2018. Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br LEI Nº 2443/2018 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Autoriza o Município de Sarandi a receber bem imóvel em doação, na forma que especifica. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 16/10/2018, Sancionada e Promulgada no dia 24/10/2018 e Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 26 de Outubro de 2018. Edição nº 13.643 – SEXTA-FEIRA– Página 10 – Classidiário.