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norma nº 2443/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2443 / 2018
Date 2018-10-24
EmentaAutoriza o Município de Sarandi a receber bem imóvel em doação, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2018
LEI Nº 2443/18, de 24 de outubro de 2018.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.643 em 26 de Outubro de 2018.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2750/2018), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI e 
WWW.SARAND '30V.BR • 
Rua José Emiliano de Gusmão. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
SAFIANDI 
WALTER VOLPATO 
LEI N° 2443/2018 
SÚMULA:- Autoriza o Município de Sarandi a receber 
bem imóvel em doação, na forma que especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
receber em doação da Construtora Vicky Ltda., sem ônus, o imóvel constituído pelo Lote 
de terras n° 37-D, subdivisão do Lote n° 37-remanescente, com área de 1.506,29 m2., da 
Gleba Patrimônio Sarandi, situado neste Município de Sarandi, Estado do Paraná. 
Parágrafo único — O Imóvel referido do "caput" deste 
artigo, será destinado ao prolongamento da Av. Riachuelo até a Av. Ademar Bomia. 
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a firmar Termo de Acordo para receber a doação e a providenciar a escrituração 
definitiva para incorporar o bem doado ao patrimônio municipal. 
Art. 3° - Para fazer face às despesas com a execução 
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de verba 
constante do orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 24 de outubro de 2018. 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI Nº 2443/2018 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:- Autoriza o Município de Sarandi a receber 
bem imóvel em doação, na forma que especifica. 
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta 
Casa de Leis no dia 16/10/2018, Sancionada e Promulgada no dia 24/10/2018 e 
Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE 
DO PARANÁ”, em 26 de Outubro de 2018. Edição nº 13.643 – SEXTA-FEIRA–
Página 10 – Classidiário.

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