| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2446 / 2018 |
| Date | 2018-10-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a inserção do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista nas placas informativas de atendimento prioritário dos estabelecimentos públicos e privados do Município de Sarandi. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2018 LEI Nº 2446/18, de 24 de outubro de 2018. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 13.643 em 26 de Outubro de 2018. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2755/2018), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor:- ELIANA TRAUTWEIN SANTIAGO. PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO N°P.43EIC . # i a --- c______ • 1111. : ,..,-. FUN . , *ao PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1 viv/W.SARANDI.PR.GOV.BR / Rua José EmIllan0 de Gusmão, 555 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 S AR AN D I CONSTRUINDO UMA NOVA ~IA LEI N°2446/2018 SÚMULA:- Dispõe sobre a inserção do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista nas placas informativas de atendimento prioritário dos estabelecimentos públicos e privados do Município de Sarandi. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da Vereadora Eliane Trautwein Santiago. Art. P' - Os estabelecimentos públicos e privados do Município de Sarandi ficam obrigados a inserir nas placas informativas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, conforme anexo. § 10 - Para a obtenção do atendimento prioritário deverá ser apresentado documento comprobatório da condição de autista; § 2' - A preferência no atendimento se estenderá também a pessoa acompanhante do autista. Art. 2° - Para os fins desta lei consideram-se estabelecimentos privados: I — Supermercados; II — Bancos; III — Farmácias; IV— Bares; V — Restaurantes; e VI — Lojas comerciais. Art. 3° - O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa nos termos do regulamento. § 1° - Antes da imposição da multa a que se refere o caput, o infrator será advertido pela fiscalização para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o cumprimento da obrigação. § 2" - Tratando-se de microempresa ou empresa de pequeno porte, regularizada a infração no prazo de 30 (trinta) dias, a multa terá desconto correspondente a 70% (setenta por cento) de seu valor original. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI " WWW SARAND1PR GOV.81:1 Rua Jose Emiliano de Gusmão. 555 - caí): 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SAF1ANDI (annum° UMA NOVA KÍST(171FA Art. 40 - O chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados de sua publicação. Art. 50 - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 24 de outubro de 2018. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br LEI Nº 2446/2018 – De Autoria da edil ELIANA TRAUTWEIN SANTIAGO. SÚMULA:- Dispõe sobre a inserção do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista nas placas informativas de atendimento prioritário dos estabelecimentos públicos e privados do Município de Sarandi. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 16/10/2018, Sancionada e Promulgada no dia 24/10/2018 e Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 26 de Outubro de 2018. Edição nº 13.643 – SEXTA-FEIRA– Página 11 – Classidiário.