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norma nº 2446/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2446 / 2018
Date 2018-10-24
EmentaDispõe sobre a inserção do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista nas placas informativas de atendimento prioritário dos estabelecimentos públicos e privados do Município de Sarandi.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2018
LEI Nº 2446/18, de 24 de outubro de 2018.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.643 em 26 de Outubro de 2018.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2755/2018), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor:- ELIANA TRAUTWEIN SANTIAGO. 
PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO 
N°P.43EIC . # i
a --- 
c______ • 1111. : 
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FUN . , 
*ao PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1 
viv/W.SARANDI.PR.GOV.BR / 
Rua José EmIllan0 de Gusmão, 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 S AR AN D I 
CONSTRUINDO UMA NOVA ~IA 
LEI N°2446/2018 
SÚMULA:- Dispõe sobre a inserção do símbolo 
mundial da conscientização do transtorno do espectro 
autista nas placas informativas de atendimento 
prioritário dos estabelecimentos públicos e privados do 
Município de Sarandi. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria da Vereadora Eliane Trautwein Santiago. 
Art. P' - Os estabelecimentos públicos e privados do 
Município de Sarandi ficam obrigados a inserir nas placas informativas de atendimento 
prioritário o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, 
conforme anexo. 
§ 10 - Para a obtenção do atendimento prioritário deverá 
ser apresentado documento comprobatório da condição de autista; 
§ 2' - A preferência no atendimento se estenderá 
também a pessoa acompanhante do autista. 
Art. 2° - Para os fins desta lei consideram-se 
estabelecimentos privados: 
I — Supermercados; 
II — Bancos; 
III — Farmácias; 
IV— Bares; 
V — Restaurantes; e 
VI — Lojas comerciais. 
Art. 3° - O não cumprimento do disposto nesta Lei 
sujeitará o infrator ao pagamento de multa nos termos do regulamento. 
§ 1° - Antes da imposição da multa a que se refere o 
caput, o infrator será advertido pela fiscalização para que, no prazo de 15 (quinze) dias, 
providencie o cumprimento da obrigação. 
§ 2" - Tratando-se de microempresa ou empresa de 
pequeno porte, regularizada a infração no prazo de 30 (trinta) dias, a multa terá desconto 
correspondente a 70% (setenta por cento) de seu valor original. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI " 
WWW SARAND1PR GOV.81:1 
Rua Jose Emiliano de Gusmão. 555 - caí): 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SAF1ANDI 
(annum° UMA NOVA KÍST(171FA 
Art. 40 - O chefe do Poder Executivo regulamentará a 
presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados de sua publicação. 
Art. 50 - Está Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 24 de outubro de 2018. 
WALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI Nº 2446/2018 – De Autoria da edil ELIANA TRAUTWEIN SANTIAGO. 
SÚMULA:- Dispõe sobre a inserção do símbolo mundial 
da conscientização do transtorno do espectro autista nas 
placas informativas de atendimento prioritário dos 
estabelecimentos públicos e privados do Município de 
Sarandi. 
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta 
Casa de Leis no dia 16/10/2018, Sancionada e Promulgada no dia 24/10/2018 e 
Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE 
DO PARANÁ”, em 26 de Outubro de 2018. Edição nº 13.643 – SEXTA-FEIRA–
Página 11 – Classidiário.

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