| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2447 / 2018 |
| Date | 2018-10-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição, em geral, de eventos de natureza animal no Município de Sarandi-Pr, sem a prévia autorização do COBEM – Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2018 LEI Nº 2447/18, de 24 de outubro de 2018. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 13.643 em 26 de Outubro de 2018. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2756/2018), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor:- ERASMO CARDOSO PEREIRA. PUBLICADO NO JORNAL O 0-1-41-175- N°11W/9EM 42_0/.113 FUNC Tirar PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW.SARANDI_PR.GOV.BR Rua José Emillano de Gusmão, 5135 - cep: 87111-230 Váttb, * Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARAM Dl CONSTRUINDO UMA COVA HISTORIA LEI N" 2447/2018 SÚMULA:- Dispõe sobre a proibição, em geral, de eventos de natureza animal no Município de Sarandi-Pr, sem a prévia autorização do COBEM — Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Erasmo Cardoso Pereira. Art. 1" - Fica proibido a realização de eventos, em geral, de natureza animal no Município de Sarandi-Pr, sem a autorização do COBEM — Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal. Art. 2° - Toda e qualquer ação a serem desenvolvidas no Município de Sarandi-Pr, onde envolva a questão animal, sejam feiras, espetáculos, mostras, convenções e solenidades ainda que organizados com objetivo institucional, cultural, beneficente, artístico ou promocional, o requerente deverá encaminhar, previamente, por escrito ao COBEM, todas as informações necessárias para esclarecimentos e autorização do evento. Parágrafo único — O pedido de autorização deverá ser protocolado junto ao COBEM no mínimo 2 (dois) meses antes do evento. Art. 3" - Compete aos membros do COBEM: I — discutir, direcionar e exigir toda e qualquer ação que venha garantir o bem estar animal; II — estipular quais informações serão necessárias para III — intervir e solicitar a interdição do evento, caso o mesmo não tenha a autorização do conselho ou viole os requisitos da autorização. Art. 4" - Caberá multa no valor de 20 (vinte) UFS's — Unidades Fiscais Padrão de Sarandi. em caso de não estar adequado aos critérios desta Lei. Art. 50 - O Poder Executivo regulamentará, no que Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da cada tipo de evento; couber, a presente publicação. publicação. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua PAÇO MUNICIPAL 24 de outubro 018. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br LEI Nº 2447/2018 – De Autoria do edil ERASMO CARDOSO PEREIRA. SÚMULA:- Dispõe sobre a proibição em geral, de eventos de natureza animal no Município de Sarandi-Pr, sem a prévia autorização do COBEM – Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 16/10/2018, Sancionada e Promulgada no dia 24/10/2018 e Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 26 de Outubro de 2018. Edição nº 13.643 – SEXTA-FEIRA– Página 11 – Classidiário.