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norma nº 2447/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2447 / 2018
Date 2018-10-24
EmentaDispõe sobre a proibição, em geral, de eventos de natureza animal no Município de Sarandi-Pr, sem a prévia autorização do COBEM – Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2018
LEI Nº 2447/18, de 24 de outubro de 2018.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.643 em 26 de Outubro de 2018.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2756/2018), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor:- ERASMO CARDOSO PEREIRA. 
PUBLICADO NO JORNAL O 0-1-41-175- 
N°11W/9EM 42_0/.113 
FUNC Tirar 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI_PR.GOV.BR 
Rua José Emillano de Gusmão, 5135 - cep: 87111-230 Váttb, * 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARAM Dl 
CONSTRUINDO UMA COVA HISTORIA 
LEI N" 2447/2018 
SÚMULA:- Dispõe sobre a proibição, em geral, de 
eventos de natureza animal no Município de Sarandi-Pr, 
sem a prévia autorização do COBEM — Conselho 
Municipal de Proteção e Bem Estar Animal. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Vereador Erasmo Cardoso Pereira. 
Art. 1" - Fica proibido a realização de eventos, em 
geral, de natureza animal no Município de Sarandi-Pr, sem a autorização do COBEM — 
Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal. 
Art. 2° - Toda e qualquer ação a serem desenvolvidas 
no Município de Sarandi-Pr, onde envolva a questão animal, sejam feiras, espetáculos, 
mostras, convenções e solenidades ainda que organizados com objetivo institucional, 
cultural, beneficente, artístico ou promocional, o requerente deverá encaminhar, 
previamente, por escrito ao COBEM, todas as informações necessárias para 
esclarecimentos e autorização do evento. 
Parágrafo único — O pedido de autorização deverá ser 
protocolado junto ao COBEM no mínimo 2 (dois) meses antes do evento. 
Art. 3" - Compete aos membros do COBEM: 
I — discutir, direcionar e exigir toda e qualquer ação que 
venha garantir o bem estar animal; 
II — estipular quais informações serão necessárias para 
III — intervir e solicitar a interdição do evento, caso o 
mesmo não tenha a autorização do conselho ou viole os requisitos da autorização. 
Art. 4" - Caberá multa no valor de 20 (vinte) UFS's — 
Unidades Fiscais Padrão de Sarandi. em caso de não estar adequado aos critérios desta Lei. 
Art. 50 
 - O Poder Executivo regulamentará, no que 
Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da 
cada tipo de evento; 
couber, a presente 
publicação. 
publicação. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
PAÇO MUNICIPAL 24 de outubro 018. 
WALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI Nº 2447/2018 – De Autoria do edil ERASMO CARDOSO PEREIRA. 
SÚMULA:- Dispõe sobre a proibição em geral, de 
eventos de natureza animal no Município de Sarandi-Pr, 
sem a prévia autorização do COBEM – Conselho 
Municipal de Proteção e Bem Estar Animal.
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta 
Casa de Leis no dia 16/10/2018, Sancionada e Promulgada no dia 24/10/2018 e 
Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE 
DO PARANÁ”, em 26 de Outubro de 2018. Edição nº 13.643 – SEXTA-FEIRA–
Página 11 – Classidiário.

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