| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2451 / 2018 |
| Date | 2018-11-14 |
| Ementa | Dispõe sobre o parcelamento de débitos do MUNICÍPIO DE SARANDI com a CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2018 LEI Nº 2451/18, de 14 de novembro de 2018. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 13.662 em 20 de Novembro de 2018. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2761/2018), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI WWW.SARANDI.PR.GOV.BR Rua José Emitam de Gusmao, 555 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI CONSTRUilealÀ NOVA HISTORIA LEI N° 2451/2018 SÚMULA:- Dispõe sobre o parcelamento de débitos do MUNICÍPIO DE SARANDI com a CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI. PUBLICADO NO JORNAL O Dl RIO eig3EM L.o/ jia/ _ Ft/Net° RIO A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1° - Fica autorizado o parcelamento dos débitos do Município de Sarandi com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pela CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI, em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo MUNICÍPIO DE SARANDI ou descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos a competência até março de 2017, observado o disposto no artigo 5°-A da Portaria MPS n° 402/2008, com as alterações da Portaria MF n° 333/2017. Art. 2° - Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo Índ ice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento, com dispensa da multa. Art. 30 - As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do efetivo pagamento. Art. 4° - As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI :00k, wwW.SARANDI.PR.GOV.BR Rua Jose Emiliano de Gusmao, 555 - cep: 87111-230 40 Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI CONSTRUfail1PA'AiOttANISTORIA Art. 50 - Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento e das contribuições previdenciárias não incluídas no termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento. Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo. publicação. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua PAÇO MUNICIPAL, 14 de novembro de 2018. iÁ O ALTER VOLPATO Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br LEI Nº 2451/2018 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Dispõe sobre o parcelamento de débitos do MUNICÍPIO DE SARANDI com a CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 13/11/2018, Sancionada e Promulgada no dia 14/11/2018 e Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 20 de Novembro de 2018. Edição nº 13.662 – TERÇA-FEIRA – Página 08 – Classidiário.