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norma nº 2451/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2451 / 2018
Date 2018-11-14
EmentaDispõe sobre o parcelamento de débitos do MUNICÍPIO DE SARANDI com a CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2018
LEI Nº 2451/18, de 14 de novembro de 2018.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.662 em 20 de Novembro de 2018.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2761/2018), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua José Emitam de Gusmao, 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
CONSTRUilealÀ NOVA HISTORIA 
LEI N° 2451/2018 
SÚMULA:- Dispõe sobre o parcelamento de débitos do 
MUNICÍPIO DE SARANDI com a CAIXA DE 
APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS DE SARANDI. 
PUBLICADO NO JORNAL O Dl RIO 
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_ 
Ft/Net° RIO 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica autorizado o parcelamento dos débitos do 
Município de Sarandi com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pela 
CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE 
SARANDI, em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, de 
contribuições devidas pelo MUNICÍPIO DE SARANDI ou descontadas dos segurados 
ativos, aposentados e pensionistas, bem como de outros débitos não decorrentes de 
contribuições previdenciárias, relativos a competência até março de 2017, observado o 
disposto no artigo 5°-A da Portaria MPS n° 402/2008, com as alterações da Portaria MF n° 
333/2017. 
Art. 2° - Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo Índ ice de Preços ao Consumidor Amplo - 
IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados 
desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento 
ou reparcelamento, com dispensa da multa. 
Art. 30 - As prestações vincendas serão atualizadas 
mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao 
mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo 
de parcelamento ou reparcelamento até o mês do efetivo pagamento. 
Art. 4° - As prestações vencidas serão atualizadas 
mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao 
mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da 
prestação até o mês do efetivo pagamento. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI :00k, 
wwW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmao, 555 - cep: 87111-230 40 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
CONSTRUfail1PA'AiOttANISTORIA 
Art. 50 - Fica autorizada a vinculação do Fundo de 
Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de 
parcelamento ou reparcelamento e das contribuições previdenciárias não incluídas no 
termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento. 
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM 
deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização 
fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação 
do termo. 
publicação. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
PAÇO MUNICIPAL, 14 de novembro de 2018. 
iÁ O 
ALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI Nº 2451/2018 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:- Dispõe sobre o parcelamento de débitos do 
MUNICÍPIO DE SARANDI com a CAIXA DE 
APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS DE SARANDI. 
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta 
Casa de Leis no dia 13/11/2018, Sancionada e Promulgada no dia 14/11/2018 e 
Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE 
DO PARANÁ”, em 20 de Novembro de 2018. Edição nº 13.662 – TERÇA-FEIRA
– Página 08 – Classidiário.

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