| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2452 / 2018 |
| Date | 2018-11-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de inauguração e ou entrega de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2018 LEI Nº 2452/18, de 22 de novembro de 2018. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 13.665 em 23 de Novembro de 2018. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2758/2018), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: EUNILDO ZANCHIM e ELIANA TRATWEIN SANTIAGO. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI WWW.SARANDI.PR.GOV.BR Rua José Emiliano de Gusmão, 5125 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI CO/ria0OUMANOVAIrMIA PUBLICADO NO JORNAL O Dl RIO N° gal- EM n/ FUNCIONÁRIO LEI N° 2452/2018 SÚMULA:- Dispõe sobre a proibição de inauguração e ou entrega de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria dos Vereadores Eunildo Zanchim "Nildão" e Eliana Trautwein Santiago.: Art. 1° - Ficam proibidas todas e quaisquer inaugurações e ou entrega de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam. Art. 2° - Para os fins desta Lei consideram-se: I — obras públicas: todas as construções, reformas, recuperações ou ampliações custeadas pelo Poder Público que servem ao uso direto ou indireto da população, tais como: de saúde municipais; a) - hospitais, unidades de pronto atendimento, centros creches e estabelecimentos similares; viadutos e similares, jardins públicos, escolas municipais, unidades de educação infantil, praças, ruas, vias públicas, acessos, pontes, trevos, academia, parque infantil e equipamentos públicos; unidades e prédios públicos. II — obras públicas inacabadas: aquelas que não estão aptas a entrar em funcionamento por não preencherem as exigências do Código de Obras do Município de Sarandi. Art. 3° - Somente estarão aptas à inauguração e ou entrega, as obras públicas cujas estruturas estejam finalizadas e apresentem as seguintes condições mínimas de funcionamento: o serviço; I — número mínimo de profissionais que possam prestar do estabelecimento; II — materiais de uso rotineiro necessário à finalidade da unidade. III — equipamentos imprescindíveis ao funcionamento PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 111110 * Rua José Emiliano de Gusmao, 51,5 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI '''''''''''' HISTORIA Art. 40 - Ficam proibidas também as denominações de obras e prédios públicos ainda não finalizados ou inacabados. 04 de outubro de 1.999. publicação. Art. 50 - Fica revogada em especial a Lei n° 823/99, de Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua PAÇO MUNICIPAL, 22 de novembro de 2018 WALTERTVOLPATO PREFEITO MUNICIPA CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br LEI Nº 2452/2018 – De Autoria dos edis EUNILDO ZANCHIM e ELIANA TRAUTWEIN SANTIAGO. SÚMULA:- Dispõe sobre a proibição de inauguração e ou entrega de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 13/11/2018, Sancionada e Promulgada no dia 22/11/2018 e Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 23 de novembro de 2018. Edição nº 13.665 – SEXTA-FEIRA – Página 10 – Classidiário.