br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 2452/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2452 / 2018
Date 2018-11-22
EmentaDispõe sobre a proibição de inauguração e ou entrega de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam.
native_id4315

Originating matéria

matéria 1041 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2018
LEI Nº 2452/18, de 22 de novembro de 2018.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.665 em 23 de Novembro de 2018.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2758/2018), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: EUNILDO ZANCHIM e ELIANA TRATWEIN SANTIAGO. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmão, 5125 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
CO/ria0OUMANOVAIrMIA 
PUBLICADO NO JORNAL O Dl RIO 
N° gal- EM n/ 
FUNCIONÁRIO 
LEI N° 2452/2018 
SÚMULA:- Dispõe sobre a proibição de inauguração e 
ou entrega de obras públicas inacabadas ou que não 
estejam em condições de atender aos fins a que se 
destinam. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria dos Vereadores Eunildo Zanchim 
"Nildão" e Eliana Trautwein Santiago.: 
Art. 1° - Ficam proibidas todas e quaisquer 
inaugurações e ou entrega de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições 
de atender aos fins a que se destinam. 
Art. 2° - Para os fins desta Lei consideram-se: 
I — obras públicas: todas as construções, reformas, 
recuperações ou ampliações custeadas pelo Poder Público que servem ao uso direto ou 
indireto da população, tais como: 
de saúde municipais; a) - hospitais, unidades de pronto atendimento, centros 
creches e estabelecimentos similares; 
viadutos e similares, jardins públicos, 
escolas municipais, unidades de educação infantil, 
praças, ruas, vias públicas, acessos, pontes, trevos, 
academia, parque infantil e equipamentos públicos; 
unidades e prédios públicos. 
II — obras públicas inacabadas: aquelas que não estão 
aptas a entrar em funcionamento por não preencherem as exigências do Código de Obras 
do Município de Sarandi. 
Art. 3° - Somente estarão aptas à inauguração e ou 
entrega, as obras públicas cujas estruturas estejam finalizadas e apresentem as seguintes 
condições mínimas de funcionamento: 
o serviço; I — número mínimo de profissionais que possam prestar 
do estabelecimento; II — materiais de uso rotineiro necessário à finalidade 
da unidade. III — equipamentos imprescindíveis ao funcionamento 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 111110 * 
Rua José Emiliano de Gusmao, 51,5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
'''''''''''' HISTORIA 
Art. 40 
 - Ficam proibidas também as denominações de 
obras e prédios públicos ainda não finalizados ou inacabados. 
04 de outubro de 1.999. 
publicação. 
Art. 50 
 - Fica revogada em especial a Lei n° 823/99, de 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
PAÇO MUNICIPAL, 22 de novembro de 2018 
WALTERTVOLPATO 
PREFEITO MUNICIPA 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI Nº 2452/2018 – De Autoria dos edis EUNILDO ZANCHIM e ELIANA 
TRAUTWEIN SANTIAGO. 
SÚMULA:- Dispõe sobre a proibição de inauguração e 
ou entrega de obras públicas inacabadas ou que não 
estejam em condições de atender aos fins a que se 
destinam.
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta 
Casa de Leis no dia 13/11/2018, Sancionada e Promulgada no dia 22/11/2018 e 
Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE 
DO PARANÁ”, em 23 de novembro de 2018. Edição nº 13.665 – SEXTA-FEIRA 
– Página 10 – Classidiário.

open original →