| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2332 / 2017 |
| Date | 2017-06-26 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano Plurianual- PPA do Município de Sarandi para o quadriênio 2018 a 2021, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2017 LEI Nº 2332/2017, de 26 de junho de 2017. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 13.270 em 14 de Julho de 2017. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2605/2017), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI RuaJosé Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.aov.br SARANDI - PARANÁ LEI N°2332/2017 SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual-PPA do Município de Sarandi para o quadriênio 2018 a 2021, na forma que especifica: h tr \Cl A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1° - Fica instituído o Plano Plurianual-PPA do Município de Sarandi, Estado do Paraná, para o quadriênio 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto contido no § 1°, do artigo 165, da Constituição Federal. Art. 2° - O Plano Plurianual-PPA para o quadriênio 2018 a 2021 é o instrumento de planejamento municipal que define as diretrizes, objetivos e metas da administração direta e indireta (Poder Executivo; Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV; e da Autarquia "Águas de Sarandi" — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental) e do Poder Legislativo Municipal. Art. 3° - O Plano Plurianual-PPA para o quadriênio 2018 a 2021 terá como diretrizes: I - Implementar políticas públicas de responsabilidade social; II - promover a adequação, modernização e eficácia dos serviços públicos; III - aumentar a eficiência dos gastos públicos; IV - impulsionar o aprimoramento, aperfeiçoamento e a valorização do quadro de servidores; V - viabilizar a adequação e execução da infra-estrutura urbana e do sistema viário; VI - estimular o desenvolvimento econômico sustentável; e VII - incentivar a sustentabilidade ambiental. Art. 4° - O Plano Plurianual-PPA para o quadriênio 2018 a 2021 compõe as políticas públicas municipais através de programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de manutenção das ações de duração continuada, assim definidas: I - Anexo I - Estimativa da Receita; II - Mexo II - Demonstrativo dos Programas Finalísticos e de Apoio Administrativo; III - Mexo III - Resumo das Ações por Função/Subffinção; IV - Anexo IV - Classificação dos Programas e Ações por Função e Subfunção; PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO N° IRÍICEM _.• li V — Anexo V - Classificação dos Programas por Macroobjetivos; VI — Anexo VI - Resumo dos Programas por Macroobjetivos; VII — Anexo VII - Demonstrativo da despesa por Programa de Governo; VIII — Anexo VIII - Demonstrativo da Despesa por Órgão de Governo; IX — Anexo IX - Demonstrativo da Receita e Despesa por Fonte Financiadora. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.prgov.br SARANDI - PARANÁ Art. 5° - As leis de diretrizes orçamentárias, as leis orçamentárias anuais e as leis que as modifiquem, serão de forma compatível com os programas e ações integrantes deste Plano Plurianual-PPA para o quadriênio 2018 a 2021. Art. 6° - Para efeito desta Lei, entende-se por: I - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo classificado como: a) Programa Finalístico: pela sua implementação são ofertados bens e serviços diretamente à sociedade e são gerados resultados passíveis de aferição por indicadores; Programa de Apoio Administrativo: aqueles voltados para a oferta de serviços ao Município, para a gestão de políticas e para o apoio administrativo; Programa de Operações Especiais: aqueles que abrigam ações que não resultam de forma direta em bens e serviços. II - Ação: instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um programa, podendo ser orçamentária ou não-orçamentária, sendo a orçamentária classificada, conforme a sua natureza, em: Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo; Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; Operações Especiais: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; Reserva de Contingência e Reserva Orçamentária: aquelas destinadas a atender riscos e eventos fiscais imprevistos e passivos contingentes; reserva de recursos para a Previdência Social do Servidor Municipal - Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. Art. 80 - A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de eficiência, eficácia e efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento, avaliação e revisão de programas. Art. 9° - Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas complementares para a gestão do Plano Plurianual-PpA para o quadriênio 2018-2021. Art. 10 - O Plano Plurianual-PPA para o quadriênio 2018-2021 poderá ser revisto mediante projeto de lei específico. Ak PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44)3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ Art. 11 - O Poder Executivo fica autorizado, mediante Decreto, a: I - alterar o órgão responsável por programas e ações; II - alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices; III - incluir, excluir ou alterar ações e respectivas metas, no caso de ações não-orçamentárias; IV - realizar transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e adequar à meta física de ação orçamentária, visando compatibilizar com alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, na forma do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, e artigos 7°, 42 e 43, § 1°, da Lei Federal n°4.320/1964. V - alterar o Plano Plurianual-PPA do quadriênio 2018 a 2021, em decorrência da abertura de créditos adicionais autorizados pelas leis de diretrizes orçamentárias, pelas leis orçamentárias anuais e por leis específicas. Art. 12 — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de dia I° de janeiro de 2018. PAÇO MUNICIPAL, 26 de junho de 2017. WALTER VOLPAT Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br LEI Nº 2332/2017 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Dispõe sobre o Plano Plurianual- PPA do Município de Sarandi para o quadriênio 2018 a 2021, na forma que especifica. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 26/06/2017, Sancionada e Promulgada no dia 26/06/2017 e Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 14 de Julho de 2017. Edição nº 13.270 – SEXTA-FEIRA - feira- Página C-04 – Classidiário..-.-.-..--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--..-..-.-.-.-.-.-.- CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br