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norma nº 2332/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2332 / 2017
Date 2017-06-26
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual- PPA do Município de Sarandi para o quadriênio 2018 a 2021, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2017
LEI Nº 2332/2017, de 26 de junho de 2017.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.270 em 14 de Julho de 2017.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2605/2017), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
RuaJosé Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.aov.br 
SARANDI - PARANÁ 
LEI N°2332/2017 
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual-PPA do 
Município de Sarandi para o quadriênio 2018 a 2021, 
na forma que especifica: 
h tr \Cl A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, sanciono a seguinte Lei de autoria do 
Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica instituído o Plano Plurianual-PPA do Município de Sarandi, Estado 
do Paraná, para o quadriênio 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto contido no § 1°, do 
artigo 165, da Constituição Federal. 
Art. 2° - O Plano Plurianual-PPA para o quadriênio 2018 a 2021 é o instrumento de 
planejamento municipal que define as diretrizes, objetivos e metas da administração direta 
e indireta (Poder Executivo; Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais 
de Sarandi — PRESERV; e da Autarquia "Águas de Sarandi" — Serviço Municipal de 
Saneamento Ambiental) e do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 3° - O Plano Plurianual-PPA para o quadriênio 2018 a 2021 terá como 
diretrizes: 
I - Implementar políticas públicas de responsabilidade social; 
II - promover a adequação, modernização e eficácia dos serviços públicos; 
III - aumentar a eficiência dos gastos públicos; 
IV - impulsionar o aprimoramento, aperfeiçoamento e a valorização do 
quadro de servidores; 
V - viabilizar a adequação e execução da infra-estrutura urbana e do sistema viário; 
VI - estimular o desenvolvimento econômico sustentável; e 
VII - incentivar a sustentabilidade ambiental. 
Art. 4° - O Plano Plurianual-PPA para o quadriênio 2018 a 2021 compõe as 
políticas públicas municipais através de programas com seus respectivos objetivos, 
indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras 
delas decorrentes e nas despesas de manutenção das ações de duração continuada, assim 
definidas: 
I - Anexo I - Estimativa da Receita; 
II - Mexo II - Demonstrativo dos Programas Finalísticos e de Apoio Administrativo; 
III - Mexo III - Resumo das Ações por Função/Subffinção; 
IV - Anexo IV - Classificação dos Programas e Ações por Função e Subfunção; 
PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO 
N° IRÍICEM _.• li 
V — Anexo V - Classificação dos Programas por Macroobjetivos; 
VI — Anexo VI - Resumo dos Programas por Macroobjetivos; 
VII — Anexo VII - Demonstrativo da despesa por Programa de Governo; 
VIII — Anexo VIII - Demonstrativo da Despesa por Órgão de Governo; 
IX — Anexo IX - Demonstrativo da Receita e Despesa por Fonte Financiadora. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
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SARANDI - PARANÁ 
Art. 5° - As leis de diretrizes orçamentárias, as leis orçamentárias anuais e as leis 
que as modifiquem, serão de forma compatível com os programas e ações integrantes deste 
Plano Plurianual-PPA para o quadriênio 2018 a 2021. 
Art. 6° - Para efeito desta Lei, entende-se por: 
I - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à 
concretização dos objetivos pretendidos, sendo classificado como: 
a) Programa Finalístico: pela sua implementação são ofertados bens e 
serviços diretamente à sociedade e são gerados resultados passíveis de aferição por 
indicadores; 
Programa de Apoio Administrativo: aqueles voltados para a oferta 
de serviços ao Município, para a gestão de políticas e para o apoio administrativo; 
Programa de Operações Especiais: aqueles que abrigam ações que 
não resultam de forma direta em bens e serviços. 
II - Ação: instrumento de programação que contribui para atender ao 
objetivo de um programa, podendo ser orçamentária ou não-orçamentária, sendo a 
orçamentária classificada, conforme a sua natureza, em: 
Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um 
produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo; 
Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de 
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e 
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; 
Operações Especiais: despesas que não contribuem para a 
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera 
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; 
Reserva de Contingência e Reserva Orçamentária: aquelas 
destinadas a atender riscos e eventos fiscais imprevistos e passivos contingentes; reserva de 
recursos para a Previdência Social do Servidor Municipal - Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. 
Art. 80 - A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de eficiência, eficácia 
e efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento, avaliação e revisão de 
programas. 
Art. 9° - Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas complementares para a 
gestão do Plano Plurianual-PpA para o quadriênio 2018-2021. 
Art. 10 - O Plano Plurianual-PPA para o quadriênio 2018-2021 poderá ser revisto 
mediante projeto de lei específico. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
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SARANDI - PARANÁ 
Art. 11 - O Poder Executivo fica autorizado, mediante Decreto, a: 
I - alterar o órgão responsável por programas e ações; 
II - alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices; 
III - incluir, excluir ou alterar ações e respectivas metas, no caso de ações 
não-orçamentárias; 
IV - realizar transposição, remanejamento ou transferência de recursos de 
uma categoria de programação para outra e adequar à meta física de ação orçamentária, 
visando compatibilizar com alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, na 
forma do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, e artigos 7°, 42 e 43, § 1°, da Lei 
Federal n°4.320/1964. 
V - alterar o Plano Plurianual-PPA do quadriênio 2018 a 2021, em 
decorrência da abertura de créditos adicionais autorizados pelas leis de diretrizes 
orçamentárias, pelas leis orçamentárias anuais e por leis específicas. 
Art. 12 — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, com efeitos a partir de dia I° de janeiro de 2018. 
PAÇO MUNICIPAL, 26 de junho de 2017. 
WALTER VOLPAT 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
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E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI Nº 2332/2017 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:- Dispõe sobre o Plano Plurianual- PPA do 
Município de Sarandi para o quadriênio 2018 a 2021, na 
forma que especifica. 
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta 
Casa de Leis no dia 26/06/2017, Sancionada e Promulgada no dia 26/06/2017 e 
Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE 
DO PARANÁ”, em 14 de Julho de 2017. Edição nº 13.270 – SEXTA-FEIRA -
feira- Página C-04 – Classidiário..-.-.-..--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--..-..-.-.-.-.-.-.-
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
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