| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2457 / 2018 |
| Date | 2018-12-11 |
| Ementa | Dispõe sobre Transposição Orçamentária e Financeira do Poder Legislativo para o Poder Executivo, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2018 LEI Nº 2457/18, de 11 de dezembro de 2018. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 13.681 em 11 de Dezembro de 2018. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2764/2018), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW.SARANDI.PR.GOV.BR tkol, • , Rua José Emiliano de Gusmao, 565 - caí): 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 PUBLICADO AIO JORNAL 00$ RIO N°13622 EM LEI N° 2457/2018 —FUNS SÚMULA: Dispõe sobre Transposição Orçamentária e Financeira do Poder Legislativo para o Poder Executivo, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, com base no Inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1° - Fica autorizada a Transposição Orçamentária e Financeira do Poder Legislativo para o Poder Executivo Municipal no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias da folha de pagamento e obrigações patronais das Secretarias Municipais de Educação e de Saúde, a ser fixado por Decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 2° - O recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), será obtido através da anulação externa parcial das seguintes dotações orçamentárias do Poder Legislativo Municipal: FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 01 CÂMARA MUNICIPAL 01.001 CÂMARA MUNICIPAL 01.031.0001.1001 Construção, Ampliação e Reformas do Prédio da Câmara. 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01001 20.000,00 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 01001 20.000,00 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 01001 45.000,00 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 01001 800.000,00 01.031.0001.1002 Legislativo Aquisição e Substituição dos Veículos para o 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 01001 100.000,00 01.031.0001.1003 Aquisição, Substituição de Mobiliários do Plenário, dos Gabinetes e Salas Administrativas 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 01001 30.000,00 01.031.0001.1005 Dados Implantação do Centro de Processamento de 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 01001 120.000,00 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW.SARANDI.PR,GOV.BR Rua José Emillano de Gusmão, 555 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 rtLtii, osio SAIRANDI 01.031.0001.2001 Manutenção das Atividades Legislativas 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 01001 460.000,00 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 01001 90.000,00 3.1.90.46.00.00 Auxílio-Alimentação 01001 15.000,00 3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 01001 30.000,00 3.3.70.41.00.00 Contribuições 01001 10.000,00 3.3.90.14.00.00 Diárias—Pessoal Civil 01001 30.000,00 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 01001 25.000,00 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 01001 100.000,00 3.3.90.47.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 01001 5.000,00 TOTAL 1.900.000,00 Art. 30 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n° 2.332/2017, de 26/06/2017, alterado pela Lei Municipal n° 2.420/2018, de 11/06/2018. Art. 40 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2018, aprovado pela Lei Municipal n° 2.333/2017, de 26/06/2017, alterado pela Lei Municipal n° 2.369/2017, de 09/11/2017. Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 11 de dezembro de 2018. WALTER VOLPA Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br LEI Nº 2457/2018 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Dispõe sobre Transposição Orçamentária e Financeira do Poder Legislativo para o Poder Executivo, na forma que especifica. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 11/12/2018, Sancionada e Promulgada no dia 11/12/2018 e Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 12 de Dezembro de 2018. Edição nº 13.681 – QUARTAFEIRA – Página C - 03 – Classidiário.