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norma nº 2457/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2457 / 2018
Date 2018-12-11
EmentaDispõe sobre Transposição Orçamentária e Financeira do Poder Legislativo para o Poder Executivo, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2018
LEI Nº 2457/18, de 11 de dezembro de 2018.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.681 em 11 de Dezembro de 2018.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2764/2018), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR tkol, • , 
Rua José Emiliano de Gusmao, 565 - caí): 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
PUBLICADO AIO JORNAL 00$ RIO 
N°13622 EM 
LEI N° 2457/2018 
—FUNS SÚMULA: Dispõe sobre Transposição Orçamentária e 
Financeira do Poder Legislativo para o Poder Executivo, 
na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, com base no Inciso VI, do 
artigo 167, da Constituição Federal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1° - Fica autorizada a Transposição Orçamentária e 
Financeira do Poder Legislativo para o Poder Executivo Municipal no valor de R$ 
1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), destinado ao reforço das dotações 
orçamentárias da folha de pagamento e obrigações patronais das Secretarias Municipais de 
Educação e de Saúde, a ser fixado por Decreto do Poder Executivo Municipal. 
Art. 2° - O recurso para a cobertura do crédito de que 
trata o artigo anterior no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), será 
obtido através da anulação externa parcial das seguintes dotações orçamentárias do Poder 
Legislativo Municipal: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
01 CÂMARA MUNICIPAL 
01.001 CÂMARA MUNICIPAL 
01.031.0001.1001 Construção, Ampliação e Reformas do Prédio da 
Câmara. 
3.3.90.30.00.00 
Material de Consumo 01001 20.000,00 
3.3.90.36.00.00 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 01001 20.000,00 
3.3.90.39.00.00 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 01001 45.000,00 
4.4.90.51.00.00 
Obras e Instalações 01001 800.000,00 
01.031.0001.1002 
Legislativo 
Aquisição e Substituição dos Veículos para o 
4.4.90.52.00.00 
Equipamentos e Material Permanente 01001 100.000,00 
01.031.0001.1003 Aquisição, Substituição de Mobiliários do 
Plenário, dos Gabinetes e Salas Administrativas 
4.4.90.52.00.00 
Equipamentos e Material Permanente 01001 30.000,00 
01.031.0001.1005 
Dados 
Implantação do Centro de Processamento de 
4.4.90.52.00.00 
Equipamentos e Material Permanente 01001 120.000,00 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR,GOV.BR 
Rua José Emillano de Gusmão, 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
rtLtii, osio 
SAIRANDI 
01.031.0001.2001 Manutenção das Atividades Legislativas 
3.1.90.11.00.00 
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 01001 460.000,00 
3.1.90.13.00.00 
Obrigações Patronais 01001 90.000,00 
3.1.90.46.00.00 
Auxílio-Alimentação 01001 15.000,00 
3.1.91.13.00.00 
Obrigações Patronais 01001 30.000,00 
3.3.70.41.00.00 
Contribuições 01001 10.000,00 
3.3.90.14.00.00 
Diárias—Pessoal Civil 01001 30.000,00 
3.3.90.36.00.00 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 01001 25.000,00 
3.3.90.39.00.00 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 01001 100.000,00 
3.3.90.47.00.00 
Obrigações Tributárias e Contributivas 01001 5.000,00 
TOTAL 1.900.000,00 
Art. 30 
 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de 
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n° 2.332/2017, de 
26/06/2017, alterado pela Lei Municipal n° 2.420/2018, de 11/06/2018. 
Art. 40 
 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e 
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2018, aprovado pela 
Lei Municipal n° 2.333/2017, de 26/06/2017, alterado pela Lei Municipal n° 2.369/2017, de 
09/11/2017. 
Art. 50 
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 11 de dezembro de 2018. 
WALTER VOLPA 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI Nº 2457/2018 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:- Dispõe sobre Transposição Orçamentária e 
Financeira do Poder Legislativo para o Poder Executivo, 
na forma que especifica. 
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta 
Casa de Leis no dia 11/12/2018, Sancionada e Promulgada no dia 11/12/2018 e 
Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE 
DO PARANÁ”, em 12 de Dezembro de 2018. Edição nº 13.681 – QUARTA￾FEIRA – Página C - 03 – Classidiário.

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