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norma nº 2459/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2459 / 2018
Date 2018-12-11
EmentaInstitui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veículo oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Sarandi.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2018
LEI Nº 2459/18, de 11 de dezembro de 2018.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.682 em 13 de Dezembro de 2018.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2765/2018), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO 
N° 93682Em 
c 
PREFEITURA DO MIINICIPIO DE SARANDI a, 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmao, 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARA- ND1 
COltSTAVINSOIWV NOVA HISTORIA 
LEI N° 2459/2018 
SÚMULA:- Institui o Diário Oficial dos Municípios do 
Paraná como veículo oficial de comunicação, 
publicidade e divulgação dos atos normativos e 
administrativos do Município de Sarandi. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica instituído como veículo oficial de 
comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do 
Município de Sarandi, o Diário Oficial dos Municípios do Paraná. 
Parágrafo único - Serão publicados no Diário Oficial 
dos Municípios do Paraná os atos normativos e administrativos dos Poderes Executivo e 
Legislativo, bem como dos órgãos que compõem a administração pública direta e indireta. 
Art. 2° - As edições do Diário Oficial dos Municípios 
do Paraná serão disponibilizadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico 
www.diariomunicipal.com.br/amp,podendo ser consultadas por qualquer interessado sem 
custos e independentemente de cadastramento. 
Art. 30 - As edições do Diário Oficial dos Municípios 
do Paraná atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e 
interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira — ICP - Brasil, instituída 
pela Medida Provisória n°2.200-2, de 24 de agosto de 2001. 
Art. 4° - As publicações eletrônicas realizadas no 
Diário Oficial dos Municípios do Paraná substituirão quaisquer outras formas de 
publicação utilizadas pelo Município, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir 
outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos. 
Art. 50 - Os direitos autorais dos atos municipais 
publicados no Diário Oficial dos Municípios do Paraná são reservados ao Município de 
Sarandi. 
Art. 6° - A responsabilidade pelo conteúdo da 
publicação é do órgão que o produziu. 
Art. 7° - As despesas com a execução da presente Lei 
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI a, 
WWW SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmao, 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
Art. 8° - Fica o Município autorizado a realizar a 
contribuição financeira necessária para que a AMP proceda à gestão, manutenção e suporte 
técnico do SIGPub. 
lei no prazo de 30 (trinta) dias. 
18/12/2017. 
publicação. 
Art. 9° - O Poder Executivo regulamentará a presente 
Art. 10 - Fica revogada a Lei n° 2.383/2017, de 
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
PAÇO MUNICIPAL, 11 de dezembro de 2018 
/ 
WALTER VOLPAT 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI Nº 2459/2018 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:- Institui o Diário Oficial dos Municípios do 
Paraná como veículo oficial de comunicação, publicidade 
e divulgação dos atos normativos e administrativos do 
Município de Sarandi. 
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta 
Casa de Leis no dia 11/12/2018, Sancionada e Promulgada no dia 11/12/2018 e 
Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO 
PARANÁ”, em 13 de Dezembro de 2018. Edição nº 13.682 – QUINTA-FEIRA –
Página 04 – Classidiário.

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