| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2459 / 2018 |
| Date | 2018-12-11 |
| Ementa | Institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veículo oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Sarandi. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2018 LEI Nº 2459/18, de 11 de dezembro de 2018. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 13.682 em 13 de Dezembro de 2018. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2765/2018), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO N° 93682Em c PREFEITURA DO MIINICIPIO DE SARANDI a, WWW.SARANDI.PR.GOV.BR Rua José Emiliano de Gusmao, 555 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARA- ND1 COltSTAVINSOIWV NOVA HISTORIA LEI N° 2459/2018 SÚMULA:- Institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veículo oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Sarandi. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1° - Fica instituído como veículo oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Sarandi, o Diário Oficial dos Municípios do Paraná. Parágrafo único - Serão publicados no Diário Oficial dos Municípios do Paraná os atos normativos e administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como dos órgãos que compõem a administração pública direta e indireta. Art. 2° - As edições do Diário Oficial dos Municípios do Paraná serão disponibilizadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/amp,podendo ser consultadas por qualquer interessado sem custos e independentemente de cadastramento. Art. 30 - As edições do Diário Oficial dos Municípios do Paraná atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira — ICP - Brasil, instituída pela Medida Provisória n°2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Art. 4° - As publicações eletrônicas realizadas no Diário Oficial dos Municípios do Paraná substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizadas pelo Município, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos. Art. 50 - Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do Paraná são reservados ao Município de Sarandi. Art. 6° - A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu. Art. 7° - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI a, WWW SARANDI.PR.GOV.BR Rua José Emiliano de Gusmao, 555 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA Art. 8° - Fica o Município autorizado a realizar a contribuição financeira necessária para que a AMP proceda à gestão, manutenção e suporte técnico do SIGPub. lei no prazo de 30 (trinta) dias. 18/12/2017. publicação. Art. 9° - O Poder Executivo regulamentará a presente Art. 10 - Fica revogada a Lei n° 2.383/2017, de Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua PAÇO MUNICIPAL, 11 de dezembro de 2018 / WALTER VOLPAT Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br LEI Nº 2459/2018 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veículo oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Sarandi. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 11/12/2018, Sancionada e Promulgada no dia 11/12/2018 e Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 13 de Dezembro de 2018. Edição nº 13.682 – QUINTA-FEIRA – Página 04 – Classidiário.