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norma nº 2462/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2462 / 2018
Date 2018-12-11
EmentaInstitui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2018
LEI Nº 2462/18, de 11 de dezembro de 2018.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.683 em 14 de Dezembro de 2018.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2767/2018), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO 
N°03133 EM 
PREFEITURA DO MIINICIPIO DE SARANDI 
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Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SA R..ANDI ... „ma__ 
CONSTRUINDO UMA NOVA MOMO 
LEI N° 2462/2018 
SÚMULA:- Institui o Programa Municipal de Parcerias 
Público-Privadas - PPP, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Sarandi-Pr, o Programa 
Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP, destinado a promover, fomentar, coordenar, 
regular e fiscalizar a realização de Parcerias Público-Privadas, no âmbito da Administração 
Pública Municipal Direta e Indireta, no implemento das políticas voltadas ao 
desenvolvimento do Município e ao bem-estar coletivo, em áreas de atuação pública de 
interesse social ou econômico. 
Parágrafo Único - As Parcerias Público-Privadas de que trata esta Lei são 
mecanismos de colaboração entre o Município e os agentes do setor privado com o objetivo 
de implantar e desenvolver obra, serviço ou empreendimento público, bem como explorar a 
gestão das atividades deles decorrentes. 
Art. 2° As Parcerias Público-Privadas obedecem ao disposto nesta Lei, na 
Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que estabelece normas gerais para 
licitação e contratação de Parceria Público-Privada no âmbito da Administração Pública, 
bem como eventuais alterações posteriores. 
Art. 30 A contratação da Parceria Público-Privada de que trata esta Lei 
será precedida de licitação, na modalidade concorrência. 
CAPÍTULO II 
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS 
Art. 4" O Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas observará as 
seguintes Diretrizes: 
1 - eficiência no cumprimento de suas finalidades, na execução das 
políticas públicas e no emprego dos recursos públicos com estímulo à competitividade na 
prestação de serviços e à sustentabilidade econômica e financeira de cada empreendimento; 
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LOYSTPUINOP 111:1121:01% HISTORIA 
II — necessidade de vantagem econômica e operacional da proposta para o 
Município e a melhoria da eficiência no emprego de recursos públicos, relativamente a 
outras possibilidades de execução direta ou indireta; 
III — qualidade e continuidade na prestação dos serviços; 
IV — respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos 
agentes privados incumbidos de sua execução; 
V — indelegabilidade das funções política, normativa, reguladora, 
controladora, fiscalizadora e do exercício do poder de polícia do Município, bem como 
outras atividades exclusivas do Estado; 
VI — universalização do acesso a bens e serviços essenciais; 
VII — transparência dos procedimentos e das decisões; 
VIII — responsabilidade fiscal na celebração e execução dos contratos; 
IX — responsabilidade social e ambiental; 
X — repartição objetiva dos riscos entre as partes, inclusive os referentes a 
caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária; 
XI — remuneração do parceiro privado vinculada ao seu desempenho; 
XII — participação popular, mediante audiência pública. 
Art. 5° São condições para a possibilidade de que projetos sejam 
contratados como Parcerias Público-Privadas: 
I — efetivo interesse público, considerando a natureza, relevância e valor 
de seu objeto, bem como o caráter prioritário da respectiva execução, observado às diretrizes 
governamentais; 
II — a viabilidade dos indicadores de resultado a ser adotado, em função de 
sua capacidade de aferir, de modo permanente e objetivo, o desempenho do ente privado em 
termos qualitativos e quantitativos. 
Art. 60 A aprovação do projeto fica condicionada às seguintes 
providências: 
I — elaboração e apresentação de estimativa e estudo do impacto 
orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos subsequentes, 
abrangendo a execução integral do contrato; 
II — demonstração da origem dos recursos para seu custeio; 
III — comprovação de compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual, a 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual do Município de Sarandi-Pr; 
IV — demonstração da necessidade para o Município, da implantação do 
serviço a ser objeto da Parceria Público-Privada. 
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CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
CAPÍTULO III 
DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E SEUS CONTRATOS 
Seção I 
Conceitos e Formalização 
Art. 70 Parceria Público-Privada é o Contrato Administrativo de concessão, 
na modalidade patrocinada ou administrativa, na forma estabelecida por legislação correlata, 
inclusive no que diz respeito às normas de licitação, limites para assunção de encargos, 
contrafação e participação tarifária, celebrado entre a Administração Pública Direta ou 
Indireta, sendo, neste último caso, sempre com a interveniência do Município e entidades 
privadas, através do qual o agente privado participa da implantação e do desenvolvimento da 
obra, serviço ou empreendimento público, bem como da exploração ou da gestão, total ou 
parcial, das atividades deles decorrentes, cabendo-lhe contribuir com recursos financeiros, 
materiais e humanos, sendo remunerado segundo o seu desempenho, na execução das 
atividades contratadas. 
§ 1° Concessão Patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras 
públicas de que trata a Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, 
adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público 
ao parceiro privado. 
§ 2° As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) 
da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de 
autorização legislativa específica. 
§ 3° Concessão Administrativa é o contrato de prestação de serviços de 
que a Administração Pública seja usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de 
obra ou fornecimento e instalação de bens. 
§ 40 Nas hipóteses em que a concessão inclua a execução de obra, ao 
término da Parceria Público-Privada, a propriedade do bem móvel ou imóvel será da 
Administração Pública, independentemente de indenização, salvo disposição contratual em 
contrário. 
§ 5° Não constitui Parceria Público-Privada a concessão comum, assim 
entendida como concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei 
Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação 
pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. 
§ 6° Os contratos de Parcerias Público-Privadas terão a participação 
fiscalizadora do Poder Legislativo e/ou das agências reguladoras, no controle das tarifas e 
obrigações contratadas. 
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SARAR Dl 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
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§ 7° É vedada a celebração de contrato e a elevação das despesas com 
contratos vigentes nas situações previstas no caput do art. 9° e no § 1° do art. 31 da Lei 
Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 e suas alterações posteriores. 
Art. 8° Os contratos de Parceria Público-Privada reger-se-ão pelo disposto 
nesta Lei, na Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e suas alterações posteriores, 
pelas normas gerais do regime de concessão e permissão de serviços públicos, de licitações e 
contratos administrativos, e deverão estabelecer: 
I — as metas e os resultados a serem atingidos, cronograma de execução e 
prazos estimados para seu alcance, bem como os critérios objetivos de avaliação de 
desempenho do parceiro privado a serem utilizados, mediante adoção de indicadores 
capazes de aferir o resultado; 
II — o compartilhamento com a Administração Pública, nos termos 
previstos no Contrato, dos ganhos econômicos efetivos, entre outros, da modernização, da 
expansão ou da racionalização de atividade desenvolvida pelo parceiro privado, da 
repactuação das condições de financiamento e da redução do ônus tributário; 
III — as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro 
privado, na hipótese de inadimplemento das obrigações contratuais, fixadas sempre de forma 
proporcional à gravidade da falta cometida, e às obrigações assumidas; 
IV — as hipóteses de extinção antes do advento do prazo contratual, bem 
como os critérios para o cálculo e para o pagamento das indenizações devidas; 
V — a remuneração pelos bens ou serviços disponibilizados e, observada a 
natureza do instituto escolhido para viabilizar a parceria, o prazo necessário à amortização 
dos investimentos; 
VI — a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro 
público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as 
irregularidades eventualmente detectadas; 
VII — identificação dos gestores responsáveis pela execução e fiscalização; 
VIII — a periodicidade e os mecanismos de revisão para: 
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos; 
preservação da atualidade da prestação dos serviços objetos da 
Parceria. 
§ 1° O Contrato só poderá ser celebrado se o seu objeto estiver previsto na 
Lei do Orçamento Anual - LOA. 
§ 2° As cláusulas contratuais de atualização automática de valores, 
baseadas em índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem a 
necessidade de homologação por parte da Administração Pública, exceto se esta publicar, na 
imprensa oficial, até 15 (quinze) dias após apresentação da fatura, razões fundamentadas em 
lei ou no contrato para a rejeição da atualização. 
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autsiraumWtktagigtmosróin 
§ 3° Além da avaliação e aprovação pelo Prefeito, a abertura do processo 
licitatório para contratar Parceria Público-Privada está condicionada às normas da Lei n° 
8.666 de 21 de junho de 1993 e da Lei Complementar Federal n° 101 de 04 de maio de 2000, 
bem como as alterações posteriores. 
Art. 9° Poderão figurar como contratantes nas Parcerias Público-Privadas 
as entidades do Município de Sarandi/PR a quem a lei, o regulamento ou o estatuto confiram 
a titularidade dos bens ou serviços objeto da contratação, incluindo autarquias, fundações 
instituídas ou mantidas pelo Município, empresas públicas e sociedades de economia mista. 
Seção II 
Da Remuneração 
Art. 10 A remuneração do parceiro privado, observada a natureza jurídica 
do instituto escolhido para viabilizar a parceria, poderá ser feita mediante a utilização 
isolada ou combinada das seguintes alternativas: 
I — tarifas cobradas dos usuários, desde que demonstrada na modelagem, 
sua composição, forma de reajuste e demais informações relativas ao assunto; 
II — pagamento com recursos do Tesouro Municipal ou de entidade da 
Administração Pública; 
III — cessão de créditos do Município, excetuados os relativos a tributos, e 
das entidades da Administração Municipal; 
IV — cessão de direitos relativos à exploração comercial de bens públicos 
materiais ou imateriais, tais como marcas, patentes e bancos de dados; 
V — transferência de bens móveis e imóveis, observada a legislação 
pertinente; 
VI — títulos da dívida pública, emitidos com observância da legislação 
aplicável; 
VII — outras receitas alternativas, complementares, acessórias, ou de 
projetos associados, com informação ao Poder Legislativo de sua composição e origem; 
VIII — outorga de direitos sobre bens públicos dominicais; 
IX —outros meios admitidos em lei. 
§ 1° A remuneração do parceiro privado dar-se-á a partir do momento em 
que o serviço, a obra ou o empreendimento contratado estiver disponível para utilização. 
§ 2" A remuneração do parceiro privado poderá sofrer atualização 
periódica com base em índices econômicos ou fórmulas paramétricas, conforme previsto no 
edital de licitação. 
§ 3° Os contratos previstos nesta Lei poderão prever o pagamento, ao 
parceiro privado, de remuneração variável vinculada ao seu desempenho na execução do 
contrato, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade previamente definidos. 
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CONSTRUIU° UNA NOVA HISTORIA 
§ 4° A remuneração citada no parágrafo primeiro poderá ser vinculada à 
disponibilização ou ao recebimento parcial do objeto do contrato de Parceria 
Público-Privada nos casos em que a parcela a que se referir puder ser usufruída 
isoladamente pelos usuários do serviço ou pela Administração contratante e desde que o 
parceiro privado forneça o completo acesso aos dados e informes, inclusive para possíveis 
revisões contratuais. 
Art. 11 Sem prejuízo das sanções previstas na legislação pertinente, o 
contrato de Parceria Público-Privada poderá prever, para a hipótese de inadimplemento da 
obrigação pecuniária a cargo do contratante, o acréscimo de multa de 2% (dois por cento) 
sobre os valores vencidos e não pagos, e juros segundo a taxa que estiver em vigor para a 
mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública Municipal. 
Seção III 
Da Responsabilidade e das Obrigações dos Parceiros Privados 
Art. 12 São obrigações mínimas do Parceiro Privado na Parceria 
Público-Privada: 
I — demonstrar capacidade econômica e financeira para a execução do 
contrato; 
II — assumir compromisso de resultado definido pela Administração, 
facultada a escolha dos meios para a execução do contrato, nos limites previstos no 
instrumento; 
III — submeter-se ao controle permanente dos resultados pelo Município, 
como condição para percepção da remuneração e pagamento; 
IV — submeter-se à fiscalização da Administração, sendo livre o acesso 
dos agentes públicos às instalações, às informações e aos documentos relativos ao contrato, 
incluídos os registros contábeis; 
V — sujeitar-se aos riscos do empreendimento, salvo nos casos 
expressamente previstos no edital de licitação e no contrato. 
Seção IV 
Da Contabilidade das Parcerias Público-Privadas 
Art. 13 Os contratos de Parcerias Público-Privadas estão baseados na 
realização contínua e plena de atividades que as caracterizam como prestação de serviços. 
Art. 14 Os Projetos de Parcerias Público-Privadas deverão ser 
contabilizados como serviços de terceiros, em conformidade com as Portarias da Secretaria 
do Tesouro Nacional ou legislação superior, de acordo com o valor estimado para cada 
Exercício Financeiro. 
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* 
SARANDI 
CONSTRUIPOOtWrA HISTORIA 
Art. 15 Os Programas e Atividades relacionados com Parcerias 
Público-Privadas devem ser indicados na lei orçamentária de forma individualizada, com a 
descrição do Projeto e o total de créditos orçamentários para sua execução. 
Art. 16 O Poder Executivo Municipal encaminhará juntamente com o 
Projeto da Lei Orçamentária Anual, documento intitulado "ANEXO DOS PROGRAMAS 
DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS", indicando os valores dos créditos orçamentários, 
individualizados para cada projeto, suficientes para o custeio destes no Exercício referido. 
Seção V 
Das Garantias 
AH. 17 As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública 
em contrato de Parceria Público-Privada, sem prejuízo de outros mecanismos admitidos em 
lei, e desde que observada a legislação pertinente, em especial a Lei de Responsabilidade 
Fiscal, poderão ser garantidas mediante: 
I — vinculação de receitas, observando o disposto no inciso IV, do art. 167 
da Constituição Federal de 1988; 
II — vinculação de recursos oriundos da arrecadação dos impostos a que se 
refere o artigo 156 da Constituição Federal, exclusivamente para contratos de parceria 
público-privadas que tenham como objeto ações e serviços em saúde e educação; 
III — recursos oriundos de repasses previstos nos artigos 158, inciso IV e 
159, inciso 1, alínea "b", da Constituição Federal, para contratos de parceria 
público-privadas independentemente de seu objeto; 
IV — instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei; 
V — contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que 
não sejam controladas pelo Poder Público; 
VI — garantia prestada por organismos internacionais ou instituições 
financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público; 
VII — garantias prestadas por findo garantidor ou empresa estatal criada 
para essa fmalidade; 
VIII — outros mecanismos admitidos em lei. 
§ 1° Além das garantias referidas no caput deste artigo, o contrato de 
Parceria Público-Privada poderá prever a emissão de empenhos relativos às obrigações da 
Administração Pública, diretamente em favor da instituição financiadora do Projeto e a 
legitimidade desta para receber pagamentos por intermédio de Fundos específicos criados 
para tal finalidade. 
§ 2° O direito da Instituição Financiadora citado no parágrafo primeiro se 
limita à habilitação para receber diretamente o valor verificado pela Administração Pública 
na fase de liquidação, excluída sua legitimidade para impugná-la. 
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CONSTRUINDO YerSIta 
§ 3° Fica o Poder Executivo autorizado a vincular o valor correspondente a 
até 50% (cinquenta por cento) dos recursos oriundos do Fundo de Participação dos 
Municípios (FPM) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS 
transferidos ao Município de Sarandi/PR: 
I - diretamente a um contrato de parceria público-privada, em conta 
vinculada, respeitada a legislação correlata e desde que haja previsão contratual; 
II - a Fundos de financiamento específicos, conforme cada contrato de 
Parceria Público Privada. 
CAPITULO IV 
DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECIFICO 
Art. 18 Por conveniência da Administração Pública, e nos termos do edital 
respectivo e do contrato, poderão ser previstos, adicionalmente, os requisitos e condições em 
que o parceiro público autorizará a transferência do controle da sociedade de propósito 
específico para os seus financiadores, com o objetivo de promover a sua reestruturação 
financeira e assegurar a continuidade da prestação de serviços, não se aplicando para este 
efeito, o previsto no inciso Ido § 1° do art. 27 da Lei n°8.987, de 13 de fevereiro de 1995. 
Parágrafo Único - A transferência de que trata o "caput" do presente 
artigo estará condicionada à expressa autorização da Administração Pública, podendo essa 
exigir, ainda na fase de licitação, a comprovação da viabilidade da modalidade de garantia 
aqui tratada, pela parceria privada. 
Art. 19 Antes da celebração do Contrato, o parceiro privado deverá 
constituir sociedade de propósito específico, incumbida de implementar e gerir o objeto da 
parceria. 
§ 10 A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de 
companhia aberta, com valores mobiliários, admitidos a negociação no mercado. 
§ 2° A sociedade de propósito específico deverá, para celebração do 
Contrato, adotar contabilidade e demonstração financeira padronizadas, compatíveis com os 
padrões de governança corporativa que vierem a ser fixadas pelo Governo Federal. 
§ 3° Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital 
votante das sociedades de que trata este artigo. 
CAPÍTULO V 
DAS COMPETÊNCIAS E PROCEDIMENTOS 
Art. 20 Caberá ao Prefeito Municipal: 
1 - aprovar Projetos de Parcerias Público-Privadas, ouvidos o órgão ou a 
entidade da Administração Municipal interessados em realizar Parcerias Público-Privadas e 
o Secretário Municipal de Administração e Finanças, observadas as disposições do art. 5° 
desta Lei; 
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ms-mum;WIXNUATIlirCRU1 
II — aprovar os editais e seus anexos, após o devido parecer da 
Procuradoria Geral do Município; e 
III — decidir sobre a alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou renovação 
dos contratos de Parcerias Público-Privadas, observado o limite temporal consignado na Lei 
Federal n° 11.079/2004, após ouvir a Secretaria gestora do contrato e a Procuradoria Geral 
do Município. 
Art. 21 Caberá ao órgão ou entidade da Administração Municipal gestora 
do contrato de Parceria Público-Privada: 
I — acompanhar e fiscalizar permanentemente a execução do contrato de 
Parceria Público-Privada para avaliação de sua eficiência, por meio de critérios objetivos 
previamente definidos; 
II — manter relatórios de acompanhamento e fiscalização arquivados e 
disponíveis para consulta de qualquer interessado, na forma definida em regulamento; 
III — elaborar relatórios anuais sobre a performance do contrato de 
parceria público-privada e publicá-los na imprensa oficial. 
Art. 22 O órgão ou a entidade da Administração Municipal interessados 
em realizar Parcerias Público-Privadas encaminhará o respectivo Projeto, nos termos e nos 
prazos previstos em decreto, à apreciação do Prefeito Municipal. 
Art. 23 Compete ao órgão ou entidade da Administração Municipal, nas 
suas respectivas áreas de competência, submeter o edital de licitação à Consulta e Audiência 
públicas, proceder à licitação, além de acompanhar e fiscalizar os contratos de Parceria 
Público-Privada. 
Art. 24 O Prefeito Municipal, juntamente com o órgão ou entidade 
interessada no contrato de Parceria Público-Privada definirá as prioridades quanto à 
implantação, expansão, melhoria, gestão ou exploração de bens, serviços, atividades, 
infraestruturas, estabelecimentos ou empreendimentos públicos. 
Parágrafo Único — O Prefeito poderá designar assessoria técnica 
composta por servidores municipais especialmente para essa função ou contratar a prestação 
de serviços de consultores independentes, nos termos da Lei de Licitações. 
CAPÍTULO VI 
MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIA 
Art. 25 Os instrumentos de Parceria Público-Privada poderão prever 
mecanismos amigáveis de solução das divergências contratuais, inclusive por meio de 
arbitragem, nos termos da legislação em vigor. 
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Parágrafo Único — Na hipótese de arbitramento, serão escolhidos três 
árbitros de reconhecida idoneidade, sendo um indicado pelo Poder Público Municipal, um 
pelo parceiro privado e um de comum acordo, por ambas as partes, vinculada a instituições 
especializadas. 
CAPÍTULO VII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 26 Os projetos de Parceria Público-Privada serão objeto de consulta 
pública, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da publicação do edital da respectiva 
licitação, mediante publicação de aviso na imprensa oficial e por meio eletrônico, no qual 
serão informadas as justificativas para a contratação, a identificação do objeto, o prazo de 
duração do contrato e seu valor estimado, fixando-se prazo para fornecimento de sugestões, 
cujo termo dar-se-á pelo menos com 07 (sete) dias de antecedência da data prevista para a 
publicação do edital. 
Parágrafo Único — Os termos do edital e do contrato de Parceria 
Público-Privada serão também submetidos à consulta pública, sem prejuízo e nos termos da 
legislação federal vigente. 
Art. 27 Os órgãos e entidades da Administração Municipal envolvidos no 
processo de licenciamento deverão priorizar a tramitação da documentação pertinente a 
projetos de Parceria Público-Privada. 
Art. 28 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de 
verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 29 Esta Lei será regulamentada por ato do Poder Executivo, no que 
couber. 
Art. 30 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 12 de dezembro de 2018 
WALTER. VOLPATO 
Prefeito Municipal 
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LEI Nº 2462/2018 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:- Institui o Programa Municipal de Parcerias 
Público-Privadas-PPP, e dá outras providências. 
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta 
Casa de Leis no dia 11/12/2018, Sancionada e Promulgada no dia 12/12/2018 e 
Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE 
DO PARANÁ”, em 14 de Dezembro de 2018. Edição nº 13.683 – SEXTA-FEIRA
– Página 05 – Classidiário.
O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ classidiário Maringá, Sexta-feira, 14 de Dezembro de 2018
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