| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 366 / 2018 |
| Date | 2018-12-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago (ESTAR) e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2018 LEI COMPLEMENTAR Nº 366/2018, de 11 de dezembro de 2018. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 13.682 em 13 de Dezembro de 2018. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 481/2018), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MONICIPIO DE SARANDI i ei WWW.SARANDIPR.GOV.BR • Rua José E millano de Gusmão, 565 - cep: 87111-230 - Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO N°13he? EM I e/1.8. \, LEI COMPLEMENTAR N° 366/2018 SÚMULA:- Dispõe sobre a criação do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago (ESTAR) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal. CAPITULO 1 DA DENOMINAÇÃO E DA VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA Art. 1° - Fica criado o Estacionamento Rotativo Pago - ESTAR, vinculado á Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública. CAPÍTULO II DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA Art. 2° - O Estacionamento Rotativo Pago tem por finalidade institucional o controle, fiscalização e rotatividade do sistema de vagas de estacionamento no âmbito do Município de Sarandi, Estado do Paraná. CAPÍTULO III DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO E PAGO Art. 30 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei Federal n° 9.503 de 23 de Setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a implantar, manter e operar o sistema de estacionamento rotativo pago de veículos nas vias públicas do Município. Parágrafo único - A exploração do estacionamento previsto neste artigo poderá ser objeto de convênio ou parceria, bem como, concessão ou permissão, a critério do Poder Executivo Municipal observando as disposições da Lei Federal n°8.987, de 13 de fevereiro de 1995. na vaga; Art. 40 - Será fixado por Decreto do Poder Executivo Municipal: I - O Preço público a ser cobrado por hora ou por tempo de permanência II - As vias públicas que constituirão o sistema de estacionamento rotativo pago; III - Os dias e horários de funcionamento; IV - A forma de exploração do sistema; V - O Período máximo de permanência, no sistema de estacionamento rotativo pago; " :Wií. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 2*, Art. 5° - Para fins de controle de estacionamento rotativo, poderão ser adotados de equipamentos eletrônicos expedidores de comprovantes de tempo de estacionamento, de modo que permita total controle da arrecadação, aferição imediata de receitas e auditorias permanente por parte do poder concedente, além de fornecer comprovante de pagamento aos usuários, como também através de sistema de aquisição de crédito via internet. Art. 6° - Os veículos estacionados nos locais estabelecidos para o sistema de estacionamento rotativo pago, em desacordo com as disposições desta Lei ou das que forem estabelecidas em Decreto serão considerados como estacionados em local proibido e sujeitos às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Art. 70 - O estacionamento nas áreas determinadas para o sistema de estacionamento rotativo pago não implica responsabilidade do Município e concessionária pela segurança do veículo contra danos, furtos, prejuízos por fenômenos naturais ou quaisquer prejuízos que o mesmo ou seu proprietário venha sofrer. Art. 8° - Fica autorizado à instituição da Comissão do Estacionamento Rotativo, constituída por: I — 02 (dois) Representantes do Poder Executivo; II — 01 (um) Representante do Poder Legislativo; III — 01 (um) Representante da Policia Militar; Transportes; IV — 01 (um) Representante do Conselho Municipal de Trânsito e V — 01 (um) representante da Guarda Municipal. § - A Comissão de que trata o "caput" deste artigo terá, entre outras atribuições previstas em regulamento, as seguintes: I — Realizar o acompanhamento e o monitoramento dos serviços realizados; II — Indicar a extinção do convênio, parceria, concessão ou permissão. § 2° - Os membros da Comissão de Estacionamento Rotativo não receberão remuneração pelo exercício do cargo, sendo o seu serviço considerado público e relevante; § 3° - O mandato dos membros da Comissão de Estacionamento Rotativo será de um ano, aceitas prorrogações sucessivas e automáticas, se a entidade representada não se manifestar em contrário. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 9° - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar os convênios que se fizerem necessários à execução desta Lei. 4- Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 WWW.SARANDI.F1R.GOV.13R j Rua José EmIliano de Gusmao, 5b5- cep: 87111-230 SARANDI CONSTRIMISOWIAWM HISTÓRIA sa" PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW.SARANDI.PR.GOV.BR Rua Jose Emillano de Gusmëo, 565 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI CONS TWINN14;10"VairMA Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, para o exercício financeiro corrente, de acordo com a movimentação e arrecadação do Sistema Rotativo - ESTAR, destinados à inclusão nas dotações orçamentárias dos projetos e atividades da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública com suas respectivas unidades administrativas a serem fixados por Decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 11 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei, nos Programas do Governo do PPA - Plano Plurianual. Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às Alterações necessárias do qual trata esta Lei, no Anexo de Metas e Prioridades da LDO. Art. 13 - Fica revogada a Lei Complementar N°308/2014, de 08/11/2014. Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 11 de dezembro de 2018. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 366/2018 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Dispõe sobre a criação do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago (ESTAR) e dá outras providências. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 11/12/2018, Sancionada e Promulgada no dia 11/12/2018 e Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 13 de Dezembro de 2018. Edição nº 13.682 – QUINTAFEIRA– Página 03 – Classidiário. O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ classidiário Maringá, Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2018 3