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norma nº 366/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 366 / 2018
Date 2018-12-11
EmentaDispõe sobre a criação do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago (ESTAR) e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 366/2018, de 11 de 
dezembro de 2018.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.682 em 13 de Dezembro de 2018.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 481/2018), e 
os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em 
pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PREFEITURA DO MONICIPIO DE SARANDI i ei 
WWW.SARANDIPR.GOV.BR • 
Rua José E millano de Gusmão, 565 - cep: 87111-230 - 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO 
N°13he? EM I e/1.8. 
\, 
LEI COMPLEMENTAR N° 366/2018 
SÚMULA:- Dispõe sobre a criação do Sistema de 
Estacionamento Rotativo Pago (ESTAR) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei 
Complementar, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
CAPITULO 1 
DA DENOMINAÇÃO E DA VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA 
Art. 1° - Fica criado o Estacionamento Rotativo Pago - ESTAR, vinculado á 
Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública. 
CAPÍTULO II 
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA 
Art. 2° - O Estacionamento Rotativo Pago tem por finalidade institucional o 
controle, fiscalização e rotatividade do sistema de vagas de estacionamento no âmbito do 
Município de Sarandi, Estado do Paraná. 
CAPÍTULO III 
DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO E PAGO 
Art. 30 
 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo 
24, inciso X, da Lei Federal n° 9.503 de 23 de Setembro de 1997 (Código de Trânsito 
Brasileiro), a implantar, manter e operar o sistema de estacionamento rotativo pago de 
veículos nas vias públicas do Município. 
Parágrafo único - A exploração do estacionamento previsto neste artigo 
poderá ser objeto de convênio ou parceria, bem como, concessão ou permissão, a critério 
do Poder Executivo Municipal observando as disposições da Lei Federal n°8.987, de 13 de 
fevereiro de 1995. 
na vaga; 
Art. 40 
 - Será fixado por Decreto do Poder Executivo Municipal: 
I - O Preço público a ser cobrado por hora ou por tempo de permanência 
II - As vias públicas que constituirão o sistema de estacionamento 
rotativo pago; 
III - Os dias e horários de funcionamento; 
IV - A forma de exploração do sistema; 
V - O Período máximo de permanência, no sistema de estacionamento 
rotativo pago; 
" :Wií. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
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Art. 5° - Para fins de controle de estacionamento rotativo, poderão ser 
adotados de equipamentos eletrônicos expedidores de comprovantes de tempo de 
estacionamento, de modo que permita total controle da arrecadação, aferição imediata de 
receitas e auditorias permanente por parte do poder concedente, além de fornecer 
comprovante de pagamento aos usuários, como também através de sistema de aquisição de 
crédito via internet. 
Art. 6° - Os veículos estacionados nos locais estabelecidos para o sistema de 
estacionamento rotativo pago, em desacordo com as disposições desta Lei ou das que 
forem estabelecidas em Decreto serão considerados como estacionados em local proibido e 
sujeitos às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro. 
Art. 70 - O estacionamento nas áreas determinadas para o sistema de 
estacionamento rotativo pago não implica responsabilidade do Município e concessionária 
pela segurança do veículo contra danos, furtos, prejuízos por fenômenos naturais ou 
quaisquer prejuízos que o mesmo ou seu proprietário venha sofrer. 
Art. 8° - Fica autorizado à instituição da Comissão do Estacionamento 
Rotativo, constituída por: 
I — 02 (dois) Representantes do Poder Executivo; 
II — 01 (um) Representante do Poder Legislativo; 
III — 01 (um) Representante da Policia Militar; 
Transportes; IV — 01 (um) Representante do Conselho Municipal de Trânsito e 
V — 01 (um) representante da Guarda Municipal. 
§ - A Comissão de que trata o "caput" deste artigo terá, entre outras 
atribuições previstas em regulamento, as seguintes: 
I — Realizar o acompanhamento e o monitoramento dos serviços realizados; 
II — Indicar a extinção do convênio, parceria, concessão ou permissão. 
§ 2° - Os membros da Comissão de Estacionamento Rotativo não receberão 
remuneração pelo exercício do cargo, sendo o seu serviço considerado público e relevante; 
§ 3° - O mandato dos membros da Comissão de Estacionamento Rotativo 
será de um ano, aceitas prorrogações sucessivas e automáticas, se a entidade representada 
não se manifestar em contrário. 
CAPÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 9° - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar 
os convênios que se fizerem necessários à execução desta Lei. 
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Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
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Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
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Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, para o exercício financeiro 
corrente, de acordo com a movimentação e arrecadação do Sistema Rotativo - ESTAR, 
destinados à inclusão nas dotações orçamentárias dos projetos e atividades da Secretaria 
Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública com suas respectivas unidades 
administrativas a serem fixados por Decreto do Poder Executivo Municipal. 
Art. 11 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder 
às alterações necessárias de que trata esta Lei, nos Programas do Governo do PPA - Plano 
Plurianual. 
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder 
às Alterações necessárias do qual trata esta Lei, no Anexo de Metas e Prioridades da LDO. 
Art. 13 - Fica revogada a Lei Complementar N°308/2014, de 08/11/2014. 
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 11 de dezembro de 2018. 
WALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 366/2018 – De Autoria do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL. 
SÚMULA:- Dispõe sobre a criação do Sistema de 
Estacionamento Rotativo Pago (ESTAR) e dá outras 
providências. 
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta 
Casa de Leis no dia 11/12/2018, Sancionada e Promulgada no dia 11/12/2018 e 
Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE 
DO PARANÁ”, em 13 de Dezembro de 2018. Edição nº 13.682 – QUINTA￾FEIRA– Página 03 – Classidiário.
O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ classidiário Maringá, Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2018
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