| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 367 / 2018 |
| Date | 2018-12-11 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 322/2015 - Da Outorga Onerosa do Direito de Construir, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2018 LEI COMPLEMENTAR Nº 367/2018, de 11 de dezembro de 2018. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 13.682 em 13 de Dezembro de 2018. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 482/2018), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MONICIPIO DE SARANDI WWW.SARANDI.PR.GOVA3R Rua José Emillano de Gusmao, 555 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI CON5TRUM00',WW,Wiropiii, PUBLICADO NO JORNAL O Dl RIO NoWLEIZEm dit LEI COMPLEMENTAR N° 367/2018 SÚMULA:- Altera dispositivos da Lei Complementar n° 322/2015 - Da Outorga Onerosa do Direito de Construir, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1° - O prazo previsto no Artigo 17-G da Lei Complementar n° 322/2015, de 09 de novembro de 2015, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2019. Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a parcelar em até 10 (dez) vezes o valor das Taxas e ISSQN, cujo valor de cada parcela não poderá ser inferior ao valor de meio salário mínimo do Governo Federal. Parágrafo único — O parcelamento previsto neste artigo não poderá ultrapassar a vigência desta Lei Complementar. Art. 30 - Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos constantes da Lei Complementar n°322/20015. Art. 4 0 - Fica revogada em todo o seu teor, a Lei Complementar n°345/2017, de 23 de maio de 2017. janeiro de 2019. Art. 50 - Esta Lei entra em vigor no dia 01 de PAÇO MUNICIPAL, 11 de dezembro de 2018. WALTER VOLPAT Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 367/2018 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Altera dispositivos da Lei Complementar nº 322/2015 – Da Outorga Onerosa do Direito de Construir, na forma que especifica. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 11/12/2018, Sancionada e Promulgada no dia 11/12/2018 e Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 13 de Dezembro de 2018. Edição nº 13.682 – QUINTAFEIRA– Página 03 – Classidiário.