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norma nº 367/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 367 / 2018
Date 2018-12-11
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 322/2015 - Da Outorga Onerosa do Direito de Construir, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 367/2018, de 11 de 
dezembro de 2018.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.682 em 13 de Dezembro de 2018.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 482/2018), e 
os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em 
pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PREFEITURA DO MONICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOVA3R 
Rua José Emillano de Gusmao, 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
CON5TRUM00',WW,Wiropiii, 
PUBLICADO NO JORNAL O Dl RIO 
NoWLEIZEm 
dit 
LEI COMPLEMENTAR N° 367/2018 
SÚMULA:- Altera dispositivos da Lei 
Complementar n° 322/2015 - Da Outorga Onerosa 
do Direito de Construir, na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei Complementar, de autoria 
do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - O prazo previsto no Artigo 17-G da Lei 
Complementar n° 322/2015, de 09 de novembro de 2015, fica prorrogado até o dia 31 
de dezembro de 2019. 
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo 
Municipal a parcelar em até 10 (dez) vezes o valor das Taxas e ISSQN, cujo valor de 
cada parcela não poderá ser inferior ao valor de meio salário mínimo do Governo 
Federal. 
Parágrafo único — O parcelamento previsto neste 
artigo não poderá ultrapassar a vigência desta Lei Complementar. 
Art. 30 - Permanecem inalterados e em pleno 
vigor os demais dispositivos constantes da Lei Complementar n°322/20015. 
Art. 4
0 
 - Fica revogada em todo o seu teor, a Lei 
Complementar n°345/2017, de 23 de maio de 2017. 
janeiro de 2019. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor no dia 01 de 
PAÇO MUNICIPAL, 11 de dezembro de 2018. 
WALTER VOLPAT 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 367/2018 – De Autoria do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL. 
SÚMULA:- Altera dispositivos da Lei Complementar nº 
322/2015 – Da Outorga Onerosa do Direito de Construir, 
na forma que especifica. 
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta 
Casa de Leis no dia 11/12/2018, Sancionada e Promulgada no dia 11/12/2018 e 
Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE 
DO PARANÁ”, em 13 de Dezembro de 2018. Edição nº 13.682 – QUINTA￾FEIRA– Página 03 – Classidiário.

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