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norma nº 2463/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2463 / 2019
Date 2019-01-03
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2019
LEI Nº 2463/19, de 03 de janeiro de 2019.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial dos
Municípios do Paraná, sob o número 1667 em 07 de Janeiro de 2019.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2775/2018), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
REPUBLICAÇÃO 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná tf ..91ka_._ 
Páginaate_02 em,Q2QIJa 
net 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua José Emitiam de GuSmad, 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
CONSTRUINDO UMA NICD/A1415TOICIA 
LEI N° 2463/2019 
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito 
Municipal, com base no artigo 43, § 1°, inciso III, 
da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, 
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Sarandi, 
Estado do Paraná, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), destinado à inclusão na seguinte 
programática orçamentária: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
URBANISMO 
15.002 Departamento de Obras Públicas 
15.451.0027.1436 Equipamentos e Material Permanente para a 
Participação do Município nas Ações dos 
Consórcios Públicos Intermunicipais de 
Infraestrutura e Desenv. Urbano 
4.4.71.70.00.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público 01000 500,00 
TOTAL 500,00 
Art. 2° - O recurso para cobertura do crédito previsto no 
artigo anterior no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), será obtido através do cancelamento 
parcial da seguinte dotação orçamentária: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE _ VALOR 
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
URBANISMO 
15.002 Departamento de Obras Públicas 
15.451.0027.1429 Equipamentos e Material Permanente Para o 
Departamento de Obras Públicas 
884- 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 01000 500,00 
TOTAL 500,00 
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder ás alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de 
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2332/2017, de 
26/06/2017, alterado pela Lei Municipal n°. 2448/2018, de 08/11/2018. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.8R 
Rua José Emiliano de Gusmao, 5135 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
04, 
SABANDI 
CONSTM10100 UMA 110VA HISTORIA 
Art. 40 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e 
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2018, aprovado pela Lei 
Municipal n°. 2333/2017, de 26/06/2017, alterado pela Lei Municipal n°. 2369/2017, de 
09/11/2017. 
Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 03 de janeiro de 2019. 
WALTER VOLPAT 
Prefeito Municipal 
07/01/2019 Município de Sarandi
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6A30F3A4/03AO9ZY1DAEKV2BUqYtpKwev2s2KdALaGH6AHUCSRvIXhhsZqER_1T6E_CEto4V… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE
URBANISMO
15.002 Departamento de Obras Públicas
15.451.0027.1436 Equipamentos e Material Permanente para a
Participação do Município nas Ações dos
Consórcios Públicos Intermunicipais de
Infraestrutura e Desenv. Urbano
4.4.71.70.00.00 Rateio pela Participação em Consórcio
Público
01000 500,00
TOTAL 500,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE
URBANISMO
15.002 Departamento de Obras Públicas
15.451.0027.1429 Equipamentos e Material Permanente Para o
Departamento de Obras Públicas
884 - 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 01000 500,00
TOTAL 500,00
GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO
LEI Nº. 2463/2019
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu,
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, com base no artigo 43, § 1º,
inciso III, da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município
de Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 500,00 (quinhentos
reais), destinado à inclusão na seguinte programática orçamentária:
Art. 2º - O recurso para cobertura do crédito previsto no artigo
anterior no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), será obtido através
do cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas
de Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal nº.
2332/2017, de 26/06/2017, alterado pela Lei Municipal nº. 2448/2018,
de 08/11/2018.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de
Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do
exercício de 2018, aprovado pela Lei Municipal nº. 2333/2017, de
26/06/2017, alterado pela Lei Municipal nº. 2369/2017, de
09/11/2017.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 03 de janeiro de 2019.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Aparecido Martinelli
Código Identificador:6A30F3A4
07/01/2019 Município de Sarandi
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6A30F3A4/03AO9ZY1DAEKV2BUqYtpKwev2s2KdALaGH6AHUCSRvIXhhsZqER_1T6E_CEto4V… 2/2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 07/01/2019. Edição 1667
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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