| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2464 / 2019 |
| Date | 2019-01-17 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2019 LEI Nº 2464/19, de 17 de janeiro de 2019. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, sob o número 1676 em 18 de Janeiro de 2019. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2779/2019), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICH310 DE SARANDI WWW.SARANDI.PR.GOV.BR Rua Jose EmIliano de Gusmão. 565 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARAR DI CONSTRUINDO LIMA NOVA Itr.10flui LEI N°2464/2019 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial, na forma que especifica. Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná n°. 3 (n4 (z) Página 01 ,cmlQiOOi Jq A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a conceder reposição salarial de 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento), aos servidores ocupantes dos cargos de Provimento Efetivo Ativos, Inativos e Pensionistas, bem como, aos servidores do Quadro do Magistério, Autarquias e cargos de Provimento em Comissão, a partir de 01 de janeiro de 2019, observado o disposto no artigo 2° desta Lei. Parágrafo único - o índice será aplicado sobre o salário base do mês de dezembro de 2018. Art. 2° - O referido reajuste não se aplicará aos Servidores Municipais beneficiados com o piso mínimo de vencimentos. O reajuste estabelecido no art. I° da presente Lei se aplicará proporcionalmente para os servidores que foram parcialmente beneficiados com a fixação do piso mínimo de vencimentos, até atingir o índice de 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento). Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retrativo a 01 de janeiro de 2019 PAÇO MUNICIPAL, 17 de janeiro de 2019 WALTER VOLPATO Prefeito Municipal 22/01/2019 Município de Sarandi http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/BB41D4A8/03AF6jDqVfuR-LWa3dabGXBuVZlUkvFuGBHSbcSdmgdcItRtTBzQ8p0gsQiZDz2tu9I… 1/1 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO LEI Nº. 2464/2019 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a conceder reposição salarial de 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento), aos servidores ocupantes dos cargos de Provimento Efetivo Ativos, Inativos e Pensionistas, bem como, aos servidores do Quadro do Magistério, Autarquias e cargos de Provimento em Comissão, a partir de 01 de janeiro de 2019, observado o disposto no artigo 2º desta Lei. Parágrafo único – o índice será aplicado sobre o salário base do mês de dezembro de 2018. Art. 2º - O referido reajuste não se aplicará aos Servidores Municipais beneficiados com o piso mínimo de vencimentos. O reajuste estabelecido no art. 1º da presente Lei se aplicará proporcionalmente para os servidores que foram parcialmente beneficiados com a fixação do piso mínimo de vencimentos, até atingir o índice de 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento). Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retrativo a 01 de janeiro de 2019 PAÇO MUNICIPAL, 17 de janeiro de 2019 WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: João Aparecido Martinelli Código Identificador:BB41D4A8 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/01/2019. Edição 1676 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/