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norma nº 2464/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2464 / 2019
Date 2019-01-17
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2019
LEI Nº 2464/19, de 17 de janeiro de 2019.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Diário Oficial dos
Municípios do Paraná, sob o número 1676 em 18 de Janeiro de 2019.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2779/2019), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PREFEITURA DO MUNICH310 DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua Jose EmIliano de Gusmão. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARAR DI 
CONSTRUINDO LIMA NOVA Itr.10flui 
LEI N°2464/2019 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a conceder reposição salarial, na forma que 
especifica. 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná n°. 3 (n4 (z) 
Página 01 ,cmlQiOOi Jq 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal. 
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo 
Municipal, a conceder reposição salarial de 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento), 
aos servidores ocupantes dos cargos de Provimento Efetivo Ativos, Inativos e Pensionistas, 
bem como, aos servidores do Quadro do Magistério, Autarquias e cargos de Provimento 
em Comissão, a partir de 01 de janeiro de 2019, observado o disposto no artigo 2° desta 
Lei. 
Parágrafo único - o índice será aplicado sobre o 
salário base do mês de dezembro de 2018. 
Art. 2° - O referido reajuste não se aplicará aos 
Servidores Municipais beneficiados com o piso mínimo de vencimentos. O reajuste 
estabelecido no art. I° da presente Lei se aplicará proporcionalmente para os servidores 
que foram parcialmente beneficiados com a fixação do piso mínimo de vencimentos, até 
atingir o índice de 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento). 
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei, 
correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. 
Art. 40 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, com efeito retrativo a 01 de janeiro de 2019 
PAÇO MUNICIPAL, 17 de janeiro de 2019 
WALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
22/01/2019 Município de Sarandi
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/BB41D4A8/03AF6jDqVfuR-LWa3dabGXBuVZlUkvFuGBHSbcSdmgdcItRtTBzQ8p0gsQiZDz2tu9I… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO
LEI Nº. 2464/2019
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder reposição salarial, na forma que
especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu,
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a
conceder reposição salarial de 3,43% (três vírgula quarenta e três por
cento), aos servidores ocupantes dos cargos de Provimento Efetivo
Ativos, Inativos e Pensionistas, bem como, aos servidores do Quadro
do Magistério, Autarquias e cargos de Provimento em Comissão, a
partir de 01 de janeiro de 2019, observado o disposto no artigo 2º
desta Lei.
Parágrafo único – o índice será aplicado sobre o salário base do mês
de dezembro de 2018.
Art. 2º - O referido reajuste não se aplicará aos Servidores Municipais
beneficiados com o piso mínimo de vencimentos. O reajuste
estabelecido no art. 1º da presente Lei se aplicará proporcionalmente
para os servidores que foram parcialmente beneficiados com a fixação
do piso mínimo de vencimentos, até atingir o índice de 3,43% (três
vírgula quarenta e três por cento).
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta
de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito
retrativo a 01 de janeiro de 2019
PAÇO MUNICIPAL, 17 de janeiro de 2019
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Aparecido Martinelli
Código Identificador:BB41D4A8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/01/2019. Edição 1676
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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