| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2465 / 2019 |
| Date | 2019-01-17 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2019 LEI Nº 2465/19, de 17 de janeiro de 2019. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, sob o número 1676 em 18 de Janeiro de 2019. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2780/2019), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná n°. Página (r) , ern.111/0 /13 mc to PREFEITURA DO MUNICíPIO DE SARANDI WWW.SARANDI.PR.GOV.I3R lia • Rua Jose Emitiam de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI CONSTRUINW UMA NOVA HISTNIA LEI N° 2465/2019 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1° - O piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi é fixado em R$. 1.034,00 (um mil me trinta e quatro reais), para o exercício de 2019. Parágrafo único — O piso ora fixado, alcança, além dos servidores efetivos, os contratados temporários, os aposentados e pensionistas. Art. 2° - As despesas decorrente desta Lei Correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessários. Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 01 de janeiro de 2019 PAÇO MUNICIPAL, 17 de janeiro de 2019. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal 22/01/2019 Município de Sarandi http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6320E595/03AF6jDqW6cDROZEXtqAzfJ8LJjBc63GiU-5JORUooqY7zUfzgnfr9K_kpbPeZyrnyBG… 1/1 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO LEI N°. 2465/2019 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1º - O piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi é fixado em R$. 1.034,00 (um mil me trinta e quatro reais), para o exercício de 2019. Parágrafo único – O piso ora fixado, alcança, além dos servidores efetivos, os contratados temporários, os aposentados e pensionistas. Art. 2º - As despesas decorrente desta Lei Correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessários. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 01 de janeiro de 2019. PAÇO MUNICIPAL, 17 de janeiro de 2019. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: João Aparecido Martinelli Código Identificador:6320E595 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/01/2019. Edição 1676 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/