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norma nº 368/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 368 / 2019
Date 2019-01-28
EmentaDispõe sobre alterações na Estrutura Administrativa do Município, criada através da Lei Complementar n° 115/2005, de 27 de maio de 2005, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2019.
LEI COMPLEMENTAR Nº 368/19, de 28 de 
janeiro de 2019.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Diário Oficial dos
Municípios do Paraná, sob o número 1683 em 29 de Janeiro de 2019.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 486/2019), e 
os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em 
pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios dy Paraná n°. 
Página • 
MIO 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDLPR.GOV.BR 
Rua José Emitam de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
é-ONSTRUINWOWIA NOVA HISTORIA 
LEI COMPLEMENTAR N°368/2019 
SÚMULA:- Dispõe sobre alterações na Estrutura 
Administrativa do Município, criada através da Lei 
Complementar n° 115/2005, de 27 de maio de 2005, na 
forma que especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Ficam extintas da Estrutura Administrativa do 
Município - Lei Complementar n° 115/2005, da SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO, a Divisão de Relações Trabalhistas; a Divisão de Patrimônio e a 
Divisão de Licitação, bem como os cargos de seus respectivos Chefes. 
Art. 2° - Ficam extintas da Estrutura Administrativa do 
Município - Lei Complementar n° 115/2005, da SECRETARIA DE FAZENDA, a 
Divisão de Administração de Receitas e a Divisão de Fiscalização de Tributos e Cadastro 
de Pessoas Físicas e Jurídicas, bem como os cargos de seus respectivos Chefes. 
Art. 30 - Fica extinta da Estrutura Administrativa do 
Município - Lei Complementar n° 115/2005, da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, a 
Coordenadoria de Ensino, bem como o Cargo de seu Coordenador. 
Art. 40 - Ficam extintos da Estrutura Administrativa do 
Município - Lei Complementar n° 115/2005, da SECRETARIA DE URBANISMO, o 
Departamento de Planejamento Urbano e o Departamento Administrativo de Urbanismo, 
bem como os cargos de seus respectivos Diretores. 
Art. 50 - Ficam extintos da Estrutura Administrativa do 
Município - Lei Complementar n° 115/2005, da SECRETARIA DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, o Departamento de Agricultura e Pecuária e o 
Departamento de Fomento, bem como os cargos de seus respectivos Diretores. 
Art. 6' - Ficam extintos da Estrutura Administrativa do 
Município - Lei Complementar n° 115/2005, do ANEXO 11, 04 (quatro) vagas dos Cargo 
de Assessor de Departamento. 
PREFEITURA DO MUNICW10 DE SARANDI Hlairg a
Rua José Emiliano de Gusmão. 565 - cep: 87111-230 
Fone: j441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
CONSTRW1100;IWNOVA HISTORIA 
Art. 7° - O Departamento de Captação de Recursos 
da Secretaria Municipal de Planejamento, da Estrutura Administrativa do Município - Lei 
Complementar n° 115/2005, passa a integrar a partir desta data, o GABINETE DO 
PREFEITO. 
Art. 8° - Fica criado na Estrutura Administrativa do 
Município - Lei Complementar 115/2005, no GABINETE DO PREFEITO, junto ao 
Departamento de Serviços Jurídicos, a Assessoria do Departamento de Serviços 
Jurídicos. 
Art. 9° - Fica criado o Cargo de Provimento em 
Comissão de Assessor do Departamento de Serviços Jurídicos, Símbolo CC-2, que 
integrará os anexos II e III, da Lei Complementar n° 115/2005. 
de Serviços Jurídicos: 
Art. 10 - São atribuições do Assessor do Departamento 
Assessores Jurídicos; 
I. Certificar o cumprimento das funções dos 
jurídico; 
II. Supervisionar as atividades administrativas do setor 
Fiscalizar e exigir o cumprimento dos prazos para 
emissão dos pareceres jurídicos e distribuir o cumprimento dos prazos judiciais; 
Planejar ações visando o recebimento de créditos 
tributários bem como a redução de custos em despesas processuais, sem prejuízo de 
quaisquer outras atribuições delegadas pela Procuradoria Geral. 
Art. 11 - Fica criado na Estrutura Administrativa do 
Município - Lei Complementar 115/2005, na SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, o 
Departamento de Licitação. 
Art. 12 - Fica criado o Cargo de Provimento em 
Comissão de Diretor do Departamento de Licitação, Símbolo CC-2, que integrará os 
anexos II e III, da Lei Complementar n° 115/2005. 
de Licitação: 
Art. 13 - São atribuições do Diretor do Departamento 
WWW.SARANDI.pR.GOV.BR 
Montagem de editais; 
andamento dos procedimentos licitatórios para o 
departamento, do início até a finalização; 
distribuir as atividades do departamento e 
distribuir as atividades de esclarecimento/ cobrança 
das informações para andamento dos processos licitatórios; 
acompanhar estagiário; 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI ( 
WWW.SARANDI.PR.GOV.I3R 
Rua José Erifiliano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 — 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
CONSTRUIM001114 ato/MS/64 
V. acompanhar e executar lançamento e fechamento 
das informações no mural de licitação, do portal da transparência e publicações no Diário 
Oficial dos Municípios do Paraná em relação a documentos do setor de licitação. 
Art. 14 — Ficam criadas na Estrutura Administrativa do 
Município - Lei Complementar 115/2005, na SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, 
junto ao Departamento de Licitação, a Divisão de Cotação e junto ao Departamento de 
Administração, a Divisão de Manutenção de Informática. 
Art. 15 - Ficam criados os Cargos de Provimento em 
Comissão de Chefe da Divisão de Cotação, Símbolo CC-3, e Chefe da Divisão de 
Manutenção de Informática, Simbolo CC-3, que integrarão os anexos II e III, da Lei 
Complementar n° 115/2005. 
Cotação: 
Art. 16 - São atribuições do Chefe da Divisão de 
acompanhar o recebimento dos ofícios e termo de 
referências encaminhados pelas Secretarias, e, quando possível, dividi-los entre a equipe; 
auxiliar os servidores do setor de cotação na análise 
de descritivos encaminhados pelas Secretarias (itens de consumo e comuns); 
buscar soluções junto com a equipe, bem como 
junto com a coordenadora e diretora da Secretaria de Administração, quando necessário, 
para as dúvidas pertinentes das outras Secretarias e aos procedimentos adotados dentro do 
setor; 
IV, trabalhar junto com a coordenadora e a diretora da 
Administração em a organização e prioridades estabelecidas no setor. 
Manutenção de Informática: 
Art. 17 - São atribuições do Chefe da Divisão de 
Gerenciamento da manutenção preventiva e conetiva 
em computadores e periféricos da Prefeitura; 
Definição, instalação de equipamentos de 
informática; 
Suporte a usuário na área de T.I. 
Art. 18 — Ficam criados na Estrutura Administrativa do 
Município - Lei Complementar 115/2005, na SECRETARIA DE URBANISMO, a 
Coordenadoria de Urbanismo; a Coordenadoria Administrativa de Urbanismo e o 
Departamento de Análises de Projetos e Alvarás de Construções. 
Art. 19 - Ficam criados os Cargos de Provimento em 
Comissão de Coordenador de Urbanismo, símbolo CC-1; Coordenador Administrativo 
de Urbanismo, símbolo CC-1 e Diretor do Departamento de Análises de Projetos e 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI it»r:;:74át, WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 3/40012 Rua Jose Emiliano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
CONSTRUINUIUMÁ W,./A HISTORIA 
Alvarás de Construções, símbolo CC-2, que integrarão os anexos II e III, da Lei 
Complementar n° 115/2005. 
Urbanismo: 
Art. 20 - São atribuições do Coordenador de 
Realização e acompanhamento de projetos 
urbanísticos de forma técnica, ordenada e articulada com a Secretaria Municipal de 
Urbanismo e demais secretarias do Município; 
Realização e acompanhamento de projetos 
arquitetõnicos, institucionais do município de Sarandi; 
Acompanhamento de todos os trâmites dos 
processos para obtenção dos respectivos convênios e contratos; 
zelar pela conservação e manutenção de todos os 
maquinários, veículos e equipamentos da frota da Secretaria de Urbanismo; 
ter conhecimento e experiência de projetos 
arquitetõnicos e urbanísticos, legislações vigentes; 
executar demais atividades correlatas. 
Art. 21 - São atribuições do Coordenador 
Administrativo de Urbanismo: 
fazer escalas de férias; 
licitados. 
Coordenar sua equipe de funcionários; 
comandar e distribuir os serviços administrativos, 
controlar e fazer pedidos de materiais; 
Controlar orçamento financeiro; 
Fazer orçamento de materiais e produtos a serem 
Art. 22 - São atribuições do Diretor do Departamento 
de Análises de Projetos e Alvarás de Construções: 
análises; 
veículos; 
equipe; 
legislações vigentes. 
comanda e distribui os serviços de fiscalizações e 
verifica e zela pela manutenção de sua frota de 
faz os pedidos de materiais e ferramentas para sua 
comanda sua equipe de funcionários; 
atendimento ao público referente a projetos; 
ter conhecimento de projetos arquitetõnicos e 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR N1/4 
Rua José Emiliano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 
Fone:1441 3264-2777 / 3264-8600 SARAND1 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
Art. 23 - Fica criado na Estrutura Administrativa do 
Município - Lei Complementar 115/2005, na SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL, a Coordenadoria Administrativa. 
Art. 24 - Fica criado o Cargo de Provimento em 
Comissão de Coordenador Administrativo, Símbolo CC-1, que integrará os anexos II e 
III, da Lei Complementar n° 115/2005. 
Administrativo: 
Art. 25 - São atribuições do Coordenador 
Coordenar as atividades Administrativas da 
Supervisionar a formalização dos contratos e 
convênios com a observação do uso dos recursos; 
Assessorar diretamente a Secretaria Municipal de 
Assistência Social; 
Coordenar a execução dos processos de Licitação e 
Compras; 
Manter atualizado e organizado as informações 
referentes aos processos de licitação com clareza aos itens contidos e data de vigência; 
supervisionar a formalização dos processos licitatórios; 
assessorar os departamentos quanto ao trâmite 
dos processos de compras; 
coordenar as atividades de avaliação da 
condição financeira das contas da Secretaria Assistência Social. 
Art. 26 - Fica criado na Estrutura Administrativa do 
Município - Lei Complementar 115/2005, na SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, 
junto ao Departamento de Meio Ambiente, a Divisão Administrativa. 
Art. 27 - Fica criado o Cargo de Provimento em Comissão de Chefe da Divisão Administrativa, Símbolo CC-3, que integrará os anexos II e III, da Lei Complementar n° 115/2005. 
Administrativa: Art. 28 - São atribuições do Chefe da Divisão 
Coordenar o desenvolvimento das atribuições da secretaria, de forma a 
garantir-lhe a consecução de seus fins; 
respeitar a hierarquia de comando funcional da secretaria; 
acompanhar e elaborar processos administrativos dos sistemas de compras, frotas e RH; 
organizar ordenando recursos financeiros, materiais e de pessoal; 
Secretaria de Assistência Social; 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
e!-E. 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua Jose &lhano de Gusmão, 565- cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
CONSTRUI1100.64ÀMOVA HISTORIA 
controlar acompanhamento de tarefas, cronogramas e qualidade; 
liderar direcionando a equipe de colaboradores; 
solucionar resolvendo os problemas que eventualmente surgirem; 
atender todos que foram autuados e notificados para procedimentos 
administrativos sobre a liberação de materiais e afins apreendidos. 
Art. 29 - A Divisão de Administração e Fiscalização 
integrante do Departamento de Meio Ambiente, da SECRETARIA DE MEIO 
AMBIENTE, passa a denominar-se Divisão de Fiscalização. 
Art. 30 - Fica criado na Estrutura Administrativa do 
Município - Lei Complementar 115/2005, na SECRETARIA DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, junto ao Departamento de Geração de 
Trabalho e Renda, a Divisão de Agricultura e Pecuária. 
Art. 31 - Fica criado o Cargo de Provimento em 
Comissão de Chefe da Divisão de Agricultura e Pecuária, Símbolo CC-3, que integrará 
os anexos II e III, da Lei Complementar n° 115/2005. 
Art. 32 - São atribuições do Chefe da Divisão de 
fomentar e elaborar planos estratégicos para as 
atividades Agroindustriais, economia solidária através de formas alternativas de geração de 
emprego no campo do agronegócio; 
viabilizar projetos para a Agricultura do Município de Sarandi. 
Art. 33 - As despesas com a execução da presente Lei, 
correrão por conta de dotações consignadas no Orçamento Municipal, suplementadas se 
necessário. 
Agricultura e Pecuária: 
de sua publicação. 
Art. 34 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data 
PAÇO MUNICIPAL, 28 de janeiro de 2019 
1#LTER VOLPAT °&- 
Prefeito Municipal 
29/01/2019 Município de Sarandi
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/BAF7F777/03AF6jDqW9J8ocaTVkdRCHftWaW2iAapCPxOaFfxWrApHPVQyQrBT019xslB07uzlK… 1/4
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO
LEI COMPLEMENTAR N°. 368/2019
SÚMULA:- Dispõe sobre alterações na Estrutura
Administrativa do Município, criada através da Lei
Complementar nº 115/2005, de 27 de maio de 2005,
na forma que especifica:
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu,
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1º - Ficam extintas da Estrutura Administrativa do Município -
Lei Complementar nº 115/2005, da SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO, a Divisão de Relações Trabalhistas; a Divisão
de Patrimônio e a Divisão de Licitação, bem como os cargos de seus
respectivos Chefes.
Art. 2º - Ficam extintas da Estrutura Administrativa do Município -
Lei Complementar nº 115/2005, da SECRETARIA DE FAZENDA,
a Divisão de Administração de Receitas e a Divisão de Fiscalização de
Tributos e Cadastro de Pessoas Físicas e Jurídicas, bem como os
cargos de seus respectivos Chefes.
Art. 3º - Fica extinta da Estrutura Administrativa do Município - Lei
Complementar nº 115/2005, da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, a
Coordenadoria de Ensino, bem como o Cargo de seu Coordenador.
Art. 4º - Ficam extintos da Estrutura Administrativa do Município -
Lei Complementar nº 115/2005, da SECRETARIA DE
URBANISMO, o Departamento de Planejamento Urbano e o
Departamento Administrativo de Urbanismo, bem como os cargos de
seus respectivos Diretores.
Art. 5º - Ficam extintos da Estrutura Administrativa do Município -
Lei Complementar nº 115/2005, da SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, o Departamento de
Agricultura e Pecuária e o Departamento de Fomento, bem como os
cargos de seus respectivos Diretores.
Art. 6º - Ficam extintos da Estrutura Administrativa do Município -
Lei Complementar nº 115/2005, do ANEXO II, 04 (quatro) vagas dos
Cargo de Assessor de Departamento.
Art. 7º - O Departamento de Captação de Recursos da Secretaria
Municipal de Planejamento, da Estrutura Administrativa do Município
- Lei Complementar nº 115/2005, passa a integrar a partir desta data, o
GABINETE DO PREFEITO.
Art. 8º - Fica criado na Estrutura Administrativa do Município - Lei
Complementar 115/2005, no GABINETE DO PREFEITO, junto ao
Departamento de Serviços Jurídicos, a Assessoria do Departamento
de Serviços Jurídicos.
Art. 9º - Fica criado o Cargo de Provimento em Comissão de Assessor
do Departamento de Serviços Jurídicos, Símbolo CC-2, que
integrará os anexos II e III, da Lei Complementar nº 115/2005.
Art. 10 - São atribuições do Assessor do Departamento de Serviços
Jurídicos:
I. Certificar o cumprimento das funções dos Assessores Jurídicos;
II. Supervisionar as atividades administrativas do setor jurídico;
III. Fiscalizar e exigir o cumprimento dos prazos para emissão dos
pareceres jurídicos e distribuir o cumprimento dos prazos judiciais;
IV. Planejar ações visando o recebimento de créditos tributários bem
como a redução de custos em despesas processuais, sem prejuízo de
quaisquer outras atribuições delegadas pela Procuradoria Geral.
Art. 11 - Fica criado na Estrutura Administrativa do Município - Lei
Complementar 115/2005, na SECRETARIA DE
29/01/2019 Município de Sarandi
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/BAF7F777/03AF6jDqW9J8ocaTVkdRCHftWaW2iAapCPxOaFfxWrApHPVQyQrBT019xslB07uzlK… 2/4
ADMINISTRAÇÃO, o Departamento de Licitação.
Art. 12 - Fica criado o Cargo de Provimento em Comissão de Diretor
do Departamento de Licitação, Símbolo CC-2, que integrará os
anexos II e III, da Lei Complementar nº 115/2005.
Art. 13 - São atribuições do Diretor do Departamento de Licitação:
I. Montagem de editais;
II. andamento dos procedimentos licitatórios para o departamento, do
início até a finalização;
III. distribuir as atividades do departamento e acompanhar estagiário;
IV. distribuir as atividades de esclarecimento/ cobrança das
informações para andamento dos processos licitatórios;
V. acompanhar e executar lançamento e fechamento das informações
no mural de licitação, do portal da transparência e publicações no
Diário Oficial dos Municípios do Paraná em relação a documentos do
setor de licitação.
Art. 14 – Ficam criadas na Estrutura Administrativa do Município -
Lei Complementar 115/2005, na SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO, junto ao Departamento de Licitação, a Divisão
de Cotação e junto ao Departamento de Administração, a Divisão de
Manutenção de Informática.
Art. 15 - Ficam criados os Cargos de Provimento em Comissão de
Chefe da Divisão de Cotação, Símbolo CC-3, e Chefe da Divisão de
Manutenção de Informática, Simbolo CC-3, que integrarão os
anexos II e III, da Lei Complementar nº 115/2005.
Art. 16 - São atribuições do Chefe da Divisão de Cotação:
I. acompanhar o recebimento dos ofícios e termo de referências
encaminhados pelas Secretarias, e, quando possível, dividi-los entre a
equipe;
II. auxiliar os servidores do setor de cotação na análise de descritivos
encaminhados pelas Secretarias (itens de consumo e comuns);
III. buscar soluções junto com a equipe, bem como junto com a
coordenadora e diretora da Secretaria de Administração, quando
necessário, para as dúvidas pertinentes das outras Secretarias e aos
procedimentos adotados dentro do setor;
IV. trabalhar junto com a coordenadora e a diretora da Administração
em a organização e prioridades estabelecidas no setor.
Art. 17 - São atribuições do Chefe da Divisão de Manutenção de
Informática:
I. Gerenciamento da manutenção preventiva e corretiva em
computadores e periféricos da Prefeitura;
II. Definição, instalação de equipamentos de informática;
III. Suporte a usuário na área de T.I.
Art. 18 – Ficam criados na Estrutura Administrativa do Município -
Lei Complementar 115/2005, na SECRETARIA DE URBANISMO,
a Coordenadoria de Urbanismo; a Coordenadoria Administrativa
de Urbanismo e o Departamento de Análises de Projetos e Alvarás
de Construções.
Art. 19 - Ficam criados os Cargos de Provimento em Comissão de
Coordenador de Urbanismo, símbolo CC-1; Coordenador
Administrativo de Urbanismo, símbolo CC-1 e Diretor do
Departamento de Análises de Projetos e Alvarás de Construções,
símbolo CC-2, que integrarão os anexos II e III, da Lei Complementar
nº 115/2005.
Art. 20 - São atribuições do Coordenador de Urbanismo:
I. Realização e acompanhamento de projetos urbanísticos de forma
técnica, ordenada e articulada com a Secretaria Municipal de
Urbanismo e demais secretarias do Município;
II. Realização e acompanhamento de projetos arquitetônicos,
institucionais do município de Sarandi;
III. Acompanhamento de todos os trâmites dos processos para
obtenção dos respectivos convênios e contratos;
29/01/2019 Município de Sarandi
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/BAF7F777/03AF6jDqW9J8ocaTVkdRCHftWaW2iAapCPxOaFfxWrApHPVQyQrBT019xslB07uzlK… 3/4
IV. zelar pela conservação e manutenção de todos os maquinários,
veículos e equipamentos da frota da Secretaria de Urbanismo;
V. ter conhecimento e experiência de projetos arquitetônicos e
urbanísticos, legislações vigentes;
VI. executar demais atividades correlatas.
Art. 21 - São atribuições do Coordenador Administrativo de
Urbanismo:
I. Coordenar sua equipe de funcionários;
II. comandar e distribuir os serviços administrativos, fazer escalas de
férias;
III. controlar e fazer pedidos de materiais;
IV. Controlar orçamento financeiro;
V. Fazer orçamento de materiais e produtos a serem licitados.
Art. 22 - São atribuições do Diretor do Departamento de Análises de
Projetos e Alvarás de Construções:
I. comanda e distribui os serviços de fiscalizações e análises;
II. verifica e zela pela manutenção de sua frota de veículos;
III. faz os pedidos de materiais e ferramentas para sua equipe;
IV. comanda sua equipe de funcionários;
V. atendimento ao público referente a projetos;
VI. ter conhecimento de projetos arquitetônicos e legislações vigentes.
Art. 23 - Fica criado na Estrutura Administrativa do Município - Lei
Complementar 115/2005, na SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, a Coordenadoria Administrativa.
Art. 24 - Fica criado o Cargo de Provimento em Comissão de
Coordenador Administrativo, Símbolo CC-1, que integrará os
anexos II e III, da Lei Complementar nº 115/2005.
Art. 25 - São atribuições do Coordenador Administrativo:
I. Coordenar as atividades Administrativas da Secretaria de
Assistência Social;
II. Supervisionar a formalização dos contratos e convênios com a
observação do uso dos recursos;
III. Assessorar diretamente a Secretaria Municipal de Assistência
Social;
IV. Coordenar a execução dos processos de Licitação e Compras;
V. Manter atualizado e organizado as informações referentes aos
processos de licitação com clareza aos itens contidos e data de
vigência;
VI. supervisionar a formalização dos processos licitatórios;
VII. assessorar os departamentos quanto ao trâmite dos processos de
compras;
VIII. coordenar as atividades de avaliação da condição financeira das
contas da Secretaria Assistência Social.
Art. 26 - Fica criado na Estrutura Administrativa do Município - Lei
Complementar 115/2005, na SECRETARIA DE MEIO
AMBIENTE, junto ao Departamento de Meio Ambiente, a Divisão
Administrativa.
Art. 27 - Fica criado o Cargo de Provimento em Comissão de Chefe
da Divisão Administrativa, Símbolo CC-3, que integrará os anexos
II e III, da Lei Complementar nº 115/2005.
Art. 28 - São atribuições do Chefe da Divisão Administrativa:
I. Coordenar o desenvolvimento das atribuições da secretaria, de
forma a garantir-lhe a consecução de seus fins;
II. respeitar a hierarquia de comando funcional da secretaria;
III. acompanhar e elaborar processos administrativos dos sistemas de
compras, frotas e RH;
IV. organizar ordenando recursos financeiros, materiais e de pessoal;
V. controlar acompanhamento de tarefas, cronogramas e qualidade;
VI. liderar direcionando a equipe de colaboradores;
VII. solucionar resolvendo os problemas que eventualmente surgirem;
VIII. atender todos que foram autuados e notificados para
procedimentos administrativos sobre a liberação de materiais e afins
apreendidos.
29/01/2019 Município de Sarandi
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/BAF7F777/03AF6jDqW9J8ocaTVkdRCHftWaW2iAapCPxOaFfxWrApHPVQyQrBT019xslB07uzlK… 4/4
Art. 29 - A Divisão de Administração e Fiscalização integrante do
Departamento de Meio Ambiente, da SECRETARIA DE MEIO
AMBIENTE, passa a denominar-se Divisão de Fiscalização.
Art. 30 - Fica criado na Estrutura Administrativa do Município - Lei
Complementar 115/2005, na SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, junto ao Departamento de
Geração de Trabalho e Renda, a Divisão de Agricultura e Pecuária.
Art. 31 - Fica criado o Cargo de Provimento em Comissão de Chefe
da Divisão de Agricultura e Pecuária, Símbolo CC-3, que integrará
os anexos II e III, da Lei Complementar nº 115/2005.
Art. 32 - São atribuições do Chefe da Divisão de Agricultura e
Pecuária:
I. fomentar e elaborar planos estratégicos para as atividades
Agroindustriais, economia solidária através de formas alternativas de
geração de emprego no campo do agronegócio;
II. viabilizar projetos para a Agricultura do Município de Sarandi.
Art. 33 - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por
conta de dotações consignadas no Orçamento Municipal,
suplementadas se necessário.
Art. 34 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 28 de janeiro de 2019
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Aparecido Martinelli
Código Identificador:BAF7F777
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 29/01/2019. Edição 1683
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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