| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 368 / 2019 |
| Date | 2019-01-28 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações na Estrutura Administrativa do Município, criada através da Lei Complementar n° 115/2005, de 27 de maio de 2005, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2019. LEI COMPLEMENTAR Nº 368/19, de 28 de janeiro de 2019. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, sob o número 1683 em 29 de Janeiro de 2019. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 486/2019), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Publicado no Diário Oficial dos Municípios dy Paraná n°. Página • MIO PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW.SARANDLPR.GOV.BR Rua José Emitam de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI é-ONSTRUINWOWIA NOVA HISTORIA LEI COMPLEMENTAR N°368/2019 SÚMULA:- Dispõe sobre alterações na Estrutura Administrativa do Município, criada através da Lei Complementar n° 115/2005, de 27 de maio de 2005, na forma que especifica: A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1° - Ficam extintas da Estrutura Administrativa do Município - Lei Complementar n° 115/2005, da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, a Divisão de Relações Trabalhistas; a Divisão de Patrimônio e a Divisão de Licitação, bem como os cargos de seus respectivos Chefes. Art. 2° - Ficam extintas da Estrutura Administrativa do Município - Lei Complementar n° 115/2005, da SECRETARIA DE FAZENDA, a Divisão de Administração de Receitas e a Divisão de Fiscalização de Tributos e Cadastro de Pessoas Físicas e Jurídicas, bem como os cargos de seus respectivos Chefes. Art. 30 - Fica extinta da Estrutura Administrativa do Município - Lei Complementar n° 115/2005, da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, a Coordenadoria de Ensino, bem como o Cargo de seu Coordenador. Art. 40 - Ficam extintos da Estrutura Administrativa do Município - Lei Complementar n° 115/2005, da SECRETARIA DE URBANISMO, o Departamento de Planejamento Urbano e o Departamento Administrativo de Urbanismo, bem como os cargos de seus respectivos Diretores. Art. 50 - Ficam extintos da Estrutura Administrativa do Município - Lei Complementar n° 115/2005, da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, o Departamento de Agricultura e Pecuária e o Departamento de Fomento, bem como os cargos de seus respectivos Diretores. Art. 6' - Ficam extintos da Estrutura Administrativa do Município - Lei Complementar n° 115/2005, do ANEXO 11, 04 (quatro) vagas dos Cargo de Assessor de Departamento. PREFEITURA DO MUNICW10 DE SARANDI Hlairg a Rua José Emiliano de Gusmão. 565 - cep: 87111-230 Fone: j441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI CONSTRW1100;IWNOVA HISTORIA Art. 7° - O Departamento de Captação de Recursos da Secretaria Municipal de Planejamento, da Estrutura Administrativa do Município - Lei Complementar n° 115/2005, passa a integrar a partir desta data, o GABINETE DO PREFEITO. Art. 8° - Fica criado na Estrutura Administrativa do Município - Lei Complementar 115/2005, no GABINETE DO PREFEITO, junto ao Departamento de Serviços Jurídicos, a Assessoria do Departamento de Serviços Jurídicos. Art. 9° - Fica criado o Cargo de Provimento em Comissão de Assessor do Departamento de Serviços Jurídicos, Símbolo CC-2, que integrará os anexos II e III, da Lei Complementar n° 115/2005. de Serviços Jurídicos: Art. 10 - São atribuições do Assessor do Departamento Assessores Jurídicos; I. Certificar o cumprimento das funções dos jurídico; II. Supervisionar as atividades administrativas do setor Fiscalizar e exigir o cumprimento dos prazos para emissão dos pareceres jurídicos e distribuir o cumprimento dos prazos judiciais; Planejar ações visando o recebimento de créditos tributários bem como a redução de custos em despesas processuais, sem prejuízo de quaisquer outras atribuições delegadas pela Procuradoria Geral. Art. 11 - Fica criado na Estrutura Administrativa do Município - Lei Complementar 115/2005, na SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, o Departamento de Licitação. Art. 12 - Fica criado o Cargo de Provimento em Comissão de Diretor do Departamento de Licitação, Símbolo CC-2, que integrará os anexos II e III, da Lei Complementar n° 115/2005. de Licitação: Art. 13 - São atribuições do Diretor do Departamento WWW.SARANDI.pR.GOV.BR Montagem de editais; andamento dos procedimentos licitatórios para o departamento, do início até a finalização; distribuir as atividades do departamento e distribuir as atividades de esclarecimento/ cobrança das informações para andamento dos processos licitatórios; acompanhar estagiário; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI ( WWW.SARANDI.PR.GOV.I3R Rua José Erifiliano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 — Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI CONSTRUIM001114 ato/MS/64 V. acompanhar e executar lançamento e fechamento das informações no mural de licitação, do portal da transparência e publicações no Diário Oficial dos Municípios do Paraná em relação a documentos do setor de licitação. Art. 14 — Ficam criadas na Estrutura Administrativa do Município - Lei Complementar 115/2005, na SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, junto ao Departamento de Licitação, a Divisão de Cotação e junto ao Departamento de Administração, a Divisão de Manutenção de Informática. Art. 15 - Ficam criados os Cargos de Provimento em Comissão de Chefe da Divisão de Cotação, Símbolo CC-3, e Chefe da Divisão de Manutenção de Informática, Simbolo CC-3, que integrarão os anexos II e III, da Lei Complementar n° 115/2005. Cotação: Art. 16 - São atribuições do Chefe da Divisão de acompanhar o recebimento dos ofícios e termo de referências encaminhados pelas Secretarias, e, quando possível, dividi-los entre a equipe; auxiliar os servidores do setor de cotação na análise de descritivos encaminhados pelas Secretarias (itens de consumo e comuns); buscar soluções junto com a equipe, bem como junto com a coordenadora e diretora da Secretaria de Administração, quando necessário, para as dúvidas pertinentes das outras Secretarias e aos procedimentos adotados dentro do setor; IV, trabalhar junto com a coordenadora e a diretora da Administração em a organização e prioridades estabelecidas no setor. Manutenção de Informática: Art. 17 - São atribuições do Chefe da Divisão de Gerenciamento da manutenção preventiva e conetiva em computadores e periféricos da Prefeitura; Definição, instalação de equipamentos de informática; Suporte a usuário na área de T.I. Art. 18 — Ficam criados na Estrutura Administrativa do Município - Lei Complementar 115/2005, na SECRETARIA DE URBANISMO, a Coordenadoria de Urbanismo; a Coordenadoria Administrativa de Urbanismo e o Departamento de Análises de Projetos e Alvarás de Construções. Art. 19 - Ficam criados os Cargos de Provimento em Comissão de Coordenador de Urbanismo, símbolo CC-1; Coordenador Administrativo de Urbanismo, símbolo CC-1 e Diretor do Departamento de Análises de Projetos e PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI it»r:;:74át, WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 3/40012 Rua Jose Emiliano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI CONSTRUINUIUMÁ W,./A HISTORIA Alvarás de Construções, símbolo CC-2, que integrarão os anexos II e III, da Lei Complementar n° 115/2005. Urbanismo: Art. 20 - São atribuições do Coordenador de Realização e acompanhamento de projetos urbanísticos de forma técnica, ordenada e articulada com a Secretaria Municipal de Urbanismo e demais secretarias do Município; Realização e acompanhamento de projetos arquitetõnicos, institucionais do município de Sarandi; Acompanhamento de todos os trâmites dos processos para obtenção dos respectivos convênios e contratos; zelar pela conservação e manutenção de todos os maquinários, veículos e equipamentos da frota da Secretaria de Urbanismo; ter conhecimento e experiência de projetos arquitetõnicos e urbanísticos, legislações vigentes; executar demais atividades correlatas. Art. 21 - São atribuições do Coordenador Administrativo de Urbanismo: fazer escalas de férias; licitados. Coordenar sua equipe de funcionários; comandar e distribuir os serviços administrativos, controlar e fazer pedidos de materiais; Controlar orçamento financeiro; Fazer orçamento de materiais e produtos a serem Art. 22 - São atribuições do Diretor do Departamento de Análises de Projetos e Alvarás de Construções: análises; veículos; equipe; legislações vigentes. comanda e distribui os serviços de fiscalizações e verifica e zela pela manutenção de sua frota de faz os pedidos de materiais e ferramentas para sua comanda sua equipe de funcionários; atendimento ao público referente a projetos; ter conhecimento de projetos arquitetõnicos e PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW.SARANDI.PR.GOV.BR N1/4 Rua José Emiliano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 Fone:1441 3264-2777 / 3264-8600 SARAND1 CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA Art. 23 - Fica criado na Estrutura Administrativa do Município - Lei Complementar 115/2005, na SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, a Coordenadoria Administrativa. Art. 24 - Fica criado o Cargo de Provimento em Comissão de Coordenador Administrativo, Símbolo CC-1, que integrará os anexos II e III, da Lei Complementar n° 115/2005. Administrativo: Art. 25 - São atribuições do Coordenador Coordenar as atividades Administrativas da Supervisionar a formalização dos contratos e convênios com a observação do uso dos recursos; Assessorar diretamente a Secretaria Municipal de Assistência Social; Coordenar a execução dos processos de Licitação e Compras; Manter atualizado e organizado as informações referentes aos processos de licitação com clareza aos itens contidos e data de vigência; supervisionar a formalização dos processos licitatórios; assessorar os departamentos quanto ao trâmite dos processos de compras; coordenar as atividades de avaliação da condição financeira das contas da Secretaria Assistência Social. Art. 26 - Fica criado na Estrutura Administrativa do Município - Lei Complementar 115/2005, na SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, junto ao Departamento de Meio Ambiente, a Divisão Administrativa. Art. 27 - Fica criado o Cargo de Provimento em Comissão de Chefe da Divisão Administrativa, Símbolo CC-3, que integrará os anexos II e III, da Lei Complementar n° 115/2005. Administrativa: Art. 28 - São atribuições do Chefe da Divisão Coordenar o desenvolvimento das atribuições da secretaria, de forma a garantir-lhe a consecução de seus fins; respeitar a hierarquia de comando funcional da secretaria; acompanhar e elaborar processos administrativos dos sistemas de compras, frotas e RH; organizar ordenando recursos financeiros, materiais e de pessoal; Secretaria de Assistência Social; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI e!-E. WWW.SARANDI.PR.GOV.BR Rua Jose &lhano de Gusmão, 565- cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI CONSTRUI1100.64ÀMOVA HISTORIA controlar acompanhamento de tarefas, cronogramas e qualidade; liderar direcionando a equipe de colaboradores; solucionar resolvendo os problemas que eventualmente surgirem; atender todos que foram autuados e notificados para procedimentos administrativos sobre a liberação de materiais e afins apreendidos. Art. 29 - A Divisão de Administração e Fiscalização integrante do Departamento de Meio Ambiente, da SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, passa a denominar-se Divisão de Fiscalização. Art. 30 - Fica criado na Estrutura Administrativa do Município - Lei Complementar 115/2005, na SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, junto ao Departamento de Geração de Trabalho e Renda, a Divisão de Agricultura e Pecuária. Art. 31 - Fica criado o Cargo de Provimento em Comissão de Chefe da Divisão de Agricultura e Pecuária, Símbolo CC-3, que integrará os anexos II e III, da Lei Complementar n° 115/2005. Art. 32 - São atribuições do Chefe da Divisão de fomentar e elaborar planos estratégicos para as atividades Agroindustriais, economia solidária através de formas alternativas de geração de emprego no campo do agronegócio; viabilizar projetos para a Agricultura do Município de Sarandi. Art. 33 - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações consignadas no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário. Agricultura e Pecuária: de sua publicação. Art. 34 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data PAÇO MUNICIPAL, 28 de janeiro de 2019 1#LTER VOLPAT °&- Prefeito Municipal 29/01/2019 Município de Sarandi http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/BAF7F777/03AF6jDqW9J8ocaTVkdRCHftWaW2iAapCPxOaFfxWrApHPVQyQrBT019xslB07uzlK… 1/4 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO LEI COMPLEMENTAR N°. 368/2019 SÚMULA:- Dispõe sobre alterações na Estrutura Administrativa do Município, criada através da Lei Complementar nº 115/2005, de 27 de maio de 2005, na forma que especifica: A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1º - Ficam extintas da Estrutura Administrativa do Município - Lei Complementar nº 115/2005, da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, a Divisão de Relações Trabalhistas; a Divisão de Patrimônio e a Divisão de Licitação, bem como os cargos de seus respectivos Chefes. Art. 2º - Ficam extintas da Estrutura Administrativa do Município - Lei Complementar nº 115/2005, da SECRETARIA DE FAZENDA, a Divisão de Administração de Receitas e a Divisão de Fiscalização de Tributos e Cadastro de Pessoas Físicas e Jurídicas, bem como os cargos de seus respectivos Chefes. Art. 3º - Fica extinta da Estrutura Administrativa do Município - Lei Complementar nº 115/2005, da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, a Coordenadoria de Ensino, bem como o Cargo de seu Coordenador. Art. 4º - Ficam extintos da Estrutura Administrativa do Município - Lei Complementar nº 115/2005, da SECRETARIA DE URBANISMO, o Departamento de Planejamento Urbano e o Departamento Administrativo de Urbanismo, bem como os cargos de seus respectivos Diretores. Art. 5º - Ficam extintos da Estrutura Administrativa do Município - Lei Complementar nº 115/2005, da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, o Departamento de Agricultura e Pecuária e o Departamento de Fomento, bem como os cargos de seus respectivos Diretores. Art. 6º - Ficam extintos da Estrutura Administrativa do Município - Lei Complementar nº 115/2005, do ANEXO II, 04 (quatro) vagas dos Cargo de Assessor de Departamento. Art. 7º - O Departamento de Captação de Recursos da Secretaria Municipal de Planejamento, da Estrutura Administrativa do Município - Lei Complementar nº 115/2005, passa a integrar a partir desta data, o GABINETE DO PREFEITO. Art. 8º - Fica criado na Estrutura Administrativa do Município - Lei Complementar 115/2005, no GABINETE DO PREFEITO, junto ao Departamento de Serviços Jurídicos, a Assessoria do Departamento de Serviços Jurídicos. Art. 9º - Fica criado o Cargo de Provimento em Comissão de Assessor do Departamento de Serviços Jurídicos, Símbolo CC-2, que integrará os anexos II e III, da Lei Complementar nº 115/2005. Art. 10 - São atribuições do Assessor do Departamento de Serviços Jurídicos: I. Certificar o cumprimento das funções dos Assessores Jurídicos; II. Supervisionar as atividades administrativas do setor jurídico; III. Fiscalizar e exigir o cumprimento dos prazos para emissão dos pareceres jurídicos e distribuir o cumprimento dos prazos judiciais; IV. Planejar ações visando o recebimento de créditos tributários bem como a redução de custos em despesas processuais, sem prejuízo de quaisquer outras atribuições delegadas pela Procuradoria Geral. Art. 11 - Fica criado na Estrutura Administrativa do Município - Lei Complementar 115/2005, na SECRETARIA DE 29/01/2019 Município de Sarandi http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/BAF7F777/03AF6jDqW9J8ocaTVkdRCHftWaW2iAapCPxOaFfxWrApHPVQyQrBT019xslB07uzlK… 2/4 ADMINISTRAÇÃO, o Departamento de Licitação. Art. 12 - Fica criado o Cargo de Provimento em Comissão de Diretor do Departamento de Licitação, Símbolo CC-2, que integrará os anexos II e III, da Lei Complementar nº 115/2005. Art. 13 - São atribuições do Diretor do Departamento de Licitação: I. Montagem de editais; II. andamento dos procedimentos licitatórios para o departamento, do início até a finalização; III. distribuir as atividades do departamento e acompanhar estagiário; IV. distribuir as atividades de esclarecimento/ cobrança das informações para andamento dos processos licitatórios; V. acompanhar e executar lançamento e fechamento das informações no mural de licitação, do portal da transparência e publicações no Diário Oficial dos Municípios do Paraná em relação a documentos do setor de licitação. Art. 14 – Ficam criadas na Estrutura Administrativa do Município - Lei Complementar 115/2005, na SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, junto ao Departamento de Licitação, a Divisão de Cotação e junto ao Departamento de Administração, a Divisão de Manutenção de Informática. Art. 15 - Ficam criados os Cargos de Provimento em Comissão de Chefe da Divisão de Cotação, Símbolo CC-3, e Chefe da Divisão de Manutenção de Informática, Simbolo CC-3, que integrarão os anexos II e III, da Lei Complementar nº 115/2005. Art. 16 - São atribuições do Chefe da Divisão de Cotação: I. acompanhar o recebimento dos ofícios e termo de referências encaminhados pelas Secretarias, e, quando possível, dividi-los entre a equipe; II. auxiliar os servidores do setor de cotação na análise de descritivos encaminhados pelas Secretarias (itens de consumo e comuns); III. buscar soluções junto com a equipe, bem como junto com a coordenadora e diretora da Secretaria de Administração, quando necessário, para as dúvidas pertinentes das outras Secretarias e aos procedimentos adotados dentro do setor; IV. trabalhar junto com a coordenadora e a diretora da Administração em a organização e prioridades estabelecidas no setor. Art. 17 - São atribuições do Chefe da Divisão de Manutenção de Informática: I. Gerenciamento da manutenção preventiva e corretiva em computadores e periféricos da Prefeitura; II. Definição, instalação de equipamentos de informática; III. Suporte a usuário na área de T.I. Art. 18 – Ficam criados na Estrutura Administrativa do Município - Lei Complementar 115/2005, na SECRETARIA DE URBANISMO, a Coordenadoria de Urbanismo; a Coordenadoria Administrativa de Urbanismo e o Departamento de Análises de Projetos e Alvarás de Construções. Art. 19 - Ficam criados os Cargos de Provimento em Comissão de Coordenador de Urbanismo, símbolo CC-1; Coordenador Administrativo de Urbanismo, símbolo CC-1 e Diretor do Departamento de Análises de Projetos e Alvarás de Construções, símbolo CC-2, que integrarão os anexos II e III, da Lei Complementar nº 115/2005. Art. 20 - São atribuições do Coordenador de Urbanismo: I. Realização e acompanhamento de projetos urbanísticos de forma técnica, ordenada e articulada com a Secretaria Municipal de Urbanismo e demais secretarias do Município; II. Realização e acompanhamento de projetos arquitetônicos, institucionais do município de Sarandi; III. Acompanhamento de todos os trâmites dos processos para obtenção dos respectivos convênios e contratos; 29/01/2019 Município de Sarandi http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/BAF7F777/03AF6jDqW9J8ocaTVkdRCHftWaW2iAapCPxOaFfxWrApHPVQyQrBT019xslB07uzlK… 3/4 IV. zelar pela conservação e manutenção de todos os maquinários, veículos e equipamentos da frota da Secretaria de Urbanismo; V. ter conhecimento e experiência de projetos arquitetônicos e urbanísticos, legislações vigentes; VI. executar demais atividades correlatas. Art. 21 - São atribuições do Coordenador Administrativo de Urbanismo: I. Coordenar sua equipe de funcionários; II. comandar e distribuir os serviços administrativos, fazer escalas de férias; III. controlar e fazer pedidos de materiais; IV. Controlar orçamento financeiro; V. Fazer orçamento de materiais e produtos a serem licitados. Art. 22 - São atribuições do Diretor do Departamento de Análises de Projetos e Alvarás de Construções: I. comanda e distribui os serviços de fiscalizações e análises; II. verifica e zela pela manutenção de sua frota de veículos; III. faz os pedidos de materiais e ferramentas para sua equipe; IV. comanda sua equipe de funcionários; V. atendimento ao público referente a projetos; VI. ter conhecimento de projetos arquitetônicos e legislações vigentes. Art. 23 - Fica criado na Estrutura Administrativa do Município - Lei Complementar 115/2005, na SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, a Coordenadoria Administrativa. Art. 24 - Fica criado o Cargo de Provimento em Comissão de Coordenador Administrativo, Símbolo CC-1, que integrará os anexos II e III, da Lei Complementar nº 115/2005. Art. 25 - São atribuições do Coordenador Administrativo: I. Coordenar as atividades Administrativas da Secretaria de Assistência Social; II. Supervisionar a formalização dos contratos e convênios com a observação do uso dos recursos; III. Assessorar diretamente a Secretaria Municipal de Assistência Social; IV. Coordenar a execução dos processos de Licitação e Compras; V. Manter atualizado e organizado as informações referentes aos processos de licitação com clareza aos itens contidos e data de vigência; VI. supervisionar a formalização dos processos licitatórios; VII. assessorar os departamentos quanto ao trâmite dos processos de compras; VIII. coordenar as atividades de avaliação da condição financeira das contas da Secretaria Assistência Social. Art. 26 - Fica criado na Estrutura Administrativa do Município - Lei Complementar 115/2005, na SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, junto ao Departamento de Meio Ambiente, a Divisão Administrativa. Art. 27 - Fica criado o Cargo de Provimento em Comissão de Chefe da Divisão Administrativa, Símbolo CC-3, que integrará os anexos II e III, da Lei Complementar nº 115/2005. Art. 28 - São atribuições do Chefe da Divisão Administrativa: I. Coordenar o desenvolvimento das atribuições da secretaria, de forma a garantir-lhe a consecução de seus fins; II. respeitar a hierarquia de comando funcional da secretaria; III. acompanhar e elaborar processos administrativos dos sistemas de compras, frotas e RH; IV. organizar ordenando recursos financeiros, materiais e de pessoal; V. controlar acompanhamento de tarefas, cronogramas e qualidade; VI. liderar direcionando a equipe de colaboradores; VII. solucionar resolvendo os problemas que eventualmente surgirem; VIII. atender todos que foram autuados e notificados para procedimentos administrativos sobre a liberação de materiais e afins apreendidos. 29/01/2019 Município de Sarandi http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/BAF7F777/03AF6jDqW9J8ocaTVkdRCHftWaW2iAapCPxOaFfxWrApHPVQyQrBT019xslB07uzlK… 4/4 Art. 29 - A Divisão de Administração e Fiscalização integrante do Departamento de Meio Ambiente, da SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, passa a denominar-se Divisão de Fiscalização. Art. 30 - Fica criado na Estrutura Administrativa do Município - Lei Complementar 115/2005, na SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, junto ao Departamento de Geração de Trabalho e Renda, a Divisão de Agricultura e Pecuária. Art. 31 - Fica criado o Cargo de Provimento em Comissão de Chefe da Divisão de Agricultura e Pecuária, Símbolo CC-3, que integrará os anexos II e III, da Lei Complementar nº 115/2005. Art. 32 - São atribuições do Chefe da Divisão de Agricultura e Pecuária: I. fomentar e elaborar planos estratégicos para as atividades Agroindustriais, economia solidária através de formas alternativas de geração de emprego no campo do agronegócio; II. viabilizar projetos para a Agricultura do Município de Sarandi. Art. 33 - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações consignadas no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário. Art. 34 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 28 de janeiro de 2019 WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: João Aparecido Martinelli Código Identificador:BAF7F777 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/01/2019. Edição 1683 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/