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norma nº 2468/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2468 / 2019
Date 2019-02-07
EmentaDispõe sobre as funções de confiança da Câmara Municipal de Sarandi e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2019
LEI Nº 2468/19, de 07 de fevereiro de 2019.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Diário Oficial dos
Municípios do Paraná, sob o número 1693 em 12 de Fevereiro de 2019.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2783/2019), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: MESA DIRETORA. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARAND PR GOV BR 
Rua José Emiliano de Gusmão, 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
CONSMONDO UMA NOVA HISTOLA 
LEI IN' 2.468/2019 
SÚMULA:- Dispõe sobre as funções de 
confiança da Câmara Municipal de Sarandi e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria da Mesa Diretora da Câmara 
Municipal de Sarandi: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° Ficam criadas e definidas, quantitativa e qualitativamente, as funções de 
confiança no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Sarandi. 
§10 As funções de confiança da Câmara Municipal de Sarandi, observadas as 
disposições desta Lei, são de livre designação e dispensa pelo Presidente da Câmara e se 
destinam às atividades de direção, chefia e assessoramento do Poder Legislativo. 
§2° As funções de confiança serão atribuídas pelo Presidente da Câmara, por 
portaria, em razão do exercício de atribuições técnicas compatíveis com as do respectivo cargo 
efetivo. 
Art. 2° Os requisitos para investidura, a simbologia e o quantitativo das funções 
tratadas nesta Lei constam de seu Anexo 1. 
Art. 3° A remuneração das funções de confiança do Poder Legislativo Municipal 
de Sarandi dar-se-á na forma determinada pela Tabela de Proporcionalidade objeto do Anexo II 
desta Lei. 
Parágrafo Único — As remunerações previstas no caput não constituirão base 
para incidência de contribuição previdcnciaria e não poderão ser cumulativas com os encargos 
especiais de cargo em comissão e com outras funções de confiança. 
Art. 4° Integram esta Lei, como Anexos III e IV, os documentos a que se referem 
os incisos I e II do artigo 16 da Lei Complementar Federal n° 101/2000, de 04 de Maio de 2000 
(Lei de responsabilidade Fiscal). 
Art. 5° Deverá ser elaborado um relatório quadrimestralmente por aqueles que 
ocuparem quaisquer funções elencadas nesta Lei, observados os seguintes critérios: 
1— relatar as atividades desempenhadas no período e as previstas para o próximo; 
II — ser entregue aos superiores hierárquicos; 
§1° É critério para permanecer na função entregar os relatórios até o 30° 
(trigésimo) dia dos meses de abril, agosto e dezembro. 
§2° Aquele que deixar de apresentar o relatório ou apresentar fora do prazo 
estipulado no parágrafo § 10 deste artigo, não poderá ocupar a mesma função ou uma 
hierarquicamente superior por 1 (um) ano. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
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C ONSTR UMAViV A HISIWN 
LEI N° 2.468/2019 
§30 O Controle Interno irá normatizar as informações necessárias a serem 
apresentadas nos relatórios, assim como ratificar o disposto neste artigo. 
Art. 6° Os servidores nomeados para o desempenho das funções de confiança 
previstas nesta lei deverão observar, ainda, as competências previstas no Organograma da 
Câmara Municipal de Sarandi, relacionadas com a função a eles atribuída. 
Parágrafo Único - São obrigações comuns a todos os ocupantes de funções: 
I - observar e fazer observar no âmbito da repartição e no exercício do múnus 
público os direitos e deveres inerentes à função; 
II - utilizar, operar e administrar diligentemente os serviços, móveis e 
equipamentos da repartição; e 
III - desempenhar outras atividades meio necessárias ao cumprimento de suas 
atribuições. 
Art. 70 Àquele que perceber quaisquer das funções estabelecidas nesta Lei, é 
assegurado direito à percepção da respectiva pecúnia nas hipóteses dos afastamentos previstos 
nos incisos I, II, III, IV, VI, VIII, IX, X, XI. XII, XIII, XVII e XVIII do Art. 169 do Estatuto dos 
Servidores Municipais de Sarandi, 
CAPÍTULO II 
DA FUNÇÃO DE DIREÇÃO 
Seção I 
Da Diretoria Administrativa 
Art. 8° O Diretor Administrativo tem as atribuições de: 
I - superintender, orientar, dirigir, controlar e coordenar as atividades das divisões, 
setores e serviços integrantes do Departamento Administrativo; 
II - mover esforços para que as atividades sob sua direção alcancem seus 
objetivos e que os servidores sob sua responsabilidade cumpram com suas atribuições, 
destacando a relação custo-beneficio de seus atos administrativos, cumprindo os princípios 
estabelecidos pelo artigo 37 da Constituição Federal; 
III - determinar estudos e, com base neles, propor ao Presidente da Câmara 
medidas de aprimoramento dos serviços e atuações de competência do Departamento 
Administrativo e seus órgãos subordinados; 
IV - expedir autorização para a instauração de processos licitatórios e de 
aquisição de materiais e serviços; 
V - relatar ao Presidente da Câmara o desempenho global das atividades e 
serviços sob a responsabilidade do Departamento Administrativo e seus órgãos subordinados; e 
VI - executar outras tarefas que lhe sejam regularmente atribuídas. 
Seção II 
Da Diretoria Financeira 
Art. 9" O Diretor Financeiro tem as atribuições de: 
I - superintender, orientar, dirigir, controlar e coordenar as atividades das divisões, 
setores e serviços integrantes do Departamento Financeiro; 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI era, 
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CONSTRUINg.UMA 14W HISTOILR 
LEI N° 2.468/2019 
II — determinar aos subordinados a organização dos diplomas legais e normas 
aplicáveis às licitações e compras, a manutenção dos cadastros de fornecedores e bens, a 
elaboração e instrução dos instrumentos convocatórios de licitações, bem como todos os atos 
relacionados a compras e licitações em geral; 
III — orientar os trabalhos contábeis, como a escrituração dos atos e fatos 
referentes ao patrimônio do Legislativo, elaboração dos balancetes e demonstrativos legalmente 
necessários; 
IV — supervisionar a prestação de contas a ser encaminhada ao Executivo 
Municipal para posterior envio ao Tribunal de Contas do Estado; 
V — auxiliar a Presidência da Câmara no planejamento das compras e contratações 
anuais; 
VI — determinar o arquivamento ideal da documentação necessária à comprovação 
das despesas da Casa; 
VII — relatar ao Presidente da Câmara o desempenho global das atividades e 
serviços sob a responsabilidade do Departamento Financeiro e seus órgãos subordinados; e 
VIII — executar outras tarefas que lhe sejam regularmente atribuídas. 
Seção III 
Da Diretoria Legislativa 
Art. 10 O Diretor Legislativo tem as atribuições de: 
I — participar da análise dos fatos políticos, para poder dar uma orientação técnica- 
!! — orientar, coordenar e dirigir a formação, o desenvolvimento e a conclusão dos 
processos das propostas de leis, decretos legislativos e resoluções; 
III — aprestar substitutivos, emendas, requerimentos em geral e indicações, 
submetendo-os à consideração do Presidente, para integrarem a pauta da Ordem do Dia das 
sessões; 
IV — coordenar as funções de apoio às Comissões Permanentes, às Comissões 
Temporárias e Grupos de Trabalho Administrativos, das Divisões de Processo Legislativo, de 
Redação, de Plenário e demais órgãos integrantes do Departamento Legislativo; 
V — cumprir e fazer cumprir as determinações superiores e organizacionais; 
VI — firmar os documentos expedidos pela Diretoria em favor dos demais 
organismos da Casa; 
VII — relatar ao Presidente da Câmara o desempenho global das atividades e 
serviços sob a responsabilidade do Departamento Legislativo e seus órgãos subordinados; e 
VIII — executar outras tarefas que lhe sejam regularmente atribuídas. 
CAPÍTULO III 
DAS FUNÇÕES DE CHEFIA DE DIVISÃO 
Seção I 
Disposições Gerais 
Art. 11 Compete às Chefias de Divisão, em caráter geral de: 
I — coordenar, orientar e fiscalizar as atividades desenvolvidas pelos órgãos, 
setores e servidores que lhes são subordinados; 
legislativa; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Nipt 
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CONSTRI/11400W4A NOVA HISTORIA 
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LEI N°2.468/2019 
II — proceder a estudos e sugerir medidas que visem ao aprimoramento dos 
trabalhos atinentes às unidades sob sua responsabilidade; 
III— requisitar da Divisão de Patrimônio e Almoxarifado o material necessário ao 
bom andamento dos trabalhos; 
IV — despachar com a diretoria hierarquicamente superior; 
V — elaborar relatórios periódicos das atividades desenvolvidas pelos órgãos que 
chefiam reportando-se à diretoria; 
VI — encaminhar os elementos necessários à elaboração da proposta orçamentária, 
com relação ao órgão sob sua responsabilidade, para a Divisão de Contabilidade; 
VII — executar outras tarefas que lhe sejam regularmente atribuídas. 
§ 1° Somente poderão ser designadas Chefias de Divisão para as unidades que 
possuam mais de 01 (um) servidor lotado e desempenhado atribuições da Divisão. 
§ 2° Poderão ser designados servidores para serem responsáveis por mais de 01 
(uma) Divisão, quando nessas não houver nenhum servidor lotado e desempenhado atribuições 
da Divisão. 
§ 3° Nos casos relativos ao parágrafo anterior, os servidores serão designados 
como Encarregados, fazendo jus a uni único beneficio de Chefia de Divisão. 
§ 4° Aos Encarregados compete exercer todas as atribuições das divisões a qual 
foi designado. 
Art. 12 Exceto a Chefia de Serviços Gerais, que será exigido como requisito 
mínimo Ensino fundamental completo, as demais será exigido no mínimo Ensino Médio 
completo e capacitação técnica comprovada. 
§ 1° Considera-se capacitação técnica todo curso (presencial ou à distância) com 
carga horária não inferior a 60 (sessenta) horas e conteúdo programático, comprovada por 
certificado válido. 
§ 2° Poderá ser realizado mais de 1 (um) curso para complementar a carga horária 
do parágrafo anterior. 
Seção I 
Da Chefia de Divisão de Informática 
Art. 13 Compete ao chefe da divisão de informática coordenar, supervisionar e 
orientar as atividades relacionadas aos setores de Mídia e Telefonia, bem como, a área técnica de 
informática em geral. 
Seção II 
Da Chefia de Divisão de Patrimônio e Almoxarifado 
Art. 14 Compete ao chefe da divisão de patrimônio e almoxarifado promover 
medidas administrativas necessárias à defesa do patrimônio e a manutenção dos estoques de 
materiais necessários ao bom andamento dos trabalhos da Câmara Municipal como coordenar, 
supervisionar e orientar as atividades relacionadas: 
I — à aquisição, distribuição e movimentação de material; 
II — ao controle de estoque; 
III — á proteção e manutenção dos bens patrimoniais. 
LTE• VOLPATO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
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ON51 UDU Wit1i1"01M1/415-iiii 
LEI N° 2.468/2019 
Seção III 
Da Chefia de Divisão de Serviços Gerais 
Art. 15 Compete ao chefe da divisão de serviços gerais coordenar, supervisionar e 
orientar as atividades de limpeza, visando garantir o estado de conservação da infraestrutura 
física da Câmara Municipal de Sarandi e a qualidade dos serviços, as escalas de trabalho, como 
também, solicitar compra de material de limpeza. 
Parágrafo Único — As atividades da recepção estão sobre a tutela desta chefia. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 16 A partir da publicação desta Lei poderão ser designados servidores que 
não tenham capacitação técnica para ocuparem funções de confiança, contudo, terão prazo de 3 
(três) meses para apresentarem os certificados a Divisão de Gestão de Pessoas. 
Parágrafo Único — Não se excusam de cumprir o disposto neste artigo aqueles 
que deixarem a função a pedido antes do prazo. 
Art. 17 Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 07 de fevereiro de 2019. 
Prefeito Municipal 
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iNikti#9 
SAN , &ND! 
coNsii1.19100 UMA NOVA HISTOIA 
LEI N° 2.468/2019 
ANEXO I 
QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA, ATRIBUIÇÕES E RESPECTIVOS 
REQUISITOS DE INVESTIDURA E QUANTITATIVO. 
FUNÇÃO ATRIBUIÇÕES SÍMBOLO QUANTIDADE 
Diretor 
Financeiro 
Exercer a diretoria da Área 
Financeira; distribuir as tarefas 
funcionais da área; revisar as ações, 
atos, relatórios e procedimentos 
administrativos e operacionais de 
finanças, tesouraria e contabilidade. 
Requisitos de Investidura: 
Escolaridade - ensino médio 
completo em instituição reconhecida 
pelo Ministério da Educação (MEC) 
e curso de capacitação técnica 
comprovada. 
FC-1 01 
Diretor 
Administrativo 
Exercer a diretoria da área 
administrativa; distribuir as tarefas 
funcionais da área; revisar as ações, 
atos, relatórios e procedimentos 
administrativos e operacionais das 
divisões. 
Requisitos de Investidura: 
Escolaridade - ensino médio 
completo em instituição reconhecida 
pelo Ministério da Educação (MEC) 
e curso de capacitação técnica 
comprovada. 
FC-1 01 
Diretor Exercer a diretoria da Área FC-1 01 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
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CONSTRUINDO UMA NYVA 111$111111A 
LEI N° 2.468/2019 
Legislativo Legislativa; distribuir as tarefas 
funcionais da área; revisar as ações, 
atos, relatórios e procedimentos 
administrativos e operacionais das 
divisões. 
Requisitos de Investidura: 
Escolaridade - ensino médio 
completo em instituição reconhecida 
pelo Ministério da Educação (MEC) 
e curso de capacitação técnica 
comprovada. 
Chefe da 
Divisão de 
Informática 
Exercer a chefia da Divisão de 
Informática; distribuir as tarefas 
funcionais da área; revisar as ações, 
atos, procedimentos operacionais da 
divisão. 
Requisitos de Investidura: 
Escolaridade - ensino médio 
completo em instituição reconhecida 
pelo Ministério da Educação (MEC) 
e curso de capacitação técnica 
comprovada. 
FC-2 01 
Chefe da 
Divisão do 
Patrimônio e 
Almoxarifado 
Exercer a chefia da Divisão de 
Informática; distribuir as tarefas 
funcionais da área; revisar as ações, 
atos, procedimentos operacionais da 
divisão. 
Requisitos de Investidura: 
Escolaridade - ensino médio 
completo em instituição reconhecida 
FC-2 01 
PREFEITURA DO MONICIPIO DE SARANDI 
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e~e 
kik fif, • 
SARANDI 
COMSTRUINOVVI:U; GA HISTORIA 
LEI N° 2.468/2019 
pelo Ministério da Educação (MEC) 
e curso de capacitação técnica 
comprovada. 
Chefe de 
Serviços Gerais 
Exercer a chefia da Divisão de 
Serviços Gerais; distribuir as tarefas 
funcionais da área; revisar as ações, 
atos, procedimentos operacionais da 
divisão. 
Requisitos de Investidura: 
Escolaridade — ensino fundamental 
completo em instituição reconhecida 
pelo Ministério da Educação (MEC). 
FC-2 01 
Total 06 
SÍMBOLOS 
FUNÇÃO DE DIREÇÃO DE DEPARTAMENTO: 
FINANCEIRO 
FC-1 
ADMINISTRATIVO 
LEGISLATIVO 
FUNÇÃO DE CHEFIA DE DIVISÃO: 
INFORMÁTICA 
FC-2 
PATRIMÔNO E ALMOXARIFADO 
SERVIÇOS GERAIS 
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comsniumo; um* OVárliliTriA 
LEI N° 2.468/2019 
ANEXO II 
TABELA DE PROPORCIONALIDADE 
REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES CONFIANÇA 
SÍMBOLO FATOR 
MULTIPLICADOR 
REFERÊNCIA 
FC-1 0,50 Vencimento do nível 01 
(GOP2A01) da Tabela 
de Nível Superior do 
Pessoal Efetivo da 
Câmara Municipal de 
Sarandi Cargo de 
Contador. Janeiro de 
2019 
(R$ 5.334,83). 
FC-2 0, 35 
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PR 
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CONSMLIINDO 1)4A MOVA HISTÓRIA 
LEI N° 2.468/2019 
ANEXO III 
RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO NAS DESPESAS COM PESSOAL 
Informações da Estimativa dos Repasses a serem efetuados pelo Poder Executivo para as 
competências 2019, 2020 e 2021. 
ENTIDADE ORÇADO ESTIMADO ESTIMADO 01 - CÂMARA 2019 2020 2021 
7.260.000,00 7.550.400,00 7.852.416,00 int",• PRA "11142iinli 
Informações das Despesas com Pessoal estimadas para 2019, 2020 e 2021, UTILIZADO 
COMO BASE SALÁRIO JANEIRO 2019(Fonte Anexo XI) 
EMENDA CONSTITUCIONAL 25/2000 ESTIMADO ESTIMADO ESTIMADO 
2019 2020 2021 LIMITE MÁXIMO PARA DESPESA 
TOTAL 7.260.000,00 7.550.400,00 7.850.416,00 TETO MÁXIMO PARA FOLHA (70%) 5.082.000,00 5.285.280,00 5.495.000,00 
DESPESA ESTIMADA COM FOLHA 
DE PAGAMENTO 3.525.988.00 3.702.287,40 3.887.401,77 (-) ORBRIGAÇÕES PATRONAIS 
ESTIMADA (597.831,04) 
2.928.156,96 
(627.722,59) 
3.074.564,81 
(659.108,72) 
3.228.293,05 
DESPESA LÍQUIDA COM FOLHA DE 
PAGAMENTO 
PERCENTUAL ESTIMADO 
DESPENDIDO 40,33% 40,72% 41,12% 
LEI COMPLEMENTAR 101/00 ESTIMADO ESTIMADO ESTIMADO 
2019 2020 2021 RECEITA CORRENTE LIQUIDA 
(Fonte PMS) 164.191.288,35 
3,525.998,00 
2,15% 
165.012.244,79 
3.702.287,40 
2,24% 
165.837.306,02 
3.887.401,77 
2,34% 
DESPESA COM PESSOAL 
CONSOLIDADA 
PERCENTUAL DESPENDIDO 
Resultados decorrentes do estudo para regularização das Funções de Confiança, Funções 
Gratificadas e Controladoria Interna, atendendo as diretrizes do Prejulgado 25 do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná para a Câmara Municipal de Sarandi. 
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littd, • WWW.SARANDI P GOV.E3k 
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Fone: 144i 3264-2777 / 3264-8600 SARA 14 Dl 
loiiíritiiii;OU Qin IIISTÕmA 
LEI N° 2.468/2019 
BASE DE CÁLCULO 
RS 5.334,83 
Fração Remuneração 
CPL 
0,4 R$ 2.133,93 
0,4 R$ 2.133,93 
0,4 R$ 2.133,93 
CPRB 
0,15 R$ 800,22 
0,15 R$ 800,22 
0,15 R$ 800,22 
CPAB 
0,15 R$ 800,22 
0,15 R$ 800,22 
0,15 R$ 800,22 
CPAD 
0,15 R$ 800,22 
0,15 R$ 800,22 
0,15 R$ 800,22 
GC 0,4 RS 2.133,93 
TI 0,35 R$ 1.867,19 
TMP 0,2 R$ 1.066,97 
TES 0,35 R$ 1.867,19 
GPE 0,4 R$ 2.133,93 
Diretores 
0,5 R$ 2.667,42 
0,5 R$ 2.667,42 
0,5 R$ 2.667,42 
Chefes 
0,35 R$ 1.867,19 
0,35 R$ 1.867,19 
0,35 12$ 1.867,19 
Controle Interno 0,4 R$ 2.133,93 
Possíveis 
Encarregados 
0,35 R$ 1.867,19 
0,35 R$ 1.867,19 
Total 26 R$ 42.145,16 
Em face dos valores apurados estima-se um aumento na despesa com Vencimentos e Vantagens 
Fixas, férias e 13° Salário na ordem de R$ 570.000,00 (Quinhentos e setenta mil reis), verbas 
estas não incidentes sobre Encargos Patronais. 
Informações das Despesas com Pessoal estimadas para 2019 - 2020 e 2021, considerando a 
regularização das Funções de Confiança, Funções Gratificadas e Controladoria Interna, 
atendendo às diretrizes do Prejulgado 25 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná para a 
Câmara Municipal de Sarandi. 
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CONSTRU11400"ai,iWOW HISTÓRIA 
LEI N° 2.468/2019 
EMENDA CONSTITUCIONAL 25/2000 ESTIMADO ESTIMADO ESTIMADO 
2019 2020 2021 LIMITE MÁXIMO PARA DESPESA 
TOTAL 7.260.000,00 7.550.400,00 7.850.416,00 
TETO MÁXIMO PARA FOLHA (70%) 5.082.000,00 5.285.280,00 5.495.000,00 
DESPESA ESTIMADA COM FOLHA 
DE PAGAMENTO 4.052.802,50 4.299.695,04 4.514.679,79 
(-) ORBRIGAÇÕES PATRONAIS 
ESTIMADA (597.831,04) 
3.454.971,46 
(627.722,59) 
3.671.972,45 
(659.108,72) 
3.855.571,07 
DESPESA LÍQUIDA COM FOLHA DE 
PAGAMENTO 
PERCENTUAL ESTIMADO 
DESPENDIDO 47,59% 48,63% 49,11% 
LEI COMPLEMENTAR 101/00 ESTIMADO ESTIMADO ESTIMADO 
2019 2020 2021 
RECEITA CORRENTE LIQUIDA 164.191.288,35 165.012.244,79 165.837.306,02 
DESPESA COM PESSOAL 
CONSOLIDADA 4.052.802,50 4.299.695,04 4.514.679,79 
PERCENTUAL DESPENDIDO 2,47% 2,61% 2,72% 
PREMISSAS: 
Ampliação da Receita Corrente Liquida em razão de maior efetividade na 
arrecadação e correção monetária, considerando um crescimento acumulado na ordem de 0,50% 
ao ano, a partir da receita efetivamente arrecadada em 31/12/2018 que foi de RS 163.374.416,27. 
Fonte: (Prefeitura do Município de Sarandi) 
Ampliação da Receita Tributária e das Transferências previstas no parágrafo 
quinto do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 em razão de maior efetividade na arrecadação e 
correção monetária tomando corno base valores atualizados no PPA 2018/2021. 
Ampliação das despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores 
Efetivos e dos Cargos em Comissão, Subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara, bem 
como Obrigações Patronais para os exercícios de 2020 e 2021, na ordem de 5% ao ano. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
Tomamos por base para estimar a ampliação da Receita Corrente Líquida, o 
percentual de 0,50% ao ano, levando em conta os fatores acima declinados. 
Tomamos por base para estimar os valores de Repasse para o Poder Legislativo 
obtidos através da Receita Tributária e das Transferências previstas no parágrafo quinto do artigo 
153 e nos artigos 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior (Acrescentado pela EC￾000.025-2000), valores consignados PPA 2018/2021 Poder Executivo atualizados. 
Tomamos por base para estimar a ampliação das despesas com Vencimentos e 
Vantagens Fixas, bem como Obrigações Patronais para Servidores Efetivos e de Cargos em 
Comissão para os exercícios de 2020 e 2021 o percentual acumulado de 5,00% ao ano, aplicado 
a partir de janeiro de 2020. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAND1 0-44 
, 
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Rua José Emiliano de Gusmão, 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
cossti;frooE3IA'ÁWki HISTÓRIA 
LEI N° 2.468/2019 
Tomamos por base para estimar a ampliação das despesas com Subsídios dos 
Vereadores e Presidente da Câmara, bem corno Obrigações Patronais para os exercícios de 2020 
e 2021 o percentual acumulado de 5,00% ao ano, aplicado a partir de janeiro de 2020. 
Considerando o disposto no inciso I do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, 
elaboramos o presente Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro, onde 
demonstramos a efetiva adequação do estudo para regularização das Funções de Confiança, 
Funções Gratificadas e Controladoria Interna, atendendo às diretrizes do Prejulgado 25 do 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná para a Câmara Municipal de Sarandi, ao limite fixado 
pela LRF em seu artigo 20, inciso III . que fixa para o Legislativo o teto de 6% da RECEITA 
CORRENTE LIQUIDA, a se confirmar os cálculos estimados, a despesa total com pessoal 
apresentará percentual estimado aquém de 3,00%. 
Além da estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro, com vistas ao 
atendimento dos limites disposto no art. 20. inciso III, verificamos a adequação dos valores após 
correções, aos limites definidos pelo Art. 29-A da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, a se confirmar 
os cálculos estimados nos manteremos abaixo dos limites fixados no inciso I e parágrafo 1° do 
referido artigo, compreendendo os exercícios de 2019 a 2021 com um percentual estimado 
aquém de 50,00%. 
Entretanto faz-se necessário observar que disposições restritivas são estabelecidas 
nos arts. 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
A titulo de informação destacamos: 
Caso a despesa ultrapasse 95% do limite, ficam automaticamente vedadas todas e 
quaisquer medidas que acarretem aumento de despesa, tais corno: concessão de vantagem, 
aumento ou reajuste de remuneração criação de cargo, emprego ou função; alteração de 
estrutura de carreira; provimento de cargo, ressalvados os casos de aposentadoria ou falecimento 
de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; pagamento de hora extra. 
Constam ainda do presente demonstrativo, as PREMISSAS e METODOLOGIA 
DE CÁLCULO utilizada, conforme previsão do Parágrafo 2° do art. 16 da LRF. 
Sarandi Pr, 01 de fevereiro de 2019. 
Rovilson José Aranies 
CRC/PR 044511-0 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.SARANI) • -30V.E3F+ 
Rua JosÉ. Emiliano de Gusmão, 555 - ceo. 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
CONSTRUINDO. UMA NOVA HISTÓRIA 
LEI N° 2.468/2019 
ANEXO IV 
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DAS DESPESAS 
Na qualidade de Ordenador de despesas, quanto ao previsto no parágrafo 10e incisos do 
Art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, constata-se que as despesas do estudo do estudo 
para regularização das Funções de Confiança, Funções Gratificadas e Controladoria 
Interna, atendendo às diretrizes do Prejulgado 25 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná para a Câmara Municipal de Sarandi, deverão ser devidamente inseridas na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e consequentemente ajustadas na Lei Orçamentária 
Anual, assim como no Plano Plurianual. Entretanto vale ressaltar que para a 
Execução Orçamentária já existe no Orçamento da Câmara Municipal de Sarandi 
dotação especifica para Vencimentos e Vantagens Fixas, bem como para Obrigações 
Patronais. 
Sarandi Pr, 01 de rex adro de 2019. 
Eunildo Zanchim 
Presidente da CMS 
vermildaogetns.pr.gombr . 
12/02/2019 Município de Sarandi
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO
LEI N° 2468/2019
SÚMULA:- Dispõe sobre as funções de confiança da
Câmara Municipal de Sarandi e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Sarandi:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam criadas e definidas, quantitativa e qualitativamente, as
funções de confiança no âmbito do Poder Legislativo Municipal de
Sarandi.
§1ºAs funções de confiança da Câmara Municipal de Sarandi,
observadas as disposições desta Lei, são de livre designação e
dispensa pelo Presidente da Câmara e se destinam às atividades de
direção, chefia e assessoramento do Poder Legislativo.
§2º As funções de confiança serão atribuídas pelo Presidente da
Câmara, por portaria, em razão do exercício de atribuições técnicas
compatíveis com as do respectivo cargo efetivo.
Art. 2º Os requisitos para investidura, a simbologia e o quantitativo
das funções tratadas nesta Lei constam de seu Anexo I.
Art. 3º A remuneração das funções de confiança do Poder Legislativo
Municipal de Sarandi dar-se-á na forma determinada pela Tabela de
Proporcionalidade objeto do Anexo II desta Lei.
Parágrafo Único –As remunerações previstas no caput não
constituirão base para incidência de contribuição previdenciária e não
poderão ser cumulativas com os encargos especiais de cargo em
comissão e com outras funções de confiança.
Art. 4º Integram esta Lei, como Anexos III e IV, os documentos a que
se referem os incisos I e II do artigo 16 da Lei Complementar Federal
nº 101/2000, de 04 de Maio de 2000 (Lei de responsabilidade Fiscal).
Art. 5º Deverá ser elaborado um relatório quadrimestralmente por
aqueles que ocuparem quaisquer funções elencadas nesta Lei,
observados os seguintes critérios:
I – relatar as atividades desempenhadas no período e as previstas para
o próximo;
II – ser entregue aos superiores hierárquicos;
§1º É critério para permanecer na função entregar os relatórios até o
30º (trigésimo) dia dos meses de abril, agosto e dezembro.
§2º Aquele que deixar de apresentar o relatório ou apresentar fora do
prazo estipulado no parágrafo §1º deste artigo, não poderá ocupar a
mesma função ou uma hierarquicamente superior por 1 (um) ano.
§3º O Controle Interno irá normatizar as informações necessárias a
serem apresentadas nos relatórios, assim como ratificar o disposto
neste artigo.
Art. 6º Os servidores nomeados para o desempenho das funções de
confiança previstas nesta lei deverão observar, ainda, as competências
previstas no Organograma da Câmara Municipal de Sarandi,
relacionadas com a função a eles atribuída.
Parágrafo Único – São obrigações comuns a todos os ocupantes de
funções:
I – observar e fazer observar no âmbito da repartição e no exercício do
múnus público os direitos e deveres inerentes à função;
II – utilizar, operar e administrar diligentemente os serviços, móveis e
equipamentos da repartição; e
III – desempenhar outras atividades meio necessárias ao cumprimento
de suas atribuições.
Art. 7º Àquele que perceber quaisquer das funções estabelecidas nesta
Lei, é assegurado direito à percepção da respectiva pecúnia nas
hipóteses dos afastamentos previstos nos incisos I, II, III, IV, VI, VIII,
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IX, X, XI, XII, XIII, XVII e XVIII do Art. 169 do Estatuto dos
Servidores Municipais de Sarandi.
CAPÍTULO II
DA FUNÇÃO DE DIREÇÃO
Seção I
Da Diretoria Administrativa
Art. 8º O Diretor Administrativo tem as atribuições de:
I – superintender, orientar, dirigir, controlar e coordenar as atividades
das divisões, setores e serviços integrantes do Departamento
Administrativo;
II – mover esforços para que as atividades sob sua direção alcancem
seus objetivos e que os servidores sob sua responsabilidade cumpram
com suas atribuições, destacando a relação custo-benefício de seus
atos administrativos, cumprindo os princípios estabelecidos pelo
artigo 37 da Constituição Federal;
III – determinar estudos e, com base neles, propor ao Presidente da
Câmara medidas de aprimoramento dos serviços e atuações de
competência do Departamento Administrativo e seus órgãos
subordinados;
IV – expedir autorização para a instauração de processos licitatórios e
de aquisição de materiais e serviços;
V – relatar ao Presidente da Câmara o desempenho global das
atividades e serviços sob a responsabilidade do Departamento
Administrativo e seus órgãos subordinados; e
VI – executar outras tarefas que lhe sejam regularmente atribuídas.
Seção II
Da Diretoria Financeira
Art. 9º O Diretor Financeiro tem as atribuições de:
I – superintender, orientar, dirigir, controlar e coordenar as atividades
das divisões, setores e serviços integrantes do Departamento
Financeiro;
II – determinar aos subordinados a organização dos diplomas legais e
normas aplicáveis às licitações e compras, a manutenção dos cadastros
de fornecedores e bens, a elaboração e instrução dos instrumentos
convocatórios de licitações, bem como todos os atos relacionados a
compras e licitações em geral;
III – orientar os trabalhos contábeis, como a escrituração dos atos e
fatos referentes ao patrimônio do Legislativo, elaboração dos
balancetes e demonstrativos legalmente necessários;
IV – supervisionar a prestação de contas a ser encaminhada ao
Executivo Municipal para posterior envio ao Tribunal de Contas do
Estado;
V – auxiliar a Presidência da Câmara no planejamento das compras e
contratações anuais;
VI – determinar o arquivamento ideal da documentação necessária à
comprovação das despesas da Casa;
VII – relatar ao Presidente da Câmara o desempenho global das
atividades e serviços sob a responsabilidade do Departamento
Financeiro e seus órgãos subordinados; e
VIII – executar outras tarefas que lhe sejam regularmente atribuídas.
Seção III
Da Diretoria Legislativa
Art. 10 O Diretor Legislativo tem as atribuições de:
I – participar da análise dos fatos políticos, para poder dar uma
orientação técnica-legislativa;
II – orientar, coordenar e dirigir a formação, o desenvolvimento e a
conclusão dos processos das propostas de leis, decretos legislativos e
resoluções;
III – aprestar substitutivos, emendas, requerimentos em geral e
indicações, submetendo-os à consideração do Presidente, para
integrarem a pauta da Ordem do Dia das sessões;
IV – coordenar as funções de apoio às Comissões Permanentes, às
Comissões Temporárias e Grupos de Trabalho Administrativos, das
Divisões de Processo Legislativo, de Redação, de Plenário e demais
órgãos integrantes do Departamento Legislativo;
V – cumprir e fazer cumprir as determinações superiores e
organizacionais;
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VI – firmar os documentos expedidos pela Diretoria em favor dos
demais organismos da Casa;
VII – relatar ao Presidente da Câmara o desempenho global das
atividades e serviços sob a responsabilidade do Departamento
Legislativo e seus órgãos subordinados; e
VIII – executar outras tarefas que lhe sejam regularmente atribuídas.
CAPÍTULO III
DAS FUNÇÕES DE CHEFIA DE DIVISÃO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 11 Compete às Chefias de Divisão, em caráter geral de:
I – coordenar, orientar e fiscalizar as atividades desenvolvidas pelos
órgãos, setores e servidores que lhes são subordinados;
II – proceder a estudos e sugerir medidas que visem ao
aprimoramento dos trabalhos atinentes às unidades sob sua
responsabilidade;
III– requisitar da Divisão de Patrimônio e Almoxarifado o material
necessário ao bom andamento dos trabalhos;
IV – despachar com a diretoria hierarquicamente superior;
V – elaborar relatórios periódicos das atividades desenvolvidas pelos
órgãos que chefiam reportando-se à diretoria;
VI – encaminhar os elementos necessários à elaboração da proposta
orçamentária, com relação ao órgão sob sua responsabilidade, para a
Divisão de Contabilidade;
VII – executar outras tarefas que lhe sejam regularmente atribuídas.
§ 1º Somente poderão ser designadas Chefias de Divisão para as
unidades que possuam mais de 01 (um) servidor lotado e
desempenhado atribuições da Divisão.
§ 2º Poderão ser designados servidores para serem responsáveis por
mais de 01 (uma) Divisão, quando nessas não houver nenhum servidor
lotado e desempenhado atribuições da Divisão.
§ 3º Nos casos relativos ao parágrafo anterior, os servidores serão
designados como Encarregados, fazendo jus a um único benefício de
Chefia de Divisão.
§ 4º Aos Encarregados compete exercer todas as atribuições das
divisões a qual foi designado.
Art. 12 Exceto a Chefia de Serviços Gerais, que será exigido como
requisito mínimo Ensino fundamental completo, as demais será
exigido no mínimo Ensino Médio completo e capacitação técnica
comprovada.
§ 1º Considera-se capacitação técnica todo curso (presencial ou à
distância) com carga horária não inferior a 60 (sessenta) horas e
conteúdo programático, comprovada por certificado válido.
§ 2º Poderá ser realizado mais de 1 (um) curso para complementar a
carga horária do parágrafo anterior.
Seção I
Da Chefia de Divisão de Informática
Art. 13 Compete ao chefe da divisão de informática coordenar,
supervisionar e orientar as atividades relacionadas aos setores de
Mídia e Telefonia, bem como, a área técnica de informática em geral.
Seção II
Da Chefia de Divisão de Patrimônio e Almoxarifado
Art. 14 Compete ao chefe da divisão de patrimônio e almoxarifado
promover medidas administrativas necessárias à defesa do patrimônio
e a manutenção dos estoques de materiais necessários ao bom
andamento dos trabalhos da Câmara Municipal como coordenar,
supervisionar e orientar as atividades relacionadas:
I – à aquisição, distribuição e movimentação de material;
II – ao controle de estoque;
III – á proteção e manutenção dos bens patrimoniais.
Seção III
Da Chefia de Divisão de Serviços Gerais
Art. 15 Compete ao chefe da divisão de serviços gerais coordenar,
supervisionar e orientar as atividades de limpeza, visando garantir o
estado de conservação da infraestrutura física da Câmara Municipal de
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FUNÇÃO ATRIBUIÇÕES SÍMBOLO QUANTIDADE
Diretor
Financeiro
Exercer a diretoria da Área Financeira; distribuir as
tarefas funcionais da área; revisar as ações, atos,
relatórios e procedimentos administrativos e
operacionais de finanças, tesouraria e contabilidade.
Requisitos de Investidura: Escolaridade – ensino médio
completo em instituição reconhecida pelo Ministério da
Educação (MEC) e curso de capacitação técnica
comprovada.
FC-1 01
Diretor
Administrativo
Exercer a diretoria da área administrativa; distribuir as
tarefas funcionais da área; revisar as ações, atos,
relatórios e procedimentos administrativos e
operacionais das divisões.
Requisitos de Investidura: Escolaridade – ensino médio
completo em instituição reconhecida pelo Ministério da
Educação (MEC) e curso de capacitação técnica
comprovada.
FC-1 01
Diretor
Legislativo
Exercer a diretoria da Área Legislativa; distribuir as
tarefas funcionais da área; revisar as ações, atos,
relatórios e procedimentos administrativos e
operacionais das divisões.
Requisitos de Investidura: Escolaridade – ensino médio
completo em instituição reconhecida pelo Ministério da
Educação (MEC) e curso de capacitação técnica
comprovada.
FC-1 01
Chefe da
Divisão de
Informática
Exercer a chefia da Divisão de Informática; distribuir
as tarefas funcionais da área; revisar as ações, atos,
procedimentos operacionais da divisão.
Requisitos de Investidura: Escolaridade - ensino médio
completo em instituição reconhecida pelo Ministério da
Educação (MEC) e curso de capacitação técnica
comprovada.
FC-2 01
Chefe da
Divisão do
Patrimônio e
Almoxarifado
Exercer a chefia da Divisão de Informática; distribuir
as tarefas funcionais da área; revisar as ações, atos,
procedimentos operacionais da divisão.
Requisitos de Investidura: Escolaridade – ensino médio
completo em instituição reconhecida pelo Ministério da
Educação (MEC) e curso de capacitação técnica
comprovada.
FC-2 01
Chefe de
Serviços Gerais
Exercer a chefia da Divisão de Serviços Gerais;
distribuir as tarefas funcionais da área; revisar as ações,
atos, procedimentos operacionais da divisão.
Requisitos de Investidura: Escolaridade – ensino
fundamental completo em instituição reconhecida pelo
Ministério da Educação (MEC).
FC-2 01
Total 06
Sarandi e a qualidade dosserviços, as escalas de trabalho, como
também, solicitar compra de material de limpeza.
Parágrafo Único – As atividades da recepção estão sobre a tutela
desta chefia.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16 A partir da publicação desta Lei poderão ser designados
servidores que não tenham capacitação técnica para ocuparem funções
de confiança, contudo, terão prazo de 3 (três) meses para apresentarem
os certificados a Divisão de Gestão de Pessoas.
Parágrafo Único –Não se excusam de cumprir o disposto neste artigo
aqueles que deixarem a função a pedido antes do prazo.
Art. 17 Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 07 de fevereiro de 2019.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA, ATRIBUIÇÕES E
RESPECTIVOS REQUISITOS DE INVESTIDURA E
QUANTITATIVO.
12/02/2019 Município de Sarandi
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FC-1 FUNÇÃO DE DIREÇÃO DE DEPARTAMENTO:
FINANCEIRO
ADMINISTRATIVO
LEGISLATIVO
FC-2 FUNÇÃO DE CHEFIA DE DIVISÃO:
INFORMÁTICA
PATRIMÔNO E ALMOXARIFADO
SERVIÇOS GERAIS
REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES CONFIANÇA
SÍMBOLO FATOR
MULTIPLICADOR
REFERÊNCIA
FC-1 0,50 Vencimento do nível 01 (GOP2A01) da Tabela de Nível Superior do
Pessoal Efetivo da Câmara Municipal de Sarandi Cargo de
Contador. Janeiro de 2019 (R$ 5.334,83).
FC-2 0,35
ENTIDADE ORÇADO ESTIMADO ESTIMADO
01 – CÂMARA 2019 2020 2021
7.260.000,00 7.550.400,00 7.852.416,00
Fonte : PPA 2018/2021
EMENDA CONSTITUCIONAL 25/2000 ESTIMADO
2019
ESTIMADO
2020
ESTIMADO
2021
LIMITE MÁXIMO PARA DESPESA TOTAL 7.260.000,00 7.550.400,00 7.850.416,00
TETO MÁXIMO PARA FOLHA (70%) 5.082.000,00 5.285.280,00 5.495.000,00
DESPESA ESTIMADA COM FOLHA DE
PAGAMENTO
3.525.988,00 3.702.287,40 3.887.401,77
(-) ORBRIGAÇÕES PATRONAIS ESTIMADA (597.831,04) (627.722,59) (659.108,72)
DESPESA LÍQUIDA COM FOLHA DE
PAGAMENTO
2.928.156,96 3.074.564,81 3.228.293,05
PERCENTUAL ESTIMADO DESPENDIDO 40,33% 40,72% 41,12%
LEI COMPLEMENTAR 101/00 ESTIMADO
2019
ESTIMADO
2020
ESTIMADO
2021
RECEITA CORRENTE LIQUIDA (Fonte
PMS)
164.191.288,35 165.012.244,79 165.837.306,02
DESPESA COM PESSOAL CONSOLIDADA 3.525.998,00 3.702.287,40 3.887.401,77
PERCENTUAL DESPENDIDO 2,15% 2,24% 2,34%
BASE DE CÁLCULO R$ 5.334,83
Fração Remuneração
CPL 0,4 R$ 2.133,93
0,4 R$ 2.133,93
0,4 R$ 2.133,93
CPRB 0,15 R$ 800,22
0,15 R$ 800,22
SÍMBOLOS
ANEXO II
TABELA DE PROPORCIONALIDADE
ANEXO III
RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO NAS DESPESAS
COM PESSOAL
Informações da Estimativa dos Repasses a serem efetuados pelo
Poder Executivo para as competências 2019, 2020 e 2021.
Informações das Despesas com Pessoal estimadas para 2019, 2020
e 2021, UTILIZADO COMO BASE SALARIO JANEIRO
2019(Fonte Anexo XI)
Resultados decorrentes do estudo para regularização das Funções de
Confiança, Funções Gratificadas e Controladoria Interna, atendendo
às diretrizes do Prejulgado 25 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná para a Câmara Municipal de Sarandi.
12/02/2019 Município de Sarandi
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/345360AB/03AF6jDqX9nktVrMhz2YbWDpewR9mcb1eA9ocITL1ZlKVv1-ViRi8CMTub1pTqK4WxZ… 6/8
0,15 R$ 800,22
CPAB 0,15 R$ 800,22
0,15 R$ 800,22
0,15 R$ 800,22
CPAD 0,15 R$ 800,22
0,15 R$ 800,22
0,15 R$ 800,22
GC 0,4 R$ 2.133,93
TI 0,35 R$ 1.867,19
TMP 0,2 R$ 1.066,97
TES 0,35 R$ 1.867,19
GPE 0,4 R$ 2.133,93
Diretores 0,5 R$ 2.667,42
0,5 R$ 2.667,42
0,5 R$ 2.667,42
Chefes 0,35 R$ 1.867,19
0,35 R$ 1.867,19
0,35 R$ 1.867,19
Controle Interno 0,4 R$ 2.133,93
Possíveis Encarregados 0,35 R$ 1.867,19
0,35 R$ 1.867,19
Total 26 R$ 42.145,16
EMENDA CONSTITUCIONAL 25/2000 ESTIMADO
2019
ESTIMADO
2020
ESTIMADO
2021
LIMITE MÁXIMO PARA DESPESA TOTAL 7.260.000,00 7.550.400,00 7.850.416,00
TETO MÁXIMO PARA FOLHA (70%) 5.082.000,00 5.285.280,00 5.495.000,00
DESPESA ESTIMADA COM FOLHA DE
PAGAMENTO
4.052.802,50 4.299.695,04 4.514.679,79
(-) ORBRIGAÇÕES PATRONAIS ESTIMADA (597.831,04) (627.722,59) (659.108,72)
DESPESA LÍQUIDA COM FOLHA DE
PAGAMENTO
3.454.971,46 3.671.972,45 3.855.571,07
PERCENTUAL ESTIMADO DESPENDIDO 47,59% 48,63% 49,11%
LEI COMPLEMENTAR 101/00 ESTIMADO
2019
ESTIMADO
2020
ESTIMADO 2021
RECEITA CORRENTE LIQUIDA 164.191.288,35 165.012.244,79 165.837.306,02
DESPESA COM PESSOAL
CONSOLIDADA
4.052.802,50 4.299.695,04 4.514.679,79
PERCENTUAL DESPENDIDO 2,47% 2,61% 2,72%
Em face dos valores apurados estima-se um aumento na despesa com
Vencimentos e Vantagens Fixas, férias e 13º Salário na ordem de R$
570.000,00 (Quinhentos e setenta mil reis), verbas estas não incidentes
sobre Encargos Patronais.
Informações das Despesas com Pessoal estimadas para 2019 - 2020
e 2021, considerando a regularização das Funções de Confiança,
Funções Gratificadas e Controladoria Interna, atendendo às
diretrizes do Prejulgado 25 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná para a Câmara Municipal de Sarandi.
PREMISSAS:
1. Ampliação da Receita Corrente Líquida em razão de maior
efetividade na arrecadação e correção monetária, considerando um
crescimento acumulado na ordem de 0,50% ao ano, a partir da receita
efetivamente arrecadada em 31/12/2018 que foi de R$
163.374.416,27.
Fonte: (Prefeitura do Município de Sarandi)
2. Ampliação da Receita Tributária e das Transferências previstas no
parágrafo quinto do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 em razão de
maior efetividade na arrecadação e correção monetária tomando como
base valores atualizados no PPA 2018/2021.
3. Ampliação das despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas dos
Servidores Efetivos e dos Cargos em Comissão, Subsídios dos
12/02/2019 Município de Sarandi
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Vereadores e Presidente da Câmara, bem como Obrigações Patronais
para os exercícios de 2020 e 2021, na ordem de 5% ao ano.
METODOLOGIA DE CÁLCULO:
1. Tomamos por base para estimar a ampliação da Receita Corrente
Líquida, o percentual de 0,50% ao ano, levando em conta os fatores
acima declinados.
2. Tomamos por base para estimar os valores de Repasse para o Poder
Legislativo obtidos através da Receita Tributária e das Transferências
previstas no parágrafo quinto do artigo 153 e nos artigos 158 e 159,
efetivamente realizado no exercício anterior (Acrescentado pela EC￾000.025-2000), valores consignados PPA 2018/2021 Poder Executivo
atualizados.
3. Tomamos por base para estimar a ampliação das despesas com
Vencimentos e Vantagens Fixas, bem como Obrigações Patronais para
Servidores Efetivos e de Cargos em Comissão para os exercícios de
2020 e 2021 o percentual acumulado de 5,00% ao ano, aplicado a
partir de janeiro de 2020.
4. Tomamos por base para estimar a ampliação das despesas com
Subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara, bem como
Obrigações Patronais para os exercícios de 2020 e 2021 o percentual
acumulado de 5,00% ao ano, aplicado a partir de janeiro de 2020.
5. Considerando o disposto no inciso I do art. 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, elaboramos o presente Demonstrativo de
Impacto Orçamentário e Financeiro, onde demonstramos a efetiva
adequação do estudo para regularização das Funções de Confiança,
Funções Gratificadas e Controladoria Interna, atendendo às diretrizes
do Prejulgado 25 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná para a
Câmara Municipal de Sarandi, ao limite fixado pela LRF em seu
artigo 20, inciso III , que fixa para o Legislativo o teto de 6% da
RECEITA CORRENTE LIQUIDA, a se confirmar os cálculos
estimados, a despesa total com pessoal apresentará percentual
estimado aquém de 3,00%.
6. Além da estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro, com
vistas ao atendimento dos limites disposto no art. 20, inciso III,
verificamos a adequação dos valores após correções, aos limites
definidos pelo Art. 29-A da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, a se
confirmar os cálculos estimados nos manteremos abaixo dos limites
fixados no inciso I e parágrafo 1º do referido artigo, compreendendo
os exercícios de 2019 a 2021 com um percentual estimado aquém
de 50,00%.
7. Entretanto faz-se necessário observar que disposições restritivas são
estabelecidas nos arts. 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A título de informação destacamos:
Caso a despesa ultrapasse 95% do limite, ficam automaticamente
vedadas todas e quaisquer medidas que acarretem aumento de
despesa, tais como: concessão de vantagem, aumento ou reajuste de
remuneração; criação de cargo, emprego ou função; alteração de
estrutura de carreira; provimento de cargo, ressalvados os casos de
aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação,
saúde e segurança; pagamento de hora extra.
8. Constam ainda do presente demonstrativo, as PREMISSAS e
METODOLOGIA DE CÁLCULO utilizada, conforme previsão do
Parágrafo 2º do art. 16 da LRF.
Sarandi Pr, 01 de fevereiro de 2019.
ROVILSON JOSÉ ARANTES
CRC/PR 044511-0
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DAS DESPESAS
Na qualidade de Ordenador de despesas, quanto ao previsto no
parágrafo 1º e incisos do Art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
constata-se que as despesas do estudo do estudo para regularização
das Funções de Confiança, Funções Gratificadas e Controladoria
Interna, atendendo às diretrizes do Prejulgado 25 do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná para a Câmara Municipal de Sarandi,
deverão ser devidamente inseridas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e consequentemente ajustadas na Lei
Orçamentária Anual, assim como no Plano Plurianual. Entretanto
vale ressaltar que para a Execução Orçamentária já existe no
Orçamento da Câmara Municipal de Sarandi dotação específica
12/02/2019 Município de Sarandi
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/345360AB/03AF6jDqX9nktVrMhz2YbWDpewR9mcb1eA9ocITL1ZlKVv1-ViRi8CMTub1pTqK4WxZ… 8/8
para Vencimentos e Vantagens Fixas, bem como para Obrigações
Patronais.
Sarandi Pr, 01 de fevereiro de 2019.
EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
Presidente da CMS
ver.nildao@cms.pr.gov.br
Publicado por:
João Aparecido Martinelli
Código Identificador:345360AB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 12/02/2019. Edição 1693
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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