| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2468 / 2019 |
| Date | 2019-02-07 |
| Ementa | Dispõe sobre as funções de confiança da Câmara Municipal de Sarandi e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2019 LEI Nº 2468/19, de 07 de fevereiro de 2019. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, sob o número 1693 em 12 de Fevereiro de 2019. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2783/2019), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: MESA DIRETORA. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW.SARAND PR GOV BR Rua José Emiliano de Gusmão, 5b5 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI CONSMONDO UMA NOVA HISTOLA LEI IN' 2.468/2019 SÚMULA:- Dispõe sobre as funções de confiança da Câmara Municipal de Sarandi e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sarandi: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° Ficam criadas e definidas, quantitativa e qualitativamente, as funções de confiança no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Sarandi. §10 As funções de confiança da Câmara Municipal de Sarandi, observadas as disposições desta Lei, são de livre designação e dispensa pelo Presidente da Câmara e se destinam às atividades de direção, chefia e assessoramento do Poder Legislativo. §2° As funções de confiança serão atribuídas pelo Presidente da Câmara, por portaria, em razão do exercício de atribuições técnicas compatíveis com as do respectivo cargo efetivo. Art. 2° Os requisitos para investidura, a simbologia e o quantitativo das funções tratadas nesta Lei constam de seu Anexo 1. Art. 3° A remuneração das funções de confiança do Poder Legislativo Municipal de Sarandi dar-se-á na forma determinada pela Tabela de Proporcionalidade objeto do Anexo II desta Lei. Parágrafo Único — As remunerações previstas no caput não constituirão base para incidência de contribuição previdcnciaria e não poderão ser cumulativas com os encargos especiais de cargo em comissão e com outras funções de confiança. Art. 4° Integram esta Lei, como Anexos III e IV, os documentos a que se referem os incisos I e II do artigo 16 da Lei Complementar Federal n° 101/2000, de 04 de Maio de 2000 (Lei de responsabilidade Fiscal). Art. 5° Deverá ser elaborado um relatório quadrimestralmente por aqueles que ocuparem quaisquer funções elencadas nesta Lei, observados os seguintes critérios: 1— relatar as atividades desempenhadas no período e as previstas para o próximo; II — ser entregue aos superiores hierárquicos; §1° É critério para permanecer na função entregar os relatórios até o 30° (trigésimo) dia dos meses de abril, agosto e dezembro. §2° Aquele que deixar de apresentar o relatório ou apresentar fora do prazo estipulado no parágrafo § 10 deste artigo, não poderá ocupar a mesma função ou uma hierarquicamente superior por 1 (um) ano. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW SARANDI.PR.GOV.BR Rua José Emiliano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI C ONSTR UMAViV A HISIWN LEI N° 2.468/2019 §30 O Controle Interno irá normatizar as informações necessárias a serem apresentadas nos relatórios, assim como ratificar o disposto neste artigo. Art. 6° Os servidores nomeados para o desempenho das funções de confiança previstas nesta lei deverão observar, ainda, as competências previstas no Organograma da Câmara Municipal de Sarandi, relacionadas com a função a eles atribuída. Parágrafo Único - São obrigações comuns a todos os ocupantes de funções: I - observar e fazer observar no âmbito da repartição e no exercício do múnus público os direitos e deveres inerentes à função; II - utilizar, operar e administrar diligentemente os serviços, móveis e equipamentos da repartição; e III - desempenhar outras atividades meio necessárias ao cumprimento de suas atribuições. Art. 70 Àquele que perceber quaisquer das funções estabelecidas nesta Lei, é assegurado direito à percepção da respectiva pecúnia nas hipóteses dos afastamentos previstos nos incisos I, II, III, IV, VI, VIII, IX, X, XI. XII, XIII, XVII e XVIII do Art. 169 do Estatuto dos Servidores Municipais de Sarandi, CAPÍTULO II DA FUNÇÃO DE DIREÇÃO Seção I Da Diretoria Administrativa Art. 8° O Diretor Administrativo tem as atribuições de: I - superintender, orientar, dirigir, controlar e coordenar as atividades das divisões, setores e serviços integrantes do Departamento Administrativo; II - mover esforços para que as atividades sob sua direção alcancem seus objetivos e que os servidores sob sua responsabilidade cumpram com suas atribuições, destacando a relação custo-beneficio de seus atos administrativos, cumprindo os princípios estabelecidos pelo artigo 37 da Constituição Federal; III - determinar estudos e, com base neles, propor ao Presidente da Câmara medidas de aprimoramento dos serviços e atuações de competência do Departamento Administrativo e seus órgãos subordinados; IV - expedir autorização para a instauração de processos licitatórios e de aquisição de materiais e serviços; V - relatar ao Presidente da Câmara o desempenho global das atividades e serviços sob a responsabilidade do Departamento Administrativo e seus órgãos subordinados; e VI - executar outras tarefas que lhe sejam regularmente atribuídas. Seção II Da Diretoria Financeira Art. 9" O Diretor Financeiro tem as atribuições de: I - superintender, orientar, dirigir, controlar e coordenar as atividades das divisões, setores e serviços integrantes do Departamento Financeiro; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI era, WWW SARANDI.PR.GOV.BR Rua José Emiliano de Gusméo, 565 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARAN Dl CONSTRUINg.UMA 14W HISTOILR LEI N° 2.468/2019 II — determinar aos subordinados a organização dos diplomas legais e normas aplicáveis às licitações e compras, a manutenção dos cadastros de fornecedores e bens, a elaboração e instrução dos instrumentos convocatórios de licitações, bem como todos os atos relacionados a compras e licitações em geral; III — orientar os trabalhos contábeis, como a escrituração dos atos e fatos referentes ao patrimônio do Legislativo, elaboração dos balancetes e demonstrativos legalmente necessários; IV — supervisionar a prestação de contas a ser encaminhada ao Executivo Municipal para posterior envio ao Tribunal de Contas do Estado; V — auxiliar a Presidência da Câmara no planejamento das compras e contratações anuais; VI — determinar o arquivamento ideal da documentação necessária à comprovação das despesas da Casa; VII — relatar ao Presidente da Câmara o desempenho global das atividades e serviços sob a responsabilidade do Departamento Financeiro e seus órgãos subordinados; e VIII — executar outras tarefas que lhe sejam regularmente atribuídas. Seção III Da Diretoria Legislativa Art. 10 O Diretor Legislativo tem as atribuições de: I — participar da análise dos fatos políticos, para poder dar uma orientação técnica- !! — orientar, coordenar e dirigir a formação, o desenvolvimento e a conclusão dos processos das propostas de leis, decretos legislativos e resoluções; III — aprestar substitutivos, emendas, requerimentos em geral e indicações, submetendo-os à consideração do Presidente, para integrarem a pauta da Ordem do Dia das sessões; IV — coordenar as funções de apoio às Comissões Permanentes, às Comissões Temporárias e Grupos de Trabalho Administrativos, das Divisões de Processo Legislativo, de Redação, de Plenário e demais órgãos integrantes do Departamento Legislativo; V — cumprir e fazer cumprir as determinações superiores e organizacionais; VI — firmar os documentos expedidos pela Diretoria em favor dos demais organismos da Casa; VII — relatar ao Presidente da Câmara o desempenho global das atividades e serviços sob a responsabilidade do Departamento Legislativo e seus órgãos subordinados; e VIII — executar outras tarefas que lhe sejam regularmente atribuídas. CAPÍTULO III DAS FUNÇÕES DE CHEFIA DE DIVISÃO Seção I Disposições Gerais Art. 11 Compete às Chefias de Divisão, em caráter geral de: I — coordenar, orientar e fiscalizar as atividades desenvolvidas pelos órgãos, setores e servidores que lhes são subordinados; legislativa; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Nipt Fone:1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI CONSTRI/11400W4A NOVA HISTORIA WWW.SARANDI PR GOV.BR Rua José Emillano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 LEI N°2.468/2019 II — proceder a estudos e sugerir medidas que visem ao aprimoramento dos trabalhos atinentes às unidades sob sua responsabilidade; III— requisitar da Divisão de Patrimônio e Almoxarifado o material necessário ao bom andamento dos trabalhos; IV — despachar com a diretoria hierarquicamente superior; V — elaborar relatórios periódicos das atividades desenvolvidas pelos órgãos que chefiam reportando-se à diretoria; VI — encaminhar os elementos necessários à elaboração da proposta orçamentária, com relação ao órgão sob sua responsabilidade, para a Divisão de Contabilidade; VII — executar outras tarefas que lhe sejam regularmente atribuídas. § 1° Somente poderão ser designadas Chefias de Divisão para as unidades que possuam mais de 01 (um) servidor lotado e desempenhado atribuições da Divisão. § 2° Poderão ser designados servidores para serem responsáveis por mais de 01 (uma) Divisão, quando nessas não houver nenhum servidor lotado e desempenhado atribuições da Divisão. § 3° Nos casos relativos ao parágrafo anterior, os servidores serão designados como Encarregados, fazendo jus a uni único beneficio de Chefia de Divisão. § 4° Aos Encarregados compete exercer todas as atribuições das divisões a qual foi designado. Art. 12 Exceto a Chefia de Serviços Gerais, que será exigido como requisito mínimo Ensino fundamental completo, as demais será exigido no mínimo Ensino Médio completo e capacitação técnica comprovada. § 1° Considera-se capacitação técnica todo curso (presencial ou à distância) com carga horária não inferior a 60 (sessenta) horas e conteúdo programático, comprovada por certificado válido. § 2° Poderá ser realizado mais de 1 (um) curso para complementar a carga horária do parágrafo anterior. Seção I Da Chefia de Divisão de Informática Art. 13 Compete ao chefe da divisão de informática coordenar, supervisionar e orientar as atividades relacionadas aos setores de Mídia e Telefonia, bem como, a área técnica de informática em geral. Seção II Da Chefia de Divisão de Patrimônio e Almoxarifado Art. 14 Compete ao chefe da divisão de patrimônio e almoxarifado promover medidas administrativas necessárias à defesa do patrimônio e a manutenção dos estoques de materiais necessários ao bom andamento dos trabalhos da Câmara Municipal como coordenar, supervisionar e orientar as atividades relacionadas: I — à aquisição, distribuição e movimentação de material; II — ao controle de estoque; III — á proteção e manutenção dos bens patrimoniais. LTE• VOLPATO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI WWW.SARANDI PR GOV SR • Rua José Emiliano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI ON51 UDU Wit1i1"01M1/415-iiii LEI N° 2.468/2019 Seção III Da Chefia de Divisão de Serviços Gerais Art. 15 Compete ao chefe da divisão de serviços gerais coordenar, supervisionar e orientar as atividades de limpeza, visando garantir o estado de conservação da infraestrutura física da Câmara Municipal de Sarandi e a qualidade dos serviços, as escalas de trabalho, como também, solicitar compra de material de limpeza. Parágrafo Único — As atividades da recepção estão sobre a tutela desta chefia. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 16 A partir da publicação desta Lei poderão ser designados servidores que não tenham capacitação técnica para ocuparem funções de confiança, contudo, terão prazo de 3 (três) meses para apresentarem os certificados a Divisão de Gestão de Pessoas. Parágrafo Único — Não se excusam de cumprir o disposto neste artigo aqueles que deixarem a função a pedido antes do prazo. Art. 17 Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 07 de fevereiro de 2019. Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICiP10 DE SARANDI WWW SARANDI.PR.GOV.BR Rua José Emiliano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 iNikti#9 SAN , &ND! coNsii1.19100 UMA NOVA HISTOIA LEI N° 2.468/2019 ANEXO I QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA, ATRIBUIÇÕES E RESPECTIVOS REQUISITOS DE INVESTIDURA E QUANTITATIVO. FUNÇÃO ATRIBUIÇÕES SÍMBOLO QUANTIDADE Diretor Financeiro Exercer a diretoria da Área Financeira; distribuir as tarefas funcionais da área; revisar as ações, atos, relatórios e procedimentos administrativos e operacionais de finanças, tesouraria e contabilidade. Requisitos de Investidura: Escolaridade - ensino médio completo em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e curso de capacitação técnica comprovada. FC-1 01 Diretor Administrativo Exercer a diretoria da área administrativa; distribuir as tarefas funcionais da área; revisar as ações, atos, relatórios e procedimentos administrativos e operacionais das divisões. Requisitos de Investidura: Escolaridade - ensino médio completo em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e curso de capacitação técnica comprovada. FC-1 01 Diretor Exercer a diretoria da Área FC-1 01 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI WWW.SARANDI.PR.GOV.BR Rua José Emillano de Gusmao, 555 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 $ARANDI CONSTRUINDO UMA NYVA 111$111111A LEI N° 2.468/2019 Legislativo Legislativa; distribuir as tarefas funcionais da área; revisar as ações, atos, relatórios e procedimentos administrativos e operacionais das divisões. Requisitos de Investidura: Escolaridade - ensino médio completo em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e curso de capacitação técnica comprovada. Chefe da Divisão de Informática Exercer a chefia da Divisão de Informática; distribuir as tarefas funcionais da área; revisar as ações, atos, procedimentos operacionais da divisão. Requisitos de Investidura: Escolaridade - ensino médio completo em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e curso de capacitação técnica comprovada. FC-2 01 Chefe da Divisão do Patrimônio e Almoxarifado Exercer a chefia da Divisão de Informática; distribuir as tarefas funcionais da área; revisar as ações, atos, procedimentos operacionais da divisão. Requisitos de Investidura: Escolaridade - ensino médio completo em instituição reconhecida FC-2 01 PREFEITURA DO MONICIPIO DE SARANDI WWW SARANDI.PR GOV.BR Rua José EmIliano de Gusmao, 555 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 e~e kik fif, • SARANDI COMSTRUINOVVI:U; GA HISTORIA LEI N° 2.468/2019 pelo Ministério da Educação (MEC) e curso de capacitação técnica comprovada. Chefe de Serviços Gerais Exercer a chefia da Divisão de Serviços Gerais; distribuir as tarefas funcionais da área; revisar as ações, atos, procedimentos operacionais da divisão. Requisitos de Investidura: Escolaridade — ensino fundamental completo em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). FC-2 01 Total 06 SÍMBOLOS FUNÇÃO DE DIREÇÃO DE DEPARTAMENTO: FINANCEIRO FC-1 ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO FUNÇÃO DE CHEFIA DE DIVISÃO: INFORMÁTICA FC-2 PATRIMÔNO E ALMOXARIFADO SERVIÇOS GERAIS PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW.SARANDI.PR.GOV.BR Rua José Emiliano de Gusmão. 555 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 $ A IVIN D I comsniumo; um* OVárliliTriA LEI N° 2.468/2019 ANEXO II TABELA DE PROPORCIONALIDADE REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES CONFIANÇA SÍMBOLO FATOR MULTIPLICADOR REFERÊNCIA FC-1 0,50 Vencimento do nível 01 (GOP2A01) da Tabela de Nível Superior do Pessoal Efetivo da Câmara Municipal de Sarandi Cargo de Contador. Janeiro de 2019 (R$ 5.334,83). FC-2 0, 35 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI e PR Rua José Emillano de Gusmão, 565 - cep: 87111-230 • www SAR , GOV BR Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI CONSMLIINDO 1)4A MOVA HISTÓRIA LEI N° 2.468/2019 ANEXO III RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO NAS DESPESAS COM PESSOAL Informações da Estimativa dos Repasses a serem efetuados pelo Poder Executivo para as competências 2019, 2020 e 2021. ENTIDADE ORÇADO ESTIMADO ESTIMADO 01 - CÂMARA 2019 2020 2021 7.260.000,00 7.550.400,00 7.852.416,00 int",• PRA "11142iinli Informações das Despesas com Pessoal estimadas para 2019, 2020 e 2021, UTILIZADO COMO BASE SALÁRIO JANEIRO 2019(Fonte Anexo XI) EMENDA CONSTITUCIONAL 25/2000 ESTIMADO ESTIMADO ESTIMADO 2019 2020 2021 LIMITE MÁXIMO PARA DESPESA TOTAL 7.260.000,00 7.550.400,00 7.850.416,00 TETO MÁXIMO PARA FOLHA (70%) 5.082.000,00 5.285.280,00 5.495.000,00 DESPESA ESTIMADA COM FOLHA DE PAGAMENTO 3.525.988.00 3.702.287,40 3.887.401,77 (-) ORBRIGAÇÕES PATRONAIS ESTIMADA (597.831,04) 2.928.156,96 (627.722,59) 3.074.564,81 (659.108,72) 3.228.293,05 DESPESA LÍQUIDA COM FOLHA DE PAGAMENTO PERCENTUAL ESTIMADO DESPENDIDO 40,33% 40,72% 41,12% LEI COMPLEMENTAR 101/00 ESTIMADO ESTIMADO ESTIMADO 2019 2020 2021 RECEITA CORRENTE LIQUIDA (Fonte PMS) 164.191.288,35 3,525.998,00 2,15% 165.012.244,79 3.702.287,40 2,24% 165.837.306,02 3.887.401,77 2,34% DESPESA COM PESSOAL CONSOLIDADA PERCENTUAL DESPENDIDO Resultados decorrentes do estudo para regularização das Funções de Confiança, Funções Gratificadas e Controladoria Interna, atendendo as diretrizes do Prejulgado 25 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná para a Câmara Municipal de Sarandi. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI littd, • WWW.SARANDI P GOV.E3k Rua José Emillano de asmao. 565 cep: 87111-230 Fone: 144i 3264-2777 / 3264-8600 SARA 14 Dl loiiíritiiii;OU Qin IIISTÕmA LEI N° 2.468/2019 BASE DE CÁLCULO RS 5.334,83 Fração Remuneração CPL 0,4 R$ 2.133,93 0,4 R$ 2.133,93 0,4 R$ 2.133,93 CPRB 0,15 R$ 800,22 0,15 R$ 800,22 0,15 R$ 800,22 CPAB 0,15 R$ 800,22 0,15 R$ 800,22 0,15 R$ 800,22 CPAD 0,15 R$ 800,22 0,15 R$ 800,22 0,15 R$ 800,22 GC 0,4 RS 2.133,93 TI 0,35 R$ 1.867,19 TMP 0,2 R$ 1.066,97 TES 0,35 R$ 1.867,19 GPE 0,4 R$ 2.133,93 Diretores 0,5 R$ 2.667,42 0,5 R$ 2.667,42 0,5 R$ 2.667,42 Chefes 0,35 R$ 1.867,19 0,35 R$ 1.867,19 0,35 12$ 1.867,19 Controle Interno 0,4 R$ 2.133,93 Possíveis Encarregados 0,35 R$ 1.867,19 0,35 R$ 1.867,19 Total 26 R$ 42.145,16 Em face dos valores apurados estima-se um aumento na despesa com Vencimentos e Vantagens Fixas, férias e 13° Salário na ordem de R$ 570.000,00 (Quinhentos e setenta mil reis), verbas estas não incidentes sobre Encargos Patronais. Informações das Despesas com Pessoal estimadas para 2019 - 2020 e 2021, considerando a regularização das Funções de Confiança, Funções Gratificadas e Controladoria Interna, atendendo às diretrizes do Prejulgado 25 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná para a Câmara Municipal de Sarandi. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusinda, 555 - cep: 87111-230 Fone: 11441 3264-2777 /3264-8600 441 SARANDI CONSTRU11400"ai,iWOW HISTÓRIA LEI N° 2.468/2019 EMENDA CONSTITUCIONAL 25/2000 ESTIMADO ESTIMADO ESTIMADO 2019 2020 2021 LIMITE MÁXIMO PARA DESPESA TOTAL 7.260.000,00 7.550.400,00 7.850.416,00 TETO MÁXIMO PARA FOLHA (70%) 5.082.000,00 5.285.280,00 5.495.000,00 DESPESA ESTIMADA COM FOLHA DE PAGAMENTO 4.052.802,50 4.299.695,04 4.514.679,79 (-) ORBRIGAÇÕES PATRONAIS ESTIMADA (597.831,04) 3.454.971,46 (627.722,59) 3.671.972,45 (659.108,72) 3.855.571,07 DESPESA LÍQUIDA COM FOLHA DE PAGAMENTO PERCENTUAL ESTIMADO DESPENDIDO 47,59% 48,63% 49,11% LEI COMPLEMENTAR 101/00 ESTIMADO ESTIMADO ESTIMADO 2019 2020 2021 RECEITA CORRENTE LIQUIDA 164.191.288,35 165.012.244,79 165.837.306,02 DESPESA COM PESSOAL CONSOLIDADA 4.052.802,50 4.299.695,04 4.514.679,79 PERCENTUAL DESPENDIDO 2,47% 2,61% 2,72% PREMISSAS: Ampliação da Receita Corrente Liquida em razão de maior efetividade na arrecadação e correção monetária, considerando um crescimento acumulado na ordem de 0,50% ao ano, a partir da receita efetivamente arrecadada em 31/12/2018 que foi de RS 163.374.416,27. Fonte: (Prefeitura do Município de Sarandi) Ampliação da Receita Tributária e das Transferências previstas no parágrafo quinto do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 em razão de maior efetividade na arrecadação e correção monetária tomando corno base valores atualizados no PPA 2018/2021. Ampliação das despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores Efetivos e dos Cargos em Comissão, Subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara, bem como Obrigações Patronais para os exercícios de 2020 e 2021, na ordem de 5% ao ano. METODOLOGIA DE CÁLCULO: Tomamos por base para estimar a ampliação da Receita Corrente Líquida, o percentual de 0,50% ao ano, levando em conta os fatores acima declinados. Tomamos por base para estimar os valores de Repasse para o Poder Legislativo obtidos através da Receita Tributária e das Transferências previstas no parágrafo quinto do artigo 153 e nos artigos 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior (Acrescentado pela EC000.025-2000), valores consignados PPA 2018/2021 Poder Executivo atualizados. Tomamos por base para estimar a ampliação das despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas, bem como Obrigações Patronais para Servidores Efetivos e de Cargos em Comissão para os exercícios de 2020 e 2021 o percentual acumulado de 5,00% ao ano, aplicado a partir de janeiro de 2020. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAND1 0-44 , WWW SARANDI PR GOV BR to • Rua José Emiliano de Gusmão, 555 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI cossti;frooE3IA'ÁWki HISTÓRIA LEI N° 2.468/2019 Tomamos por base para estimar a ampliação das despesas com Subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara, bem corno Obrigações Patronais para os exercícios de 2020 e 2021 o percentual acumulado de 5,00% ao ano, aplicado a partir de janeiro de 2020. Considerando o disposto no inciso I do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, elaboramos o presente Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro, onde demonstramos a efetiva adequação do estudo para regularização das Funções de Confiança, Funções Gratificadas e Controladoria Interna, atendendo às diretrizes do Prejulgado 25 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná para a Câmara Municipal de Sarandi, ao limite fixado pela LRF em seu artigo 20, inciso III . que fixa para o Legislativo o teto de 6% da RECEITA CORRENTE LIQUIDA, a se confirmar os cálculos estimados, a despesa total com pessoal apresentará percentual estimado aquém de 3,00%. Além da estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro, com vistas ao atendimento dos limites disposto no art. 20. inciso III, verificamos a adequação dos valores após correções, aos limites definidos pelo Art. 29-A da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, a se confirmar os cálculos estimados nos manteremos abaixo dos limites fixados no inciso I e parágrafo 1° do referido artigo, compreendendo os exercícios de 2019 a 2021 com um percentual estimado aquém de 50,00%. Entretanto faz-se necessário observar que disposições restritivas são estabelecidas nos arts. 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A titulo de informação destacamos: Caso a despesa ultrapasse 95% do limite, ficam automaticamente vedadas todas e quaisquer medidas que acarretem aumento de despesa, tais corno: concessão de vantagem, aumento ou reajuste de remuneração criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira; provimento de cargo, ressalvados os casos de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; pagamento de hora extra. Constam ainda do presente demonstrativo, as PREMISSAS e METODOLOGIA DE CÁLCULO utilizada, conforme previsão do Parágrafo 2° do art. 16 da LRF. Sarandi Pr, 01 de fevereiro de 2019. Rovilson José Aranies CRC/PR 044511-0 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI WWW.SARANI) • -30V.E3F+ Rua JosÉ. Emiliano de Gusmão, 555 - ceo. 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI CONSTRUINDO. UMA NOVA HISTÓRIA LEI N° 2.468/2019 ANEXO IV DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DAS DESPESAS Na qualidade de Ordenador de despesas, quanto ao previsto no parágrafo 10e incisos do Art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, constata-se que as despesas do estudo do estudo para regularização das Funções de Confiança, Funções Gratificadas e Controladoria Interna, atendendo às diretrizes do Prejulgado 25 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná para a Câmara Municipal de Sarandi, deverão ser devidamente inseridas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e consequentemente ajustadas na Lei Orçamentária Anual, assim como no Plano Plurianual. Entretanto vale ressaltar que para a Execução Orçamentária já existe no Orçamento da Câmara Municipal de Sarandi dotação especifica para Vencimentos e Vantagens Fixas, bem como para Obrigações Patronais. Sarandi Pr, 01 de rex adro de 2019. Eunildo Zanchim Presidente da CMS vermildaogetns.pr.gombr . 12/02/2019 Município de Sarandi http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/345360AB/03AF6jDqX9nktVrMhz2YbWDpewR9mcb1eA9ocITL1ZlKVv1-ViRi8CMTub1pTqK4WxZ… 1/8 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO LEI N° 2468/2019 SÚMULA:- Dispõe sobre as funções de confiança da Câmara Municipal de Sarandi e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sarandi: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Ficam criadas e definidas, quantitativa e qualitativamente, as funções de confiança no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Sarandi. §1ºAs funções de confiança da Câmara Municipal de Sarandi, observadas as disposições desta Lei, são de livre designação e dispensa pelo Presidente da Câmara e se destinam às atividades de direção, chefia e assessoramento do Poder Legislativo. §2º As funções de confiança serão atribuídas pelo Presidente da Câmara, por portaria, em razão do exercício de atribuições técnicas compatíveis com as do respectivo cargo efetivo. Art. 2º Os requisitos para investidura, a simbologia e o quantitativo das funções tratadas nesta Lei constam de seu Anexo I. Art. 3º A remuneração das funções de confiança do Poder Legislativo Municipal de Sarandi dar-se-á na forma determinada pela Tabela de Proporcionalidade objeto do Anexo II desta Lei. Parágrafo Único –As remunerações previstas no caput não constituirão base para incidência de contribuição previdenciária e não poderão ser cumulativas com os encargos especiais de cargo em comissão e com outras funções de confiança. Art. 4º Integram esta Lei, como Anexos III e IV, os documentos a que se referem os incisos I e II do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, de 04 de Maio de 2000 (Lei de responsabilidade Fiscal). Art. 5º Deverá ser elaborado um relatório quadrimestralmente por aqueles que ocuparem quaisquer funções elencadas nesta Lei, observados os seguintes critérios: I – relatar as atividades desempenhadas no período e as previstas para o próximo; II – ser entregue aos superiores hierárquicos; §1º É critério para permanecer na função entregar os relatórios até o 30º (trigésimo) dia dos meses de abril, agosto e dezembro. §2º Aquele que deixar de apresentar o relatório ou apresentar fora do prazo estipulado no parágrafo §1º deste artigo, não poderá ocupar a mesma função ou uma hierarquicamente superior por 1 (um) ano. §3º O Controle Interno irá normatizar as informações necessárias a serem apresentadas nos relatórios, assim como ratificar o disposto neste artigo. Art. 6º Os servidores nomeados para o desempenho das funções de confiança previstas nesta lei deverão observar, ainda, as competências previstas no Organograma da Câmara Municipal de Sarandi, relacionadas com a função a eles atribuída. Parágrafo Único – São obrigações comuns a todos os ocupantes de funções: I – observar e fazer observar no âmbito da repartição e no exercício do múnus público os direitos e deveres inerentes à função; II – utilizar, operar e administrar diligentemente os serviços, móveis e equipamentos da repartição; e III – desempenhar outras atividades meio necessárias ao cumprimento de suas atribuições. Art. 7º Àquele que perceber quaisquer das funções estabelecidas nesta Lei, é assegurado direito à percepção da respectiva pecúnia nas hipóteses dos afastamentos previstos nos incisos I, II, III, IV, VI, VIII, 12/02/2019 Município de Sarandi http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/345360AB/03AF6jDqX9nktVrMhz2YbWDpewR9mcb1eA9ocITL1ZlKVv1-ViRi8CMTub1pTqK4WxZ… 2/8 IX, X, XI, XII, XIII, XVII e XVIII do Art. 169 do Estatuto dos Servidores Municipais de Sarandi. CAPÍTULO II DA FUNÇÃO DE DIREÇÃO Seção I Da Diretoria Administrativa Art. 8º O Diretor Administrativo tem as atribuições de: I – superintender, orientar, dirigir, controlar e coordenar as atividades das divisões, setores e serviços integrantes do Departamento Administrativo; II – mover esforços para que as atividades sob sua direção alcancem seus objetivos e que os servidores sob sua responsabilidade cumpram com suas atribuições, destacando a relação custo-benefício de seus atos administrativos, cumprindo os princípios estabelecidos pelo artigo 37 da Constituição Federal; III – determinar estudos e, com base neles, propor ao Presidente da Câmara medidas de aprimoramento dos serviços e atuações de competência do Departamento Administrativo e seus órgãos subordinados; IV – expedir autorização para a instauração de processos licitatórios e de aquisição de materiais e serviços; V – relatar ao Presidente da Câmara o desempenho global das atividades e serviços sob a responsabilidade do Departamento Administrativo e seus órgãos subordinados; e VI – executar outras tarefas que lhe sejam regularmente atribuídas. Seção II Da Diretoria Financeira Art. 9º O Diretor Financeiro tem as atribuições de: I – superintender, orientar, dirigir, controlar e coordenar as atividades das divisões, setores e serviços integrantes do Departamento Financeiro; II – determinar aos subordinados a organização dos diplomas legais e normas aplicáveis às licitações e compras, a manutenção dos cadastros de fornecedores e bens, a elaboração e instrução dos instrumentos convocatórios de licitações, bem como todos os atos relacionados a compras e licitações em geral; III – orientar os trabalhos contábeis, como a escrituração dos atos e fatos referentes ao patrimônio do Legislativo, elaboração dos balancetes e demonstrativos legalmente necessários; IV – supervisionar a prestação de contas a ser encaminhada ao Executivo Municipal para posterior envio ao Tribunal de Contas do Estado; V – auxiliar a Presidência da Câmara no planejamento das compras e contratações anuais; VI – determinar o arquivamento ideal da documentação necessária à comprovação das despesas da Casa; VII – relatar ao Presidente da Câmara o desempenho global das atividades e serviços sob a responsabilidade do Departamento Financeiro e seus órgãos subordinados; e VIII – executar outras tarefas que lhe sejam regularmente atribuídas. Seção III Da Diretoria Legislativa Art. 10 O Diretor Legislativo tem as atribuições de: I – participar da análise dos fatos políticos, para poder dar uma orientação técnica-legislativa; II – orientar, coordenar e dirigir a formação, o desenvolvimento e a conclusão dos processos das propostas de leis, decretos legislativos e resoluções; III – aprestar substitutivos, emendas, requerimentos em geral e indicações, submetendo-os à consideração do Presidente, para integrarem a pauta da Ordem do Dia das sessões; IV – coordenar as funções de apoio às Comissões Permanentes, às Comissões Temporárias e Grupos de Trabalho Administrativos, das Divisões de Processo Legislativo, de Redação, de Plenário e demais órgãos integrantes do Departamento Legislativo; V – cumprir e fazer cumprir as determinações superiores e organizacionais; 12/02/2019 Município de Sarandi http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/345360AB/03AF6jDqX9nktVrMhz2YbWDpewR9mcb1eA9ocITL1ZlKVv1-ViRi8CMTub1pTqK4WxZ… 3/8 VI – firmar os documentos expedidos pela Diretoria em favor dos demais organismos da Casa; VII – relatar ao Presidente da Câmara o desempenho global das atividades e serviços sob a responsabilidade do Departamento Legislativo e seus órgãos subordinados; e VIII – executar outras tarefas que lhe sejam regularmente atribuídas. CAPÍTULO III DAS FUNÇÕES DE CHEFIA DE DIVISÃO Seção I Disposições Gerais Art. 11 Compete às Chefias de Divisão, em caráter geral de: I – coordenar, orientar e fiscalizar as atividades desenvolvidas pelos órgãos, setores e servidores que lhes são subordinados; II – proceder a estudos e sugerir medidas que visem ao aprimoramento dos trabalhos atinentes às unidades sob sua responsabilidade; III– requisitar da Divisão de Patrimônio e Almoxarifado o material necessário ao bom andamento dos trabalhos; IV – despachar com a diretoria hierarquicamente superior; V – elaborar relatórios periódicos das atividades desenvolvidas pelos órgãos que chefiam reportando-se à diretoria; VI – encaminhar os elementos necessários à elaboração da proposta orçamentária, com relação ao órgão sob sua responsabilidade, para a Divisão de Contabilidade; VII – executar outras tarefas que lhe sejam regularmente atribuídas. § 1º Somente poderão ser designadas Chefias de Divisão para as unidades que possuam mais de 01 (um) servidor lotado e desempenhado atribuições da Divisão. § 2º Poderão ser designados servidores para serem responsáveis por mais de 01 (uma) Divisão, quando nessas não houver nenhum servidor lotado e desempenhado atribuições da Divisão. § 3º Nos casos relativos ao parágrafo anterior, os servidores serão designados como Encarregados, fazendo jus a um único benefício de Chefia de Divisão. § 4º Aos Encarregados compete exercer todas as atribuições das divisões a qual foi designado. Art. 12 Exceto a Chefia de Serviços Gerais, que será exigido como requisito mínimo Ensino fundamental completo, as demais será exigido no mínimo Ensino Médio completo e capacitação técnica comprovada. § 1º Considera-se capacitação técnica todo curso (presencial ou à distância) com carga horária não inferior a 60 (sessenta) horas e conteúdo programático, comprovada por certificado válido. § 2º Poderá ser realizado mais de 1 (um) curso para complementar a carga horária do parágrafo anterior. Seção I Da Chefia de Divisão de Informática Art. 13 Compete ao chefe da divisão de informática coordenar, supervisionar e orientar as atividades relacionadas aos setores de Mídia e Telefonia, bem como, a área técnica de informática em geral. Seção II Da Chefia de Divisão de Patrimônio e Almoxarifado Art. 14 Compete ao chefe da divisão de patrimônio e almoxarifado promover medidas administrativas necessárias à defesa do patrimônio e a manutenção dos estoques de materiais necessários ao bom andamento dos trabalhos da Câmara Municipal como coordenar, supervisionar e orientar as atividades relacionadas: I – à aquisição, distribuição e movimentação de material; II – ao controle de estoque; III – á proteção e manutenção dos bens patrimoniais. Seção III Da Chefia de Divisão de Serviços Gerais Art. 15 Compete ao chefe da divisão de serviços gerais coordenar, supervisionar e orientar as atividades de limpeza, visando garantir o estado de conservação da infraestrutura física da Câmara Municipal de 12/02/2019 Município de Sarandi http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/345360AB/03AF6jDqX9nktVrMhz2YbWDpewR9mcb1eA9ocITL1ZlKVv1-ViRi8CMTub1pTqK4WxZ… 4/8 FUNÇÃO ATRIBUIÇÕES SÍMBOLO QUANTIDADE Diretor Financeiro Exercer a diretoria da Área Financeira; distribuir as tarefas funcionais da área; revisar as ações, atos, relatórios e procedimentos administrativos e operacionais de finanças, tesouraria e contabilidade. Requisitos de Investidura: Escolaridade – ensino médio completo em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e curso de capacitação técnica comprovada. FC-1 01 Diretor Administrativo Exercer a diretoria da área administrativa; distribuir as tarefas funcionais da área; revisar as ações, atos, relatórios e procedimentos administrativos e operacionais das divisões. Requisitos de Investidura: Escolaridade – ensino médio completo em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e curso de capacitação técnica comprovada. FC-1 01 Diretor Legislativo Exercer a diretoria da Área Legislativa; distribuir as tarefas funcionais da área; revisar as ações, atos, relatórios e procedimentos administrativos e operacionais das divisões. Requisitos de Investidura: Escolaridade – ensino médio completo em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e curso de capacitação técnica comprovada. FC-1 01 Chefe da Divisão de Informática Exercer a chefia da Divisão de Informática; distribuir as tarefas funcionais da área; revisar as ações, atos, procedimentos operacionais da divisão. Requisitos de Investidura: Escolaridade - ensino médio completo em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e curso de capacitação técnica comprovada. FC-2 01 Chefe da Divisão do Patrimônio e Almoxarifado Exercer a chefia da Divisão de Informática; distribuir as tarefas funcionais da área; revisar as ações, atos, procedimentos operacionais da divisão. Requisitos de Investidura: Escolaridade – ensino médio completo em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e curso de capacitação técnica comprovada. FC-2 01 Chefe de Serviços Gerais Exercer a chefia da Divisão de Serviços Gerais; distribuir as tarefas funcionais da área; revisar as ações, atos, procedimentos operacionais da divisão. Requisitos de Investidura: Escolaridade – ensino fundamental completo em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). FC-2 01 Total 06 Sarandi e a qualidade dosserviços, as escalas de trabalho, como também, solicitar compra de material de limpeza. Parágrafo Único – As atividades da recepção estão sobre a tutela desta chefia. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 16 A partir da publicação desta Lei poderão ser designados servidores que não tenham capacitação técnica para ocuparem funções de confiança, contudo, terão prazo de 3 (três) meses para apresentarem os certificados a Divisão de Gestão de Pessoas. Parágrafo Único –Não se excusam de cumprir o disposto neste artigo aqueles que deixarem a função a pedido antes do prazo. Art. 17 Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 07 de fevereiro de 2019. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal ANEXO I QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA, ATRIBUIÇÕES E RESPECTIVOS REQUISITOS DE INVESTIDURA E QUANTITATIVO. 12/02/2019 Município de Sarandi http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/345360AB/03AF6jDqX9nktVrMhz2YbWDpewR9mcb1eA9ocITL1ZlKVv1-ViRi8CMTub1pTqK4WxZ… 5/8 FC-1 FUNÇÃO DE DIREÇÃO DE DEPARTAMENTO: FINANCEIRO ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO FC-2 FUNÇÃO DE CHEFIA DE DIVISÃO: INFORMÁTICA PATRIMÔNO E ALMOXARIFADO SERVIÇOS GERAIS REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES CONFIANÇA SÍMBOLO FATOR MULTIPLICADOR REFERÊNCIA FC-1 0,50 Vencimento do nível 01 (GOP2A01) da Tabela de Nível Superior do Pessoal Efetivo da Câmara Municipal de Sarandi Cargo de Contador. Janeiro de 2019 (R$ 5.334,83). FC-2 0,35 ENTIDADE ORÇADO ESTIMADO ESTIMADO 01 – CÂMARA 2019 2020 2021 7.260.000,00 7.550.400,00 7.852.416,00 Fonte : PPA 2018/2021 EMENDA CONSTITUCIONAL 25/2000 ESTIMADO 2019 ESTIMADO 2020 ESTIMADO 2021 LIMITE MÁXIMO PARA DESPESA TOTAL 7.260.000,00 7.550.400,00 7.850.416,00 TETO MÁXIMO PARA FOLHA (70%) 5.082.000,00 5.285.280,00 5.495.000,00 DESPESA ESTIMADA COM FOLHA DE PAGAMENTO 3.525.988,00 3.702.287,40 3.887.401,77 (-) ORBRIGAÇÕES PATRONAIS ESTIMADA (597.831,04) (627.722,59) (659.108,72) DESPESA LÍQUIDA COM FOLHA DE PAGAMENTO 2.928.156,96 3.074.564,81 3.228.293,05 PERCENTUAL ESTIMADO DESPENDIDO 40,33% 40,72% 41,12% LEI COMPLEMENTAR 101/00 ESTIMADO 2019 ESTIMADO 2020 ESTIMADO 2021 RECEITA CORRENTE LIQUIDA (Fonte PMS) 164.191.288,35 165.012.244,79 165.837.306,02 DESPESA COM PESSOAL CONSOLIDADA 3.525.998,00 3.702.287,40 3.887.401,77 PERCENTUAL DESPENDIDO 2,15% 2,24% 2,34% BASE DE CÁLCULO R$ 5.334,83 Fração Remuneração CPL 0,4 R$ 2.133,93 0,4 R$ 2.133,93 0,4 R$ 2.133,93 CPRB 0,15 R$ 800,22 0,15 R$ 800,22 SÍMBOLOS ANEXO II TABELA DE PROPORCIONALIDADE ANEXO III RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO NAS DESPESAS COM PESSOAL Informações da Estimativa dos Repasses a serem efetuados pelo Poder Executivo para as competências 2019, 2020 e 2021. Informações das Despesas com Pessoal estimadas para 2019, 2020 e 2021, UTILIZADO COMO BASE SALARIO JANEIRO 2019(Fonte Anexo XI) Resultados decorrentes do estudo para regularização das Funções de Confiança, Funções Gratificadas e Controladoria Interna, atendendo às diretrizes do Prejulgado 25 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná para a Câmara Municipal de Sarandi. 12/02/2019 Município de Sarandi http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/345360AB/03AF6jDqX9nktVrMhz2YbWDpewR9mcb1eA9ocITL1ZlKVv1-ViRi8CMTub1pTqK4WxZ… 6/8 0,15 R$ 800,22 CPAB 0,15 R$ 800,22 0,15 R$ 800,22 0,15 R$ 800,22 CPAD 0,15 R$ 800,22 0,15 R$ 800,22 0,15 R$ 800,22 GC 0,4 R$ 2.133,93 TI 0,35 R$ 1.867,19 TMP 0,2 R$ 1.066,97 TES 0,35 R$ 1.867,19 GPE 0,4 R$ 2.133,93 Diretores 0,5 R$ 2.667,42 0,5 R$ 2.667,42 0,5 R$ 2.667,42 Chefes 0,35 R$ 1.867,19 0,35 R$ 1.867,19 0,35 R$ 1.867,19 Controle Interno 0,4 R$ 2.133,93 Possíveis Encarregados 0,35 R$ 1.867,19 0,35 R$ 1.867,19 Total 26 R$ 42.145,16 EMENDA CONSTITUCIONAL 25/2000 ESTIMADO 2019 ESTIMADO 2020 ESTIMADO 2021 LIMITE MÁXIMO PARA DESPESA TOTAL 7.260.000,00 7.550.400,00 7.850.416,00 TETO MÁXIMO PARA FOLHA (70%) 5.082.000,00 5.285.280,00 5.495.000,00 DESPESA ESTIMADA COM FOLHA DE PAGAMENTO 4.052.802,50 4.299.695,04 4.514.679,79 (-) ORBRIGAÇÕES PATRONAIS ESTIMADA (597.831,04) (627.722,59) (659.108,72) DESPESA LÍQUIDA COM FOLHA DE PAGAMENTO 3.454.971,46 3.671.972,45 3.855.571,07 PERCENTUAL ESTIMADO DESPENDIDO 47,59% 48,63% 49,11% LEI COMPLEMENTAR 101/00 ESTIMADO 2019 ESTIMADO 2020 ESTIMADO 2021 RECEITA CORRENTE LIQUIDA 164.191.288,35 165.012.244,79 165.837.306,02 DESPESA COM PESSOAL CONSOLIDADA 4.052.802,50 4.299.695,04 4.514.679,79 PERCENTUAL DESPENDIDO 2,47% 2,61% 2,72% Em face dos valores apurados estima-se um aumento na despesa com Vencimentos e Vantagens Fixas, férias e 13º Salário na ordem de R$ 570.000,00 (Quinhentos e setenta mil reis), verbas estas não incidentes sobre Encargos Patronais. Informações das Despesas com Pessoal estimadas para 2019 - 2020 e 2021, considerando a regularização das Funções de Confiança, Funções Gratificadas e Controladoria Interna, atendendo às diretrizes do Prejulgado 25 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná para a Câmara Municipal de Sarandi. PREMISSAS: 1. Ampliação da Receita Corrente Líquida em razão de maior efetividade na arrecadação e correção monetária, considerando um crescimento acumulado na ordem de 0,50% ao ano, a partir da receita efetivamente arrecadada em 31/12/2018 que foi de R$ 163.374.416,27. Fonte: (Prefeitura do Município de Sarandi) 2. Ampliação da Receita Tributária e das Transferências previstas no parágrafo quinto do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 em razão de maior efetividade na arrecadação e correção monetária tomando como base valores atualizados no PPA 2018/2021. 3. Ampliação das despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores Efetivos e dos Cargos em Comissão, Subsídios dos 12/02/2019 Município de Sarandi http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/345360AB/03AF6jDqX9nktVrMhz2YbWDpewR9mcb1eA9ocITL1ZlKVv1-ViRi8CMTub1pTqK4WxZ… 7/8 Vereadores e Presidente da Câmara, bem como Obrigações Patronais para os exercícios de 2020 e 2021, na ordem de 5% ao ano. METODOLOGIA DE CÁLCULO: 1. Tomamos por base para estimar a ampliação da Receita Corrente Líquida, o percentual de 0,50% ao ano, levando em conta os fatores acima declinados. 2. Tomamos por base para estimar os valores de Repasse para o Poder Legislativo obtidos através da Receita Tributária e das Transferências previstas no parágrafo quinto do artigo 153 e nos artigos 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior (Acrescentado pela EC000.025-2000), valores consignados PPA 2018/2021 Poder Executivo atualizados. 3. Tomamos por base para estimar a ampliação das despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas, bem como Obrigações Patronais para Servidores Efetivos e de Cargos em Comissão para os exercícios de 2020 e 2021 o percentual acumulado de 5,00% ao ano, aplicado a partir de janeiro de 2020. 4. Tomamos por base para estimar a ampliação das despesas com Subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara, bem como Obrigações Patronais para os exercícios de 2020 e 2021 o percentual acumulado de 5,00% ao ano, aplicado a partir de janeiro de 2020. 5. Considerando o disposto no inciso I do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, elaboramos o presente Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro, onde demonstramos a efetiva adequação do estudo para regularização das Funções de Confiança, Funções Gratificadas e Controladoria Interna, atendendo às diretrizes do Prejulgado 25 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná para a Câmara Municipal de Sarandi, ao limite fixado pela LRF em seu artigo 20, inciso III , que fixa para o Legislativo o teto de 6% da RECEITA CORRENTE LIQUIDA, a se confirmar os cálculos estimados, a despesa total com pessoal apresentará percentual estimado aquém de 3,00%. 6. Além da estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro, com vistas ao atendimento dos limites disposto no art. 20, inciso III, verificamos a adequação dos valores após correções, aos limites definidos pelo Art. 29-A da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, a se confirmar os cálculos estimados nos manteremos abaixo dos limites fixados no inciso I e parágrafo 1º do referido artigo, compreendendo os exercícios de 2019 a 2021 com um percentual estimado aquém de 50,00%. 7. Entretanto faz-se necessário observar que disposições restritivas são estabelecidas nos arts. 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A título de informação destacamos: Caso a despesa ultrapasse 95% do limite, ficam automaticamente vedadas todas e quaisquer medidas que acarretem aumento de despesa, tais como: concessão de vantagem, aumento ou reajuste de remuneração; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira; provimento de cargo, ressalvados os casos de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; pagamento de hora extra. 8. Constam ainda do presente demonstrativo, as PREMISSAS e METODOLOGIA DE CÁLCULO utilizada, conforme previsão do Parágrafo 2º do art. 16 da LRF. Sarandi Pr, 01 de fevereiro de 2019. ROVILSON JOSÉ ARANTES CRC/PR 044511-0 ANEXO IV DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DAS DESPESAS Na qualidade de Ordenador de despesas, quanto ao previsto no parágrafo 1º e incisos do Art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, constata-se que as despesas do estudo do estudo para regularização das Funções de Confiança, Funções Gratificadas e Controladoria Interna, atendendo às diretrizes do Prejulgado 25 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná para a Câmara Municipal de Sarandi, deverão ser devidamente inseridas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e consequentemente ajustadas na Lei Orçamentária Anual, assim como no Plano Plurianual. Entretanto vale ressaltar que para a Execução Orçamentária já existe no Orçamento da Câmara Municipal de Sarandi dotação específica 12/02/2019 Município de Sarandi http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/345360AB/03AF6jDqX9nktVrMhz2YbWDpewR9mcb1eA9ocITL1ZlKVv1-ViRi8CMTub1pTqK4WxZ… 8/8 para Vencimentos e Vantagens Fixas, bem como para Obrigações Patronais. Sarandi Pr, 01 de fevereiro de 2019. EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO” Presidente da CMS ver.nildao@cms.pr.gov.br Publicado por: João Aparecido Martinelli Código Identificador:345360AB Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 12/02/2019. Edição 1693 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/