| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2469 / 2019 |
| Date | 2019-02-07 |
| Ementa | Dispõe sobre as funções gratificadas pelo exercício de encargos especiais na Câmara Municipal de Sarandi e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2019 LEI Nº 2469/19, de 07 de fevereiro de 2019. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, sob o número 1693 em 12 de Fevereiro de 2019. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2784/2019), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: MESA DIRETORA. e - jps4.4t,: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW SARANDi.PR.GOV.8R ett, Rua José Emiliano de Gusmâo, 565 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI COW31AVINDO'llAAWIA HISTORIA LEI N° 2.469/2019 SÚMULA:- Dispõe sobre as funções gratificadas pelo exercício de encargos especiais na Câmara Municipal de Sarandi e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sarandi: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° As funções gratificadas pelo exercício de encargos especiais, de caráter transitório, serão concedidas aos servidores de provimento efetivo da Câmara Municipal de Sarandi, nos termos desta Lei. §1" As funções gratificadas previstas no caput não constituirão base para incidência de contribuição previdenciária e não poderão ser cumuladas com as de cargo em comissão, outras funções gratificadas ou funções de confiança. §2° O servidor que receber gratificação estabelecida nesta Lei não fará jus à gratificação por horas extraordinárias, período noturno ou sobreaviso. §3" Em nenhuma hipótese a gratificação será incorporada à remuneração do servidor que percebê-la. Art. 2° A qualquer tempo, e a juízo do Presidente da Câmara de Vereadores de Sarandi, a função gratificada poderá ser cessada, independentemente de tempo de serviço prestado, quando: I — deixar de corresponder à conveniência do serviço; II — tornar-se desnecessário ao serviço; e 111 — for requerido pelo interessado. Parágrafo Único — Todos os casos de cessação de funções gratificadas deverão ser motivados. Art. 3° Àquele que perceber quaisquer das funções gratificadas estabelecidas nesta Lei, é assegurado direito à percepção da respectiva função gratificada nas hipóteses dos afastamentos previstos nos incisos 1, II, III, IV, VI, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XVII e XVIII do Art. 169 do Estatuto dos Servidores Municipais de Sarandi. Art. 40 A descrição, a simbologia e o quantitativo das funções gratificadas, tratadas nesta Lei, constam de seu Anexo I. Art. 5° O Anexo II tratará das remunerações a todos que fizerem jus as funções gratificadas dispostas nesta Lei. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW SARANDI PR.GOV BR jr,/ Rua José EmIllano de aismao. 555 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA LEI N° 2.469/2019 CAPÍTULO II DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS EM ESPÉCIE Seção 1 Da função gratificada pela participação em Comissão Permanente de Licitações — CPL Art. 6° A Comissão Permanente de Licitação — CPL — é responsável pela realização das licitações que visam à aquisição de materiais e contratação de serviços comuns necessários ao funcionamento da Câmara Municipal de Sarandi. Art. 7° Compete à CPL: I — receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às II — cadastrar os licitantes; III — outras atividades estabelecidas pela Lei Federal n° 8.666/93 e no Organograma da Câmara Municipal de Vereadores de Sarandi, compatíveis com a finalidade da CPL. Art. 8' A CPL será formada por 3 (três) membros. §1" Dentre os membros da Comissão Permanente de Licitações será designado um §2° O Pregoeiro da Câmara Municipal de Sarandi terá uma equipe de apoio formada por 2 (dois) servidores efetivos. §30 A nomeação dos membros da CPL, do Pregoeiro e da equipe de apoio será realizada pelo Presidente da Câmara, através de Portaria. §40 No ato de designação o Presidente da Câmara deverá indicar o Presidente e o Secretário para CPL. Art. 9° Os membros da CPL serão nomeados para mandato de I (um) ano, podendo ser prorrogado apenas por mais I (um) ano, observado preferencialmente o critério de 1/3 (um terço) e 2/3 (dois terços) para a substituição dos membros. §1° Aquele que deixar a CPL pelo decurso de prazo estipulado no capuz, só poderá retornar após 1 (um) ano, ressalvados os casos excepcionais, desde que motivado. §2° Deverá ser desempenhada preferencialmente por servidores que possuam no mínimo Ensino Médio completo .e capacitação sobre o assunto. §3° Ao menos 1 (um) dos remanescentes deverá permanecer por no mínimo 6 (seis) meses, afim de dar prosseguimento aos trabalhos aos que entrarem, ressalvados os casos excepcionais, desde que motivado. Seção II Da função gratificada pela participação em Comissão Permanente de Recebimento de Bens - CPRB Art. 10 Compete à Comissão Permanente de Recebimento de Bens: licitações; Pregoeiro. PREFEITURA DO DO MUNICÍPIO DE SARANDI WWW SARANDI.PR.GOV.1317 Rua Jose Emillano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 Fone: 44! 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI CONSTRUINgIC/4A ;OVA HISTÓRIA LEI N° 2.469/2019 I — proceder aos atos de conferência da nota fiscal e da quantidade, descrição e qualidade do produto entregue ou do serviço prestado, de acordo com o descritivo do processo de compra e constante na Nota de Empenho; II — receber e aceitar os produtos, os serviços e as obras, atestando a nota fiscal e encaminhando as faturas ou notas fiscais atestadas à Divisão de Contabilidade; III — rejeitar o material sempre que estiver fora das especificações do Contrato ou instrumento equivalente, ou em desacordo com a amostra apresentada na fase de licitação; IV — manter o controle do saldo das Atas de Registro de Preços, comunicando formalmente o gestor ao observar que o saldo restante será insuficiente para atender as expectativas de utilização; V — conferir os dados das faturas antes de atestá-las, promovendo as correções devidas e arquivando cópia junto aos demais documentos pertinentes; VI — acompanhar e controlar as entregas e o estoque de materiais de reposição, principalmente quanto à sua quantidade, descrição e qualidade; VII — anotar todas as ocorrências relacionadas com o recebimento de bens e/ou serviços, informando ao Gestor do Contrato aquelas que dependam de providências, com vistas à regularização das faltas ou defeitos observados. Art. 11 A Comissão Permanente de Recebimento de Bens será formada por um Presidente e 2 (dois) Membro. Parágrafo Único — A nomeação dos membros da CPRB será realizada pelo Presidente da Câmara, através de Portaria. Seção III Da função gratificada pela participação em Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis - CPAB Art. 12 A Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis da Câmara Municipal de Sarandi é responsável por toda a avaliação de bens móveis e imóveis. Art. 13 Compete à Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis: I — fazer a verificação da localização física de todos os bens patrimoniais da Câmara Municipal, assim como a avaliação do estado de conservação dos bens; II — classificar os bens passíveis de disponibilidade de uso; III — identificar os bens pertencentes a outros órgãos e que ainda não foram transferidos para a Câmara Municipal; IV — identificar os bens permanentes eventualmente não tombados; V — identificar bens patrimoniais não localizados; VI — emitir relatório final acerca das observações anotadas ao longo do processo do inventário, constando as informações quanto aos procedimentos realizados, à situação geral do patrimônio do Legislativo Municipal e às recomendações para corrigir as irregularidades apontadas, assim como eliminar ou reduzir o risco de sua ocorrência futura, se for o caso; VII — classificar os bens inserviveis (ociosos, recuperáveis, irrecuperáveis e antieconômicos); PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI wwW SARANDI.PR.GOV.EIR itTÀ 5.44, o Rua José Emiliano de Gusmão, 5b5 - cep: 87111-230 SARÁNDI msynud-wTíam Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 LEI N° 2.469/2019 VIII - rever seus atos, de oficio ou mediante provocação; Art. 14 A Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis será formada por um Presidente e 2 (dois) Membro. Parágrafo Único - A nomeação dos membros da CPAB será realizada pelo Presidente da Câmara, através de Portaria. Seção IV Da função gratificada pela participação em Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho - CPAD Art. 15 A Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho - CPAD - deve zelar pela observância dos procedimentos e dos critérios de avaliação de desempenho funcional dos servidores da Câmara Municipal de Sarandi. Art. 16 Compete à CPAD: I - organizar, coordenar, orientar e monitorar o processo de avaliação especial de desempenho dos servidores em estágio probatório deste Poder Legislativo, a realizar-se a cada 180 (cento e oitenta) dias da admissão, até o fim do período probatório; II - emitir, ao final do período probatório, parecer final pela aprovação ou não do servidor no estágio probatório, orientando pela concessão ou não da estabilidade funcional; III - realizar feedback ao servidor e orientar à Administração quanto à criação e implementação de soluções, capacitação e desenvolvimento profissional que visem auxiliar na superação e correção de dificuldades apresentadas pelo servidor durante o estágio probatório; IV - manter sistema de arquivamento e acompanhamento eletrônicos da documentação referente a estágio probatório; V - realizar avaliação especial de desempenho para fins de progressão funcional por desempenho, sempre que provocada; VI - prover orientação para membros de comissões de processo administrativo de exoneração; e VII - realizar outras atividades necessárias à implementação da avaliação especial de desempenho no âmbito de sua competência. Art. 17 A CPAD será formada por 3 (três) membros. §10 A nomeação dos membros da CPAD será realizada pelo Presidente da Câmara, através de Portaria. §2° No ato de designação o Presidente da Câmara deverá indicar o Presidente para Art. 18 Deverá ser desempenhada preferencialmente por servidores que possuam Nível Superior, ou observar o critério de 2/3 (dois terços) Nível Superior e 1/3 (um terço) Ensino Médio completo. Seção V Da função gratificada pela Gestão de Contratos - GC CPAD. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW SARANDLPIR GOV.8R Rua José Emiliano de Gusmão, 555 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI CONSTRUINDO UMA NOVA Hr$TÕAIA LEI N° 2.469/2019 Art. 19 O Gestor de Contratos é responsável por acompanhar a execução dos contratos e promover as medidas necessárias ao alcance do seu objeto e no interesse da Administração. Parágrafo Único — A nomeação do Gestor de Contratos será realizada pelo Presidente da Câmara, através de Portaria. Art. 20 Compete ao Gestor de Contratos: I — gerenciar, acompanhar e fiscalizar os contratos desde a execução até o recebimento do objeto; II — agir de forma proativa e preventiva, observando o cumprimento, pela contratada, das regras previstas no instrumento contratual, buscando os resultados esperados no ajuste; III — zelar pela observância dos termos constantes do edital, projeto básico ou equivalente, bem como dos contratos e seus eventuais aditamentos, de modo a garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelas partes; IV — auxiliar as atividades dos demais setores, quando relacionadas à execução dos contratos, solicitando-lhe todas as informações que entender necessárias e adotando as devidas providências para as questões que venha a tomar conhecimento; V — manter registro das ocorrências relacionadas com a execução do objeto do contrato; VI — comunicar e justificar formalmente a unidade demandante quando da necessidade de: a) Alteração contratual, para melhor adequar seus termos, qualitativa ou quantitativamente, às necessidades do órgão: 13) Rescisão do instrumento do contrato, por perda do seu objeto ou conveniência da Administração; c) Abertura de novos procedimentos licitatórios, com antecedência mínima de 4 (quatro) meses do término contratual, ou assim que for detectada a necessidade em decorrência de inadequação ou insuficiência do atual para atender as expectativas do órgão ou em razão da impossibilidade de prorrogação do contrato, inclusive decorrente de inabilitação da empresa que a impeça de contratar com a Administração; VII — comunicar à Presidência da Câmara, com a anuência da Diretoria Administrativa, e com a antecedência mínima de 3 (três) meses do término contratual, da necessidade de prorrogação contratual, quando legalmente prevista, apresentando para tanto as devidas justificativas; VIII — notificar formalmente à contratada quando forem constatados inadimplementos contratuais para, dentro de prazo razoável, elaborar manifestação e solução do problema; IX — submeter os casos de inadimplemento contratual à Presidência da Câmara, mediante comunicação de ocorrência à Diretoria Administrativa, sempre que, depois de notificada, a contratada não apresentar solução satisfatória dentro do prazo ou quando a frequência de registros prejudique a consecução do objeto da contratação; PREFEITURA DO MUNICIPID DE SARANDI Rua Jose Emillano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 $ARANDI CONSTRUINNIUMA 40VA IIÍSTÓRIA LEI N° 2.469/2019 X — encaminhar ao à Presidência da Câmara, mediante comunicação de ocorrência à Diretoria Administrativa, para conhecimento e providências, questões relevantes que, por motivos técnicos ou legais justificáveis, não puder solucionar; e XI — formalizar todo e qualquer entendimento com a contratada ou seu preposto, assim como documentar por meio de Ata as reuniões realizadas com os mesmos. Art. 21 A gratificação do Gestor de Contratos está fundamentada no artigo 58, inciso III, c/c artigo 67 da Lei Federal n° 8.666/93. Art. 22 Deverá ser desempenhada preferencialmente por servidores que possuam no mínimo Ensino Médio completo em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). Seção VI Da função gratificada de Técnico em Informação - TI Art. 23 A função de Técnico em Informação tem a responsabilidade de dar suporte aos equipamentos de hardware e aos softwares da Câmara Municipal de Sarandi. Parágrafo Único — A nomeação do Técnico em Informação será realizada pelo Presidente da Câmara, através de Portaria. Art. 24 Compete ao Técnico em Informação: I — executar atividades de suporte local e remoto (help desk) na área de microinformática (hardware e software); II — instalar, configurar e resolver problemas nos softwares e hardwares: Sistemas Operacionais Windows e Linux, assim como softwares aplicativos: suítes de escritório, Correio Eletrônico, Browsers; III — manter máquinas e equipamentos em condições de uso; IV — assegurar as informações do Poder Legislativo; V — executar infraestrutura básica de redes (Roteador, Switch e cabeamento lógico), VI — programar, implantar e realizar manutenção de sistemas e aplicações; VII — fornecer subsídios para análise e tomada de decisões; e VIII — elaborar e emitir relatórios gerenciais. Art. 25 Deverá ser desempenhada preferencialmente por servidores que possuam no mínimo Ensino Médio completo em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) ou formação técnica na área. Seção VII Da função gratificada de Técnico em Manutenção Preventiva e Corretiva - TMP Art. 26 A função de Técnico em Manutenção Preventiva e Corretiva tem a responsabilidade de manter em condições de uso o patrimônio da Câmara Municipal de Sarandi. Parágrafo Único — A nomeação do Técnico em Manutenção Preventiva e Conetiva será realizada pelo Presidente da Câmara, através de Portaria. Art. 27 Compete ao Técnico em Manutenção Preventiva e Corretiva: PREFEITURA DO MUNIU:110 DE SARANDI VI WWW SARAND: PR GOV BR * ;: Rua Josã Emillano de Gusmão, 555 - cep: 87111-230 tzr4;t4,64W Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI CONSTRIANOVLIMAVOtA HISTORIA LEI N° 2.469/2019 I — limpar, consertar, trocar peças e orientar na utilização dos equipamentos de ar condicionados, de forma periódica e sistematizada; II — zelar pelos materiais e ferramentas utilizadas; III — consertar e trocar peças de equipamentos elétricos e de telefonia em geral; IV — realizar pequenas reformas, instalações e pinturas; V — manter roldanas, dobradiças, fechos e outros dispositivos que necessitem de lubrificação em dia, evitando-se o desgaste; VI — fixar e repor quadros e outros ornamentos; VII — consertar e substituir fechaduras, fechos e dobradiças; VIII — realizar serviços de jardinagem em geral; e IX — executar outras tarefas correlatas que lhe sejam regularmente atribuídas. Seção VIII Da função gratificada pela função de Tesoureiro — TES Art. 28 Será concedida função gratificada de Tesoureiro ao servidor designado para assumir todas as atribuições da Divisão de Tesouraria. Seção IX Da função gratificada de Gestor de Pessoas — GPE Art. 29 Será concedida função gratificada de Gestor de Pessoas ao servidor designado para assumir todas as atribuições da Divisão de Gestão de Pessoas. Art. 30 Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 07 de fevereiro de 2019. WAL TER VOLPATO Prefeito Municipal SIMBOLO GCPL GCPRB GCPAB QUANTIDADE 03 03 03 GCPAD 03 GGC GTI GTMP GTES GGPE 01 01 01 01 01 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI wWVLSARANDt.PR.GOV.BR • Rua José EmIllano de Gusmão, 555 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI ciaililiiiworwVii"gi -Arirou* LEI N° 2.469/2019 ANEXO I DESCRIÇÃO Comissão Permanente de Licita ão Comissão Permanente de Recebimento de Bens Comissão Permanente de Avaliaçã'o de Bens Móveis e Imóveis Comissão Permanente de Avaliação de Desem enho Gestor de Contratos Técnico em Informação Técnico em Manutenção Preventiva e Corretiva Tesoureiro Gestor de Pessoas Total 17 QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS SÍMBOLOS GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇAO EM COMISSÃO PERMANENTE DE LICITA ÃO GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO PERMANENTE DE RECEBIMENTO DE BENS GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇAO EM COMISSAO PERMANENTE DE AVALIA ÀO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS GRATIFICAÇA0 PELA PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO GRATIFICAÇÃO PELA FUNÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS GRATIFICAÇÃO PELA FUNÇÃO DE TÉCNICO EM INFORMAÇÃO GRATIFICAÇÃO PELA FUNÇÃO DE TÉCNICO EM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA GRATIFICAÇÃO PELA FUNÇÃO DE TESOUREIRO GRATIFICAÇÃO PELA FUNÇÃO DE GESTOR DE PESSOAS GCPL GCPRB GCPAB GCPAD GGC GTI GTMP GTES GGPE PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW SARANDi PR GOV BR , ti') Rua Jose Emillano de Gusmão, 555 - cep: 87111-230 • Fone; 44j 3264-2777 / 3264-8600 SARA N DI cd•iiriwinm,WIRRAW61-A LEI N° 2.469/2019 ANEXO II TABELA DE PROPORCIONALIDADE SÍMBOLO MULTIPLICADOR FATOR REFERÊNCIA GCPL 0,40 Vencimento do nível 01 (GOP2A01) da Tabela de Nível Superior do Pessoal Efetivo da Câmara Municipal de Sarandi Cargo de Contador. Janeiro de 2019 (R$ 5.334,83). GCPRB 0,15 GCPAB 0,15 GCPAD 0,15 GGC 0,40 GTI 0,35 GTMP 0,20 GTES 0,35 GGPE 0,40 REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS 12/02/2019 Município de Sarandi http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1FA8C6D5/03AF6jDqVIybRKp0DRNKiKxPr8jZ16CHgazjvdQrsblPLvxlkCn4PyHntNfizJeu2xDlMY… 1/6 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO LEI N° 2469/2019 SÚMULA:- Dispõe sobre as funções gratificadas pelo exercício de encargos especiais na Câmara Municipal de Sarandi e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sarandi: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1ºAs funções gratificadas pelo exercício de encargos especiais, de caráter transitório, serão concedidas aos servidores de provimento efetivo da Câmara Municipal de Sarandi, nos termos desta Lei. §1ºAs funções gratificadas previstas no caput não constituirão base para incidência de contribuição previdenciária e não poderão ser cumuladas com as de cargo em comissão, outras funções gratificadas ou funções de confiança. §2º O servidor que receber gratificação estabelecida nesta Lei não fará jus à gratificação por horas extraordinárias, período noturno ou sobreaviso. §3º Em nenhuma hipótese a gratificação será incorporada à remuneração do servidor que percebê-la. Art. 2º A qualquer tempo, e a juízo do Presidente da Câmara de Vereadores de Sarandi, a função gratificada poderá ser cessada, independentemente de tempo de serviço prestado, quando: I – deixar de corresponder à conveniência do serviço; II – tornar-se desnecessário ao serviço; e III – for requerido pelo interessado. Parágrafo Único –Todos os casos de cessação de funções gratificadas deverão ser motivados. Art. 3º Àquele que perceber quaisquer das funções gratificadas estabelecidas nesta Lei, é assegurado direito à percepção da respectiva função gratificada nas hipóteses dos afastamentos previstos nos incisos I, II, III, IV, VI, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XVII e XVIII do Art. 169 do Estatuto dos Servidores Municipais de Sarandi. Art. 4ºA descrição, a simbologia e o quantitativo das funções gratificadas, tratadas nesta Lei, constam de seu Anexo I. Art. 5º O Anexo II tratará das remunerações a todos que fizerem jus as funções gratificadas dispostas nesta Lei. CAPÍTULO II DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS EM ESPÉCIE Seção I Da função gratificada pela participação em Comissão Permanente de Licitações – CPL Art. 6º A Comissão Permanente de Licitação – CPL – é responsável pela realização das licitações que visam à aquisição de materiais e contratação de serviços comuns necessários ao funcionamento da Câmara Municipal de Sarandi. Art. 7º Compete à CPL: I – receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações; II – cadastrar os licitantes; III – outras atividades estabelecidas pela Lei Federal nº 8.666/93 e no Organograma da Câmara Municipal de Vereadores de Sarandi, compatíveis com a finalidade da CPL. Art. 8º A CPL será formada por 3 (três) membros. §1º Dentre os membros da Comissão Permanente de Licitações será designado um Pregoeiro. 12/02/2019 Município de Sarandi http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1FA8C6D5/03AF6jDqVIybRKp0DRNKiKxPr8jZ16CHgazjvdQrsblPLvxlkCn4PyHntNfizJeu2xDlMY… 2/6 §2º O Pregoeiro da Câmara Municipal de Sarandi terá uma equipe de apoio formada por 2 (dois) servidores efetivos. §3º A nomeação dos membros da CPL, do Pregoeiro e da equipe de apoio será realizada pelo Presidente da Câmara, através de Portaria. §4º No ato de designação o Presidente da Câmara deverá indicar o Presidente e o Secretário para CPL. Art. 9º Os membros da CPL serão nomeados para mandato de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado apenas por mais 1 (um) ano, observado preferencialmente o critério de 1/3 (um terço) e 2/3 (dois terços) para a substituição dos membros. §1º Aquele que deixar a CPL pelo decurso de prazo estipulado no caput, só poderá retornar após 1 (um) ano, ressalvados os casos excepcionais, desde que motivado. §2º Deverá ser desempenhada preferencialmente por servidores que possuam no mínimo Ensino Médio completo e capacitação sobre o assunto. §3º Ao menos 1 (um) dos remanescentes deverá permanecer por no mínimo 6 (seis) meses, afim de dar prosseguimento aos trabalhos aos que entrarem, ressalvados os casos excepcionais, desde que motivado. Seção II Da função gratificada pela participação em Comissão Permanente de Recebimento de Bens - CPRB Art. 10 Compete à Comissão Permanente de Recebimento de Bens: I – proceder aos atos de conferência da nota fiscal e da quantidade, descrição e qualidade do produto entregue ou do serviço prestado, de acordo com o descritivo do processo de compra e constante na Nota de Empenho; II – receber e aceitar os produtos, os serviços e as obras, atestando a nota fiscal e encaminhando as faturas ou notas fiscais atestadas à Divisão de Contabilidade; III – rejeitar o material sempre que estiver fora das especificações do Contrato ou instrumento equivalente, ou em desacordo com a amostra apresentada na fase de licitação; IV – manter o controle do saldo das Atas de Registro de Preços, comunicando formalmente o gestor ao observar que o saldo restante será insuficiente para atender as expectativas de utilização; V – conferir os dados das faturas antes de atestá-las, promovendo as correções devidas e arquivando cópia junto aos demais documentos pertinentes; VI – acompanhar e controlar as entregas e o estoque de materiais de reposição, principalmente quanto à sua quantidade, descrição e qualidade; VII – anotar todas as ocorrências relacionadas com o recebimento de bens e/ou serviços, informando ao Gestor do Contrato aquelas que dependam de providências, com vistas à regularização das faltas ou defeitos observados. Art. 11 A Comissão Permanente de Recebimento de Bens será formada por um Presidente e 2 (dois) Membro. Parágrafo Único –A nomeação dos membros da CPRB será realizada pelo Presidente da Câmara, através de Portaria. Seção III Da função gratificada pela participação em Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis - CPAB Art. 12 A Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis da Câmara Municipal de Sarandi é responsável por toda a avaliação de bens móveis e imóveis. Art. 13 Compete à Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis: I – fazer a verificação da localização física de todos os bens patrimoniais da Câmara Municipal, assim como a avaliação do estado de conservação dos bens; II – classificar os bens passíveis de disponibilidade de uso; III – identificar os bens pertencentes a outros órgãos e que ainda não foram transferidos para a Câmara Municipal; IV – identificar os bens permanentes eventualmente não tombados; V – identificar bens patrimoniais não localizados; VI – emitir relatório final acerca das observações anotadas ao longo do processo do inventário, constando as informações quanto aos procedimentos realizados, à situação geral do patrimônio do Legislativo Municipal e às recomendações para corrigir as 12/02/2019 Município de Sarandi http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1FA8C6D5/03AF6jDqVIybRKp0DRNKiKxPr8jZ16CHgazjvdQrsblPLvxlkCn4PyHntNfizJeu2xDlMY… 3/6 irregularidades apontadas, assim como eliminar ou reduzir o risco de sua ocorrência futura, se for o caso; VII – classificar os bens inservíveis (ociosos, recuperáveis, irrecuperáveis e antieconômicos); VIII – rever seus atos, de ofício ou mediante provocação; Art. 14 A Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis será formada por um Presidente e 2 (dois) Membro. Parágrafo Único –A nomeação dos membros da CPAB será realizada pelo Presidente da Câmara, através de Portaria. Seção IV Da função gratificada pela participação em Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho – CPAD Art. 15 A Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho – CPAD – deve zelar pela observância dos procedimentos e dos critérios de avaliação de desempenho funcional dos servidores da Câmara Municipal de Sarandi. Art. 16 Compete à CPAD: I – organizar, coordenar, orientar e monitorar o processo de avaliação especial de desempenho dos servidores em estágio probatório deste Poder Legislativo, a realizar-se a cada 180 (cento e oitenta) dias da admissão, até o fim do período probatório; II – emitir, ao final do período probatório, parecer final pela aprovação ou não do servidor no estágio probatório, orientando pela concessão ou não da estabilidade funcional; III – realizar feedback ao servidor e orientar à Administração quanto à criação e implementação de soluções, capacitação e desenvolvimento profissional que visem auxiliar na superação e correção de dificuldades apresentadas pelo servidor durante o estágio probatório; IV – manter sistema de arquivamento e acompanhamento eletrônicos da documentação referente a estágio probatório; V – realizar avaliação especial de desempenho para fins de progressão funcional por desempenho, sempre que provocada; VI – prover orientação para membros de comissões de processo administrativo de exoneração; e VII – realizar outras atividades necessárias à implementação da avaliação especial de desempenho no âmbito de sua competência. Art. 17 A CPAD será formada por 3 (três) membros. §1º A nomeação dos membros da CPAD será realizada pelo Presidente da Câmara, através de Portaria. §2º No ato de designação o Presidente da Câmara deverá indicar o Presidente para CPAD. Art. 18 Deverá ser desempenhada preferencialmente por servidores que possuam Nível Superior, ou observar o critério de 2/3 (dois terços) Nível Superior e 1/3 (um terço) Ensino Médio completo. Seção V Da função gratificada pela Gestão de Contratos – GC Art. 19 O Gestor de Contratos é responsável por acompanhar a execução dos contratos e promover as medidas necessárias ao alcance do seu objeto e no interesse da Administração. Parágrafo Único –A nomeação do Gestor de Contratos será realizada pelo Presidente da Câmara, através de Portaria. Art. 20 Compete ao Gestor de Contratos: I – gerenciar, acompanhar e fiscalizar os contratos desde a execução até o recebimento do objeto; II – agir de forma proativa e preventiva, observando o cumprimento, pela contratada, das regras previstas no instrumento contratual, buscando os resultados esperados no ajuste; III – zelar pela observância dos termos constantes do edital, projeto básico ou equivalente, bem como dos contratos e seus eventuais aditamentos, de modo a garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelas partes; IV – auxiliar as atividades dos demais setores, quando relacionadas à execução dos contratos, solicitando-lhe todas as informações que entender necessárias e adotando as devidas providências para as questões que venha a tomar conhecimento; V – manter registro das ocorrências relacionadas com a execução do objeto do contrato; VI – comunicar e justificar formalmente a unidade demandante quando da necessidade de: 12/02/2019 Município de Sarandi http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1FA8C6D5/03AF6jDqVIybRKp0DRNKiKxPr8jZ16CHgazjvdQrsblPLvxlkCn4PyHntNfizJeu2xDlMY… 4/6 a) Alteração contratual, para melhor adequar seus termos, qualitativa ou quantitativamente, às necessidades do órgão; b) Rescisão do instrumento do contrato, por perda do seu objeto ou conveniência da Administração; c) Abertura de novos procedimentos licitatórios, com antecedência mínima de 4 (quatro) meses do término contratual, ou assim que for detectada a necessidade em decorrência de inadequação ou insuficiência do atual para atender as expectativas do órgão ou em razão da impossibilidade de prorrogação do contrato, inclusive decorrente de inabilitação da empresa que a impeça de contratar com a Administração; VII – comunicar à Presidência da Câmara, com a anuência da Diretoria Administrativa, e com a antecedência mínima de 3 (três) meses do término contratual, da necessidade de prorrogação contratual, quando legalmente prevista, apresentando para tanto as devidas justificativas; VIII – notificar formalmente à contratada quando forem constatados inadimplementos contratuais para, dentro de prazo razoável, elaborar manifestação e solução do problema; IX – submeter os casos de inadimplemento contratual à Presidência da Câmara, mediante comunicação de ocorrência à Diretoria Administrativa, sempre que, depois de notificada, a contratada não apresentar solução satisfatória dentro do prazo ou quando a frequência de registros prejudique a consecução do objeto da contratação; X – encaminhar ao à Presidência da Câmara, mediante comunicação de ocorrência à Diretoria Administrativa, para conhecimento e providências, questões relevantes que, por motivos técnicos ou legais justificáveis, não puder solucionar; e XI – formalizar todo e qualquer entendimento com a contratada ou seu preposto, assim como documentar por meio de Ata as reuniões realizadas com os mesmos. Art. 21 A gratificação do Gestor de Contratos está fundamentada no artigo 58, inciso III, c/c artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93. Art. 22 Deverá ser desempenhada preferencialmente por servidores que possuam no mínimo Ensino Médio completo em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). Seção VI Da função gratificada de Técnico em Informação - TI Art. 23 A função de Técnico em Informação tem a responsabilidade de dar suporte aos equipamentos de hardware e aos softwares da Câmara Municipal de Sarandi. Parágrafo Único –A nomeação do Técnico em Informação será realizada pelo Presidente da Câmara, através de Portaria. Art. 24 Compete ao Técnico em Informação: I – executar atividades de suporte local e remoto (help desk) na área de microinformática (hardware e software); II – instalar, configurar e resolver problemas nos softwares e hardwares: Sistemas Operacionais Windows e Linux, assim como softwares aplicativos: suítes de escritório, Correio Eletrônico, Browsers; III – manter máquinas e equipamentos em condições de uso; IV – assegurar as informações do Poder Legislativo; V – executar infraestrutura básica de redes (Roteador, Switch e cabeamento lógico). VI – programar, implantar e realizar manutenção de sistemas e aplicações; VII – fornecer subsídios para análise e tomada de decisões; e VIII – elaborar e emitir relatórios gerenciais. Art. 25 Deverá ser desempenhada preferencialmente por servidores que possuam no mínimo Ensino Médio completo em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) ou formação técnica na área. Seção VII Da função gratificada de Técnico em Manutenção Preventiva e Corretiva - TMP Art. 26 A função de Técnico em Manutenção Preventiva e Corretiva tem a responsabilidade de manter em condições de uso o patrimônio da Câmara Municipal de Sarandi. Parágrafo Único –A nomeação do Técnico em Manutenção Preventiva e Corretiva será realizada pelo Presidente da Câmara, 12/02/2019 Município de Sarandi http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1FA8C6D5/03AF6jDqVIybRKp0DRNKiKxPr8jZ16CHgazjvdQrsblPLvxlkCn4PyHntNfizJeu2xDlMY… 5/6 QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DESCRIÇÃO SÍMBOLO QUANTIDADE Comissão Permanente de Licitação GCPL 03 Comissão Permanente de Recebimento de Bens GCPRB 03 Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis GCPAB 03 Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho GCPAD 03 Gestor de Contratos GGC 01 Técnico em Informação GTI 01 Técnico em Manutenção Preventiva e Corretiva GTMP 01 Tesoureiro GTES 01 Gestor de Pessoas GGPE 01 Total 17 GCPL GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO GCPRB GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO PERMANENTE DE RECEBIMENTO DE BENS GCPAB GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS GCPAD GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO GGC GRATIFICAÇÃO PELA FUNÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS GTI GRATIFICAÇÃO PELA FUNÇÃO DE TÉCNICO EM INFORMAÇÃO GTMP GRATIFICAÇÃO PELA FUNÇÃO DE TÉCNICO EM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA GTES GRATIFICAÇÃO PELA FUNÇÃO DE TESOUREIRO GGPE GRATIFICAÇÃO PELA FUNÇÃO DE GESTOR DE PESSOAS através de Portaria. Art. 27 Compete ao Técnico em Manutenção Preventiva e Corretiva: I – limpar, consertar, trocar peças e orientar na utilização dos equipamentos de ar condicionados, de forma periódica e sistematizada; II – zelar pelos materiais e ferramentas utilizadas; III – consertar e trocar peças de equipamentos elétricos e de telefonia em geral; IV – realizar pequenas reformas, instalações e pinturas; V – manter roldanas, dobradiças, fechos e outros dispositivos que necessitem de lubrificação em dia, evitando-se o desgaste; VI – fixar e repor quadros e outros ornamentos; VII – consertar e substituir fechaduras, fechos e dobradiças; VIII – realizar serviços de jardinagem em geral; e IX – executar outras tarefas correlatas que lhe sejam regularmente atribuídas. Seção VIII Da função gratificada pela função de Tesoureiro – TES Art. 28 Será concedida função gratificada de Tesoureiro ao servidor designado para assumir todas as atribuições da Divisão de Tesouraria. Seção IX Da função gratificada de Gestor de Pessoas – GPE Art. 29 Será concedida função gratificada de Gestor de Pessoas ao servidor designado para assumir todas as atribuições da Divisão de Gestão de Pessoas. Art. 30 Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 07 de fevereiro de 2019. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal ANEXO I SÍMBOLOS 12/02/2019 Município de Sarandi http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1FA8C6D5/03AF6jDqVIybRKp0DRNKiKxPr8jZ16CHgazjvdQrsblPLvxlkCn4PyHntNfizJeu2xDlMY… 6/6 REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS TABELA DE PROPORCIONALIDADE SÍMBOLO FATOR MULTIPLICADOR REFERÊNCIA GCPL 0,40 Vencimento do nível 01 (GOP2A01) da Tabela de Nível Superior do Pessoal Efetivo da Câmara Municipal de Sarandi Cargo de Contador. Janeiro de 2019 (R$ 5.334,83). GCPRB 0,15 GCPAB 0,15 GCPAD 0,15 GGC 0,40 GTI 0,35 GTMP 0,20 GTES 0,35 GGPE 0,40 ANEXO II Publicado por: João Aparecido Martinelli Código Identificador:1FA8C6D5 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 12/02/2019. Edição 1693 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/