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norma nº 2469/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2469 / 2019
Date 2019-02-07
EmentaDispõe sobre as funções gratificadas pelo exercício de encargos especiais na Câmara Municipal de Sarandi e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2019
LEI Nº 2469/19, de 07 de fevereiro de 2019.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Diário Oficial dos
Municípios do Paraná, sob o número 1693 em 12 de Fevereiro de 2019.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2784/2019), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: MESA DIRETORA. 
e 
- jps4.4t,: 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW SARANDi.PR.GOV.8R ett, Rua José Emiliano de Gusmâo, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
COW31AVINDO'llAAWIA HISTORIA 
LEI N° 2.469/2019 
SÚMULA:- Dispõe sobre as funções 
gratificadas pelo exercício de encargos 
especiais na Câmara Municipal de Sarandi e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria da Mesa Diretora da Câmara 
Municipal de Sarandi: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° As funções gratificadas pelo exercício de encargos especiais, de caráter 
transitório, serão concedidas aos servidores de provimento efetivo da Câmara Municipal de 
Sarandi, nos termos desta Lei. 
§1" As funções gratificadas previstas no caput não constituirão base para 
incidência de contribuição previdenciária e não poderão ser cumuladas com as de cargo em 
comissão, outras funções gratificadas ou funções de confiança. 
§2° O servidor que receber gratificação estabelecida nesta Lei não fará jus à 
gratificação por horas extraordinárias, período noturno ou sobreaviso. 
§3" Em nenhuma hipótese a gratificação será incorporada à remuneração do 
servidor que percebê-la. 
Art. 2° A qualquer tempo, e a juízo do Presidente da Câmara de Vereadores de 
Sarandi, a função gratificada poderá ser cessada, independentemente de tempo de serviço 
prestado, quando: 
I — deixar de corresponder à conveniência do serviço; 
II — tornar-se desnecessário ao serviço; e 
111 — for requerido pelo interessado. 
Parágrafo Único — Todos os casos de cessação de funções gratificadas deverão 
ser motivados. 
Art. 3° Àquele que perceber quaisquer das funções gratificadas estabelecidas 
nesta Lei, é assegurado direito à percepção da respectiva função gratificada nas hipóteses dos 
afastamentos previstos nos incisos 1, II, III, IV, VI, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XVII e XVIII do 
Art. 169 do Estatuto dos Servidores Municipais de Sarandi. 
Art. 40 
 A descrição, a simbologia e o quantitativo das funções gratificadas, 
tratadas nesta Lei, constam de seu Anexo I. 
Art. 5° O Anexo II tratará das remunerações a todos que fizerem jus as funções 
gratificadas dispostas nesta Lei. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW SARANDI PR.GOV BR jr,/ Rua José EmIllano de aismao. 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
LEI N° 2.469/2019 
CAPÍTULO II 
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS EM ESPÉCIE 
Seção 1 
Da função gratificada pela participação em Comissão Permanente de Licitações — CPL 
Art. 6° A Comissão Permanente de Licitação — CPL — é responsável pela 
realização das licitações que visam à aquisição de materiais e contratação de serviços comuns 
necessários ao funcionamento da Câmara Municipal de Sarandi. 
Art. 7° Compete à CPL: 
I — receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às 
II — cadastrar os licitantes; 
III — outras atividades estabelecidas pela Lei Federal n° 8.666/93 e no 
Organograma da Câmara Municipal de Vereadores de Sarandi, compatíveis com a finalidade da 
CPL. 
Art. 8' A CPL será formada por 3 (três) membros. 
§1" Dentre os membros da Comissão Permanente de Licitações será designado um 
§2° O Pregoeiro da Câmara Municipal de Sarandi terá uma equipe de apoio 
formada por 2 (dois) servidores efetivos. 
§30 
 A nomeação dos membros da CPL, do Pregoeiro e da equipe de apoio será 
realizada pelo Presidente da Câmara, através de Portaria. 
§40 
 No ato de designação o Presidente da Câmara deverá indicar o Presidente e o 
Secretário para CPL. 
Art. 9° Os membros da CPL serão nomeados para mandato de I (um) ano, 
podendo ser prorrogado apenas por mais I (um) ano, observado preferencialmente o critério de 
1/3 (um terço) e 2/3 (dois terços) para a substituição dos membros. 
§1° Aquele que deixar a CPL pelo decurso de prazo estipulado no capuz, só poderá retornar após 1 (um) ano, ressalvados os casos excepcionais, desde que motivado. 
§2° Deverá ser desempenhada preferencialmente por servidores que possuam no 
mínimo Ensino Médio completo .e capacitação sobre o assunto. 
§3° Ao menos 1 (um) dos remanescentes deverá permanecer por no mínimo 6 
(seis) meses, afim de dar prosseguimento aos trabalhos aos que entrarem, ressalvados os casos 
excepcionais, desde que motivado. 
Seção II 
Da função gratificada pela participação em Comissão Permanente de Recebimento de Bens 
- CPRB 
Art. 10 Compete à Comissão Permanente de Recebimento de Bens: 
licitações; 
Pregoeiro. 
PREFEITURA DO DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW SARANDI.PR.GOV.1317 
Rua Jose Emillano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 44! 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
CONSTRUINgIC/4A ;OVA HISTÓRIA 
LEI N° 2.469/2019 
I — proceder aos atos de conferência da nota fiscal e da quantidade, descrição e 
qualidade do produto entregue ou do serviço prestado, de acordo com o descritivo do processo 
de compra e constante na Nota de Empenho; 
II — receber e aceitar os produtos, os serviços e as obras, atestando a nota fiscal e 
encaminhando as faturas ou notas fiscais atestadas à Divisão de Contabilidade; 
III — rejeitar o material sempre que estiver fora das especificações do Contrato ou 
instrumento equivalente, ou em desacordo com a amostra apresentada na fase de licitação; 
IV — manter o controle do saldo das Atas de Registro de Preços, comunicando 
formalmente o gestor ao observar que o saldo restante será insuficiente para atender as 
expectativas de utilização; 
V — conferir os dados das faturas antes de atestá-las, promovendo as correções 
devidas e arquivando cópia junto aos demais documentos pertinentes; 
VI — acompanhar e controlar as entregas e o estoque de materiais de reposição, 
principalmente quanto à sua quantidade, descrição e qualidade; 
VII — anotar todas as ocorrências relacionadas com o recebimento de bens e/ou 
serviços, informando ao Gestor do Contrato aquelas que dependam de providências, com vistas à 
regularização das faltas ou defeitos observados. 
Art. 11 A Comissão Permanente de Recebimento de Bens será formada por um 
Presidente e 2 (dois) Membro. 
Parágrafo Único — A nomeação dos membros da CPRB será realizada pelo 
Presidente da Câmara, através de Portaria. 
Seção III 
Da função gratificada pela participação em Comissão Permanente de Avaliação de Bens 
Móveis e Imóveis - CPAB 
Art. 12 A Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis da 
Câmara Municipal de Sarandi é responsável por toda a avaliação de bens móveis e imóveis. 
Art. 13 Compete à Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis: 
I — fazer a verificação da localização física de todos os bens patrimoniais da 
Câmara Municipal, assim como a avaliação do estado de conservação dos bens; 
II — classificar os bens passíveis de disponibilidade de uso; 
III — identificar os bens pertencentes a outros órgãos e que ainda não foram 
transferidos para a Câmara Municipal; 
IV — identificar os bens permanentes eventualmente não tombados; 
V — identificar bens patrimoniais não localizados; 
VI — emitir relatório final acerca das observações anotadas ao longo do processo 
do inventário, constando as informações quanto aos procedimentos realizados, à situação geral 
do patrimônio do Legislativo Municipal e às recomendações para corrigir as irregularidades 
apontadas, assim como eliminar ou reduzir o risco de sua ocorrência futura, se for o caso; 
VII — classificar os bens inserviveis (ociosos, recuperáveis, irrecuperáveis e 
antieconômicos); 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
wwW SARANDI.PR.GOV.EIR 
itTÀ 5.44, 
o 
Rua José Emiliano de Gusmão, 5b5 - cep: 87111-230 
SARÁNDI msynud-wTíam 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
LEI N° 2.469/2019 
VIII - rever seus atos, de oficio ou mediante provocação; 
Art. 14 A Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis será 
formada por um Presidente e 2 (dois) Membro. 
Parágrafo Único - A nomeação dos membros da CPAB será realizada pelo 
Presidente da Câmara, através de Portaria. 
Seção IV 
Da função gratificada pela participação em Comissão Permanente de Avaliação de 
Desempenho - CPAD 
Art. 15 A Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho - CPAD - deve 
zelar pela observância dos procedimentos e dos critérios de avaliação de desempenho funcional 
dos servidores da Câmara Municipal de Sarandi. 
Art. 16 Compete à CPAD: 
I - organizar, coordenar, orientar e monitorar o processo de avaliação especial de 
desempenho dos servidores em estágio probatório deste Poder Legislativo, a realizar-se a cada 
180 (cento e oitenta) dias da admissão, até o fim do período probatório; 
II - emitir, ao final do período probatório, parecer final pela aprovação ou não do 
servidor no estágio probatório, orientando pela concessão ou não da estabilidade funcional; 
III - realizar feedback ao servidor e orientar à Administração quanto à criação e 
implementação de soluções, capacitação e desenvolvimento profissional que visem auxiliar na 
superação e correção de dificuldades apresentadas pelo servidor durante o estágio probatório; 
IV - manter sistema de arquivamento e acompanhamento eletrônicos da 
documentação referente a estágio probatório; 
V - realizar avaliação especial de desempenho para fins de progressão funcional 
por desempenho, sempre que provocada; 
VI - prover orientação para membros de comissões de processo administrativo de 
exoneração; e 
VII - realizar outras atividades necessárias à implementação da avaliação especial 
de desempenho no âmbito de sua competência. 
Art. 17 A CPAD será formada por 3 (três) membros. 
§10 A nomeação dos membros da CPAD será realizada pelo Presidente da Câmara, 
através de Portaria. 
§2° No ato de designação o Presidente da Câmara deverá indicar o Presidente para 
Art. 18 Deverá ser desempenhada preferencialmente por servidores que possuam 
Nível Superior, ou observar o critério de 2/3 (dois terços) Nível Superior e 1/3 (um terço) Ensino 
Médio completo. 
Seção V 
Da função gratificada pela Gestão de Contratos - GC 
CPAD. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW SARANDLPIR GOV.8R 
Rua José Emiliano de Gusmão, 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
CONSTRUINDO UMA NOVA Hr$TÕAIA 
LEI N° 2.469/2019 
Art. 19 O Gestor de Contratos é responsável por acompanhar a execução dos 
contratos e promover as medidas necessárias ao alcance do seu objeto e no interesse da 
Administração. 
Parágrafo Único — A nomeação do Gestor de Contratos será realizada pelo 
Presidente da Câmara, através de Portaria. 
Art. 20 Compete ao Gestor de Contratos: 
I — gerenciar, acompanhar e fiscalizar os contratos desde a execução até o 
recebimento do objeto; 
II — agir de forma proativa e preventiva, observando o cumprimento, pela 
contratada, das regras previstas no instrumento contratual, buscando os resultados esperados no 
ajuste; 
III — zelar pela observância dos termos constantes do edital, projeto básico ou 
equivalente, bem como dos contratos e seus eventuais aditamentos, de modo a garantir o fiel 
cumprimento das obrigações assumidas pelas partes; 
IV — auxiliar as atividades dos demais setores, quando relacionadas à execução 
dos contratos, solicitando-lhe todas as informações que entender necessárias e adotando as 
devidas providências para as questões que venha a tomar conhecimento; 
V — manter registro das ocorrências relacionadas com a execução do objeto do 
contrato; 
VI — comunicar e justificar formalmente a unidade demandante quando da 
necessidade de: 
a) Alteração contratual, para melhor adequar seus termos, qualitativa ou 
quantitativamente, às necessidades do órgão: 
13) Rescisão do instrumento do contrato, por perda do seu objeto ou conveniência 
da Administração; 
c) Abertura de novos procedimentos licitatórios, com antecedência mínima de 4 
(quatro) meses do término contratual, ou assim que for detectada a necessidade em decorrência 
de inadequação ou insuficiência do atual para atender as expectativas do órgão ou em razão da 
impossibilidade de prorrogação do contrato, inclusive decorrente de inabilitação da empresa que 
a impeça de contratar com a Administração; 
VII — comunicar à Presidência da Câmara, com a anuência da Diretoria 
Administrativa, e com a antecedência mínima de 3 (três) meses do término contratual, da 
necessidade de prorrogação contratual, quando legalmente prevista, apresentando para tanto as 
devidas justificativas; 
VIII — notificar formalmente à contratada quando forem constatados 
inadimplementos contratuais para, dentro de prazo razoável, elaborar manifestação e solução do 
problema; 
IX — submeter os casos de inadimplemento contratual à Presidência da Câmara, 
mediante comunicação de ocorrência à Diretoria Administrativa, sempre que, depois de 
notificada, a contratada não apresentar solução satisfatória dentro do prazo ou quando a 
frequência de registros prejudique a consecução do objeto da contratação; 
PREFEITURA DO MUNICIPID DE SARANDI 
Rua Jose Emillano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 $ARANDI 
CONSTRUINNIUMA 40VA IIÍSTÓRIA 
LEI N° 2.469/2019 
X — encaminhar ao à Presidência da Câmara, mediante comunicação de ocorrência 
à Diretoria Administrativa, para conhecimento e providências, questões relevantes que, por 
motivos técnicos ou legais justificáveis, não puder solucionar; e 
XI — formalizar todo e qualquer entendimento com a contratada ou seu preposto, 
assim como documentar por meio de Ata as reuniões realizadas com os mesmos. 
Art. 21 A gratificação do Gestor de Contratos está fundamentada no artigo 58, 
inciso III, c/c artigo 67 da Lei Federal n° 8.666/93. 
Art. 22 Deverá ser desempenhada preferencialmente por servidores que possuam 
no mínimo Ensino Médio completo em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação 
(MEC). 
Seção VI 
Da função gratificada de Técnico em Informação - TI 
Art. 23 A função de Técnico em Informação tem a responsabilidade de dar 
suporte aos equipamentos de hardware e aos softwares da Câmara Municipal de Sarandi. 
Parágrafo Único — A nomeação do Técnico em Informação será realizada pelo 
Presidente da Câmara, através de Portaria. 
Art. 24 Compete ao Técnico em Informação: 
I — executar atividades de suporte local e remoto (help desk) na área de 
microinformática (hardware e software); 
II — instalar, configurar e resolver problemas nos softwares e hardwares: Sistemas 
Operacionais Windows e Linux, assim como softwares aplicativos: suítes de escritório, Correio 
Eletrônico, Browsers; 
III — manter máquinas e equipamentos em condições de uso; 
IV — assegurar as informações do Poder Legislativo; 
V — executar infraestrutura básica de redes (Roteador, Switch e cabeamento 
lógico), 
VI — programar, implantar e realizar manutenção de sistemas e aplicações; 
VII — fornecer subsídios para análise e tomada de decisões; e 
VIII — elaborar e emitir relatórios gerenciais. 
Art. 25 Deverá ser desempenhada preferencialmente por servidores que possuam 
no mínimo Ensino Médio completo em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação 
(MEC) ou formação técnica na área. 
Seção VII 
Da função gratificada de Técnico em Manutenção Preventiva e Corretiva - TMP 
Art. 26 A função de Técnico em Manutenção Preventiva e Corretiva tem a 
responsabilidade de manter em condições de uso o patrimônio da Câmara Municipal de Sarandi. 
Parágrafo Único — A nomeação do Técnico em Manutenção Preventiva e 
Conetiva será realizada pelo Presidente da Câmara, através de Portaria. 
Art. 27 Compete ao Técnico em Manutenção Preventiva e Corretiva: 
PREFEITURA DO MUNIU:110 DE SARANDI VI WWW SARAND: PR GOV BR * 
;: Rua Josã Emillano de Gusmão, 555 - cep: 87111-230 
tzr4;t4,64W Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
CONSTRIANOVLIMAVOtA HISTORIA 
LEI N° 2.469/2019 
I — limpar, consertar, trocar peças e orientar na utilização dos equipamentos de ar 
condicionados, de forma periódica e sistematizada; 
II — zelar pelos materiais e ferramentas utilizadas; 
III — consertar e trocar peças de equipamentos elétricos e de telefonia em geral; 
IV — realizar pequenas reformas, instalações e pinturas; 
V — manter roldanas, dobradiças, fechos e outros dispositivos que necessitem de 
lubrificação em dia, evitando-se o desgaste; 
VI — fixar e repor quadros e outros ornamentos; 
VII — consertar e substituir fechaduras, fechos e dobradiças; 
VIII — realizar serviços de jardinagem em geral; e 
IX — executar outras tarefas correlatas que lhe sejam regularmente atribuídas. 
Seção VIII 
Da função gratificada pela função de Tesoureiro — TES 
Art. 28 Será concedida função gratificada de Tesoureiro ao servidor designado 
para assumir todas as atribuições da Divisão de Tesouraria. 
Seção IX 
Da função gratificada de Gestor de Pessoas — GPE 
Art. 29 Será concedida função gratificada de Gestor de Pessoas ao servidor 
designado para assumir todas as atribuições da Divisão de Gestão de Pessoas. 
Art. 30 Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 07 de fevereiro de 2019. 
WAL TER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
SIMBOLO 
GCPL 
GCPRB 
GCPAB 
QUANTIDADE 
03 
03 
03 
GCPAD 03 
GGC 
GTI 
GTMP 
GTES 
GGPE 
01 
01 
01 
01 
01 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
wWVLSARANDt.PR.GOV.BR 
• Rua José EmIllano de Gusmão, 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI ciaililiiiworwVii"gi -Arirou* 
LEI N° 2.469/2019 
ANEXO I 
DESCRIÇÃO 
Comissão Permanente de Licita ão 
Comissão Permanente de Recebimento de 
Bens 
Comissão Permanente de Avaliaçã'o de Bens 
Móveis e Imóveis 
Comissão Permanente de Avaliação de 
Desem enho 
Gestor de Contratos 
Técnico em Informação 
Técnico em Manutenção Preventiva e 
Corretiva 
Tesoureiro 
Gestor de Pessoas 
Total 
17 
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS 
SÍMBOLOS 
GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇAO EM COMISSÃO 
PERMANENTE DE LICITA ÃO 
GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO 
PERMANENTE DE RECEBIMENTO DE BENS 
GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇAO EM COMISSAO 
PERMANENTE DE AVALIA ÀO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 
GRATIFICAÇA0 PELA PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO 
PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 
GRATIFICAÇÃO PELA FUNÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS 
GRATIFICAÇÃO PELA FUNÇÃO DE TÉCNICO EM INFORMAÇÃO 
GRATIFICAÇÃO PELA FUNÇÃO DE TÉCNICO EM 
MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA 
GRATIFICAÇÃO PELA FUNÇÃO DE TESOUREIRO 
GRATIFICAÇÃO PELA FUNÇÃO DE GESTOR DE PESSOAS 
GCPL 
GCPRB 
GCPAB 
GCPAD 
GGC 
GTI 
GTMP 
GTES 
GGPE 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW SARANDi PR GOV BR , 
ti') Rua Jose Emillano de Gusmão, 555 - cep: 87111-230 • 
Fone; 44j 3264-2777 / 3264-8600 SARA N DI cd•iiriwinm,WIRRAW61-A 
LEI N° 2.469/2019 
ANEXO II 
TABELA DE PROPORCIONALIDADE 
SÍMBOLO 
 MULTIPLICADOR 
FATOR 
REFERÊNCIA 
GCPL 0,40 
Vencimento do nível 01 
(GOP2A01) da Tabela 
de Nível Superior do 
Pessoal Efetivo da 
Câmara Municipal de 
Sarandi Cargo de 
Contador. Janeiro de 
2019 
(R$ 5.334,83). 
GCPRB 0,15 
GCPAB 0,15 
GCPAD 0,15 
GGC 0,40 
GTI 0,35 
GTMP 0,20 
GTES 0,35 
GGPE 0,40 
REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS 
12/02/2019 Município de Sarandi
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1FA8C6D5/03AF6jDqVIybRKp0DRNKiKxPr8jZ16CHgazjvdQrsblPLvxlkCn4PyHntNfizJeu2xDlMY… 1/6
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO
LEI N° 2469/2019
SÚMULA:- Dispõe sobre as funções gratificadas pelo
exercício de encargos especiais na Câmara Municipal
de Sarandi e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Sarandi:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1ºAs funções gratificadas pelo exercício de encargos especiais,
de caráter transitório, serão concedidas aos servidores de provimento
efetivo da Câmara Municipal de Sarandi, nos termos desta Lei.
§1ºAs funções gratificadas previstas no caput não constituirão base
para incidência de contribuição previdenciária e não poderão ser
cumuladas com as de cargo em comissão, outras funções gratificadas
ou funções de confiança.
§2º O servidor que receber gratificação estabelecida nesta Lei não fará
jus à gratificação por horas extraordinárias, período noturno ou
sobreaviso.
§3º Em nenhuma hipótese a gratificação será incorporada à
remuneração do servidor que percebê-la.
Art. 2º A qualquer tempo, e a juízo do Presidente da Câmara de
Vereadores de Sarandi, a função gratificada poderá ser cessada,
independentemente de tempo de serviço prestado, quando:
I – deixar de corresponder à conveniência do serviço;
II – tornar-se desnecessário ao serviço; e
III – for requerido pelo interessado.
Parágrafo Único –Todos os casos de cessação de funções gratificadas
deverão ser motivados.
Art. 3º Àquele que perceber quaisquer das funções gratificadas
estabelecidas nesta Lei, é assegurado direito à percepção da respectiva
função gratificada nas hipóteses dos afastamentos previstos nos
incisos I, II, III, IV, VI, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XVII e XVIII do
Art. 169 do Estatuto dos Servidores Municipais de Sarandi.
Art. 4ºA descrição, a simbologia e o quantitativo das funções
gratificadas, tratadas nesta Lei, constam de seu Anexo I.
Art. 5º O Anexo II tratará das remunerações a todos que fizerem jus
as funções gratificadas dispostas nesta Lei.
CAPÍTULO II
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS EM ESPÉCIE
Seção I
Da função gratificada pela participação em Comissão Permanente
de Licitações – CPL
Art. 6º A Comissão Permanente de Licitação – CPL – é responsável
pela realização das licitações que visam à aquisição de materiais e
contratação de serviços comuns necessários ao funcionamento da
Câmara Municipal de Sarandi.
Art. 7º Compete à CPL:
I – receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos
relativos às licitações;
II – cadastrar os licitantes;
III – outras atividades estabelecidas pela Lei Federal nº 8.666/93 e no
Organograma da Câmara Municipal de Vereadores de Sarandi,
compatíveis com a finalidade da CPL.
Art. 8º A CPL será formada por 3 (três) membros.
§1º Dentre os membros da Comissão Permanente de Licitações será
designado um Pregoeiro.
12/02/2019 Município de Sarandi
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1FA8C6D5/03AF6jDqVIybRKp0DRNKiKxPr8jZ16CHgazjvdQrsblPLvxlkCn4PyHntNfizJeu2xDlMY… 2/6
§2º O Pregoeiro da Câmara Municipal de Sarandi terá uma equipe de
apoio formada por 2 (dois) servidores efetivos.
§3º A nomeação dos membros da CPL, do Pregoeiro e da equipe de
apoio será realizada pelo Presidente da Câmara, através de Portaria.
§4º No ato de designação o Presidente da Câmara deverá indicar o
Presidente e o Secretário para CPL.
Art. 9º Os membros da CPL serão nomeados para mandato de 1 (um)
ano, podendo ser prorrogado apenas por mais 1 (um) ano, observado
preferencialmente o critério de 1/3 (um terço) e 2/3 (dois terços) para
a substituição dos membros.
§1º Aquele que deixar a CPL pelo decurso de prazo estipulado no
caput, só poderá retornar após 1 (um) ano, ressalvados os casos
excepcionais, desde que motivado.
§2º Deverá ser desempenhada preferencialmente por servidores que
possuam no mínimo Ensino Médio completo e capacitação sobre o
assunto.
§3º Ao menos 1 (um) dos remanescentes deverá permanecer por no
mínimo 6 (seis) meses, afim de dar prosseguimento aos trabalhos aos
que entrarem, ressalvados os casos excepcionais, desde que motivado.
Seção II
Da função gratificada pela participação em Comissão Permanente
de Recebimento de Bens - CPRB
Art. 10 Compete à Comissão Permanente de Recebimento de Bens:
I – proceder aos atos de conferência da nota fiscal e da quantidade,
descrição e qualidade do produto entregue ou do serviço prestado, de
acordo com o descritivo do processo de compra e constante na Nota
de Empenho;
II – receber e aceitar os produtos, os serviços e as obras, atestando a
nota fiscal e encaminhando as faturas ou notas fiscais atestadas à
Divisão de Contabilidade;
III – rejeitar o material sempre que estiver fora das especificações do
Contrato ou instrumento equivalente, ou em desacordo com a amostra
apresentada na fase de licitação;
IV – manter o controle do saldo das Atas de Registro de Preços,
comunicando formalmente o gestor ao observar que o saldo restante
será insuficiente para atender as expectativas de utilização;
V – conferir os dados das faturas antes de atestá-las, promovendo as
correções devidas e arquivando cópia junto aos demais documentos
pertinentes;
VI – acompanhar e controlar as entregas e o estoque de materiais de
reposição, principalmente quanto à sua quantidade, descrição e
qualidade;
VII – anotar todas as ocorrências relacionadas com o recebimento de
bens e/ou serviços, informando ao Gestor do Contrato aquelas que
dependam de providências, com vistas à regularização das faltas ou
defeitos observados.
Art. 11 A Comissão Permanente de Recebimento de Bens será
formada por um Presidente e 2 (dois) Membro.
Parágrafo Único –A nomeação dos membros da CPRB será realizada
pelo Presidente da Câmara, através de Portaria.
Seção III
Da função gratificada pela participação em Comissão Permanente
de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis - CPAB
Art. 12 A Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e
Imóveis da Câmara Municipal de Sarandi é responsável por toda a
avaliação de bens móveis e imóveis.
Art. 13 Compete à Comissão Permanente de Avaliação de Bens
Móveis e Imóveis:
I – fazer a verificação da localização física de todos os bens
patrimoniais da Câmara Municipal, assim como a avaliação do estado
de conservação dos bens;
II – classificar os bens passíveis de disponibilidade de uso;
III – identificar os bens pertencentes a outros órgãos e que ainda não
foram transferidos para a Câmara Municipal;
IV – identificar os bens permanentes eventualmente não tombados;
V – identificar bens patrimoniais não localizados;
VI – emitir relatório final acerca das observações anotadas ao longo
do processo do inventário, constando as informações quanto aos
procedimentos realizados, à situação geral do patrimônio do
Legislativo Municipal e às recomendações para corrigir as
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irregularidades apontadas, assim como eliminar ou reduzir o risco de
sua ocorrência futura, se for o caso;
VII – classificar os bens inservíveis (ociosos, recuperáveis,
irrecuperáveis e antieconômicos);
VIII – rever seus atos, de ofício ou mediante provocação;
Art. 14 A Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e
Imóveis será formada por um Presidente e 2 (dois) Membro.
Parágrafo Único –A nomeação dos membros da CPAB será realizada
pelo Presidente da Câmara, através de Portaria.
Seção IV
Da função gratificada pela participação em Comissão Permanente
de Avaliação de Desempenho – CPAD
Art. 15 A Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho –
CPAD – deve zelar pela observância dos procedimentos e dos critérios
de avaliação de desempenho funcional dos servidores da Câmara
Municipal de Sarandi.
Art. 16 Compete à CPAD:
I – organizar, coordenar, orientar e monitorar o processo de avaliação
especial de desempenho dos servidores em estágio probatório deste
Poder Legislativo, a realizar-se a cada 180 (cento e oitenta) dias da
admissão, até o fim do período probatório;
II – emitir, ao final do período probatório, parecer final pela
aprovação ou não do servidor no estágio probatório, orientando pela
concessão ou não da estabilidade funcional;
III – realizar feedback ao servidor e orientar à Administração quanto à
criação e implementação de soluções, capacitação e desenvolvimento
profissional que visem auxiliar na superação e correção de
dificuldades apresentadas pelo servidor durante o estágio probatório;
IV – manter sistema de arquivamento e acompanhamento eletrônicos
da documentação referente a estágio probatório;
V – realizar avaliação especial de desempenho para fins de progressão
funcional por desempenho, sempre que provocada;
VI – prover orientação para membros de comissões de processo
administrativo de exoneração; e
VII – realizar outras atividades necessárias à implementação da
avaliação especial de desempenho no âmbito de sua competência.
Art. 17 A CPAD será formada por 3 (três) membros.
§1º A nomeação dos membros da CPAD será realizada pelo
Presidente da Câmara, através de Portaria.
§2º No ato de designação o Presidente da Câmara deverá indicar o
Presidente para CPAD.
Art. 18 Deverá ser desempenhada preferencialmente por servidores
que possuam Nível Superior, ou observar o critério de 2/3 (dois
terços) Nível Superior e 1/3 (um terço) Ensino Médio completo.
Seção V
Da função gratificada pela Gestão de Contratos – GC
Art. 19 O Gestor de Contratos é responsável por acompanhar a
execução dos contratos e promover as medidas necessárias ao alcance
do seu objeto e no interesse da Administração.
Parágrafo Único –A nomeação do Gestor de Contratos será realizada
pelo Presidente da Câmara, através de Portaria.
Art. 20 Compete ao Gestor de Contratos:
I – gerenciar, acompanhar e fiscalizar os contratos desde a execução
até o recebimento do objeto;
II – agir de forma proativa e preventiva, observando o cumprimento,
pela contratada, das regras previstas no instrumento contratual,
buscando os resultados esperados no ajuste;
III – zelar pela observância dos termos constantes do edital, projeto
básico ou equivalente, bem como dos contratos e seus eventuais
aditamentos, de modo a garantir o fiel cumprimento das obrigações
assumidas pelas partes;
IV – auxiliar as atividades dos demais setores, quando relacionadas à
execução dos contratos, solicitando-lhe todas as informações que
entender necessárias e adotando as devidas providências para as
questões que venha a tomar conhecimento;
V – manter registro das ocorrências relacionadas com a execução do
objeto do contrato;
VI – comunicar e justificar formalmente a unidade demandante
quando da necessidade de:
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a) Alteração contratual, para melhor adequar seus termos, qualitativa
ou quantitativamente, às necessidades do órgão;
b) Rescisão do instrumento do contrato, por perda do seu objeto ou
conveniência da Administração;
c) Abertura de novos procedimentos licitatórios, com antecedência
mínima de 4 (quatro) meses do término contratual, ou assim que for
detectada a necessidade em decorrência de inadequação ou
insuficiência do atual para atender as expectativas do órgão ou em
razão da impossibilidade de prorrogação do contrato, inclusive
decorrente de inabilitação da empresa que a impeça de contratar com a
Administração;
VII – comunicar à Presidência da Câmara, com a anuência da
Diretoria Administrativa, e com a antecedência mínima de 3 (três)
meses do término contratual, da necessidade de prorrogação
contratual, quando legalmente prevista, apresentando para tanto as
devidas justificativas;
VIII – notificar formalmente à contratada quando forem constatados
inadimplementos contratuais para, dentro de prazo razoável, elaborar
manifestação e solução do problema;
IX – submeter os casos de inadimplemento contratual à Presidência da
Câmara, mediante comunicação de ocorrência à Diretoria
Administrativa, sempre que, depois de notificada, a contratada não
apresentar solução satisfatória dentro do prazo ou quando a frequência
de registros prejudique a consecução do objeto da contratação;
X – encaminhar ao à Presidência da Câmara, mediante comunicação
de ocorrência à Diretoria Administrativa, para conhecimento e
providências, questões relevantes que, por motivos técnicos ou legais
justificáveis, não puder solucionar; e
XI – formalizar todo e qualquer entendimento com a contratada ou
seu preposto, assim como documentar por meio de Ata as reuniões
realizadas com os mesmos.
Art. 21 A gratificação do Gestor de Contratos está fundamentada no
artigo 58, inciso III, c/c artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 22 Deverá ser desempenhada preferencialmente por servidores
que possuam no mínimo Ensino Médio completo em instituição
reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
Seção VI
Da função gratificada de Técnico em Informação - TI
Art. 23 A função de Técnico em Informação tem a responsabilidade
de dar suporte aos equipamentos de hardware e aos softwares da
Câmara Municipal de Sarandi.
Parágrafo Único –A nomeação do Técnico em Informação será
realizada pelo Presidente da Câmara, através de Portaria.
Art. 24 Compete ao Técnico em Informação:
I – executar atividades de suporte local e remoto (help desk) na área
de microinformática (hardware e software);
II – instalar, configurar e resolver problemas nos softwares e
hardwares: Sistemas Operacionais Windows e Linux, assim como
softwares aplicativos: suítes de escritório, Correio Eletrônico,
Browsers;
III – manter máquinas e equipamentos em condições de uso;
IV – assegurar as informações do Poder Legislativo;
V – executar infraestrutura básica de redes (Roteador, Switch e
cabeamento lógico).
VI – programar, implantar e realizar manutenção de sistemas e
aplicações;
VII – fornecer subsídios para análise e tomada de decisões; e
VIII – elaborar e emitir relatórios gerenciais.
Art. 25 Deverá ser desempenhada preferencialmente por servidores
que possuam no mínimo Ensino Médio completo em instituição
reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) ou formação técnica
na área.
Seção VII
Da função gratificada de Técnico em Manutenção Preventiva e
Corretiva - TMP
Art. 26 A função de Técnico em Manutenção Preventiva e Corretiva
tem a responsabilidade de manter em condições de uso o patrimônio
da Câmara Municipal de Sarandi.
Parágrafo Único –A nomeação do Técnico em Manutenção
Preventiva e Corretiva será realizada pelo Presidente da Câmara,
12/02/2019 Município de Sarandi
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QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
DESCRIÇÃO SÍMBOLO QUANTIDADE
Comissão Permanente de Licitação GCPL 03
Comissão Permanente de Recebimento de Bens GCPRB 03
Comissão Permanente de Avaliação de Bens
Móveis e Imóveis
GCPAB 03
Comissão Permanente de Avaliação de
Desempenho
GCPAD 03
Gestor de Contratos GGC 01
Técnico em Informação GTI 01
Técnico em Manutenção Preventiva e Corretiva GTMP 01
Tesoureiro GTES 01
Gestor de Pessoas GGPE 01
Total 17
GCPL GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO PERMANENTE DE
LICITAÇÃO
GCPRB GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO PERMANENTE DE
RECEBIMENTO DE BENS
GCPAB GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO PERMANENTE DE
AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
GCPAD GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO PERMANENTE DE
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
GGC GRATIFICAÇÃO PELA FUNÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS
GTI GRATIFICAÇÃO PELA FUNÇÃO DE TÉCNICO EM INFORMAÇÃO
GTMP GRATIFICAÇÃO PELA FUNÇÃO DE TÉCNICO EM MANUTENÇÃO
PREVENTIVA E CORRETIVA
GTES GRATIFICAÇÃO PELA FUNÇÃO DE TESOUREIRO
GGPE GRATIFICAÇÃO PELA FUNÇÃO DE GESTOR DE PESSOAS
através de Portaria.
Art. 27 Compete ao Técnico em Manutenção Preventiva e Corretiva:
I – limpar, consertar, trocar peças e orientar na utilização dos
equipamentos de ar condicionados, de forma periódica e
sistematizada;
II – zelar pelos materiais e ferramentas utilizadas;
III – consertar e trocar peças de equipamentos elétricos e de telefonia
em geral;
IV – realizar pequenas reformas, instalações e pinturas;
V – manter roldanas, dobradiças, fechos e outros dispositivos que
necessitem de lubrificação em dia, evitando-se o desgaste;
VI – fixar e repor quadros e outros ornamentos;
VII – consertar e substituir fechaduras, fechos e dobradiças;
VIII – realizar serviços de jardinagem em geral; e
IX – executar outras tarefas correlatas que lhe sejam regularmente
atribuídas.
Seção VIII
Da função gratificada pela função de Tesoureiro – TES
Art. 28 Será concedida função gratificada de Tesoureiro ao servidor
designado para assumir todas as atribuições da Divisão de Tesouraria.
Seção IX
Da função gratificada de Gestor de Pessoas – GPE
Art. 29 Será concedida função gratificada de Gestor de Pessoas ao
servidor designado para assumir todas as atribuições da Divisão de
Gestão de Pessoas.
Art. 30 Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 07 de fevereiro de 2019.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
ANEXO I
SÍMBOLOS
12/02/2019 Município de Sarandi
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REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
TABELA DE PROPORCIONALIDADE
SÍMBOLO FATOR MULTIPLICADOR REFERÊNCIA
GCPL 0,40 Vencimento do nível 01
(GOP2A01) da Tabela de
Nível Superior do Pessoal
Efetivo da Câmara Municipal
de Sarandi Cargo de
Contador. Janeiro de 2019
(R$ 5.334,83).
GCPRB 0,15
GCPAB 0,15
GCPAD 0,15
GGC 0,40
GTI 0,35
GTMP 0,20
GTES 0,35
GGPE 0,40
ANEXO II
Publicado por:
João Aparecido Martinelli
Código Identificador:1FA8C6D5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 12/02/2019. Edição 1693
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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