| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2470 / 2019 |
| Date | 2019-02-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo de Sarandi, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2019 LEI Nº 2470/19, de 07 de fevereiro de 2019. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, sob o número 1693 em 12 de Fevereiro de 2019. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2785/2019), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: MESA DIRETORA. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ARANDLPR GOV BR Rua Jose Emillano de Gusmào, 555 - cep: 87111-230 e „a1/4 „ - Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARA,N I CONSTRUII100 LIMA NOvA HISTORIA LEI N° 2.470/2019 SÚMULA:- Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo de Sarandi, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sarandi: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. I' Esta lei, acrescida de seus anexos, institui e regulamenta na Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, a concessão de diárias a vereadores e servidores, nos seguintes casos: I — para reuniões, previamente marcadas com autoridades do Executivo, Legislativo ou Judiciário, estadual ou federal para tratar de assuntos de interesse do Poder Legislativo ou do Município de Sarandi; II — para participar em encontros, seminários, cursos, congressos que venham a dar-lhe melhor conhecimento para o perfeito desempenho de seu mandato, e no caso dos servidores para aprimoramento profissional e melhor desempenho das atribuições do cargo/função; III — para comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e demais órgãos públicos que venham a fornecer subsídios aos integrantes do Poder Legislativo, em suas atribuições típicas ou funções exercidas na Câmara Municipal de Sarandi: IV — quando em missão oficial, representando o Poder Legislativo Municipal. §I0Os vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal deverão apresentar junto ao Relatório de Viagem, para fins de atestarem a sua participação em eventos, palestras, seminários ou visitas a autoridades, o seguinte: I — certificado, diploma, atestado ou declaração de visita ou matérias jornalísticas, fotos, crachás, publicações que comprovem o compromisso, que venham a comprovar o interesse público da viagem, sempre pautados nas atribuições típicas da Câmara Municipal. § 2° Os vereadores ou servidores que não apresentarem em 3 (três) dias úteis os comprovantes que atestem a comprovação e a necessidade da viagem terão o valor repassado pelo Poder Legislativo em forma de diária(s) descontada(s) em integralmente folha de pagamento no mês subsequente. § 3" Serão também restituídas em sua totalidade, por meio de desconto em folha de pagamento, no prazo estabelecido neste artigo, às diárias recebidas pelo vereador ou servidor quando, por qualquer circunstância. não ocorrer o afastamento, bem como taxas de inscrições em cursos, treinamentos, palestras, seminários, entre outros custeados pela Câmara Municipal. § 40 O disposto do §3° não se aplicará caso existir justificativa, plausível, dos motivos que levaram a se ausentar, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI WWW SARANDI.PR.GOVBR ‘‘Falled» Rua José Emillano de Gusmão, 565 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI CONSWUINOO UMA NOVA HISTÓRIA LEI N° 2.470/2019 § 5° A não restituição dos valores das diárias, nos termos dos §§ 2° e 3° deste artigo, implicará em descontos nos subsídios ou vencimentos, do valor das diárias recebidas em excesso. § 6° A diária começa 1 (uma) hora antes do início da viagem. § 7° Para cada período de 24 (vinte e quatro) horas será liberada 1 (uma) diária. Art. 2° Consideram-se servidores: I — os efetivos; II — os comissionados: Chefe de Gabinete; Procurador Jurídico; Diretor de Relações Institucionais; Assessor Legislativo; Assessor Parlamentar. CAPÍTULO II DA CONCESSÃO DAS DIÁRIAS Art. 3° Os vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal que se deslocar da sede da Câmara Municipal de Sarandi, nos casos previstos no art. 1° desta lei, que solicitarem diárias em conformidade com o modelo constante no Anexo 11 desta lei, desde que autorizado pela Presidência, farão jus a percepção de diárias de viagem para fazer face às despesas com alimentação e estadia, bem como para despesa com locomoção urbana. Art. 4° A concessão de diária fica condicionada a existência de disponibilidade orçamentária e financeira. Art. 5° A competência para autorização de diárias é exclusiva do Presidente da Câmara, e no caso que o mesmo for o solicitante, caberá ao Controlador Interno à competência prevista neste artigo. Art. 6" Na concessão de diárias para participar de cursos, treinamentos, palestras, seminários, entre outros deverá observar se a empresa é idônea e não possui nenhuma restrição. Art. 7° Poderá ser concedida diária, conforme o Anexo I, para municípios do Estado do Paraná com distância inferior a 80 (oitenta) quilômetros, da Câmara Municipal de Sarandi, que não exigir pernoite. CAPÍTULO III DO VALOR DAS DIÁRIAS Art. 8° O valor das diárias será em conformidade com a Tabela do Anexo I, que fará parte integrante desta lei. Art. 9° Os valores das diárias poderão ser reajustados pelo índice Nacional de Preço ao Consumidor - 1NPC, do acumulado dos últimos 12 (dozes) meses, quando a Mesa Diretora entender necessário. § O reajuste se fará por meio de Ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sarandi. § 2° As diárias só poderão ser reajustadas quando se passar 12 (doze) meses do último reajuste. 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI wWW.SARANDi PR GOV.BR Rua José Emiliano de Gusmão. 555 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI LEI N° 2.470/2019 CAPÍTULO IV DA SOLICITAÇÃO DAS DIÁRIAS E AFASTAMENTO Art. 10 Os vereadores e servidores deverão encaminhar, com antecedência de 2 (dois) dias úteis, solicitação de diárias e afastamento ao Presidente da Câmara, em conformidade com o Anexo II desta lei. I — será considerado pernoite, para fins de recebimento integral da diária, as noites em que o vereador ou servidor pousar na cidade de destino. Parágrafo Único — As solicitações de diárias para servidores comissionados deverão ser ratificadas pelo vereador responsável do mesmo. CAPÍTULO V DO PAGAMENTO DE MEIA DIÁRIA Art. 11 O vereador ou servidor terá direito ao valor da meia diária quando: I — o afastamento não exigir pernoite fora da sede, ressalvado o disposto no art. 70 ; II — o evento que irá participar custear, por meio diverso, as despesas de pousada ou alimentação; III — ficarem hospedados em imóvel pertencente à União, ao Estado ou ao Município; IV — viajarem a serviço com retorno no mesmo dia, ressalvado o disposto no art. 70; V — não houver comprovação do pernoite. CAPÍTULO VI DO PRAZO PARA PAGAMENTO DAS DIÁRIAS Art. 12 A emissão da nota de empenho deverá ser realizada previamente antes da saída do vereador ou servidor. § 10 Já o pagamento da diária ocorrerá também, preferencialmente, antes da saída do vereador ou servidor. § 2° Os valores das diárias somente serão realizados por transferência eletrônica ou depositados em conta corrente ou poupança do vereador ou servidor, recebedor da diária, a ser informado pelo solicitante na Solicitação de Diária e Afastamento, Anexo II. § 3° Os casos omissos e excepcionais deverão ser analisados e autorizados pela Presidência da Câmara Municipal. CAPÍTULO VII DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 13 Além dos comprovantes constantes no § 1° do art. 1° desta lei, o vereador ou servidor que receber diárias é obrigado a apresentar Relatório da Viagem em até 3 (três) dias úteis após o retorno a sede. § 1° O Relatório de Viagem deve ser elaborado de forma descritiva e encaminhado à Presidência, nos termos do Anexo Ill desta lei, contendo o seguinte: I — data e horário de partida e de retorno; 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI -,ARANIY PR GOV BR UktiL Rua José Emiliano de Gusmão, 5b5 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI CONSTRUINDO UMA MOVA IINTONM LEI N° 2.470/2019 II — explicação dos objetivos propostos, com especial destaque para os benefícios resultantes para a Câmara; III — os resultados alcançados; IV — nos casos de participação em cursos, seminários, conferências, palestras, entre outras participações de qualificação profissional, dever-se-á anexar ao Relatório de Viagem o certificado ou diploma; V — nos casos de visitas agendadas com autoridades da União, do Estado e dos Municípios, o vereador ou servidor deverá apresentar o comprovante de agendamento e um ou mais dos seguintes documentos oficiais: atestado de comparecimento; declaração de visita; matérias jornalísticas; fotos ou publicações que comprovem o comparecimento. VI — em caso de deslocamentos realizados com transporte aéreo ou rodoviário pagos com recursos da Câmara Municipal, será obrigatória a apresentação dos bilhetes de saída e de retomo, em nome do usuário. § 2° O vereador ou servidor que não apresentar o Relatório de Viagem, dentro do prazo previsto no capta deste artigo, sofrerá os descontos do valor das diárias recebidas nos subsídios ou nos vencimentos do mês seguinte. CAPÍTULO VIII DAS DESPESAS DE VIAGENS NÃO COBERTAS POR DIÁRIAS MEDIANTE PASSAGENS AÉREAS E RODOVIÁRIAS Art. 14 As viagens devem ser programadas com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis. § 1° Aquelas viagens cuja data da solicitação seja inferior a 2 (dois) dias úteis da viagem devem ser justificadas e autorizadas pelo Presidente da Câmara, em sendo este o solicitante, caberá ao Controlador Interno autorizar. § 2° As autorização devem atender aos seguintes procedimentos: I — verificação da cotação de preços das agências contratadas; II — indicação da reserva; III — solicitação e autorização para emissão de bilhetes de passagens. § 3° A emissão dos bilhetes deverá ser realizada pela agência de viagens contratada. § 4° Casos de solicitação de cancelamento de bilhetes aéreos ou rodoviários, serão analisados conforme o caso, sendo que, não existindo justificativa, plausível, dos motivos que levaram ao cancelamento, taxas e demais cobranças serão de responsabilidade do solicitante por meio de desconto integralmente em folha de pagamento no mês seguinte. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 15 Comprovado que o vereador ou servidor recebeu diária em excesso, os valores excedidos serão descontados integralmente na folha de pagamento. Art. 16 A responsabilidade pelo controle das diárias, do Relatório de Viagem e dos comprovantes de despesas, recairá sobre Controlador Interno. 4 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI wWW.SARANDI.PRGOV.BR Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 LEI N° 2.470/2019 efitti; I l3/4.1) • SARANDI coNnuiwt;kÀ.;InOWNWTiRli Parágrafo Único — Compete ao Controle Interno editar normativas para melhor entendimento e efetividade no controle das diárias. Art. 17 As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação constante no orçamento vigente da Câmara Municipal, suplementadas se necessário. Art. 18 Fica expressamente revogada a Resolução N° 001, de 17 de fevereiro de 2014. Art. 19 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 07 de fevereiro de 2019. AL VOLPATO Prefeito Municipal 5 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI /04104 c-", WWW.SARANDI.PR.GOV.BR Rua José Emillano de Gusmâo, 565 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI CONSTRUINDO UMA HISTORIA LEI N° 2.470/2019 ANEXO I VALOR DAS DIÁRIAS. CARGO/FUNÇÃO CIDADES NO ESTADO DO PARANÁ BRASÍLIA OU OUTROS ESTADOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ COM DISTÂNCIA INFERIOR A 80 (OITENTA) QUILÔMETROS QUE NÃO EXIGIR PERNOITE. VEREADORES, PROCURADOR JURÍDICO, CHEFE DE GABINETE E SERVIDORES EFETIVOS. RS 395,00 (TREZENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS) RS 655,00 (SEICENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS) RS 65,00 (SESSENTA E CINCO REAIS) DEMAIS SERVIDORES COMISSIONADOS R$ 316,00 (TREZENTOS E SESSENTA REAIS) RS 395,00 (TREZENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS) RS 52,00 (CINQUENTA E DOIS REAIS) 6 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI , , U,NDi PR GOV.BR C • Rua Jose Emillano de Gusmào, 555 - cep. 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI CONSTRWMOO\NAJtOA HISTÓRIA LEI N° 2.470/2019 ANEXO II SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS E AFASTAMENTO Requisitante: Cargo: Objetivo: Período do Afastamento: Saída: Horário: Chegada: Horário: Localidade Destino: Meio de Transporte: ( ) Veiculo Oficial ( ) Avião ( ) Outros Qual? Diárias Dados Bancários: Beneficiário Quantidade: ( ) Valor: R$ Ag Conta OP Banco Assinatura do Requerente: Sarandi / /2019. Autorização da Presidência Defiro a solicitação nos termos acima descritos. Sarandi, / /2019. Presidente Visto da Controladoria Interna: . Em / /2019. 7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI WWW.SARANDI.PR.GOV.BR Mis/ Rua José Emiliano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI CONSMINOOlatIl 11;VA IllíTÕIVA LEI N° 2.470/2019 ANEXO III RELATÓRIO DE VIAGEM PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS 1. Dados da via em Nome: Meio de locomoção: Origem: Destino: Saída: / / horário: : Chegada: / / horário: : . neiatono ue viagem Viagem Realizada ( ) Sim ( ) Não Caso não justifique: Descrição da atividade Despesas Valor Taxi: Outros meios de locomoção/ Combustível: Anexos: ( ) Certificado ( ) Comprovante de despesas com combustível ( ) Outros ( ) Comprovante de despesas de deslocamento (táxi e outros meios de locomoção) Por serem verdade as informações e comprovantes, firmo o presente. Sarandi, / /2019. Requisitante da(s) diária(s) Visto do Controle Interno Sarandi, / /2019. Controladoria Interna 8 12/02/2019 Município de Sarandi http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/98BD1C85/03AF6jDqUHJv2RjCHyTaWja_Fh1Za6cfAKilZwF4eqGV20v0gcn_cwxlYcQ4DYssk7Vp… 1/5 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO LEI N° 2470/2019 SÚMULA:- Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo de Sarandi, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sarandi: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta lei, acrescida de seus anexos, institui e regulamenta na Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, a concessão de diárias a vereadores e servidores, nos seguintes casos: I – para reuniões, previamente marcadas com autoridades do Executivo, Legislativo ou Judiciário, estadual ou federal para tratar de assuntos de interesse do Poder Legislativo ou do Município de Sarandi; II – para participar em encontros, seminários, cursos, congressos que venham a dar-lhe melhor conhecimento para o perfeito desempenho de seu mandato, e no caso dos servidores para aprimoramento profissional e melhor desempenho das atribuições do cargo/função; III – para comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e demais órgãos públicos que venham a fornecer subsídios aos integrantes do Poder Legislativo, em suas atribuições típicas ou funções exercidas na Câmara Municipal de Sarandi; IV – quando em missão oficial, representando o Poder Legislativo Municipal. §1ºOs vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal deverão apresentar junto ao Relatório de Viagem, para fins de atestarem a sua participação em eventos, palestras, seminários ou visitas a autoridades, o seguinte: I – certificado, diploma, atestado ou declaração de visita ou matérias jornalísticas, fotos, crachás, publicações que comprovem o compromisso, que venham a comprovar o interesse público da viagem, sempre pautados nas atribuições típicas da Câmara Municipal. § 2º Os vereadores ou servidores que não apresentarem em 3 (três) dias úteis os comprovantes que atestem a comprovação e a necessidade da viagem terão o valor repassado pelo Poder Legislativo em forma de diária(s) descontada(s) em integralmente folha de pagamento no mês subsequente. § 3º Serão também restituídas em sua totalidade, por meio de desconto em folha de pagamento, no prazo estabelecido neste artigo, às diárias recebidas pelo vereador ou servidor quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento, bem como taxas de inscrições em cursos, treinamentos, palestras, seminários, entre outros custeados pela Câmara Municipal. § 4º O disposto do §3º não se aplicará caso existir justificativa, plausível, dos motivos que levaram a se ausentar. § 5º A não restituição dos valores das diárias, nos termos dos §§ 2º e 3º deste artigo, implicará em descontos nos subsídios ou vencimentos, do valor das diárias recebidas em excesso. § 6º A diária começa 1 (uma) hora antes do início da viagem. § 7º Para cada período de 24 (vinte e quatro) horas será liberada 1 (uma) diária. Art. 2ºConsideram-se servidores: I – os efetivos; II – os comissionados: a) Chefe de Gabinete; b) Procurador Jurídico; c) Diretor de Relações Institucionais; d) Assessor Legislativo; 12/02/2019 Município de Sarandi http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/98BD1C85/03AF6jDqUHJv2RjCHyTaWja_Fh1Za6cfAKilZwF4eqGV20v0gcn_cwxlYcQ4DYssk7Vp… 2/5 e) Assessor Parlamentar. CAPÍTULOII DA CONCESSÃO DAS DIÁRIAS Art. 3ºOs vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal que se deslocar da sede da Câmara Municipal de Sarandi, nos casos previstos no art. 1º desta lei, que solicitarem diárias em conformidade com o modelo constante no Anexo II desta lei, desde que autorizado pela Presidência, farão jus a percepção de diárias de viagem para fazer face às despesas com alimentação e estadia, bem como para despesa com locomoção urbana. Art. 4ºA concessão de diária fica condicionada a existência de disponibilidade orçamentária e financeira. Art. 5ºA competência para autorização de diárias é exclusiva do Presidente da Câmara, e no caso que o mesmo for o solicitante, caberá ao Controlador Interno à competência prevista neste artigo. Art. 6º Na concessão de diárias para participar de cursos, treinamentos, palestras, seminários, entre outros deverá observar se a empresa é idônea e não possui nenhuma restrição. Art. 7ºPoderá ser concedida diária, conforme o Anexo I, para municípios do Estado do Paraná com distância inferior a 80 (oitenta) quilômetros, da Câmara Municipal de Sarandi, que não exigir pernoite. CAPÍTULOIII DO VALOR DAS DIÁRIAS Art. 8ºO valor das diárias será em conformidade com a Tabela do Anexo I, que fará parte integrante desta lei. Art. 9ºOs valores das diárias poderão ser reajustados pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, do acumulado dos últimos 12 (dozes) meses, quando a Mesa Diretora entender necessário. § 1º O reajuste se fará por meio de Ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sarandi. § 2º As diárias só poderão ser reajustadas quando se passar 12 (doze) meses do último reajuste. CAPÍTULOIV DA SOLICITAÇÃO DAS DIÁRIAS E AFASTAMENTO Art. 10Os vereadores e servidores deverão encaminhar, com antecedência de 2 (dois) dias úteis, solicitação de diárias e afastamento ao Presidente da Câmara, em conformidade com o Anexo II desta lei. I – será considerado pernoite, para fins de recebimento integral da diária, as noites em que o vereador ou servidor pousar na cidade de destino. Parágrafo Único –As solicitações de diárias para servidores comissionados deverão ser ratificadas pelo vereador responsável do mesmo. CAPÍTULOV DO PAGAMENTO DE MEIA DIÁRIA Art. 11O vereador ou servidor terá direito ao valor da meia diária quando: I – o afastamento não exigir pernoite fora da sede, ressalvado o disposto no art. 7º; II – o evento que irá participar custear, por meio diverso, as despesas de pousada ou alimentação; III – ficarem hospedados em imóvel pertencente à União, ao Estado ou ao Município; IV – viajarem a serviço com retorno no mesmo dia, ressalvado o disposto no art. 7º; V – não houver comprovação do pernoite. CAPÍTULOVI DO PRAZO PARA PAGAMENTO DAS DIÁRIAS Art. 12A emissão da nota de empenho deverá ser realizada previamente antes da saída do vereador ou servidor. § 1º Já o pagamento da diária ocorrerá também, preferencialmente, antes da saída do vereador ou servidor. § 2º Os valores das diárias somente serão realizados por transferência eletrônica ou depositados em conta corrente ou poupança do vereador 12/02/2019 Município de Sarandi http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/98BD1C85/03AF6jDqUHJv2RjCHyTaWja_Fh1Za6cfAKilZwF4eqGV20v0gcn_cwxlYcQ4DYssk7Vp… 3/5 ou servidor, recebedor da diária, a ser informado pelo solicitante na Solicitação de Diária e Afastamento, Anexo II. § 3º Os casos omissos e excepcionais deverão ser analisados e autorizados pela Presidência da Câmara Municipal. CAPÍTULOVII DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 13Além dos comprovantes constantes no § 1º do art. 1º desta lei, o vereador ou servidor que receber diárias é obrigado a apresentar Relatório da Viagem em até 3 (três) dias úteis após o retorno a sede. § 1º O Relatório de Viagem deve ser elaborado de forma descritiva e encaminhado à Presidência, nos termos do Anexo III desta lei, contendo o seguinte: I – data e horário de partida e de retorno; II – explicação dos objetivos propostos, com especial destaque para os benefícios resultantes para a Câmara; III – os resultados alcançados; IV – nos casos de participação em cursos, seminários, conferências, palestras, entre outras participações de qualificação profissional, dever-se-á anexar ao Relatório de Viagem o certificado ou diploma; V – nos casos de visitas agendadas com autoridades da União, do Estado e dos Municípios, o vereador ou servidor deverá apresentar o comprovante de agendamento e um ou mais dos seguintes documentos oficiais: a) atestado de comparecimento; b) declaração de visita; c) matérias jornalísticas; d) fotos ou publicações que comprovem o comparecimento. VI – em caso de deslocamentos realizados com transporte aéreo ou rodoviário pagos com recursos da Câmara Municipal, será obrigatória a apresentação dos bilhetes de saída e de retorno, em nome do usuário. § 2º O vereador ou servidor que não apresentar o Relatório de Viagem, dentro do prazo previsto no caput deste artigo, sofrerá os descontos do valor das diárias recebidas nos subsídios ou nos vencimentos do mês seguinte. CAPÍTULOVIII DAS DESPESAS DE VIAGENS NÃO COBERTAS POR DIÁRIAS MEDIANTE PASSAGENS AÉREAS E RODOVIÁRIAS Art. 14As viagens devem ser programadas com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis. § 1º Aquelas viagens cuja data da solicitação seja inferior a 2 (dois) dias úteis da viagem devem ser justificadas e autorizadas pelo Presidente da Câmara, em sendo este o solicitante, caberá ao Controlador Interno autorizar. § 2º As autorização devem atender aos seguintes procedimentos: I – verificação da cotação de preços das agências contratadas; II – indicação da reserva; III – solicitação e autorização para emissão de bilhetes de passagens. § 3º A emissão dos bilhetes deverá ser realizada pela agência de viagens contratada. § 4º Casos de solicitação de cancelamento de bilhetes aéreos ou rodoviários, serão analisados conforme o caso, sendo que, não existindo justificativa, plausível, dos motivos que levaram ao cancelamento, taxas e demais cobranças serão de responsabilidade do solicitante por meio de desconto integralmente em folha de pagamento no mês seguinte. CAPÍTULOIX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 15Comprovado que o vereador ou servidor recebeu diária em excesso, os valores excedidos serão descontados integralmente na folha de pagamento. Art. 16A responsabilidade pelo controle das diárias, do Relatório de Viagem e dos comprovantes de despesas, recairá sobre Controlador Interno. Parágrafo Único –Compete ao Controle Interno editar normativas para melhor entendimento e efetividade no controle das diárias. Art. 17As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação constante no orçamento vigente da Câmara Municipal, suplementadas se necessário. 12/02/2019 Município de Sarandi http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/98BD1C85/03AF6jDqUHJv2RjCHyTaWja_Fh1Za6cfAKilZwF4eqGV20v0gcn_cwxlYcQ4DYssk7Vp… 4/5 CARGO/FUNÇÃO CIDADES NO ESTADO DO PARANÁ BRASÍLIA OU OUTROS ESTADOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ COM DISTÂNCIA INFERIOR A 80 (OITENTA) QUILÔMETROS QUE NÃO EXIGIR PERNOITE. VEREADORES, PROCURADOR JURÍDICO, CHEFE DE GABINETE E SERVIDORES EFETIVOS. R$ 395,00 (TREZENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS) R$ 655,00 (SEICENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS) R$ 65,00 (SESSENTA E CINCO REAIS) DEMAIS SERVIDORES COMISSIONADOS R$ 316,00 (TREZENTOS E SESSENTA REAIS) R$ 395,00 (TREZENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS) R$ 52,00 (CINQUENTA E DOIS REAIS) Período do Afastamento: Saída: Horário: Chegada: Horário: Localidade Destino: Meio de Transporte: ( ) Veículo Oficial ( ) Avião ( ) Outros Qual?_____________ Diárias Dados Bancários: Beneficiário Quantidade: ( ) Valor: R$ Ag ______ Conta ___________ OP _______ Banco_____________ Nome: Meio de locomoção: Art. 18 Fica expressamente revogada a Resolução Nº 001, de 17 de fevereiro de 2014. Art. 19Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 07 de fevereiro de 2019. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal ANEXO I VALOR DAS DIÁRIAS. ANEXO II SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS E AFASTAMENTO Requisitante: Cargo: Objeto Assinatura do Requerente: Sarandi, / /2019. Requisitante da(s) diária(s) Autorização da Presidência Defiro a solicitação nos termos acima descritos. Sarandi, / /2019. ____________ Presidente Visto da Controladoria Interna: __________________________. Em ___/_____/2019. ANEXO III RELATÓRIO DE VIAGEM PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS 1. Dados da viagem 12/02/2019 Município de Sarandi http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/98BD1C85/03AF6jDqUHJv2RjCHyTaWja_Fh1Za6cfAKilZwF4eqGV20v0gcn_cwxlYcQ4DYssk7Vp… 5/5 Origem: Destino: Saída: ___/___/___ horário: ___:___ Chegada: ___/___/___ horário: ___:___ Despesas Valor Taxi: Outros meios de locomoção/ Combustível: 2. Relatório de viagem Viagem Realizada ( ) Sim ( ) Não Caso não justifique: ___ _______________________________________________________________ Descrição da atividade Anexos: ( ) Certificado ( ) Comprovante de despesas com combustível ( ) Outros ( ) Comprovante de despesas de deslocamento (táxi e outros meios de locomoção) Por serem verdade as informações e comprovantes, firmo o presente. Sarandi, ____/____/2019. ____________________________________ Requisitante da(s) diária(s) Visto do Controle Interno Sarandi, ____/____/2019. ____________________________________ Controladoria Interna Publicado por: João Aparecido Martinelli Código Identificador:98BD1C85 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 12/02/2019. Edição 1693 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/