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norma nº 2470/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2470 / 2019
Date 2019-02-07
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo de Sarandi, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2019
LEI Nº 2470/19, de 07 de fevereiro de 2019.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Diário Oficial dos
Municípios do Paraná, sob o número 1693 em 12 de Fevereiro de 2019.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2785/2019), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: MESA DIRETORA. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ARANDLPR GOV BR 
Rua Jose Emillano de Gusmào, 555 - cep: 87111-230 
e „a1/4 „ - 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARA,N I 
CONSTRUII100 LIMA NOvA HISTORIA 
LEI N° 2.470/2019 
SÚMULA:- Dispõe sobre a concessão de 
diárias a vereadores e servidores do Poder 
Legislativo de Sarandi, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria da Mesa Diretora da Câmara 
Municipal de Sarandi: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. I' Esta lei, acrescida de seus anexos, institui e regulamenta na Câmara 
Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, a concessão de diárias a vereadores e servidores, nos 
seguintes casos: 
I — para reuniões, previamente marcadas com autoridades do Executivo, 
Legislativo ou Judiciário, estadual ou federal para tratar de assuntos de interesse do Poder 
Legislativo ou do Município de Sarandi; 
II — para participar em encontros, seminários, cursos, congressos que venham a 
dar-lhe melhor conhecimento para o perfeito desempenho de seu mandato, e no caso dos 
servidores para aprimoramento profissional e melhor desempenho das atribuições do 
cargo/função; 
III — para comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e demais 
órgãos públicos que venham a fornecer subsídios aos integrantes do Poder Legislativo, em suas 
atribuições típicas ou funções exercidas na Câmara Municipal de Sarandi: 
IV — quando em missão oficial, representando o Poder Legislativo Municipal. 
§I0Os vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal deverão apresentar 
junto ao Relatório de Viagem, para fins de atestarem a sua participação em eventos, palestras, 
seminários ou visitas a autoridades, o seguinte: 
I — certificado, diploma, atestado ou declaração de visita ou matérias jornalísticas, 
fotos, crachás, publicações que comprovem o compromisso, que venham a comprovar o interesse 
público da viagem, sempre pautados nas atribuições típicas da Câmara Municipal. 
§ 2° Os vereadores ou servidores que não apresentarem em 3 (três) dias úteis os 
comprovantes que atestem a comprovação e a necessidade da viagem terão o valor repassado 
pelo Poder Legislativo em forma de diária(s) descontada(s) em integralmente folha de 
pagamento no mês subsequente. 
§ 3" Serão também restituídas em sua totalidade, por meio de desconto em folha 
de pagamento, no prazo estabelecido neste artigo, às diárias recebidas pelo vereador ou servidor 
quando, por qualquer circunstância. não ocorrer o afastamento, bem como taxas de inscrições em 
cursos, treinamentos, palestras, seminários, entre outros custeados pela Câmara Municipal. 
§ 40 O disposto do §3° não se aplicará caso existir justificativa, plausível, dos 
motivos que levaram a se ausentar, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW SARANDI.PR.GOVBR 
‘‘Falled» Rua José Emillano de Gusmão, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
CONSWUINOO UMA NOVA HISTÓRIA 
LEI N° 2.470/2019 
§ 5° A não restituição dos valores das diárias, nos termos dos §§ 2° e 3° deste 
artigo, implicará em descontos nos subsídios ou vencimentos, do valor das diárias recebidas em 
excesso. 
§ 6° A diária começa 1 (uma) hora antes do início da viagem. 
§ 7° Para cada período de 24 (vinte e quatro) horas será liberada 1 (uma) diária. 
Art. 2° Consideram-se servidores: 
I — os efetivos; 
II — os comissionados: 
Chefe de Gabinete; 
Procurador Jurídico; 
Diretor de Relações Institucionais; 
Assessor Legislativo; 
Assessor Parlamentar. 
CAPÍTULO II 
DA CONCESSÃO DAS DIÁRIAS 
Art. 3° Os vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal que se 
deslocar da sede da Câmara Municipal de Sarandi, nos casos previstos no art. 1° desta lei, que 
solicitarem diárias em conformidade com o modelo constante no Anexo 11 desta lei, desde que 
autorizado pela Presidência, farão jus a percepção de diárias de viagem para fazer face às 
despesas com alimentação e estadia, bem como para despesa com locomoção urbana. 
Art. 4° A concessão de diária fica condicionada a existência de disponibilidade 
orçamentária e financeira. 
Art. 5° A competência para autorização de diárias é exclusiva do Presidente da 
Câmara, e no caso que o mesmo for o solicitante, caberá ao Controlador Interno à competência 
prevista neste artigo. 
Art. 6" Na concessão de diárias para participar de cursos, treinamentos, palestras, 
seminários, entre outros deverá observar se a empresa é idônea e não possui nenhuma restrição. 
Art. 7° Poderá ser concedida diária, conforme o Anexo I, para municípios do 
Estado do Paraná com distância inferior a 80 (oitenta) quilômetros, da Câmara Municipal de 
Sarandi, que não exigir pernoite. 
CAPÍTULO III 
DO VALOR DAS DIÁRIAS 
Art. 8° O valor das diárias será em conformidade com a Tabela do Anexo I, que 
fará parte integrante desta lei. 
Art. 9° Os valores das diárias poderão ser reajustados pelo índice Nacional de 
Preço ao Consumidor - 1NPC, do acumulado dos últimos 12 (dozes) meses, quando a Mesa 
Diretora entender necessário. 
§ O reajuste se fará por meio de Ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Sarandi. 
§ 2° As diárias só poderão ser reajustadas quando se passar 12 (doze) meses do 
último reajuste. 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
wWW.SARANDi PR GOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmão. 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
LEI N° 2.470/2019 
CAPÍTULO IV 
DA SOLICITAÇÃO DAS DIÁRIAS E AFASTAMENTO 
Art. 10 Os vereadores e servidores deverão encaminhar, com antecedência de 2 
(dois) dias úteis, solicitação de diárias e afastamento ao Presidente da Câmara, em conformidade 
com o Anexo II desta lei. 
I — será considerado pernoite, para fins de recebimento integral da diária, as noites 
em que o vereador ou servidor pousar na cidade de destino. 
Parágrafo Único — As solicitações de diárias para servidores comissionados 
deverão ser ratificadas pelo vereador responsável do mesmo. 
CAPÍTULO V 
DO PAGAMENTO DE MEIA DIÁRIA 
Art. 11 O vereador ou servidor terá direito ao valor da meia diária quando: 
I — o afastamento não exigir pernoite fora da sede, ressalvado o disposto no art. 70
; 
II — o evento que irá participar custear, por meio diverso, as despesas de pousada 
ou alimentação; 
III — ficarem hospedados em imóvel pertencente à União, ao Estado ou ao 
Município; 
IV — viajarem a serviço com retorno no mesmo dia, ressalvado o disposto no art. 
70; 
V — não houver comprovação do pernoite. 
CAPÍTULO VI 
DO PRAZO PARA PAGAMENTO DAS DIÁRIAS 
Art. 12 A emissão da nota de empenho deverá ser realizada previamente antes da 
saída do vereador ou servidor. 
§ 10 Já o pagamento da diária ocorrerá também, preferencialmente, antes da saída 
do vereador ou servidor. 
§ 2° Os valores das diárias somente serão realizados por transferência eletrônica 
ou depositados em conta corrente ou poupança do vereador ou servidor, recebedor da diária, a ser 
informado pelo solicitante na Solicitação de Diária e Afastamento, Anexo II. 
§ 3° Os casos omissos e excepcionais deverão ser analisados e autorizados pela 
Presidência da Câmara Municipal. 
CAPÍTULO VII 
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
Art. 13 Além dos comprovantes constantes no § 1° do art. 1° desta lei, o vereador 
ou servidor que receber diárias é obrigado a apresentar Relatório da Viagem em até 3 (três) dias 
úteis após o retorno a sede. 
§ 1° O Relatório de Viagem deve ser elaborado de forma descritiva e encaminhado 
à Presidência, nos termos do Anexo Ill desta lei, contendo o seguinte: 
I — data e horário de partida e de retorno; 
3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
-,ARANIY PR GOV BR UktiL 
Rua José Emiliano de Gusmão, 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
CONSTRUINDO UMA MOVA IINTONM 
LEI N° 2.470/2019 
II — explicação dos objetivos propostos, com especial destaque para os benefícios 
resultantes para a Câmara; 
III — os resultados alcançados; 
IV — nos casos de participação em cursos, seminários, conferências, palestras, 
entre outras participações de qualificação profissional, dever-se-á anexar ao Relatório de Viagem 
o certificado ou diploma; 
V — nos casos de visitas agendadas com autoridades da União, do Estado e dos 
Municípios, o vereador ou servidor deverá apresentar o comprovante de agendamento e um ou 
mais dos seguintes documentos oficiais: 
atestado de comparecimento; 
declaração de visita; 
matérias jornalísticas; 
fotos ou publicações que comprovem o comparecimento. 
VI — em caso de deslocamentos realizados com transporte aéreo ou rodoviário 
pagos com recursos da Câmara Municipal, será obrigatória a apresentação dos bilhetes de saída e 
de retomo, em nome do usuário. 
§ 2° O vereador ou servidor que não apresentar o Relatório de Viagem, dentro do 
prazo previsto no capta deste artigo, sofrerá os descontos do valor das diárias recebidas nos 
subsídios ou nos vencimentos do mês seguinte. 
CAPÍTULO VIII 
DAS DESPESAS DE VIAGENS NÃO COBERTAS POR DIÁRIAS MEDIANTE 
PASSAGENS AÉREAS E RODOVIÁRIAS 
Art. 14 As viagens devem ser programadas com antecedência mínima de 2 (dois) 
dias úteis. 
§ 1° Aquelas viagens cuja data da solicitação seja inferior a 2 (dois) dias úteis da 
viagem devem ser justificadas e autorizadas pelo Presidente da Câmara, em sendo este o 
solicitante, caberá ao Controlador Interno autorizar. 
§ 2° As autorização devem atender aos seguintes procedimentos: 
I — verificação da cotação de preços das agências contratadas; 
II — indicação da reserva; 
III — solicitação e autorização para emissão de bilhetes de passagens. 
§ 3° A emissão dos bilhetes deverá ser realizada pela agência de viagens 
contratada. 
§ 4° Casos de solicitação de cancelamento de bilhetes aéreos ou rodoviários, serão 
analisados conforme o caso, sendo que, não existindo justificativa, plausível, dos motivos que 
levaram ao cancelamento, taxas e demais cobranças serão de responsabilidade do solicitante por 
meio de desconto integralmente em folha de pagamento no mês seguinte. 
CAPÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 15 Comprovado que o vereador ou servidor recebeu diária em excesso, os 
valores excedidos serão descontados integralmente na folha de pagamento. 
Art. 16 A responsabilidade pelo controle das diárias, do Relatório de Viagem e 
dos comprovantes de despesas, recairá sobre Controlador Interno. 
4 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
wWW.SARANDI.PRGOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
LEI N° 2.470/2019 
efitti; 
I 
l3/4.1) • 
SARANDI coNnuiwt;kÀ.;InOWNWTiRli 
Parágrafo Único — Compete ao Controle Interno editar normativas para melhor 
entendimento e efetividade no controle das diárias. 
Art. 17 As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação 
constante no orçamento vigente da Câmara Municipal, suplementadas se necessário. 
Art. 18 Fica expressamente revogada a Resolução N° 001, de 17 de fevereiro de 
2014. 
Art. 19 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 07 de fevereiro de 2019. 
AL VOLPATO 
Prefeito Municipal 
5 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI /04104 c-", 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua José Emillano de Gusmâo, 565 - cep: 87111-230 
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CONSTRUINDO UMA HISTORIA 
LEI N° 2.470/2019 
ANEXO I 
VALOR DAS DIÁRIAS. 
CARGO/FUNÇÃO 
CIDADES NO 
ESTADO DO 
PARANÁ 
BRASÍLIA OU OUTROS ESTADOS 
MUNICÍPIOS DO PARANÁ COM 
DISTÂNCIA INFERIOR A 80 
(OITENTA) QUILÔMETROS QUE 
NÃO EXIGIR PERNOITE. 
VEREADORES, 
PROCURADOR 
JURÍDICO, CHEFE 
DE GABINETE E 
SERVIDORES 
EFETIVOS. 
RS 395,00 
(TREZENTOS E 
NOVENTA E CINCO 
REAIS) 
RS 655,00 (SEICENTOS E CINQUENTA 
E CINCO REAIS) 
RS 65,00 (SESSENTA E CINCO REAIS) 
DEMAIS 
SERVIDORES 
COMISSIONADOS 
R$ 316,00 
(TREZENTOS E 
SESSENTA REAIS) 
RS 395,00 (TREZENTOS E NOVENTA 
E CINCO REAIS) 
RS 52,00 (CINQUENTA E DOIS REAIS) 
6 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
, , U,NDi PR GOV.BR C • 
Rua Jose Emillano de Gusmào, 555 - cep. 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
CONSTRWMOO\NAJtOA HISTÓRIA 
LEI N° 2.470/2019 
ANEXO II 
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS E AFASTAMENTO 
Requisitante: 
Cargo: 
Objetivo: 
Período do Afastamento: 
Saída: Horário: Chegada: Horário: 
Localidade Destino: 
Meio de Transporte: 
( ) Veiculo Oficial 
( ) Avião ( ) Outros Qual? 
Diárias Dados Bancários: Beneficiário 
Quantidade: ( ) 
Valor: R$ Ag Conta OP Banco 
Assinatura do Requerente: 
Sarandi / /2019. 
Autorização da Presidência 
Defiro a solicitação nos termos acima descritos. 
Sarandi, / /2019. 
Presidente 
Visto da Controladoria Interna: 
. Em / /2019. 
7 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR Mis/ 
Rua José Emiliano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
CONSMINOOlatIl 11;VA IllíTÕIVA 
LEI N° 2.470/2019 
ANEXO III 
RELATÓRIO DE VIAGEM PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS 
1. Dados da via em 
Nome: Meio de locomoção: 
Origem: Destino: 
Saída: / / horário: : Chegada: / / horário: : 
. neiatono ue viagem 
Viagem Realizada ( ) Sim ( ) Não 
Caso não justifique: 
Descrição da atividade 
Despesas Valor 
Taxi: 
Outros meios de locomoção/ Combustível: 
Anexos: 
( ) Certificado 
( ) Comprovante de despesas com combustível 
( ) Outros 
( ) Comprovante de despesas de deslocamento (táxi e outros meios de locomoção) 
Por serem verdade as informações e comprovantes, firmo o presente. 
Sarandi, / /2019. 
Requisitante da(s) diária(s) 
Visto do Controle Interno 
Sarandi, / /2019. 
Controladoria Interna 
8 
12/02/2019 Município de Sarandi
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/98BD1C85/03AF6jDqUHJv2RjCHyTaWja_Fh1Za6cfAKilZwF4eqGV20v0gcn_cwxlYcQ4DYssk7Vp… 1/5
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO
LEI N° 2470/2019
SÚMULA:- Dispõe sobre a concessão de diárias a
vereadores e servidores do Poder Legislativo de
Sarandi, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Sarandi:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta lei, acrescida de seus anexos, institui e regulamenta na
Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, a concessão de
diárias a vereadores e servidores, nos seguintes casos:
I – para reuniões, previamente marcadas com autoridades do
Executivo, Legislativo ou Judiciário, estadual ou federal para tratar de
assuntos de interesse do Poder Legislativo ou do Município de
Sarandi;
II – para participar em encontros, seminários, cursos, congressos que
venham a dar-lhe melhor conhecimento para o perfeito desempenho
de seu mandato, e no caso dos servidores para aprimoramento
profissional e melhor desempenho das atribuições do cargo/função;
III – para comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e
demais órgãos públicos que venham a fornecer subsídios aos
integrantes do Poder Legislativo, em suas atribuições típicas ou
funções exercidas na Câmara Municipal de Sarandi;
IV – quando em missão oficial, representando o Poder Legislativo
Municipal.
§1ºOs vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal
deverão apresentar junto ao Relatório de Viagem, para fins de
atestarem a sua participação em eventos, palestras, seminários ou
visitas a autoridades, o seguinte:
I – certificado, diploma, atestado ou declaração de visita ou matérias
jornalísticas, fotos, crachás, publicações que comprovem o
compromisso, que venham a comprovar o interesse público da
viagem, sempre pautados nas atribuições típicas da Câmara
Municipal.
§ 2º Os vereadores ou servidores que não apresentarem em 3 (três)
dias úteis os comprovantes que atestem a comprovação e a
necessidade da viagem terão o valor repassado pelo Poder Legislativo
em forma de diária(s) descontada(s) em integralmente folha de
pagamento no mês subsequente.
§ 3º Serão também restituídas em sua totalidade, por meio de desconto
em folha de pagamento, no prazo estabelecido neste artigo, às diárias
recebidas pelo vereador ou servidor quando, por qualquer
circunstância, não ocorrer o afastamento, bem como taxas de
inscrições em cursos, treinamentos, palestras, seminários, entre outros
custeados pela Câmara Municipal.
§ 4º O disposto do §3º não se aplicará caso existir justificativa,
plausível, dos motivos que levaram a se ausentar.
§ 5º A não restituição dos valores das diárias, nos termos dos §§ 2º e
3º deste artigo, implicará em descontos nos subsídios ou vencimentos,
do valor das diárias recebidas em excesso.
§ 6º A diária começa 1 (uma) hora antes do início da viagem.
§ 7º Para cada período de 24 (vinte e quatro) horas será liberada 1
(uma) diária.
Art. 2ºConsideram-se servidores:
I – os efetivos;
II – os comissionados:
a) Chefe de Gabinete;
b) Procurador Jurídico;
c) Diretor de Relações Institucionais;
d) Assessor Legislativo;
12/02/2019 Município de Sarandi
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/98BD1C85/03AF6jDqUHJv2RjCHyTaWja_Fh1Za6cfAKilZwF4eqGV20v0gcn_cwxlYcQ4DYssk7Vp… 2/5
e) Assessor Parlamentar.
CAPÍTULOII
DA CONCESSÃO DAS DIÁRIAS
Art. 3ºOs vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal que
se deslocar da sede da Câmara Municipal de Sarandi, nos casos
previstos no art. 1º desta lei, que solicitarem diárias em conformidade
com o modelo constante no Anexo II desta lei, desde que autorizado
pela Presidência, farão jus a percepção de diárias de viagem para fazer
face às despesas com alimentação e estadia, bem como para despesa
com locomoção urbana.
Art. 4ºA concessão de diária fica condicionada a existência de
disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 5ºA competência para autorização de diárias é exclusiva do
Presidente da Câmara, e no caso que o mesmo for o solicitante, caberá
ao Controlador Interno à competência prevista neste artigo.
Art. 6º Na concessão de diárias para participar de cursos,
treinamentos, palestras, seminários, entre outros deverá observar se a
empresa é idônea e não possui nenhuma restrição.
Art. 7ºPoderá ser concedida diária, conforme o Anexo I, para
municípios do Estado do Paraná com distância inferior a 80 (oitenta)
quilômetros, da Câmara Municipal de Sarandi, que não exigir
pernoite.
CAPÍTULOIII
DO VALOR DAS DIÁRIAS
Art. 8ºO valor das diárias será em conformidade com a Tabela do
Anexo I, que fará parte integrante desta lei.
Art. 9ºOs valores das diárias poderão ser reajustados pelo Índice
Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, do acumulado dos últimos
12 (dozes) meses, quando a Mesa Diretora entender necessário.
§ 1º O reajuste se fará por meio de Ato da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Sarandi.
§ 2º As diárias só poderão ser reajustadas quando se passar 12 (doze)
meses do último reajuste.
CAPÍTULOIV
DA SOLICITAÇÃO DAS DIÁRIAS E AFASTAMENTO
Art. 10Os vereadores e servidores deverão encaminhar, com
antecedência de 2 (dois) dias úteis, solicitação de diárias e
afastamento ao Presidente da Câmara, em conformidade com o Anexo
II desta lei.
I – será considerado pernoite, para fins de recebimento integral da
diária, as noites em que o vereador ou servidor pousar na cidade de
destino.
Parágrafo Único –As solicitações de diárias para servidores
comissionados deverão ser ratificadas pelo vereador responsável do
mesmo.
CAPÍTULOV
DO PAGAMENTO DE MEIA DIÁRIA
Art. 11O vereador ou servidor terá direito ao valor da meia diária
quando:
I – o afastamento não exigir pernoite fora da sede, ressalvado o
disposto no art. 7º;
II – o evento que irá participar custear, por meio diverso, as despesas
de pousada ou alimentação;
III – ficarem hospedados em imóvel pertencente à União, ao Estado
ou ao Município;
IV – viajarem a serviço com retorno no mesmo dia, ressalvado o
disposto no art. 7º;
V – não houver comprovação do pernoite.
CAPÍTULOVI
DO PRAZO PARA PAGAMENTO DAS DIÁRIAS
Art. 12A emissão da nota de empenho deverá ser realizada
previamente antes da saída do vereador ou servidor.
§ 1º Já o pagamento da diária ocorrerá também, preferencialmente,
antes da saída do vereador ou servidor.
§ 2º Os valores das diárias somente serão realizados por transferência
eletrônica ou depositados em conta corrente ou poupança do vereador
12/02/2019 Município de Sarandi
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/98BD1C85/03AF6jDqUHJv2RjCHyTaWja_Fh1Za6cfAKilZwF4eqGV20v0gcn_cwxlYcQ4DYssk7Vp… 3/5
ou servidor, recebedor da diária, a ser informado pelo solicitante na
Solicitação de Diária e Afastamento, Anexo II.
§ 3º Os casos omissos e excepcionais deverão ser analisados e
autorizados pela Presidência da Câmara Municipal.
CAPÍTULOVII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 13Além dos comprovantes constantes no § 1º do art. 1º desta lei,
o vereador ou servidor que receber diárias é obrigado a apresentar
Relatório da Viagem em até 3 (três) dias úteis após o retorno a sede.
§ 1º O Relatório de Viagem deve ser elaborado de forma descritiva e
encaminhado à Presidência, nos termos do Anexo III desta lei,
contendo o seguinte:
I – data e horário de partida e de retorno;
II – explicação dos objetivos propostos, com especial destaque para os
benefícios resultantes para a Câmara;
III – os resultados alcançados;
IV – nos casos de participação em cursos, seminários, conferências,
palestras, entre outras participações de qualificação profissional,
dever-se-á anexar ao Relatório de Viagem o certificado ou diploma;
V – nos casos de visitas agendadas com autoridades da União, do
Estado e dos Municípios, o vereador ou servidor deverá apresentar o
comprovante de agendamento e um ou mais dos seguintes documentos
oficiais:
a) atestado de comparecimento;
b) declaração de visita;
c) matérias jornalísticas;
d) fotos ou publicações que comprovem o comparecimento.
VI – em caso de deslocamentos realizados com transporte aéreo ou
rodoviário pagos com recursos da Câmara Municipal, será obrigatória
a apresentação dos bilhetes de saída e de retorno, em nome do usuário.
§ 2º O vereador ou servidor que não apresentar o Relatório de
Viagem, dentro do prazo previsto no caput deste artigo, sofrerá os
descontos do valor das diárias recebidas nos subsídios ou nos
vencimentos do mês seguinte.
CAPÍTULOVIII
DAS DESPESAS DE VIAGENS NÃO COBERTAS POR
DIÁRIAS MEDIANTE PASSAGENS AÉREAS E
RODOVIÁRIAS
Art. 14As viagens devem ser programadas com antecedência mínima
de 2 (dois) dias úteis.
§ 1º Aquelas viagens cuja data da solicitação seja inferior a 2 (dois)
dias úteis da viagem devem ser justificadas e autorizadas pelo
Presidente da Câmara, em sendo este o solicitante, caberá ao
Controlador Interno autorizar.
§ 2º As autorização devem atender aos seguintes procedimentos:
I – verificação da cotação de preços das agências contratadas;
II – indicação da reserva;
III – solicitação e autorização para emissão de bilhetes de passagens.
§ 3º A emissão dos bilhetes deverá ser realizada pela agência de
viagens contratada.
§ 4º Casos de solicitação de cancelamento de bilhetes aéreos ou
rodoviários, serão analisados conforme o caso, sendo que, não
existindo justificativa, plausível, dos motivos que levaram ao
cancelamento, taxas e demais cobranças serão de responsabilidade do
solicitante por meio de desconto integralmente em folha de pagamento
no mês seguinte.
CAPÍTULOIX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15Comprovado que o vereador ou servidor recebeu diária em
excesso, os valores excedidos serão descontados integralmente na
folha de pagamento.
Art. 16A responsabilidade pelo controle das diárias, do Relatório de
Viagem e dos comprovantes de despesas, recairá sobre Controlador
Interno.
Parágrafo Único –Compete ao Controle Interno editar normativas
para melhor entendimento e efetividade no controle das diárias.
Art. 17As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de
dotação constante no orçamento vigente da Câmara Municipal,
suplementadas se necessário.
12/02/2019 Município de Sarandi
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/98BD1C85/03AF6jDqUHJv2RjCHyTaWja_Fh1Za6cfAKilZwF4eqGV20v0gcn_cwxlYcQ4DYssk7Vp… 4/5
CARGO/FUNÇÃO CIDADES NO
ESTADO DO
PARANÁ
BRASÍLIA OU OUTROS
ESTADOS
MUNICÍPIOS DO
PARANÁ COM
DISTÂNCIA
INFERIOR A 80
(OITENTA)
QUILÔMETROS
QUE NÃO EXIGIR
PERNOITE.
VEREADORES,
PROCURADOR
JURÍDICO, CHEFE
DE GABINETE E
SERVIDORES
EFETIVOS.
R$ 395,00
(TREZENTOS E
NOVENTA E
CINCO REAIS)
R$ 655,00 (SEICENTOS E
CINQUENTA E CINCO
REAIS)
R$ 65,00 (SESSENTA
E CINCO REAIS)
DEMAIS
SERVIDORES
COMISSIONADOS
R$ 316,00
(TREZENTOS E
SESSENTA REAIS)
R$ 395,00 (TREZENTOS E
NOVENTA E CINCO
REAIS)
R$ 52,00
(CINQUENTA E
DOIS REAIS)
Período do Afastamento:
Saída: Horário: Chegada: Horário:
Localidade Destino:
Meio de Transporte: ( ) Veículo Oficial
( ) Avião ( ) Outros Qual?_____________
Diárias Dados Bancários: Beneficiário
Quantidade: ( ) Valor: R$ Ag ______ Conta ___________ OP _______
Banco_____________
Nome: Meio de locomoção:
Art. 18 Fica expressamente revogada a Resolução Nº 001, de 17 de
fevereiro de 2014.
Art. 19Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 07 de fevereiro de 2019.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
ANEXO I
VALOR DAS DIÁRIAS.
ANEXO II
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS E AFASTAMENTO
Requisitante:
Cargo:
Objeto
Assinatura do Requerente:
Sarandi, / /2019.
Requisitante da(s) diária(s)
Autorização da Presidência
Defiro a solicitação nos termos acima descritos.
Sarandi, / /2019.
____________
Presidente
Visto da Controladoria Interna: __________________________. Em
___/_____/2019.
ANEXO III
RELATÓRIO DE VIAGEM PRESTAÇÃO DE CONTAS DE
DIÁRIAS
1. Dados da viagem
12/02/2019 Município de Sarandi
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/98BD1C85/03AF6jDqUHJv2RjCHyTaWja_Fh1Za6cfAKilZwF4eqGV20v0gcn_cwxlYcQ4DYssk7Vp… 5/5
Origem: Destino:
Saída: ___/___/___ horário: ___:___ Chegada: ___/___/___ horário: ___:___
Despesas Valor
Taxi:
Outros meios de locomoção/ Combustível:
2. Relatório de viagem
Viagem Realizada ( ) Sim ( ) Não
Caso não justifique: ___
_______________________________________________________________ 
Descrição da atividade
Anexos:
( ) Certificado
( ) Comprovante de despesas com combustível
( ) Outros 
( ) Comprovante de despesas de deslocamento (táxi e outros meios de
locomoção)
Por serem verdade as informações e comprovantes, firmo o
presente.
Sarandi, ____/____/2019.
____________________________________
Requisitante da(s) diária(s) 
Visto do Controle Interno
Sarandi, ____/____/2019.
____________________________________
Controladoria Interna
Publicado por:
João Aparecido Martinelli
Código Identificador:98BD1C85
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 12/02/2019. Edição 1693
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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