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norma nº 2471/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2471 / 2019
Date 2019-02-19
EmentaDispõe sobre a revogação do inciso I do art. 10 da Lei N°2.470, de 07 de fevereiro de 2019 e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2019
LEI Nº 2471/19, de 19 de fevereiro de 2019.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Diário Oficial dos
Municípios do Paraná, sob o número 1699 em 20 de Fevereiro de 2019.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2788/2019), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: MESA DIRETORA. 
uolicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná n". J699 
Página 01 h QZ, emj 12in 
WALTER VOLPAT 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
SARANDI.PR.GOVBR 
Rua Jose Emiliano de Gusrno, 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARÃNDI 
LEI N° 2.471/2019 
Dispõe sobre a revogação do inciso I do art. 10 
da Lei N°2.470, de 07 de fevereiro de 2019 e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria da Mesa Diretora da Câmara 
Municipal de Sarandi: 
Art. 1° Fica revogado inciso I do art. 10 da Lei N° 2.470, de 07 de fevereiro de 
2019. 
Art. 2° O parágrafo único do art. 10 da Lei N°2.470, de 07 de fevereiro de 2019, 
passa a vigorar com a seguinte redação. 
"Parágrafo Único — As solicitações de diárias para assessores deverão ser 
ratificadas pelo vereador responsável do mesmo." (NR) 
Art. 3° O art. 11 da Lei N° 2.470, de 07 de fevereiro de 2019, passa a vigorar 
acrescido do inciso VI: 
"VI— no dia do retorno à sede de serviço." (AC) 
Art. 4° O art. 11 da Lei N° 2.470, de 07 de fevereiro de 2019, passa a vigorar 
acrescido do seguinte parágrafo único: 
"Parágrafo Único — Será considerado pernoite, para fins de recebimento 
integral da diária, as noites em que o vereador ou servidor pousar na cidade de destino." (AC) 
Art. 5° Ficam alterados os Anexos II e III da Lei N° 2.470, de 07 de fevereiro de 
2019, que passam a vigorar conforme os Anexos I e II, desta Lei, respectivamente. 
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 19 de fevereiro de 2019. 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE SAP.ANDI 
mamo PEIA 0~0 Re moramo DPR 
Dota:/12)1 eaN ,\C"\ 
HP:Tar: CrArt-Po. : 0P. Sinr,k3 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1 
WWW SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmao, 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SAFÇA.NDI 
CONSTRUIU* UMA NOVA HISTÕRIA 
LEI N" 2.471/2019 
ANEXO I 
SOLICITA Á() DE DIÁRIAS E AFASTAMENTO 
Requisitante: 
Cargo: 
Vereador Responsável (somente para assessores): 
OBJETIVO: 
Período do Afastamento: 
Saida Horário Chegada: Horário 
Localidade Destino: 
Meio de Transporte: 
( ) Veiculo Oficial 
( )Avião 
Diárias 
Quantidade: ( ) 
( ) Ônibus 
( ) Outros 
Valor: RS 
Dados Bancários: Beneficiário 
Conta OP Banco 
Assinatura do Requerente: 
Data: 
Assinatura do Vereador Resp. pelo Assessor: 
Data: 
Autorização da Presidência: 
Defiro a solicitação nos termos acima descritos de acordo com a Lei 2.470/2019. 
Data: 
Presidente 
Data: 
Controle Interno 
Ag 
2 
Assinatura do Requisitante: Assinatura do Vereador Resp. pelo Assessor: 
Data Data 
Data: 
Presidente 
Data: 
Controle Interno 
De acordo com a Prestação de Contas: 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
. WWW SARANDI 30V BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmao, 5b5 - cep. 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SANANDI 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
LEI N° 2.471/2019 
ANEXO II 
RELATÓRIO DE VIAGEM E/OU PEDIDO DE RESSARCIMENTO 
Nome: 
Cargo: 
Vereador Responsável (somente para assessores): 
RELATÓRIO DA VIAGEM: 
Anexos: 
( ) Certificado 
( ) Comprovante de deslocamento (táxi, Uber e outros) 
( ) Comprovante de despesa de Combustível 
( ) Outros 
Despesas a serem ressarcidas: 
Combustível 
Outros: 1. 
2. 
Valor: R$ 
Valor: R$ 
Valor: R$ 
Por serem verdades as informações e comprovantes, firmo o presente. 
20/02/2019 Município de Sarandi
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/76F95631/03AOLTBLRnZuKtjt22b1VeMpinwTwGqdqGPWH6KKQKB2qnxrfAC7-6zwAGMcbGnzq… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
Requisitante:
Cargo:
Vereador Responsável (somente para assessores):
OBJETIVO:
Período do Afastamento:
Saída: Horário Chegada: Horário
Localidade Destino:
Meio de Transporte:
( ) Veículo Oficial ( ) Ônibus
( ) Avião ( ) Outros __________________
Diárias
Quantidade: ( ) Valor: R$
Dados Bancários: Beneficiário
Ag _________ Conta _____________ OP _______ Banco_______________
GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO
LEI Nº 2471/2019
LEI Nº 2.471/2019
SÚMULA - Dispõe sobre a revogação do inciso I do
art. 10 da Lei Nº 2.470, de 07 de fevereiro de 2019 e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu,
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sarandi.
Art. 1º-Fica revogado inciso I do art. 10 da Lei Nº 2.470, de 07 de
fevereiro de 2019.
Art. 2º-O parágrafo único do art. 10 da Lei Nº 2.470, de 07 de
fevereiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Parágrafo Único – As solicitações de diárias para assessores deverão
ser ratificadas pelo vereador responsável do mesmo.” (NR)
Art. 3º-O art. 11 da Lei Nº 2.470, de 07 de fevereiro de 2019, passa a
vigorar acrescido do inciso VI:
“VI – no dia do retorno à sede de serviço.” (AC)
Art. 4º-O art. 11 da Lei Nº 2.470, de 07 de fevereiro de 2019, passa a
vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Parágrafo Único – Será considerado pernoite, para fins de
recebimento integral da diária, as noites em que o vereador ou
servidor pousar na cidade de destino.” (AC)
Art. 5º-Ficam alterados os Anexos II e III da Lei Nº 2.470, de 07 de
fevereiro de 2019, que passam a vigorar conforme os Anexos I e II,
desta Lei, respectivamente.
Art. 6º-Esta le0i entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 19de fevereirode 2019.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
LEI Nº 2.471/2019
ANEXO I
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS E AFASTAMENTO
20/02/2019 Município de Sarandi
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/76F95631/03AOLTBLRnZuKtjt22b1VeMpinwTwGqdqGPWH6KKQKB2qnxrfAC7-6zwAGMcbGnzq… 2/2
Assinatura do Requerente: Assinatura do Vereador Resp. pelo Assessor:
__________________Data:_____________ __________________Data:_____________
Autorização da Presidência:
Defiro a solicitação nos termos acima descritos de acordo com a Lei 2.470/2019.
____________________________________
Presidente
Data:______________________
____________________________________
Controle Interno
Data:______________________
Nome:
Cargo:
Vereador Responsável (somente para assessores):
RELATÓRIO DA VIAGEM:
Anexos:
( ) Certificado
( ) Comprovante de deslocamento (táxi, Uber e outros)
( ) Comprovante de despesa de Combustível
( ) Outros __________________
Despesas a serem ressarcidas:
Combustível Valor: R$_______________
Outros: 1.____________________________________ Valor: R$ ___________
2.________________________________________________________ Valor: R$ ___________
Por serem verdades as informações e comprovantes, firmo o presente.
Assinatura do Requisitante: Assinatura do Vereador Resp. pelo
Assessor:
__________________ Data___________ ________________ Data__________
De acordo com a Prestação de Contas:
____________________________________ Data:_____________________
Presidente
Controle Interno
LEI Nº 2.471/2019
ANEXO II
RELATÓRIO DE VIAGEME/OU PEDIDO DE
RESSARCIMENTO
Publicado por:
João Aparecido Martinelli
Código Identificador:76F95631
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/02/2019. Edição 1699
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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