| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2471 / 2019 |
| Date | 2019-02-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação do inciso I do art. 10 da Lei N°2.470, de 07 de fevereiro de 2019 e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2019 LEI Nº 2471/19, de 19 de fevereiro de 2019. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, sob o número 1699 em 20 de Fevereiro de 2019. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2788/2019), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: MESA DIRETORA. uolicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná n". J699 Página 01 h QZ, emj 12in WALTER VOLPAT PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI SARANDI.PR.GOVBR Rua Jose Emiliano de Gusrno, 5b5 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARÃNDI LEI N° 2.471/2019 Dispõe sobre a revogação do inciso I do art. 10 da Lei N°2.470, de 07 de fevereiro de 2019 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sarandi: Art. 1° Fica revogado inciso I do art. 10 da Lei N° 2.470, de 07 de fevereiro de 2019. Art. 2° O parágrafo único do art. 10 da Lei N°2.470, de 07 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação. "Parágrafo Único — As solicitações de diárias para assessores deverão ser ratificadas pelo vereador responsável do mesmo." (NR) Art. 3° O art. 11 da Lei N° 2.470, de 07 de fevereiro de 2019, passa a vigorar acrescido do inciso VI: "VI— no dia do retorno à sede de serviço." (AC) Art. 4° O art. 11 da Lei N° 2.470, de 07 de fevereiro de 2019, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: "Parágrafo Único — Será considerado pernoite, para fins de recebimento integral da diária, as noites em que o vereador ou servidor pousar na cidade de destino." (AC) Art. 5° Ficam alterados os Anexos II e III da Lei N° 2.470, de 07 de fevereiro de 2019, que passam a vigorar conforme os Anexos I e II, desta Lei, respectivamente. Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 19 de fevereiro de 2019. Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE SAP.ANDI mamo PEIA 0~0 Re moramo DPR Dota:/12)1 eaN ,\C"\ HP:Tar: CrArt-Po. : 0P. Sinr,k3 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1 WWW SARANDI.PR.GOV.BR Rua José Emiliano de Gusmao, 555 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SAFÇA.NDI CONSTRUIU* UMA NOVA HISTÕRIA LEI N" 2.471/2019 ANEXO I SOLICITA Á() DE DIÁRIAS E AFASTAMENTO Requisitante: Cargo: Vereador Responsável (somente para assessores): OBJETIVO: Período do Afastamento: Saida Horário Chegada: Horário Localidade Destino: Meio de Transporte: ( ) Veiculo Oficial ( )Avião Diárias Quantidade: ( ) ( ) Ônibus ( ) Outros Valor: RS Dados Bancários: Beneficiário Conta OP Banco Assinatura do Requerente: Data: Assinatura do Vereador Resp. pelo Assessor: Data: Autorização da Presidência: Defiro a solicitação nos termos acima descritos de acordo com a Lei 2.470/2019. Data: Presidente Data: Controle Interno Ag 2 Assinatura do Requisitante: Assinatura do Vereador Resp. pelo Assessor: Data Data Data: Presidente Data: Controle Interno De acordo com a Prestação de Contas: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI . WWW SARANDI 30V BR Rua Jose Emiliano de Gusmao, 5b5 - cep. 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SANANDI CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA LEI N° 2.471/2019 ANEXO II RELATÓRIO DE VIAGEM E/OU PEDIDO DE RESSARCIMENTO Nome: Cargo: Vereador Responsável (somente para assessores): RELATÓRIO DA VIAGEM: Anexos: ( ) Certificado ( ) Comprovante de deslocamento (táxi, Uber e outros) ( ) Comprovante de despesa de Combustível ( ) Outros Despesas a serem ressarcidas: Combustível Outros: 1. 2. Valor: R$ Valor: R$ Valor: R$ Por serem verdades as informações e comprovantes, firmo o presente. 20/02/2019 Município de Sarandi http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/76F95631/03AOLTBLRnZuKtjt22b1VeMpinwTwGqdqGPWH6KKQKB2qnxrfAC7-6zwAGMcbGnzq… 1/2 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI Requisitante: Cargo: Vereador Responsável (somente para assessores): OBJETIVO: Período do Afastamento: Saída: Horário Chegada: Horário Localidade Destino: Meio de Transporte: ( ) Veículo Oficial ( ) Ônibus ( ) Avião ( ) Outros __________________ Diárias Quantidade: ( ) Valor: R$ Dados Bancários: Beneficiário Ag _________ Conta _____________ OP _______ Banco_______________ GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO LEI Nº 2471/2019 LEI Nº 2.471/2019 SÚMULA - Dispõe sobre a revogação do inciso I do art. 10 da Lei Nº 2.470, de 07 de fevereiro de 2019 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sarandi. Art. 1º-Fica revogado inciso I do art. 10 da Lei Nº 2.470, de 07 de fevereiro de 2019. Art. 2º-O parágrafo único do art. 10 da Lei Nº 2.470, de 07 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação. “Parágrafo Único – As solicitações de diárias para assessores deverão ser ratificadas pelo vereador responsável do mesmo.” (NR) Art. 3º-O art. 11 da Lei Nº 2.470, de 07 de fevereiro de 2019, passa a vigorar acrescido do inciso VI: “VI – no dia do retorno à sede de serviço.” (AC) Art. 4º-O art. 11 da Lei Nº 2.470, de 07 de fevereiro de 2019, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: “Parágrafo Único – Será considerado pernoite, para fins de recebimento integral da diária, as noites em que o vereador ou servidor pousar na cidade de destino.” (AC) Art. 5º-Ficam alterados os Anexos II e III da Lei Nº 2.470, de 07 de fevereiro de 2019, que passam a vigorar conforme os Anexos I e II, desta Lei, respectivamente. Art. 6º-Esta le0i entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 19de fevereirode 2019. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal LEI Nº 2.471/2019 ANEXO I SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS E AFASTAMENTO 20/02/2019 Município de Sarandi http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/76F95631/03AOLTBLRnZuKtjt22b1VeMpinwTwGqdqGPWH6KKQKB2qnxrfAC7-6zwAGMcbGnzq… 2/2 Assinatura do Requerente: Assinatura do Vereador Resp. pelo Assessor: __________________Data:_____________ __________________Data:_____________ Autorização da Presidência: Defiro a solicitação nos termos acima descritos de acordo com a Lei 2.470/2019. ____________________________________ Presidente Data:______________________ ____________________________________ Controle Interno Data:______________________ Nome: Cargo: Vereador Responsável (somente para assessores): RELATÓRIO DA VIAGEM: Anexos: ( ) Certificado ( ) Comprovante de deslocamento (táxi, Uber e outros) ( ) Comprovante de despesa de Combustível ( ) Outros __________________ Despesas a serem ressarcidas: Combustível Valor: R$_______________ Outros: 1.____________________________________ Valor: R$ ___________ 2.________________________________________________________ Valor: R$ ___________ Por serem verdades as informações e comprovantes, firmo o presente. Assinatura do Requisitante: Assinatura do Vereador Resp. pelo Assessor: __________________ Data___________ ________________ Data__________ De acordo com a Prestação de Contas: ____________________________________ Data:_____________________ Presidente Controle Interno LEI Nº 2.471/2019 ANEXO II RELATÓRIO DE VIAGEME/OU PEDIDO DE RESSARCIMENTO Publicado por: João Aparecido Martinelli Código Identificador:76F95631 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/02/2019. Edição 1699 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/