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norma nº 2473/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2473 / 2019
Date 2019-03-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a cobrança de contribuição de melhoria em decorrência de execução de pavimentação asfáltica no Parque Residencial Santana e Jardim Castelo.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2019
LEI Nº 2473/19, de 22 de março de 2019.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Diário Oficial dos
Municípios do Paraná, sob o número 1722 em 26 de Março de 2019.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2771/2018), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
. Rua Jose EmIliano de Gusmão, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
CONSTRUINDO UMA NOVA Mita 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná d.AZZ 
Páginan7, 03 'e • 10.3_in. 
LEI N° 2473/2019 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
efetuar a cobrança de contribuição de melhoria em 
decorrência de execução de pavimentação asfáltica no 
Parque Residencial Santana e Jardim Castelo. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica autorizado à cobrança de contribuição de 
melhorias dos proprietários dos lotes localizados no Parque Residencial Santana e Jardim 
Castelo, em decorrência de execução de pavimentação asfáltica, nas Ruas Bolívia, Cuiabá, 
Três Lagoas, Naviraí, Nova Andradina, Alexandra A. Pereira, dos Livramentos, Arco-íris e 
Santana, também Travessa Canção, Travessa São João e Travessa Nova Iguaçu com custo 
total estimado R$ 2.134.847,75 (dois milhões cento e trinta e quatro mil oitocentos e 
quarenta e sete reais e setenta e cinco centavos). 
Art. 2° - O valor da contribuição de melhoria terá como 
limite total a despesa realizada e como limite individual, o acréscimo de valor que da obra 
resultar para cada imóvel beneficiado, conforme art.81 da Lei 5.172/66 - Código Tributário 
Nacional. 
Art. 30 - Para a cobrança da contribuição de melhoria, o 
Município após o levantamento do custo publicará Edital contendo: 
I — memorial descritivo do projeto; 
II — orçamento do custo da obra; 
III — determinação da parcela do custo da obra a ser 
financiada contribuição; 
IV — delimitação da zona beneficiada; 
V — determinação do fator de absorção do beneficio da 
valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; 
VI — fixação do prazo de 30 (trinta) dias para 
impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos nos incisos anteriores. 
VII — Avaliação Prévia por metro quadrado da área 
beneficiada. 
Art. 4° - Dentro do prazo concedido, o contribuinte 
poderá impugnar quaisquer dos elementos no edital contidos, cabendo ao impugnante 
apresentar as provas de suas justificativas. 
Parágrafo único — A impugnação será dirigida á 
administração Municipal através de petição f-undamentada, devidamente protocolada, a 
qual não terá efeito suspensivo para cobrança da Contribuição de Melhoria, sendo por ela 
julgada no prazo de 10 (dez) dias através de uma comissão composta por 3 (três) membros 
a ser designada pelo Executivo, sem prejuízo de eventual encaminhamento à esfera judicial 
pelo interessado. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ~S. 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR * 
Rua José Emiliano de Gusmao, 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
tas-momo UMA NOVA HISTORIA 
Art. 50 - Após a conclusão da obra o Município 
realizará nova avaliação por metro quadrado dos imóveis, apurando o valor efetivo 
individual da valorização imobiliária, sendo que a contribuição de melhoria devida relativa 
a cada imóvel poderá ser aferida através desta ou ainda por rateio da parcela do custo total 
da obra pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores 
individuais de valorização. 
Art. 6° - Uma vez cumpridas as etapas já descritas, os 
contribuintes serão notificados do lançamento do valor devido, bem como forma e prazo de 
pagamento que poderá ser efetivado com desconto proporcional de 10% (dez por cento) 
para pagamento à vista, 5% (cinco por cento) com parcelamento até 12 (doze) meses ou 
diluídas em até no máximo 24 (vinte e quatro) parcelas, sem desconto. 
Parágrafo único — O atraso no pagamento das parcelas 
implicara ao contribuinte o vencimento antecipado do valor total parcelado, com aplicação 
de multa de 2% (dois por cento) sobre o saldo em aberto mais juros de 1% (um por cento) 
ao mês, sem prejuízo das correções monetárias. 
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 22 de março de 2019. 
AL R V LPA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW SARANDI.PR.GOV.BR • 
NU,/ Rua José Emillano de Gusmaa 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
CONSTRUINDO UMA 
ANEXO I - LEI N° 2473/2019 
EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARQUE RESIDENCIAL 
SANTANA E JARDIM CASTELO 
Pelo presente Edital, o Chefe do Poder Executivo, Walter Volpato, Prefeito 
do Município de Sarandi — Paraná, no uso de suas atribuições legais e, para os fms 
previstos no artigo 145, III, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 
05.10.1988, dos artigos 81 e 82, da Lei 5.172, de 25.10.1966, Código Tributário Nacional, 
Decreto Lei 195 24.02.1967, artigos 244 à 254 da Lei Complementar n°70, de 26/12/2.001, 
Código Tributário Municipal de Sarandi, e Lei Municipal, n° 1.329/2006 e lei n° 
1.614/2008, divulga o presente Edital, demonstrando os custos da obra, com fins de 
Contribuição de Melhoria, para ressarcimento parcial ou total do erário, dos valores 
despendidos com os elementos relativos à obra pública de pavimentação asfáltica, de 
conformidade com os itens a seguir relacionados: 
1 - Responsabilidade pela obra 
A Secretaria Municipal de Urbanismo através do Departamento de 
Planejamento Urbano, localizado na Rua José Emiliano de Gusmão 490, centro, é unidade 
administrativa pública, responsável pela elaboração do projeto, pela supervisão da 
execução da obra e pelo esclarecimento de eventuais dúvidas técnicas sobre o mesmo. 
2 - Memorial descritivo do projeto 
Execução de pavimentação asfáltica, revestimento CBUQ com 03 cm. 
3 - Orçamento e custo da obra 
Principais etapas de execução da obra: 
DESCRIÇÃO DOS 
SERVIÇOS Subtotal 
Serviços Preliminares R$ 4.785,16 
Terraplanagem R$ 108.426,07 
Base e Sub-base R$ 435.930,12 
Meio-Fio e Sarjeta R$ 197.681,72 
Revestimento R$ 904.623,56 
TOTAL GLOBAL RS 2.134.847,75 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua Jose William de Gosma°, 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
4 - Delimitação da área de influência 
A pavimentação asfáltica será realizada no Parque Residencial Santana e 
Jardim Castelo, nas Ruas Bolívia, Cuiabá, Três Lagoas, Naviraí, Nova Andradina, 
Alexandra A. Pereira, dos Livramentos, Arco-íris, Santana, também Travessa Canção, 
Travessa São João e Travessa Nova Iguaçu. 
5 - Parcela do custo da obra a ser tributada 
O valor a ser ressarcido pelos contribuintes, ao Poder Tributante, na 
modalidade tributária contribuição de melhorias, será efetuada de acordo com a tabela 
abaixo: 
Referência Área de asfalto (m2) Valor RS 
Ruas: Bolívia, 
Cuiabá, Três Lagoas, 
Naviraí, Nova Andradina, 
Alexandra A. Pereira, dos 
Livramentos, Arco-Iris e 
Santana. 
Travessas: Canção, 
São João e Nova Iguaçu. 
30.225,34 2.134.847,75 
6 - Critérios de repartição do tributo 
Para determinar o valor da Contribuição de Melhorias a ser atribuída a cada 
um dos contribuintes será aferida através da diferença dos valores atribuídos por metro 
quadrado resultantes da avaliação prévia e posterior efetuada pela Municipalidade ou 
através do limite total da obra realizada apurada conforme a tabela seguinte: 
C = (P x 0,6 x Ti + (P x 0,4 x A) 
ET EA 
ONDE: 
P = Preço da obra a ser rateada 
C = Parcela devida pelo proprietário do lote em questão 
T = Testada do lote em questão 
A = Área do lote em questão 
ET = Somatória do comprimento das testadas beneficiadas 
EA = Somatória das áreas beneficiadas 
7 - Relação de imóveis beneficiados pela obra 
A relação dos contribuintes, com identificação dos dados cadastrais e vi 
valores do tributo, expresso em reais será disponibilizada no mural da prefeitura, para 
consulta dos interessados. 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE SARAND1 
IV • WWW.SARANDi.PR.GOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmào, 555 - cep: 87111-230 
Fone: 44j 3264-2777 /3264-8600 
Irma 
SAINANDI 
CerWIN00.1INICOVA 14.15 —TCRIA 
8 - Prazos e condições de pagamento 
O valor da Contribuição de Melhorias poderá ser pago com desconto 
proporcional de 10% (dez por cento) para pagamento à vista, 5% (cinco por cento) com 
parcelamento até 12 (doze) meses ou diluídas em até no máximo 24 (vinte e quatro) 
parcelas, sem desconto. 
O vencimento para pagamento à vista ou pagamento de primeira parcela, 
será de 30 (trinta) dias, após o lançamento. 
O atraso no pagamento das parcelas implicará ao contribuinte o pagamento 
de 2% (dois por cento), sobre o valor vencido, mas juros de 0,5 % (meio por cento) ao mês. 
A partir da publicação deste Edital, os proprietários dos imóveis 
relacionados terão 30 (trinta) dias para impugnação do mesmo, e após a comunicação do 
lançamento deverão comparecer no prazo de 10 (dez) dias na Secretaria Municipal de 
Fazenda de Sarandi, para optarem pela condição de pagamento. O não comparecimento 
facultara ao Poder Tributante, o lançamento do tributo em cota única, sem desconto. 
9 - Classificação contábil de receita 
As receitas provenientes da arrecadação, encargos e cobrança da 
Contribuição de Melhoria serão classificados, contabilmente, 11.30.04.01.00.00; do 
Balanço Geral do Município de Sarandi, de acordo com a Lei 4.320, de 17.03.1964, e 
demais legislação complementar. 
10 - Disposições Gerais 
São partes integrantes deste Edital as relações dos imóveis abrangidos. 
Os proprietários dos imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras de 
que trata o presente Edital, têm prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do 
mesmo, para impugnação de quaisquer dos elementos nele constantes, cabendo ao 
impugnante o ônus da prova. 
A impugnação deverá ser dirigida á Administração Municipal através de 
petição fundamentada, devidamente protocolada, que servirá para o início do processo 
administrativo fiscal, na qual o proprietário poderá reclamar contra eventuais erros de 
localização, cálculos, custos da obra e número de prestações e não terá efeito suspensivo da 
cobrança da Contribuição de Melhoria. 
11 - Disposições Finais 
Demais informações poderão ser obtidas pelo contribuinte junto á Secretaria 
Municipal de Urbanismo. 
Sarandi, 22 de março de 20 9. 
"as 
ALT R VOLPA 
Prefeito Municipal 
27/03/2019 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/2515D317/03AOLTBLTJ-nv711Co_KTMRuPwTMIvulftKSFFr5qaC3YBFEcBNKDp3VjEEcApSOO67t--s… 1/4
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO
LEI Nº. 2473/2019
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
efetuar a cobrança de contribuição de melhoria em
decorrência de execução de pavimentação asfáltica no
Parque Residencial Santana e Jardim Castelo.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu,
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1º-Fica autorizado à cobrança de contribuição de melhorias dos
proprietários dos lotes localizados no Parque Residencial Santana e
Jardim Castelo, em decorrência de execução de pavimentação
asfáltica, nas Ruas Bolívia, Cuiabá, Três Lagoas, Naviraí, Nova
Andradina, Alexandra A. Pereira, dos Livramentos, Arco-Íris e
Santana, também Travessa Canção, Travessa São João e Travessa
Nova Iguaçu com custo total estimado R$ 2.134.847,75 (dois milhões
cento e trinta e quatro mil oitocentos e quarenta e sete reais e setenta e
cinco centavos).
Art. 2º-O valor da contribuição de melhoria terá como limite total a
despesa realizada e como limite individual, o acréscimo de valor que
da obra resultar para cada imóvel beneficiado, conforme art.81 da Lei
5.172/66 - Código Tributário Nacional.
Art. 3º-Para a cobrança da contribuição de melhoria, o Município
após o levantamento do custo publicará Edital contendo:
I –memorial descritivo do projeto;
II –orçamento do custo da obra;
III –determinação da parcela do custo da obra a ser financiada
contribuição;
IV –delimitação da zona beneficiada;
V –determinação do fator de absorção do beneficio da valorização
para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela
contidas;
VI –fixação do prazo de 30 (trinta) dias para impugnação pelos
interessados, de qualquer dos elementos referidos nos incisos
anteriores.
VII –Avaliação Prévia por metro quadrado da área beneficiada.
Art. 4º-Dentro do prazo concedido, o contribuinte poderá impugnar
quaisquer dos elementos no edital contidos, cabendo ao impugnante
apresentar as provas de suas justificativas.
Parágrafo único –A impugnação será dirigida á administração
Municipal através de petição fundamentada, devidamente protocolada,
a qual não terá efeito suspensivo para cobrança da Contribuição de
Melhoria, sendo por ela julgada no prazo de 10 (dez) dias através de
uma comissão composta por 3 (três) membros a ser designada pelo
Executivo, sem prejuízo de eventual encaminhamento à esfera judicial
pelo interessado.
Art. 5º-Após a conclusão da obra o Município realizará nova
avaliação por metro quadrado dos imóveis, apurando o valor efetivo
individual da valorização imobiliária, sendo que a contribuição de
melhoria devida relativa a cada imóvel poderá ser aferida através desta
ou ainda por rateio da parcela do custo total da obra pelos imóveis
situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores
individuais de valorização.
Art. 6º-Uma vez cumpridas as etapas já descritas, os contribuintes
serão notificados do lançamento do valor devido, bem como forma e
prazo de pagamento que poderá ser efetivado com desconto
proporcional de 10% (dez por cento) para pagamento à vista, 5%
27/03/2019 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/2515D317/03AOLTBLTJ-nv711Co_KTMRuPwTMIvulftKSFFr5qaC3YBFEcBNKDp3VjEEcApSOO67t--s… 2/4
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS Subtotal
Serviços Preliminares R$ 4.785,16
Terraplanagem R$ 108.426,07
Base e Sub-base R$ 435.930,12
Meio-Fio e Sarjeta R$ 197.681,72
Revestimento R$ 904.623,56
TOTAL GLOBAL R$ 2.134.847,75
(cinco por cento) com parcelamento até 12 (doze) meses ou diluídas
em até no máximo 24 (vinte e quatro) parcelas, sem desconto.
Parágrafo único – O atraso no pagamento das parcelas implicara ao
contribuinte o vencimento antecipado do valor total parcelado, com
aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o saldo em aberto
mais juros de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo das correções
monetárias.
Art. 7°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 22de marçode 2019.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
ANEXO I - LEI Nº 2473/2019
EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARQUE
RESIDENCIAL SANTANA E JARDIM CASTELO
Pelo presente Edital, o Chefe do Poder Executivo, Walter Volpato,
Prefeito do Município de Sarandi – Paraná, no uso de suas atribuições
legais e, para os fins previstos no artigo 145, III, da Constituição da
República Federativa do Brasil, de 05.10.1988, dos artigos 81 e 82, da
Lei 5.172, de 25.10.1966, Código Tributário Nacional, Decreto Lei
195 24.02.1967, artigos 244 à 254 da Lei Complementar nº 70, de
26/12/2.001, Código Tributário Municipal de Sarandi, e Lei
Municipal, nº 1.329/2006 e lei nº 1.614/2008, divulga o presente
Edital, demonstrando os custos da obra, com fins de Contribuição de
Melhoria, para ressarcimento parcial ou total do erário, dos valores
despendidos com os elementos relativos à obra pública de
pavimentação asfáltica, de conformidade com os itens a seguir
relacionados:
1 - Responsabilidade pela obra
A Secretaria Municipal de Urbanismo através do Departamento de
Planejamento Urbano, localizado na Rua José Emiliano de Gusmão
490, centro, é unidade administrativa pública, responsável pela
elaboração do projeto, pela supervisão da execução da obra e pelo
esclarecimento de eventuais dúvidas técnicas sobre o mesmo.
2 - Memorial descritivo do projeto
Execução de pavimentação asfáltica, revestimento CBUQ com 03 cm.
3 - Orçamento e custo da obra
Principais etapas de execução da obra:
4 - Delimitação da área de influência
A pavimentação asfáltica será realizada no Parque Residencial
Santana e Jardim Castelo, nas Ruas Bolívia, Cuiabá, Três Lagoas,
Naviraí, Nova Andradina, Alexandra A. Pereira, dos Livramentos,
Arco-Íris, Santana, também Travessa Canção, Travessa São João e
Travessa Nova Iguaçu.
5 - Parcela do custo da obra a ser tributada
O valor a ser ressarcido pelos contribuintes, ao Poder Tributante, na
modalidade tributária contribuição de melhorias, será efetuada de
acordo com a tabela abaixo:
27/03/2019 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/2515D317/03AOLTBLTJ-nv711Co_KTMRuPwTMIvulftKSFFr5qaC3YBFEcBNKDp3VjEEcApSOO67t--s… 3/4
Referência Área de
asfalto (m²)
Valor R$
·Ruas: Bolívia, Cuiabá, Três Lagoas, Naviraí, Nova Andradina, Alexandra
A. Pereira, dos Livramentos, Arco-Íris e Santana.
·Travessas: Canção, São João e Nova Iguaçu.
30.225,34 2.134.847,75
6 - Critérios de repartição do tributo
Para determinar o valor da Contribuição de Melhorias a ser atribuída a
cada um dos contribuintes será aferida através da diferença dos
valores atribuídos por metro quadrado resultantes da avaliação prévia
e posterior efetuada pela Municipalidade ou através do limite total da
obra realizada apurada conforme a tabela seguinte:
C = (P x 0,6 x T)+ (P x 0,4 x A)
åT åA
ONDE:
P = Preço da obra a ser rateada
C = Parcela devida pelo proprietário do lote em questão
T = Testada do lote em questão
A = Área do lote em questão
åT = Somatória do comprimento das testadas beneficiadas
åA = Somatória das áreas beneficiadas
7 - Relação de imóveis beneficiados pela obra
A relação dos contribuintes, com identificação dos dados cadastrais e
valores do tributo, expresso em reais será disponibilizada no mural da
prefeitura, para consulta dos interessados.
8 - Prazos e condições de pagamento
O valor da Contribuição de Melhorias poderá ser pago com desconto
proporcional de 10% (dez por cento) para pagamento à vista, 5%
(cinco por cento) com parcelamento até 12 (doze) meses ou diluídas
em até no máximo 24 (vinte e quatro) parcelas, sem desconto.
O vencimento para pagamento à vista ou pagamento de primeira
parcela, será de 30 (trinta) dias, após o lançamento.
O atraso no pagamento das parcelas implicará ao contribuinte o
pagamento de 2% (dois por cento), sobre o valor vencido, mas juros
de 0,5 % (meio por cento) ao mês.
A partir da publicação deste Edital, os proprietários dos imóveis
relacionados terão 30 (trinta) dias para impugnação do mesmo, e após
a comunicação do lançamento deverão comparecer no prazo de 10
(dez) dias na Secretaria Municipal de Fazenda de Sarandi, para
optarem pela condição de pagamento. O não comparecimento
facultara ao Poder Tributante, o lançamento do tributo em cota única,
sem desconto.
9 - Classificação contábil de receita
As receitas provenientes da arrecadação, encargos e cobrança da
Contribuição de Melhoria serão classificados, contabilmente,
11.30.04.01.00.00; do Balanço Geral do Município de Sarandi, de
acordo com a Lei 4.320, de 17.03.1964, e demais legislação
complementar.
10 - Disposições Gerais
São partes integrantes deste Edital as relações dos imóveis abrangidos.
Os proprietários dos imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas
obras de que trata o presente Edital, têm prazo de 30 (trinta) dias, a
contar da data de publicação do mesmo, para impugnação de
quaisquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o
ônus da prova.
A impugnação deverá ser dirigida á Administração Municipal através
de petição fundamentada, devidamente protocolada, que servirá para o
início do processo administrativo fiscal, na qual o proprietário poderá
reclamar contra eventuais erros de localização, cálculos, custos da
obra e número de prestações e não terá efeito suspensivo da cobrança
da Contribuição de Melhoria.
11 - Disposições Finais
27/03/2019 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/2515D317/03AOLTBLTJ-nv711Co_KTMRuPwTMIvulftKSFFr5qaC3YBFEcBNKDp3VjEEcApSOO67t--s… 4/4
Demais informações poderão ser obtidas pelo contribuinte junto á
Secretaria Municipal de Urbanismo.
Sarandi, 22de marçode 2019.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Aparecido Martinelli
Código Identificador:2515D317
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/03/2019. Edição 1722
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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