| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2477 / 2019 |
| Date | 2019-03-22 |
| Ementa | Dispõe sobre o estágio obrigatório ou não obrigatório sem remuneração no Poder Executivo e Legislativo Municipal e da outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2019 LEI Nº 2477/19, de 22 de março de 2019. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, sob o número 1722 em 26 de Março de 2019. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2787/2019), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICiP10 DE SARANDI (MS WWW.SARANDI.PR.GOV.BR Rua José Emiliano de Gusmáo. 5b5 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI NOVA LEI N° 2477/2019 SÚMULA:- Dispõe sobre o estágio obrigatório ou não obrigatório sem remuneração no Poder Executivo e Legislativo Municipal e da outras providências. Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná ri°.IZZ Páginadt1üS, cm26(231_Ej A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art 10- Ficam os Poderes Executivo ou Legislativo autorizados a celebrarem convênios com Instituições Públicas ou Privadas de Educação Superior, educação Profissional e de Ensino Médio, para proporcionar estágio obrigatório ou não obrigatório sem remuneração em consonância com a Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008. Parágrafo único - O convênio de que se trata o caput será para a realização de estágio em todas as modalidades e atividades complementares de acordo com o projeto pedagógico do curso do educando e somente será permitida no âmbito desta Lei a realização do estágio obrigatório ou não obrigatório sem remuneração definido como tal no projeto do curso. Art 2° - O estágio disposto nesta Lei não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observado os seguintes requisitos: I - matrícula e frequência regular do educando em qualquer curso das Instituições de Ensino referidas no Art. 1° desta Lei, atestados pela por ela; II - celebração de Termo de Convênio entre o Poder Executivo ou Legislativo Municipal e a Instituição de Ensino; III - celebração de Termo de Compromisso entre o Educando o Município e Instituição de Ensino; e IV - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no Termo de Compromisso. Art. 3° - É obrigação do órgão concedente do estágio manter a disposição da fiscalização os documentos que comprovem a relação de estágio. Art 40 - Os benefícios desta Lei estende-se também aos servidores públicos municipais, sendo mediado pela Instituição de Ensino. § 1° - Aos servidores públicos municipais dever-se-á observar a estrita compatibilidade entre o horário da atividade laboral e do estágio a ser realizado. § 2° - A realização do estágio por servidor publico municipal em horário diferente de seu horário de trabalho não será considerado desvio de função do servidor, nem gera jornada de trabalho extraordinária. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW.SARANDI.PR.GOV.BR Rua JosÉ Emiliano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARA DI èCINSTRUIPIONWII0AVA R HISTÓRIA § 3° - Havendo disponibilidade de horário do órgão, interesse público e acordo entre as partes, poderá o servidor público municipal realizar a compensação da jornada de trabalho a qual foi destinada a jornada de atividade de estágio, desde que dentro do mês. Art. 50 - No termo de compromisso a que se refere o Inciso III do Art. 2° desta Lei deverá pelo menos: I — conter a identificação das partes interessadas Instituição de Ensino, Poder Executivo ou Legislativo, estudante e agente de integração se houver; II — indicar os objetivo do estágio e às condições de adequação do mesmo a proposta pedagógica do curso a etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar; III — indicar o local de realização do estágio; IV — conter plano de atividades do estagiário em conformidade com as atividades a serem desenvolvidas, o qual será incorporado ao termo de compromisso por meio de aditivos; V — conter carga horária semanal, distribuída nos horários de funcionamento do órgão ou entidade onde será realizado o estágio, que deve ser compatível com o horário escolar, especificando o intervalo intrajornada que não será computado na jornada diária; VI — dispor sobre a redução da carga horária pela metade, em períodos de realização de avaliações escolares ou acadêmicas, devendo tais períodos serem comunicados previamente ao órgão cedente no início do período letivo; VII — mencionar que o estágio não acarretará qualquer vínculo empregatício e será não remunerado; VIII — conter a indicação de um professor orientador pela Instituição de Ensino, da área em que será desenvolvido o estágio, como responsável pelo acompanhamento e pela avaliação das atividades do estagiário; IX — conter a indicação de um servidor, pelo órgão cedente, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estágio, para orientar e supervisionar o estagiário; X — dispor sobre a obrigação do estagiário de apresentar relatórios de atividades à instituição de ensino, no máximo a cada 6 (seis) meses, sobre o desenvolvimento das tarefas que lhe forem acometidas; XI — dispor sobre a obrigação do órgão cedente de entregar ao estagiário, por ocasião do seu desligamento, termo de realização de estágio, com indicação resumida das atividades desenvolvidas dos períodos e da avaliação de desempenho; dl XII — mencionar as condições de desligamento do estagiário: e XIII — conter as assinaturas das partes participantes da relação de estágio, mencionadas no Inciso 1 deste Artigo. AL ER VOLPA Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICW10 DE SARANDI WWW.SARANDI.PR.GOV.BR Rua José EmIllano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 . Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 S A F,l D I CORI1116 PW 6 NOVA HISTÓRIA .,i4e t . § 1° - O período de duração do estágio não poderá exceder a 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência. § 2° - O disposto no Inciso II será alterado a cada 6 (seis) meses, de acordo com a avaliação e desempenho do aluno. Art. 6° - Somente poderão ser aceitos estudantes de cursos cujas áreas estejam relacionadas diretamente com as atividades, programas, planos e projetos desenvolvidos pelos órgãos ou entidade nos quais se realizar o estágio. Art. 7° - É obrigação da instituição de ensino avaliar as instalações ofertadas pelo órgão cedente para a realização do estágio, bem como sua adequação à formação cultural e profissional do educando. Art. 8°- A jornada de atividade em estágio será definida em comum acordo entre a Instituição de Ensino, o órgão cedente e o estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso. Art. 9° - Ocorrerá o término de estágio: I — automaticamente, ao término de seu prazo; II — a qualquer tempo, de acordo com a conveniência e interesse do órgão cedente; III — a pedido do estagiário; e IV — pela interrupção ou término do curso realizado na Instituição de Ensino a que pertença o estagiário. Art. 10 - Aplique-se-á obrigatoriamente o disposto na Lei Federal n°11.788, de 25 de setembro de 2008 com suas alterações a esta Lei. Art. 11 - Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber através de Decreto do Executivo Municipal ou pelo Legislativo Municipal através de Portaria. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 22 de março de 2019 27/03/2019 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/676AFB7F/03AOLTBLTImCsODlf7UNFQWh1-qwZ3pbjzPTtYwD5B6CPdrONadN-xkuZmyLxOgzHRGu-… 1/2 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO LEI Nº. 2477/2019 SÚMULA:-Dispõe sobre o estágio obrigatório ou não obrigatório sem remuneração no Poder Executivo e Legislativo Municipal e da outras providências. ACâmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art1º-Ficam os Poderes Executivo ou Legislativo autorizados a celebrarem convênios com Instituições Públicas ou Privadas de Educação Superior, educação Profissional e de Ensino Médio, para proporcionar estágio obrigatório ou não obrigatório sem remuneração em consonância com a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Parágrafo único– O convênio de que se trata o caput será para a realização de estágio em todas as modalidades e atividades complementares de acordo com o projeto pedagógico do curso do educando e somente será permitida no âmbito desta Lei a realização do estágio obrigatório ou não obrigatório sem remuneração definido como tal no projeto do curso. Art2º-O estágio disposto nesta Lei não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observado os seguintes requisitos: I– matrícula e frequência regular do educando em qualquer curso das Instituições de Ensino referidas no Art. 1º desta Lei, atestados pela por ela; II – celebração de Termo de Convênio entre o Poder Executivo ou Legislativo Municipal e a Instituição de Ensino; III– celebração de Termo de Compromisso entre o Educando o Município e Instituição de Ensino; e IV– compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no Termo de Compromisso. Art. 3º-É obrigação do órgão concedente do estágio manter a disposição da fiscalização os documentos que comprovem a relação de estágio. Art 4º-Os benefícios desta Lei estende-se também aos servidores públicos municipais, sendo mediado pela Instituição de Ensino. § 1º-Aos servidores públicos municipais dever-se-á observar a estrita compatibilidade entre o horário da atividade laboral e do estágio a ser realizado. § 2º-A realização do estágio por servidor publico municipal em horário diferente de seu horário de trabalho não será considerado desvio de função do servidor, nem gera jornada de trabalho extraordinária. § 3º-Havendo disponibilidade de horário do órgão, interesse público e acordo entre as partes, poderá o servidor público municipal realizar a compensação da jornada de trabalho a qual foi destinada a jornada de atividade de estágio, desde que dentro do mês. Art. 5º-No termo de compromisso a que se refere o Inciso III do Art. 2º desta Lei deverá pelo menos: I– conter a identificação das partes interessadas Instituição de Ensino, Poder Executivo ou Legislativo, estudante e agente de integração se houver; II– indicar os objetivo do estágio e às condições de adequação do mesmo a proposta pedagógica do curso a etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar; III – indicar o local de realização do estágio; IV– conter plano de atividades do estagiário em conformidade com as atividades a serem desenvolvidas, o qual será incorporado ao termo de compromisso por meio de aditivos; V– conter carga horária semanal, distribuída nos horários de funcionamento do órgão ou entidade onde será realizado o estágio, que deve ser compatível com o horário escolar, especificando o intervalo intrajornada que não será computado na jornada diária; 27/03/2019 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/676AFB7F/03AOLTBLTImCsODlf7UNFQWh1-qwZ3pbjzPTtYwD5B6CPdrONadN-xkuZmyLxOgzHRGu-… 2/2 VI– dispor sobre a redução da carga horária pela metade, em períodos de realização de avaliações escolares ou acadêmicas, devendo tais períodos serem comunicados previamente ao órgão cedente no início do período letivo; VII– mencionar que o estágio não acarretará qualquer vínculo empregatício e será não remunerado; VIII – conter a indicação de um professor orientador pela Instituição de Ensino, da área em que será desenvolvido o estágio, como responsável pelo acompanhamento e pela avaliação das atividades do estagiário; IX– conter a indicação de um servidor, pelo órgão cedente, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estágio, para orientar e supervisionar o estagiário; X– dispor sobre a obrigação do estagiário de apresentar relatórios de atividades à instituição de ensino, no máximo a cada 6 (seis) meses, sobre o desenvolvimento das tarefas que lhe forem acometidas; XI – dispor sobre a obrigação do órgão cedente de entregar ao estagiário, por ocasião do seu desligamento, termo de realização de estágio, com indicação resumida das atividades desenvolvidas dos períodos e da avaliação de desempenho; XII– mencionar as condições de desligamento do estagiário: e XIII – conter as assinaturas das partes participantes da relação de estágio, mencionadas no Inciso I deste Artigo. § 1º-O período de duração do estágio não poderá exceder a 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência. § 2º-O disposto no Inciso II será alterado a cada 6 (seis) meses, de acordo com a avaliação e desempenho do aluno. Art. 6º-Somente poderão ser aceitos estudantes de cursos cujas áreas estejam relacionadas diretamente com as atividades, programas, planos e projetos desenvolvidos pelos órgãos ou entidade nos quais se realizar o estágio. Art. 7º-É obrigação da instituição de ensino avaliar as instalações ofertadas pelo órgão cedente para a realização do estágio, bem como sua adequação à formação cultural e profissional do educando. Art. 8º-A jornada de atividade em estágio será definida em comum acordo entre a Instituição de Ensino, o órgão cedente e o estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso. Art. 9º-Ocorrerá o término de estágio: I –automaticamente, ao término de seu prazo; II – a qualquer tempo, de acordo com a conveniência e interesse do órgão cedente; III– a pedido do estagiário; e IV – pela interrupção ou término do curso realizado na Instituição de Ensino a que pertença o estagiário. Art. 10-Aplique-se-á obrigatoriamenteo disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 com suas alterações a esta Lei. Art. 11-Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber através de Decreto do Executivo Municipal ou pelo Legislativo Municipal através de Portaria. Art. 12-EstaLei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 22 de março de 2019 WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: João Aparecido Martinelli Código Identificador:676AFB7F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/03/2019. Edição 1722 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/