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norma nº 2477/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2477 / 2019
Date 2019-03-22
EmentaDispõe sobre o estágio obrigatório ou não obrigatório sem remuneração no Poder Executivo e Legislativo Municipal e da outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2019
LEI Nº 2477/19, de 22 de março de 2019.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Diário Oficial dos
Municípios do Paraná, sob o número 1722 em 26 de Março de 2019.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2787/2019), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE SARANDI (MS 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmáo. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
NOVA 
LEI N° 2477/2019 
SÚMULA:- Dispõe sobre o estágio obrigatório ou não 
obrigatório sem remuneração no Poder Executivo e 
Legislativo Municipal e da outras providências. 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná ri°.IZZ 
Páginadt1üS, cm26(231_Ej 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal. 
Art 10- Ficam os Poderes Executivo ou Legislativo 
autorizados a celebrarem convênios com Instituições Públicas ou Privadas de Educação 
Superior, educação Profissional e de Ensino Médio, para proporcionar estágio obrigatório 
ou não obrigatório sem remuneração em consonância com a Lei Federal n° 11.788, de 25 
de setembro de 2008. 
Parágrafo único - O convênio de que se trata o caput 
será para a realização de estágio em todas as modalidades e atividades complementares de 
acordo com o projeto pedagógico do curso do educando e somente será permitida no 
âmbito desta Lei a realização do estágio obrigatório ou não obrigatório sem remuneração 
definido como tal no projeto do curso. 
Art 2° - O estágio disposto nesta Lei não cria vínculo 
empregatício de qualquer natureza, observado os seguintes requisitos: 
I - matrícula e frequência regular do educando em 
qualquer curso das Instituições de Ensino referidas no Art. 1° desta Lei, atestados pela por 
ela; 
II - celebração de Termo de Convênio entre o Poder 
Executivo ou Legislativo Municipal e a Instituição de Ensino; 
III - celebração de Termo de Compromisso entre o 
Educando o Município e Instituição de Ensino; e 
IV - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas 
no estágio e aquelas previstas no Termo de Compromisso. 
Art. 3° - É obrigação do órgão concedente do estágio 
manter a disposição da fiscalização os documentos que comprovem a relação de estágio. 
Art 40 - Os benefícios desta Lei estende-se também aos 
servidores públicos municipais, sendo mediado pela Instituição de Ensino. 
§ 1° - Aos servidores públicos municipais dever-se-á 
observar a estrita compatibilidade entre o horário da atividade laboral e do estágio a ser 
realizado. 
§ 2° - A realização do estágio por servidor publico 
municipal em horário diferente de seu horário de trabalho não será considerado desvio de 
função do servidor, nem gera jornada de trabalho extraordinária. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua JosÉ Emiliano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARA DI 
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R 
HISTÓRIA 
§ 3° - Havendo disponibilidade de horário do órgão, 
interesse público e acordo entre as partes, poderá o servidor público municipal realizar a 
compensação da jornada de trabalho a qual foi destinada a jornada de atividade de estágio, 
desde que dentro do mês. 
Art. 50 - No termo de compromisso a que se refere o 
Inciso III do Art. 2° desta Lei deverá pelo menos: 
I — conter a identificação das partes interessadas 
Instituição de Ensino, Poder Executivo ou Legislativo, estudante e agente de integração se 
houver; 
II — indicar os objetivo do estágio e às condições de 
adequação do mesmo a proposta pedagógica do curso a etapa e modalidade da formação 
escolar do estudante e ao horário e calendário escolar; 
III — indicar o local de realização do estágio; 
IV — conter plano de atividades do estagiário em 
conformidade com as atividades a serem desenvolvidas, o qual será incorporado ao termo 
de compromisso por meio de aditivos; 
V — conter carga horária semanal, distribuída nos 
horários de funcionamento do órgão ou entidade onde será realizado o estágio, que deve ser 
compatível com o horário escolar, especificando o intervalo intrajornada que não será 
computado na jornada diária; 
VI — dispor sobre a redução da carga horária pela 
metade, em períodos de realização de avaliações escolares ou acadêmicas, devendo tais 
períodos serem comunicados previamente ao órgão cedente no início do período letivo; 
VII — mencionar que o estágio não acarretará qualquer 
vínculo empregatício e será não remunerado; 
VIII — conter a indicação de um professor orientador 
pela Instituição de Ensino, da área em que será desenvolvido o estágio, como responsável 
pelo acompanhamento e pela avaliação das atividades do estagiário; 
IX — conter a indicação de um servidor, pelo órgão 
cedente, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida 
no curso do estágio, para orientar e supervisionar o estagiário; 
X — dispor sobre a obrigação do estagiário de apresentar 
relatórios de atividades à instituição de ensino, no máximo a cada 6 (seis) meses, sobre o 
desenvolvimento das tarefas que lhe forem acometidas; 
XI — dispor sobre a obrigação do órgão cedente de 
entregar ao estagiário, por ocasião do seu desligamento, termo de realização de estágio, 
com indicação resumida das atividades desenvolvidas dos períodos e da avaliação de 
desempenho; 
dl XII — mencionar as condições de desligamento do 
estagiário: e 
XIII — conter as assinaturas das partes participantes da 
relação de estágio, mencionadas no Inciso 1 deste Artigo. 
AL ER VOLPA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICW10 DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua José EmIllano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
. 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 S A F,l D I 
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6 
NOVA HISTÓRIA 
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§ 1° - O período de duração do estágio não poderá 
exceder a 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência. 
§ 2° - O disposto no Inciso II será alterado a cada 6 (seis) 
meses, de acordo com a avaliação e desempenho do aluno. 
Art. 6° - Somente poderão ser aceitos estudantes de 
cursos cujas áreas estejam relacionadas diretamente com as atividades, programas, planos e 
projetos desenvolvidos pelos órgãos ou entidade nos quais se realizar o estágio. 
Art. 7° - É obrigação da instituição de ensino avaliar as 
instalações ofertadas pelo órgão cedente para a realização do estágio, bem como sua 
adequação à formação cultural e profissional do educando. 
Art. 8°- A jornada de atividade em estágio será definida 
em comum acordo entre a Instituição de Ensino, o órgão cedente e o estagiário ou seu 
representante legal, devendo constar do termo de compromisso. 
Art. 9° - Ocorrerá o término de estágio: 
I — automaticamente, ao término de seu prazo; 
II — a qualquer tempo, de acordo com a conveniência e 
interesse do órgão cedente; 
III — a pedido do estagiário; e 
IV — pela interrupção ou término do curso realizado na 
Instituição de Ensino a que pertença o estagiário. 
Art. 10 - Aplique-se-á obrigatoriamente o disposto na 
Lei Federal n°11.788, de 25 de setembro de 2008 com suas alterações a esta Lei. 
Art. 11 - Esta Lei poderá ser regulamentada no que 
couber através de Decreto do Executivo Municipal ou pelo Legislativo Municipal através 
de Portaria. 
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 22 de março de 2019 
27/03/2019 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/676AFB7F/03AOLTBLTImCsODlf7UNFQWh1-qwZ3pbjzPTtYwD5B6CPdrONadN-xkuZmyLxOgzHRGu-… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO
LEI Nº. 2477/2019
SÚMULA:-Dispõe sobre o estágio obrigatório ou não
obrigatório sem remuneração no Poder Executivo e
Legislativo Municipal e da outras providências.
ACâmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,aprovou e eu,
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
Art1º-Ficam os Poderes Executivo ou Legislativo autorizados a
celebrarem convênios com Instituições Públicas ou Privadas de
Educação Superior, educação Profissional e de Ensino Médio, para
proporcionar estágio obrigatório ou não obrigatório sem remuneração
em consonância com a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de
2008.
Parágrafo único– O convênio de que se trata o caput será para a
realização de estágio em todas as modalidades e atividades
complementares de acordo com o projeto pedagógico do curso do
educando e somente será permitida no âmbito desta Lei a realização
do estágio obrigatório ou não obrigatório sem remuneração definido
como tal no projeto do curso.
Art2º-O estágio disposto nesta Lei não cria vínculo empregatício de
qualquer natureza, observado os seguintes requisitos:
I– matrícula e frequência regular do educando em qualquer curso das
Instituições de Ensino referidas no Art. 1º desta Lei, atestados pela por
ela;
II – celebração de Termo de Convênio entre o Poder Executivo ou
Legislativo Municipal e a Instituição de Ensino;
III– celebração de Termo de Compromisso entre o Educando o
Município e Instituição de Ensino; e
IV– compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e
aquelas previstas no Termo de Compromisso.
Art. 3º-É obrigação do órgão concedente do estágio manter a
disposição da fiscalização os documentos que comprovem a relação
de estágio.
Art 4º-Os benefícios desta Lei estende-se também aos servidores
públicos municipais, sendo mediado pela Instituição de Ensino.
§ 1º-Aos servidores públicos municipais dever-se-á observar a estrita
compatibilidade entre o horário da atividade laboral e do estágio a ser
realizado.
§ 2º-A realização do estágio por servidor publico municipal em
horário diferente de seu horário de trabalho não será considerado
desvio de função do servidor, nem gera jornada de trabalho
extraordinária.
§ 3º-Havendo disponibilidade de horário do órgão, interesse público e
acordo entre as partes, poderá o servidor público municipal realizar a
compensação da jornada de trabalho a qual foi destinada a jornada de
atividade de estágio, desde que dentro do mês.
Art. 5º-No termo de compromisso a que se refere o Inciso III do Art.
2º desta Lei deverá pelo menos:
I– conter a identificação das partes interessadas Instituição de Ensino,
Poder Executivo ou Legislativo, estudante e agente de integração se
houver;
II– indicar os objetivo do estágio e às condições de adequação do
mesmo a proposta pedagógica do curso a etapa e modalidade da
formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;
III – indicar o local de realização do estágio;
IV– conter plano de atividades do estagiário em conformidade com as
atividades a serem desenvolvidas, o qual será incorporado ao termo de
compromisso por meio de aditivos;
V– conter carga horária semanal, distribuída nos horários de
funcionamento do órgão ou entidade onde será realizado o estágio,
que deve ser compatível com o horário escolar, especificando o
intervalo intrajornada que não será computado na jornada diária;
27/03/2019 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/676AFB7F/03AOLTBLTImCsODlf7UNFQWh1-qwZ3pbjzPTtYwD5B6CPdrONadN-xkuZmyLxOgzHRGu-… 2/2
VI– dispor sobre a redução da carga horária pela metade, em períodos
de realização de avaliações escolares ou acadêmicas, devendo tais
períodos serem comunicados previamente ao órgão cedente no início
do período letivo;
VII– mencionar que o estágio não acarretará qualquer vínculo
empregatício e será não remunerado;
VIII – conter a indicação de um professor orientador pela Instituição
de Ensino, da área em que será desenvolvido o estágio, como
responsável pelo acompanhamento e pela avaliação das atividades do
estagiário;
IX– conter a indicação de um servidor, pelo órgão cedente, com
formação ou experiência profissional na área de conhecimento
desenvolvida no curso do estágio, para orientar e supervisionar o
estagiário;
X– dispor sobre a obrigação do estagiário de apresentar relatórios de
atividades à instituição de ensino, no máximo a cada 6 (seis) meses,
sobre o desenvolvimento das tarefas que lhe forem acometidas;
XI – dispor sobre a obrigação do órgão cedente de entregar ao
estagiário, por ocasião do seu desligamento, termo de realização de
estágio, com indicação resumida das atividades desenvolvidas dos
períodos e da avaliação de desempenho;
XII– mencionar as condições de desligamento do estagiário: e
XIII – conter as assinaturas das partes participantes da relação de
estágio, mencionadas no Inciso I deste Artigo.
§ 1º-O período de duração do estágio não poderá exceder a 2 (dois)
anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
§ 2º-O disposto no Inciso II será alterado a cada 6 (seis) meses, de
acordo com a avaliação e desempenho do aluno.
Art. 6º-Somente poderão ser aceitos estudantes de cursos cujas áreas
estejam relacionadas diretamente com as atividades, programas,
planos e projetos desenvolvidos pelos órgãos ou entidade nos quais se
realizar o estágio.
Art. 7º-É obrigação da instituição de ensino avaliar as instalações
ofertadas pelo órgão cedente para a realização do estágio, bem como
sua adequação à formação cultural e profissional do educando.
Art. 8º-A jornada de atividade em estágio será definida em comum
acordo entre a Instituição de Ensino, o órgão cedente e o estagiário ou
seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso.
Art. 9º-Ocorrerá o término de estágio:
I –automaticamente, ao término de seu prazo;
II – a qualquer tempo, de acordo com a conveniência e interesse do
órgão cedente;
III– a pedido do estagiário; e
IV – pela interrupção ou término do curso realizado na Instituição de
Ensino a que pertença o estagiário.
Art. 10-Aplique-se-á obrigatoriamenteo disposto na Lei Federal nº
11.788, de 25 de setembro de 2008 com suas alterações a esta Lei.
Art. 11-Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber através de
Decreto do Executivo Municipal ou pelo Legislativo Municipal
através de Portaria.
Art. 12-EstaLei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 22 de março de 2019
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Aparecido Martinelli
Código Identificador:676AFB7F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/03/2019. Edição 1722
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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