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norma nº 228/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 228 / 1988
Date 1988-03-15
EmentaDispõe sobre a criação de adicional por "quinquênio" efetivo de serviço.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - S A RANDI - PARANÁ 
LEI N12 228/88 
SÚMULA:- Dispõe sobre a criação de adicio￾nal por "quinqu;nio" efetivo de serviço. 
A cnMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es￾tado do Paraná, aprovou e eu, 
LIO BIFON, Prefeito Municipal, 
ciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica, por força desta lei, criado o adicional de 5% ( cinco 
por cento), por quinqu;nio de serviço p~~lico prestado ao ' 
MunicÍpio. 
JU• 
san 
- 
Art. 2Q - O funcionário efetivo ou interino terá acréscimo nos venci• 
mentos, de cinco em cinco anos de exercício, de 5% {cinco ' 
por cento), por servÍço pÚblico prestado ao Municipio. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A incorporação do acréscimo será imediata, inclusi- 
, 
ve para efeito de aposentadoria e disponibilidade, e sera 
computada igu~lmente sobre as alteraçSes dos vencimentos• 
do cargo efetivo. 
Art. JQ - O beneficio constante desta Lei, será atribuido aos funcio￾nários da Prefeitura, Câmara Municipal e Autarquia, admiti￾dos através de concurso pÚblico e por regime de C.L.T. (Con 
solidação das Leis do Trabalho). - 
PARÁGRAFO ÚNICO - Para efeito de contagem, será levado em considera￾ção todo o tempo de serviço prestado desde lg de fevereiro 
de 1983, mesmo que o funcionário tenha sido demitido e re￾admitido em qualquer função e regime, ou transferência da' 
Prefeitura para a Autarquia ou para a Câmara Municipal ou 
vice-versa. 
Art. 4Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efei 
to retroativo a 19 de fevereiro de 1983. 
Art. 5Q - Revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 15 de março de 1988. 
$~~· - JULIO BITO 
Prefeito Municipal 
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