| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 228 / 1988 |
| Date | 1988-03-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de adicional por "quinquênio" efetivo de serviço. |
| native_id | 440 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13
CEP 86985 - S A RANDI - PARANÁ
LEI N12 228/88
SÚMULA:- Dispõe sobre a criação de adicional por "quinqu;nio" efetivo de serviço.
A cnMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná, aprovou e eu,
LIO BIFON, Prefeito Municipal,
ciono a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica, por força desta lei, criado o adicional de 5% ( cinco
por cento), por quinqu;nio de serviço p~~lico prestado ao '
MunicÍpio.
JU•
san
-
Art. 2Q - O funcionário efetivo ou interino terá acréscimo nos venci•
mentos, de cinco em cinco anos de exercício, de 5% {cinco '
por cento), por servÍço pÚblico prestado ao Municipio.
PARÁGRAFO ÚNICO - A incorporação do acréscimo será imediata, inclusi-
,
ve para efeito de aposentadoria e disponibilidade, e sera
computada igu~lmente sobre as alteraçSes dos vencimentos•
do cargo efetivo.
Art. JQ - O beneficio constante desta Lei, será atribuido aos funcionários da Prefeitura, Câmara Municipal e Autarquia, admitidos através de concurso pÚblico e por regime de C.L.T. (Con
solidação das Leis do Trabalho). -
PARÁGRAFO ÚNICO - Para efeito de contagem, será levado em consideração todo o tempo de serviço prestado desde lg de fevereiro
de 1983, mesmo que o funcionário tenha sido demitido e readmitido em qualquer função e regime, ou transferência da'
Prefeitura para a Autarquia ou para a Câmara Municipal ou
vice-versa.
Art. 4Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efei
to retroativo a 19 de fevereiro de 1983.
Art. 5Q - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 15 de março de 1988.
$~~· - JULIO BITO
Prefeito Municipal
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