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norma nº 2479/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2479 / 2019
Date 2019-04-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2019
LEI Nº 2479/19, de 15 de abril de 2019.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Diário Oficial dos
Municípios do Paraná, sob o número 1737 em 16 de Abril de 2019.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2789/2019), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná no. 
Página __Qz cm .3 
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PREFEITURA DO MIJNICIPIO DE SARANDI (#4 
WWW.GARANDI.PR.GOV.BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 5E35 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
CONSTRUINDO UMA mon HISTÓRIA 
LEI N° 2479/2019 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo a contratar 
operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA 
FEDERAL, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 10- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 
operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL até o valor de R$. 
3.650.772,80 (três milhões, seiscentos e cinquenta mil, setecentos e setenta e dois reais e 
oitenta centavos), no âmbito do Programa Avançar Cidades Mobilidade Urbana do 
Ministério das Cidades, destinados à Obras de Qualificação Viária do Jardim Nova 
Independência I Parte, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei 
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 2° - Para pagamento do principal, juros, tarifas 
bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica a CAIXA ECONÔMICA 
FEDERAL autorizada a amortizar as prestações no Fundo de Participação dos Municípios 
(FPM). 
Art. 3" - Os recursos provenientes da operação de 
crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em 
créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1°, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. 
Art. 40 
 - Os orçamentos ou os créditos adicionais 
deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos 
anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
Art. 5" - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes 
da operação de crédito ora autorizada. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 15 de abril de 2019. 
WALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
29/04/2019 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F77EB4B6/03AOLTBLTjfyG1be5cxgfRf4k0xnMSbQCRdUv4WjyqARgatKjMBUoQfsJJNwc1XXB2tRR2… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO
LEI Nº. 2479/2019
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu,
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1º-Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de
crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERALaté o valor de R$.
3.650.772,80 (três milhões, seiscentos e cinquenta mil, setecentos e
setenta e dois reais e oitenta centavos),no âmbito do Programa
Avançar Cidades Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades,
destinados àObras de Qualificação Viária do Jardim Nova
Independência 1ª Parte,observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º-Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros
encargos da operação de crédito, fica a CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL autorizada a amortizar as prestações no Fundo de
Participação dos Municípios (FPM).
Art. 3º-Os recursos provenientes da operação de crédito a que se
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou
em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei
Complementar 101/2000.
Art. 4º-Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos
anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o
artigo primeiro.
Art. 5º-Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações
decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 15de abrilde 2019.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Aparecido Martinelli
Código Identificador:F77EB4B6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 16/04/2019. Edição 1737
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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