| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2479 / 2019 |
| Date | 2019-04-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2019 LEI Nº 2479/19, de 15 de abril de 2019. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, sob o número 1737 em 16 de Abril de 2019. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2789/2019), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no. Página __Qz cm .3 .0 PREFEITURA DO MIJNICIPIO DE SARANDI (#4 WWW.GARANDI.PR.GOV.BR Rua Jose Emiliano de Gusmao. 5E35 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI CONSTRUINDO UMA mon HISTÓRIA LEI N° 2479/2019 SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 10- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL até o valor de R$. 3.650.772,80 (três milhões, seiscentos e cinquenta mil, setecentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), no âmbito do Programa Avançar Cidades Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades, destinados à Obras de Qualificação Viária do Jardim Nova Independência I Parte, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2° - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL autorizada a amortizar as prestações no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Art. 3" - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1°, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. Art. 40 - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 5" - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 15 de abril de 2019. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal 29/04/2019 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F77EB4B6/03AOLTBLTjfyG1be5cxgfRf4k0xnMSbQCRdUv4WjyqARgatKjMBUoQfsJJNwc1XXB2tRR2… 1/1 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO LEI Nº. 2479/2019 SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1º-Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERALaté o valor de R$. 3.650.772,80 (três milhões, seiscentos e cinquenta mil, setecentos e setenta e dois reais e oitenta centavos),no âmbito do Programa Avançar Cidades Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades, destinados àObras de Qualificação Viária do Jardim Nova Independência 1ª Parte,observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2º-Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL autorizada a amortizar as prestações no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Art. 3º-Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. Art. 4º-Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 5º-Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art. 6º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 15de abrilde 2019. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: João Aparecido Martinelli Código Identificador:F77EB4B6 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/04/2019. Edição 1737 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/