| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2480 / 2019 |
| Date | 2019-04-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências. |
| native_id | 4402 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2019 LEI Nº 2480/19, de 15 de abril de 2019. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, sob o número 1737 em 16 de Abril de 2019. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2790/2019), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI WWW.SARANDI.PR.G01113R Rua Jose EmIllano de Gusrnao, 5b5 - cep: 87111-230 SARANDI EceïisistToloirtio:t ark HISTOSIIA Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 LEI N" 2480/2019 SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Publicado nnao Municípios do Página C Fui Diário dos Paraná , emS6 s/n Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL até o valor de R$. 2.967.860,01 (dois milhões, novecentos e sessenta e sete mil, oitocentos e sessenta reais e um centavo), no âmbito do Programa Avançar Cidades Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades, destinados à Obras de Qualificação Viária do Jardim Nova Independência 2' Parte, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2° - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL autorizada a amortizar as prestações no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Art. 3" - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1°, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. Art. 4° - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. publicação. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua PAÇO MUNICIPAL, 15 de abril de 2019. 14 WALT R VOLPATO Prefeito Municipal 29/04/2019 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C7CE9B31/03AOLTBLSBz2RF8Ks_-3faBsq63Ouo5GaqCQl-YJ8Njnm-E-aAmqsTLMxny8irY9zEh_c6P… 1/1 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO LEI Nº. 2480/2019 SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1º-Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERALaté o valor de R$. 2.967.860,01(dois milhões, novecentos e sessenta e sete mil, oitocentos e sessenta reais e um centavo),no âmbito do Programa Avançar Cidades Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades, destinados àObras de Qualificação Viária do Jardim Nova Independência 2ª Parte,observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2º-Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL autorizada a amortizar as prestações no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Art. 3º-Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. Art. 4º-Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 5º-Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art. 6º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 15de abrilde 2019. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: João Aparecido Martinelli Código Identificador:C7CE9B31 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/04/2019. Edição 1737 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/