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norma nº 2484/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2484 / 2019
Date 2019-04-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2019
LEI Nº 2484/19, de 15 de abril de 2019.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Diário Oficial dos
Municípios do Paraná, sob o número 1737 em 16 de Abril de 2019.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2796/2019), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná n°. aR4 
Página 03 , e it,_/d±/ fl 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PIR.GOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
CONSIflIHDO UMA NOVA HISTÓRIA 
LEI N°2484/2019 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo a contratar 
operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA 
FEDERAL, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 
operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 8.500.000,00 (oito 
milhões e quinhentos mil) reais, no âmbito do PROGRAMA FINISA — Financiamento à 
Infraestrutura e ao Saneamento, destinados à pavimentação, galeria de águas pluviais, 
recape e urbanização de vias públicas; e pavimentação dos Jardins: Ana Elisa, Imperial e 
Nova Aliança fase II, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei 
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a ceder à Caixa Econômica Federal, como garantia da operação de crédito de 
que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as 
quota-partes do Fundo a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea "b", ou outras 
que venham a substituir, nos termos do inciso IV do art. 167, todos da Constituição Federal, 
em montantes necessários para o pagamento do principal e demais encargos. 
Art. 3°- Os recursos provenientes da operação de 
crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em 
créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 10, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. 
Art. 4° - Os orçamentos ou os créditos adicionais 
deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos 
anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
Art. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes 
da operação de crédito ora autorizada. 
Art. 6° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de 
Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil) 
reais, em razão da contrata da operação de crédito de que trata esta Lei. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV S" I
.8R 
Rua Josê Emillano de Gusmao, 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARAN Dl aws1W4MAiiis—truk 
Art. 70 - O recurso para abertura do Crédito 
Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizada a receita proveniente da operação 
de crédito autorizada nesta Lei Municipal. 
Art. 8° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a incluir no PPA — Plano Plurianual e na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
as alterações decorrentes desta Lei Municipal. 
publicação. 
Art. 90 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
PAÇO MUNICIPAL, 15 de abril de 2019. 
WALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
29/04/2019 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C24BF3BA/03AOLTBLQgkPlVyYuz8gl3xqaXEfbE9fbDEmDFdK2ZTsmiF2V3PCAmRJDLTqKjin8_acXk… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO
LEI Nº. 2484/2019
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu,
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
Art1º-Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de
crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$
8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil) reais, no âmbito do
PROGRAMA FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento, destinados à pavimentação, galeria de águas pluviais,
recape e urbanização de vias públicas; e pavimentação dos Jardins:
Ana Elisa, Imperial e Nova Aliança fase II, observada a legislação
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de
04 de maio de 2000.
Art. 2º-Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
ceder à Caixa Econômica Federal, como garantia da operação de
crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a
modo “pro solvendo”, as quota-partes do Fundo a que se referem os
artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, ou outras que venham a
substituir, nos termos do inciso IV do art. 167, todos da Constituição
Federal, em montantes necessários para o pagamento do principal e
demais encargos.
Art. 3º-Os recursos provenientes da operação de crédito a que se
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou
em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei
Complementar 101/2000.
Art. 4º-Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos
anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o
artigo primeiro.
Art. 5º-Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações
decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º-Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de
Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 8.500.000,00 (oito milhões
e quinhentos mil) reais, em razão da contrata da operação de crédito
de que trata esta Lei.
Art. 7º-O recurso para abertura do Crédito Suplementar de que trata o
artigo anterior, será utilizada a receita proveniente da operação de
crédito autorizada nesta Lei Municipal.
Art. 8º-Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
incluir no PPA – Plano Plurianual e na LDO – Lei de Diretrizes
Orçamentárias, as alterações decorrentes desta Lei Municipal.
Art. 9º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 15de abril de 2019.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
29/04/2019 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C24BF3BA/03AOLTBLQgkPlVyYuz8gl3xqaXEfbE9fbDEmDFdK2ZTsmiF2V3PCAmRJDLTqKjin8_acXk… 2/2
João Aparecido Martinelli
Código Identificador:C24BF3BA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 16/04/2019. Edição 1737
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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