| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2484 / 2019 |
| Date | 2019-04-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2019 LEI Nº 2484/19, de 15 de abril de 2019. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, sob o número 1737 em 16 de Abril de 2019. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2796/2019), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná n°. aR4 Página 03 , e it,_/d±/ fl +rd PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI WWW.SARANDI.PIR.GOV.BR Rua José Emiliano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI CONSIflIHDO UMA NOVA HISTÓRIA LEI N°2484/2019 SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil) reais, no âmbito do PROGRAMA FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinados à pavimentação, galeria de águas pluviais, recape e urbanização de vias públicas; e pavimentação dos Jardins: Ana Elisa, Imperial e Nova Aliança fase II, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa Econômica Federal, como garantia da operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as quota-partes do Fundo a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea "b", ou outras que venham a substituir, nos termos do inciso IV do art. 167, todos da Constituição Federal, em montantes necessários para o pagamento do principal e demais encargos. Art. 3°- Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 10, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. Art. 4° - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art. 6° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil) reais, em razão da contrata da operação de crédito de que trata esta Lei. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW.SARANDI.PR.GOV S" I .8R Rua Josê Emillano de Gusmao, 5b5 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARAN Dl aws1W4MAiiis—truk Art. 70 - O recurso para abertura do Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizada a receita proveniente da operação de crédito autorizada nesta Lei Municipal. Art. 8° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA — Plano Plurianual e na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias, as alterações decorrentes desta Lei Municipal. publicação. Art. 90 - Esta Lei entra em vigor na data de sua PAÇO MUNICIPAL, 15 de abril de 2019. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal 29/04/2019 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C24BF3BA/03AOLTBLQgkPlVyYuz8gl3xqaXEfbE9fbDEmDFdK2ZTsmiF2V3PCAmRJDLTqKjin8_acXk… 1/2 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO LEI Nº. 2484/2019 SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art1º-Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil) reais, no âmbito do PROGRAMA FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinados à pavimentação, galeria de águas pluviais, recape e urbanização de vias públicas; e pavimentação dos Jardins: Ana Elisa, Imperial e Nova Aliança fase II, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2º-Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa Econômica Federal, como garantia da operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as quota-partes do Fundo a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, ou outras que venham a substituir, nos termos do inciso IV do art. 167, todos da Constituição Federal, em montantes necessários para o pagamento do principal e demais encargos. Art. 3º-Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. Art. 4º-Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 5º-Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art. 6º-Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil) reais, em razão da contrata da operação de crédito de que trata esta Lei. Art. 7º-O recurso para abertura do Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizada a receita proveniente da operação de crédito autorizada nesta Lei Municipal. Art. 8º-Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA – Plano Plurianual e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, as alterações decorrentes desta Lei Municipal. Art. 9º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 15de abril de 2019. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: 29/04/2019 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C24BF3BA/03AOLTBLQgkPlVyYuz8gl3xqaXEfbE9fbDEmDFdK2ZTsmiF2V3PCAmRJDLTqKjin8_acXk… 2/2 João Aparecido Martinelli Código Identificador:C24BF3BA Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/04/2019. Edição 1737 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/