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norma nº 2485/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2485 / 2019
Date 2019-06-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Direito Real de Uso de imóvel pertencente a municipalidade, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2019
LEI Nº 2485/19, de 07 de junho de 2019.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Diário Oficial dos
Municípios do Paraná, sob o número 1774 em 16 de junho de 2019.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2797/2019), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
LP 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAND1 
Rua JOSÉ ERIK; (3USMãO, Sb5 - cep: 87111-230 
Fone j,; 4 32b4 2 777 / 3264-8600 SARANDI 
CONSTRUIP100bMA NOVA HISTORIA 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná n°. 1-1-"Nk 
Página O) , em NJOC. / kc\ 
kNi o/1/4-) 
Funcionário 
LEI N° 2485/2019 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder Direito Real de Uso de imóvel pertencente a 
municipalidade, na forma que especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, 
de autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1' - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder. dispensada a concorrência pública, Direito Real de Uso do imóvel 
constituído pelo lote 300/1-A (trezentos barra um-A). com área de 750,00 m2., (setecentos 
e cinquenta metros quadrados), situado na Gleba Patrimônio Sarandi, neste município, 
Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV, 
CNPJ n° 73.310.153/0001-09, com sede na Avenida Londrina, 113 - centro, neste 
Município de Sarandi-Pr. 
Parágrafo único — O imóvel descrito no "caput" deste 
artigo destina-se a Edificação da Sede própria do PRESERV. 
Art. 2' - As obras deverão ter início no prazo de 01 (um) 
ano e sua conclusão dentro de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação desta Lei. 
Art. 3' - A concessão de direito real de uso prevista 
nesta lei é intransferível e terá duração de 20 (vinte) anos, podendo ser renovada por acordo 
entre as partes. 
Art. 4" - Constará, obrigatoriamente, da escritura 
publica de concessão, cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, 
com as acessões e benfeitorias, se a concessionária inadimplir obrigações legais e 
contratuais, nomeadamente as de desvio de finalidade ou paralisação das atividades legais 
por um período igual ou superior a 02 (dois) anos e a inobservância dos prazos constantes 
do artigo 2' desta Lei. 
Art. 5° - Findo o prazo de concessão, o imóvel reverterá, 
com todas as benfeitorias, ao patrimônio público municipal, independentemente de 
interpelação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer ônus para o Município, salvo se esta 
for renovada. 
publicação. 
Art. 6' - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
PAÇO MUNICIPAL, 07 de junho de 2019. 
14/06/2019 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D9FC93A8/03AOLTBLQrPdneRPJg48kkDE_im_v1ghYS9ETCokrn0yUiUbuujlh0oHPyLXX_iJdVFmOAu… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO
LEI Nº 2485/2019
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder Direito Real de Uso de imóvel pertencente a
municipalidade, na forma que especifica:
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovoue eu,
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sancionoa seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder, dispensada a concorrência pública, Direito Real de Uso do
imóvel constituído pelo lote 300/1-A (trezentos barra um-A), com área
de 750,00 m2., (setecentos e cinquenta metros quadrados), situado na
Gleba Patrimônio Sarandi, neste município, à Caixa de Aposentadoria
e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV, CNPJ nº
73.310.153/0001-09, com sede na Avenida Londrina, 113 - centro,
neste Município de Sarandi-Pr.
Parágrafo único – O imóvel descrito no “caput” deste artigo destina￾sea Edificação da Sede própria do PRESERV.
Art. 2º - As obras deverão ter início no prazo de 01(um) anoe sua
conclusão dentro de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação
desta Lei.
Art. 3º - A concessão de direito real de uso prevista nesta lei é
intransferível e terá duração de 20 (vinte) anos, podendo ser renovada
por acordo entre as partes.
Art. 4º - Constará, obrigatoriamente, da escritura publica de
concessão, cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público
municipal, com as acessões e benfeitorias, se a concessionária
inadimplir obrigações legais e contratuais, nomeadamente as de
desvio de finalidade ou paralisação das atividades legais por um
período igual ou superior a 02 (dois) anos e a inobservância dos
prazos constantes do artigo 2º desta Lei.
Art. 5º - Findo o prazo de concessão, o imóvel reverterá, com todas as
benfeitorias, ao patrimônio público municipal, independentemente de
interpelação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer ônus para o
Município, salvo se esta for renovada.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 07de junhode 2019.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nilson José dos Santos
Código Identificador:D9FC93A8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 10/06/2019. Edição 1774
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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