| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2485 / 2019 |
| Date | 2019-06-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Direito Real de Uso de imóvel pertencente a municipalidade, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2019 LEI Nº 2485/19, de 07 de junho de 2019. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, sob o número 1774 em 16 de junho de 2019. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2797/2019), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. LP Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAND1 Rua JOSÉ ERIK; (3USMãO, Sb5 - cep: 87111-230 Fone j,; 4 32b4 2 777 / 3264-8600 SARANDI CONSTRUIP100bMA NOVA HISTORIA Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná n°. 1-1-"Nk Página O) , em NJOC. / kc\ kNi o/1/4-) Funcionário LEI N° 2485/2019 SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Direito Real de Uso de imóvel pertencente a municipalidade, na forma que especifica: A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1' - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder. dispensada a concorrência pública, Direito Real de Uso do imóvel constituído pelo lote 300/1-A (trezentos barra um-A). com área de 750,00 m2., (setecentos e cinquenta metros quadrados), situado na Gleba Patrimônio Sarandi, neste município, Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV, CNPJ n° 73.310.153/0001-09, com sede na Avenida Londrina, 113 - centro, neste Município de Sarandi-Pr. Parágrafo único — O imóvel descrito no "caput" deste artigo destina-se a Edificação da Sede própria do PRESERV. Art. 2' - As obras deverão ter início no prazo de 01 (um) ano e sua conclusão dentro de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação desta Lei. Art. 3' - A concessão de direito real de uso prevista nesta lei é intransferível e terá duração de 20 (vinte) anos, podendo ser renovada por acordo entre as partes. Art. 4" - Constará, obrigatoriamente, da escritura publica de concessão, cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, com as acessões e benfeitorias, se a concessionária inadimplir obrigações legais e contratuais, nomeadamente as de desvio de finalidade ou paralisação das atividades legais por um período igual ou superior a 02 (dois) anos e a inobservância dos prazos constantes do artigo 2' desta Lei. Art. 5° - Findo o prazo de concessão, o imóvel reverterá, com todas as benfeitorias, ao patrimônio público municipal, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer ônus para o Município, salvo se esta for renovada. publicação. Art. 6' - Esta Lei entra em vigor na data de sua PAÇO MUNICIPAL, 07 de junho de 2019. 14/06/2019 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D9FC93A8/03AOLTBLQrPdneRPJg48kkDE_im_v1ghYS9ETCokrn0yUiUbuujlh0oHPyLXX_iJdVFmOAu… 1/1 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO LEI Nº 2485/2019 SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Direito Real de Uso de imóvel pertencente a municipalidade, na forma que especifica: A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovoue eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sancionoa seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, dispensada a concorrência pública, Direito Real de Uso do imóvel constituído pelo lote 300/1-A (trezentos barra um-A), com área de 750,00 m2., (setecentos e cinquenta metros quadrados), situado na Gleba Patrimônio Sarandi, neste município, à Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV, CNPJ nº 73.310.153/0001-09, com sede na Avenida Londrina, 113 - centro, neste Município de Sarandi-Pr. Parágrafo único – O imóvel descrito no “caput” deste artigo destinasea Edificação da Sede própria do PRESERV. Art. 2º - As obras deverão ter início no prazo de 01(um) anoe sua conclusão dentro de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação desta Lei. Art. 3º - A concessão de direito real de uso prevista nesta lei é intransferível e terá duração de 20 (vinte) anos, podendo ser renovada por acordo entre as partes. Art. 4º - Constará, obrigatoriamente, da escritura publica de concessão, cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, com as acessões e benfeitorias, se a concessionária inadimplir obrigações legais e contratuais, nomeadamente as de desvio de finalidade ou paralisação das atividades legais por um período igual ou superior a 02 (dois) anos e a inobservância dos prazos constantes do artigo 2º desta Lei. Art. 5º - Findo o prazo de concessão, o imóvel reverterá, com todas as benfeitorias, ao patrimônio público municipal, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer ônus para o Município, salvo se esta for renovada. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 07de junhode 2019. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: Nilson José dos Santos Código Identificador:D9FC93A8 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/06/2019. Edição 1774 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/