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norma nº 2494/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2494 / 2019
Date 2019-06-18
EmentaAltera o texto da Lei Nº 2.470, de 07 de fevereiro de 2019, que trata sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo de Sarandi e dá outras disposições.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2019
LEI Nº 2494/19, de 18 de junho de 2019.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Diário Oficial dos
Municípios do Paraná, sob o número 1781 em 19 de junho de 2019.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2822/2019), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: MESA DIRETORA.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua José Emtliano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 441 3264-2777 / 3264-8600 S4R4M)! 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná n°. 
Página na em LUX 
ZLSON - 
Funcionário 
LEI N°2494/2019 
SÚMULA:- Altera o texto da Lei N° 2.470, de 07 
de fevereiro de 2019, que trata sobre a concessão 
de diárias a vereadores e servidores do Poder 
Legislativo de Sarandi e dá outras disposições. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria da Mesa Diretora 
da Câmara Municipal de Sarandi. 
Art. I" Fica alterada a redação dos .artigos, parágrafos e incisos da Lei 
N°2.470, de 07 de fevereiro de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. I° (...) 
I — para reuniões, previamente marcadas com autoridades do 
Executivo, Legislativo ou Judiciário, estadual ou federal para 
tratar de assuntos de interesse do Poder Legislativo ou do 
Município de Sarandi, somente no exercício da vereança; (NR) 
§ 2' Os vereadores ou servidores que não apresentarem em 5 (cinco) 
dias os documentos que atestem a comprovação e a necessidade da 
viagem, conforme Anexo III, deverão restituir o valor repassado 
pelo Poder Legislativo em forma de diária(s), em sua totalidade, no 
prazo de até 5 (cinco) dias, lindado o prazo de apresentação dos 
documentos. 
Serão restituídas em sua totalidade, no prazo de até 5 (cinco) 
dias, às diárias recebidas pelo vereador ou servidor quando, por 
qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento ou creditadas 
em excesso, bem como taxas de inscrições em cursos, treinantentos, 
palestras, seminários, entre outros custeados pela Câmara 
Municipal. 
O disposto do §3" não se aplicará caso existir justificativa, 
plausível, dos motivos que levaram a se ausentar, apenas para 
taxas de inscrições em cursos, treinamentos, palestras, seminários, 
entre outros custeados pela Câmara Municipal. 
A não restituição dos valores das diárias, nos termos dos §§§ 2°, 
3' e 3"-A deste artigo, implicará ern descontos nos subsídios ou 
vencimentos, do valor das diárias recebidas em excesso e taxas de 
inscrições em cursos, treinamentos, palestras, seminários, entre 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
.• -) ARANDI PR GOV BR 
Rua Jose Eminano de Gusmào. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 S A BA N 
(ONfiRUINDO UMA NOVA HISTÕrnA 
outros custeados pela Câmara Municipal, além da abertura de 
processo administrativo, salvo o disposto no §4", com juros e 
correção monetária. (NR) 
(...) 
Art. 3" Os vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal 
que se deslocar da sede da Câmara Municipal de Sarandi, nos 
casos previstos no art. 1" desta lei, que solicitarem diárias em 
conformidade com o modelo constante no Anexo II desta lei, desde 
que autorizado pela Presidência, farão jus a percepção de diárias 
de viagem para fazer face às despesas com alimentação, estadia e 
locomoção urbana no local de destino. (NR) 
(-) 
Art. 4' A concessão de diária fica condicionada a existência de 
disponibilidade orçamentária e financeira, observado os princípios 
da razoabilidade, necessidade e economicidade. (NR) 
Art. 10 Os vereadores e servidores deverão encaminhar, com 
antecedência mínima de 5 (cinco) dias, solicitação de diárias e 
afastamento ao Presidente da Câmara, em conformidade com o 
Anexo II desta lei. 
§1" As solicitações de diárias para assessores deverão ser 
ratificadas pelo vereador responsável do mesmo. (NR) 
Art. 11 (...) 
II — o evento do qual participará custear, por meio diverso, as 
despesas de pousada ou alimentação; (NR) 
(...) 
Art. 13 Além dos comprovantes constantes no § 1" do art. 10desta 
lei, o vereador ou servidor que receber diárias é obrigado a 
apresentar Relatório da Viagem em até 5 (cinco) dias após o 
retorno a sede. 
§ 2" O vereador ou servidor que não apresentar o Relatório de 
Viagem, dentro do prazo previsto no caput deste artigo e contendo 
os dados, conforme o §1", sofrerá os descontos do valor das diárias 
recebidas nos subsídios ou nas remunerações seguinte, com juros e 
correção monetária. (N12) 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua Jose EmilianO de Gusmão, 555 - cai): 87111-230 41) 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SAIRAND1 
CONSTRIANUIWAIROVIA RIS/ORIA 
Art. 14 As passagens para viagens, devem ser solicitadas com 
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sendo vedado o reembolso 
de passagens aéreas ou rodoviárias. 
Aquelas viagens cuja data da solicitação seja inferior a 30 
(trinta) dias da viagem devem ser justificadas e autorizadas pelo 
Presidente da Câmara, em sendo este o solicitante, caberá ao 
Controlador Interno autorizar. 
As autorizações devem atender aos seguintes procedimentos: 
(NR) 
§ 4° Casos de solicitação de cancelamento de bilhetes aéreos ou 
rodoviários, serão analisados conforme o caso, sendo que, não 
existindo justificativa plausível dos motivos que levaram ao 
cancelamento, taxas e demais cobranças serão de responsabilidade 
do solicitante por meio de desconto, em parcelas iguais de até 20% 
da remuneração ou do subsídio, em folha de pagamento nos meses 
seguinte. (NR) 
Art. 15 É obrigatório constar no assentamento funcional dos 
vereadores e servidores os seguintes dados: 
I — cursos realizados, devidamente digitalizados e arquivados de 
forma organizada, cronológica em arquivo próprio com backup; 
II — discriminação detalhada dos assuntos abordados no curso." 
(N12) 
Art. 2° Fica alterada a numeração do Capítulo IX da Lei N° 2.470, de 
07 de fevereiro de 2019, que passam a vigorar com a seguinte numeração: 
"CAPÍTULO X 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS" (NR) 
Art. 3" A Lei N" 2.470. de 07 de fevereiro de 2019, passará a vigorar 
acrescida dos seguintes capítulos: artigos, parágrafos, inciso, alíneas e itens: 
"Art. 1" (...) 
§ 3"-A Serão também restituídas em sua totalidade, no prazo de até 
5 (cinco) dias, às diárias recebidas pelo vereador ou servidor 
quando a participação ou aproveitamento for inferior a 80% 
(oitenta por cento). (AC) 
Art. 5" (...) 
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Rua José Emiliano de Gusmão, 5b5- cep: 87111-230 Wi 
Fone. 44j 3264-2777 / 3264-8600 S A R, ,AJNI D I 
CWSTWINiellMANDV/71111iiilq 
Parágrafo Único — Caso a solicitação seja deferida, o Presidente 
deverá publicar a Portaria de Concessão, contendo os seguintes 
itens: 
1— nome, cargo/função e CPF do requisitante; 
II — quantidade de diárias concedidas; 
III — valor da diária e do evento; 
IV — local de destino e período a que se refere à diária; 
V — finalidade com a devida justificativa; 
VI — meio de transporte; 
VII — número do processo administrativo; e 
VIII — previsão legal. (AC) 
Art. 10 (...) 
§2" Será necessário que a solicitação (Anexo 11) esteja devidamente 
preenchido e fundamentado, devendo conter: 
I — nome/CPF/matrícula do requisitante; 
II — o cargo e/ou a função; 
III — responsável; 
IV — motivo do deslocamento; 
V — programação do evento do qual participará; 
VI — demonstração do interesse público no pretendido 
deslocamento; 
VII — data e horário previstos para saída e retorno; 
VIII — informar sobre a reserva do carro oficial junto ao Chefe de 
Gabinete ou a necessidade de aquisição de passagens. 
§30A solicitação de diária do servidor deverá estar devidamente 
autorizada pelo Diretor imediato, e pelo vereador quando assessor. 
(AC) 
CAPÍTULO IX 
DO VEÍCULO OFICIAL 
Art. 14-A Os veículos somente poderão ser conduzidos por servidor 
ou vereador devidamente habilitado, portando a Carteira Nacional 
de Habilitação (CNH), válida e compatível com o tipo de veículo 
que o condutor utilizará. 
Art. 14-B Para a cessão do veículo, o interessado deverá: 
I — agendar com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, 
verificando a disponibilidade do veículo na data da viagem; 
II — ter efetuado a inscrição do curso ou agendamento prévio de 
reuniões, eventos, congressos, visitas, etc.; 
111 — enviar o agendarnento junto a solicitação de diária; 
IV — enviar os documentos necessários para liberação do veículo, 
assinando o termo de compromisso. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
c:ARAND..pR.Gov 
Rua Jose Emillano de Gusmão, 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
c6pisiitiiittiOUÂ4WA HISTÓRIA 
§1° Os documentos em que falam no inciso IV, se referem à: 
I — Requisição preenchida, conforme modelo fornecido, em que 
assume inteira responsabilidade pelos débitos correspondentes a 
infrações de trânsito, tanto quanto outros que venham a ser 
imputados ao veículo durante sua utilização e que autoriza 
expressamente o desconto destes débitos em folha de pagamento, 
além de informar todos os dados nos campos específicos. 
11 — O extrato de pontuação da CNH do solicitante, assim como a 
cópia do documento. 
Art. 14-C Estando o veículo em viagem, o abastecimento poderá 
ocorrer, extraordinariamente, em qualquer posto de combustível, 
(WS cudo o motorista, caso deseje o ressarcimento, solicitar a Nota 
Fiscal em nome da Câmara Municipal de Sarandi — PR, com os 
seguintes dados: 
I — CNR1 78.844.834/0001-70; 
II — Endereço Avenida Maringá, 660— Sarandi-PR; 
III — Especificar volume abastecido, em litros; 
IV — Identificação do veiculo; e 
V — A quilometragem no momento do abastecimento. 
Parágrafo Único — A solicitação de ressarcimento deverá ser 
encaminhada à Divisão de Contabilidade quando do retorno. 
Art. 14-D As infrações de trânsito competem ao condutor que fizer 
a requisição. 
§1° Após tomar ciência do auto de infração, o condutor deverá 
pagar a multa ou interpor recurso junto ao órgão de trânsito 
competente, devendo, para isso, preencher o auto-original. 
O condutor terá direito à ampla defesa e ao contraditório junto 
aos órgãos de trânsito competentes podendo recorrer, se assim 
desejar, arcando com as responsabilidades que por ventura 
advenhir de recursos indeferidos. 
No caso do condutor se recusar a pagar o auto de infração, após 
o uso dos princípios da ampla defesa e contraditório, e tiver contra 
si a caracterização da infração e a responsabilidade pelo 
pagamento da multa, caberá a Câmara Municipal o pagamento, 
devendo ser notificado antes, e descontado em Folha de 
Pagamento. 
§4° Na notificação da multa ao responsável, deverá ser lavrado 
termo de recebimento com a presença de 2 (duas) testemunhas. 
§5" A quitação da multa não exime o servidor ou o vereador de 
responder eventual sindicância ou processo administrativo 
equivalente para apuração de responsabilidade. 
§6° Caso o condutor do veiculo no momento da infração não se 
identifique voluntariamente após a notificação, será considerado 
corno responsável, para todos os fins, o requisitante do mesmo, 
sendo esse indicado aos órgãos competentes. 
§70 É expressamente vedada a apresentação de terceiros — como 
parentes, amigos ou mesmo servidores não participantes viagem 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
GOV EIR 
Rua José Ermliano de Gusmáo. 555 - cep: 87111-230 
Fone.1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
CON-STRUIPidalA NOVarfirliA 
- como condutores do veículo quando da infração, sob pena de 
configuração como ato de intprobidade administrativa, nos termos 
dos Artigos 10 e 11, da Lei Federal n°8.429/92. (AC) 
(...) 
Art. 17-A Fica vedado o pagamento de: 
I — diárias: 
a pessoa que não seja agente público do Poder Legislativo, salvo 
caso de servidor cedido; 
quando a hospedagem, alimentação e deslocamento ao evento 
for custeada pela entidade promotora do evento ou terceiros; 
eventos que ocorram em finais de semana ou feriados; 
para capacitação que, preferencialmente, gratuita e que possa 
ser realizada de forma online, como os disponibilizados pela Escola 
de Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; 
a vereadores e servidores comissionados nos últimos 3 (três) 
meses da Legislatura; 
em prazo inferior à 2 (dois) anos, para cursos já realizados, com 
mesmo conteúdo programático, salvo se justificadamente o novo 
curso seja de interesse público notório; 
por qualquer motivo, em prazo inferior ao disposto no Art. 10, 
para cursos; 
em prazo inferior ao disposto no Art. 10, salvo por motivo de 
força maior, devidamente justificado e comprovado 
documentalmente, quando não for para cursos; 
a vereadores para: 
1 — protocolar qualquer documento que possa ser por via anime; 
2 — protocolar qualquer tipo de solicitações de emendas Estaduais 
ou Federais; 
3 — visitar autoridades ou participar de eventos que competem ao 
Chefe do Poder Executivo. 
II — de indenizações ou o ressarcimento posterior ao evento que deu 
origem ao pedido, salvo caso de verificação de despesas 
imprevisíveis e de força maior, devidamente justificadas e 
comprovadas documentalmente." (AC) 
Art. 4° Ficam alterados Os Anexos 11 e III da Lei N° 2.470, de 07 de 
fevereiro de 2019, que passam a vigorar conforme os Anexos I e II, desta Lei, 
respectivamente. 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL. 18 de junho d 19. 
ALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua Jose Emiliano de Gusmão. 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
cornalina UMA NOVA xiircum 
LEI N°2494/2019 
ANEXO I 
SOLICI I A AO DE DIÁRIAS E AFASTA 
CPF/Matrícula/Requisitante: 
Cargo/Função: 
Responsável: 
MOTIVO DA VIAGEM: 
JUSTIFICATIVA: 
Período do Afastamento: 
Saída: Horário Chegada: Horário 
Localidade Destino: 
Meio de Transporte: 
( ) Veiculo Oficial ( ) Ónibus 
(‘ ) AVilli0 ( ) Outros 
Diárias 
Quantidade: ( ) Valor: R$ 
Dados Bancários: Beneficiário 
Ag Conta OP Banco 
Assinatura do Requerente: Assinatura do Responsável: 
Data: Data: 
Autorização da Presidência: 
Defiro a solicitação nos termos acima descritos de acordo com a Lei 2.470/2019. 
Data: 
Presidente 
Data: 
Controle Interno 
PAÇO MUNICIPAL, 18 de junho de 2019. 
WALT VOI.PAR 
Prefeito Municipal 
Combustível Valor: R$ 
Outros: I Valor: R$ 
Valor: R$ 
Assinatura do Requisitante: 
Data Data 
PA O MUNI PA unho de 2019. 
Anexos: 
' Certificado 
( ) Comprovante de deslocamento (táxi, Uber e outros) 
) Comprovante de despesa de Combustível 
) Outros 
Despesas a serem ressarcidas: 
Por serem verdades as informações e comprovantes, firmo o presente. 
De acordo com a Prestação de Contas: 
A T VOLPA 
Prefeito Municipal 
Assinatura do Responsável: 
Data: 
Presidente 
Data: 
Controle Interno 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW SARANDI PR GOV BR ¼Md/ • Rua José Erniflano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: j 441 3264-2777 / 3264-8600 sARAN Dl 
ritïsuplitoo UMA NOVA HISTÓRIA 
LEI N° 2494/2019 
ANEXO II 
RELATÓRIO DE VIAGEM E/OU PEDIDO DE RESSARCIMENTO 
CPF/Matrícula/Nome: 
Cargo/Função: 
Responsável: 
RELATÓRIO DA VIAGEM: 
19/06/2019 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/4BD62930/03AOLTBLS04CYkqLTsiMCRpoIEjFG4rfxAd6c_RNbTpYIJcYQaJ_FFHKYkLm2H3Zj4ALH4p… 1/4
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO
LEI Nº 2494/2019
SÚMULA:- Altera o texto da Lei Nº 2.470, de 07 de fevereiro de 2019, que trata sobre a concessão de diárias a vereadores e
servidores do Poder Legislativo de Sarandi e dá outras disposições.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sarandi.
Art. 1ºFica alterada a redação dos artigos, parágrafos e incisos da Lei Nº 2.470, de 07 de fevereiro de 2019, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º (…)
I – para reuniões, previamente marcadas com autoridades do Executivo, Legislativo ou Judiciário, estadual ou federal para tratar de
assuntos de interesse do Poder Legislativo ou do Município de Sarandi, somente no exercício da vereança; (NR)
(…)
§ 2º Os vereadores ou servidores que não apresentarem em 5 (cinco) dias os documentos que atestem a comprovação e a necessidade da
viagem, conforme Anexo III, deverão restituir o valor repassado pelo Poder Legislativo em forma de diária(s), em sua totalidade, no prazo
de até 5 (cinco) dias, findado o prazo de apresentação dos documentos.
§ 3º Serão restituídas em sua totalidade, no prazo de até 5 (cinco) dias, às diárias recebidas pelo vereador ou servidor quando, por qualquer
circunstância, não ocorrer o afastamento ou creditadas em excesso, bem como taxas de inscrições em cursos, treinamentos, palestras,
seminários, entre outros custeados pela Câmara Municipal.
§ 4º O disposto do §3º não se aplicará caso existir justificativa, plausível, dos motivos que levaram a se ausentar, apenas para taxas de
inscrições em cursos, treinamentos, palestras, seminários, entre outros custeados pela Câmara Municipal.
§ 5º A não restituição dos valores das diárias, nos termos dos §§§ 2º, 3º e 3º-A deste artigo, implicará em descontos nos subsídios ou
vencimentos, do valor das diárias recebidas em excesso e taxas de inscrições em cursos, treinamentos, palestras, seminários, entre outros
custeados pela Câmara Municipal, além da abertura de processo administrativo, salvo o disposto no §4º, com juros e correção monetária.
(NR)
(…)
Art. 3º Os vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal que se deslocar da sede da Câmara Municipal de Sarandi, nos casos
previstos no art. 1º desta lei, que solicitarem diárias em conformidade com o modelo constante no Anexo II desta lei, desde que autorizado
pela Presidência, farão jus a percepção de diárias de viagem para fazer face às despesas com alimentação, estadia e locomoção urbana no
local de destino. (NR)
(…)
Art. 4º A concessão de diária fica condicionada a existência de disponibilidade orçamentária e financeira, observado os princípios da
razoabilidade, necessidade e economicidade. (NR)
(…)
Art. 10 Os vereadores e servidores deverão encaminhar, com antecedência mínimade 5 (cinco) dias, solicitação de diárias e afastamento ao
Presidente da Câmara, em conformidade com o Anexo II desta lei.
§1º As solicitações de diárias para assessores deverão ser ratificadas pelo vereador responsável do mesmo. (NR)
(…)
Art. 11 (…)
II – o evento do qual participará custear, por meio diverso, as despesas de pousada ou alimentação; (NR)
(…)
Art. 13 Além dos comprovantes constantes no § 1º do art. 1º desta lei, o vereador ou servidor que receber diárias é obrigado a apresentar
Relatório da Viagem em até 5 (cinco) dias após o retorno a sede.
§ 2º O vereador ou servidor que não apresentar o Relatório de Viagem, dentro do prazo previsto no caput deste artigo e contendo os dados,
conforme o §1º, sofrerá os descontos do valor das diárias recebidas nos subsídios ou nas remunerações seguinte, com juros e correção
monetária. (NR)
(…)
Art. 14 As passagens para viagens, devem ser solicitadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sendo vedado o reembolso de
passagens aéreas ou rodoviárias.
§ 1º Aquelas viagens cuja data da solicitação seja inferior a 30 (trinta) dias da viagem devem ser justificadas e autorizadas pelo Presidente
da Câmara, em sendo este o solicitante, caberá ao Controlador Interno autorizar.
§ 2º As autorizações devem atender aos seguintes procedimentos: (NR)
(…)
19/06/2019 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/4BD62930/03AOLTBLS04CYkqLTsiMCRpoIEjFG4rfxAd6c_RNbTpYIJcYQaJ_FFHKYkLm2H3Zj4ALH4p… 2/4
§ 4º Casos de solicitação de cancelamento de bilhetes aéreos ou rodoviários, serão analisados conforme o caso, sendo que, não existindo
justificativa plausível dos motivos que levaram ao cancelamento, taxas e demais cobranças serão de responsabilidade do solicitante por meio
de desconto, em parcelasiguais de até 20% da remuneração ou do subsídio, em folha de pagamento nos meses seguinte. (NR)
(…)
Art. 15 É obrigatório constar no assentamento funcional dos vereadores e servidores os seguintes dados:
I – cursos realizados, devidamente digitalizados e arquivados de forma organizada, cronológica em arquivo próprio com backup;
II – discriminação detalhada dos assuntos abordados no curso.” (NR)
Art. 2º Fica alterada a numeração do Capítulo IX da Lei Nº 2.470, de 07 de fevereiro de 2019, que passam a vigorar com a seguinte numeração:
“CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS” (NR)
Art. 3ºA Lei Nº 2.470, de 07 de fevereiro de 2019, passará a vigorar acrescida dos seguintes capítulos, artigos, parágrafos, inciso, alíneas e itens:
“Art. 1º (…)
§ 3º-A Serão também restituídas em sua totalidade, no prazo de até 5 (cinco) dias, às diárias recebidas pelo vereador ou servidor quando a
participação ou aproveitamento for inferior a 80% (oitenta por cento). (AC)
(…)
Art. 5º (…)
Parágrafo Único – Caso a solicitação seja deferida, o Presidente deverá publicar a Portaria de Concessão, contendo os seguintes itens:
I – nome, cargo/função e CPF do requisitante;
II – quantidade de diárias concedidas;
III – valor da diária e do evento;
IV – local de destino e período a que se refere à diária;
V – finalidade com a devida justificativa;
VI – meio de transporte;
VII – número do processo administrativo; e
VIII – previsão legal. (AC)
(…)
Art. 10 (…)
§2º Será necessário que a solicitação (Anexo II) esteja devidamente preenchido e fundamentado, devendo conter:
I – nome/CPF/matrícula do requisitante;
II – o cargo e/ou a função;
III – responsável;
IV – motivo do deslocamento;
V – programação do evento do qual participará;
VI – demonstração do interesse público no pretendido deslocamento;
VII – data e horário previstos para saída e retorno;
VIII – informar sobre a reserva do carro oficial junto ao Chefe de Gabinete ou a necessidade de aquisição de passagens.
§3º A solicitação de diária do servidor deverá estar devidamente autorizada pelo Diretor imediato, e pelo vereador quando assessor. (AC)
(…)
CAPÍTULO IX
DO VEÍCULO OFICIAL
Art. 14-A Os veículos somente poderão ser conduzidos por servidor ou vereador devidamente habilitado, portando a Carteira Nacional de
Habilitação (CNH), válida e compatível com o tipo de veículo que o condutor utilizará.
Art. 14-B Para a cessão do veículo, o interessado deverá:
I – agendar com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, verificando a disponibilidade do veículo na data da viagem;
II – ter efetuado a inscrição do curso ou agendamento prévio de reuniões, eventos, congressos, visitas, etc.;
III – enviar o agendamento junto a solicitação de diária;
IV – enviar os documentos necessários para liberação do veículo, assinando o termo de compromisso.
§1º Os documentos em que falam no inciso IV, se referem à:
I – Requisição preenchida, conforme modelo fornecido, em que assume inteira responsabilidade pelos débitos correspondentes a infrações
de trânsito, tanto quanto outros que venham a ser imputados ao veículo durante sua utilização e que autoriza expressamente o desconto
destes débitos em folha de pagamento, além de informar todos os dados nos campos específicos.
II – O extrato de pontuação da CNH do solicitante, assim como a cópia do documento.
Art. 14-C Estando o veículo em viagem, o abastecimento poderá ocorrer, extraordinariamente, em qualquer posto de combustível, devendo
o motorista, caso deseje o ressarcimento, solicitar a Nota Fiscal em nome da Câmara Municipal de Sarandi – PR, com os seguintes dados:
I – CNPJ 78.844.834/0001-70;
II – Endereço Avenida Maringá, 660 – Sarandi-PR;
III – Especificar volume abastecido, em litros;
IV – Identificação do veículo; e
V – A quilometragem no momento do abastecimento.
Parágrafo Único – A solicitação de ressarcimento deverá ser encaminhada à Divisão de Contabilidade quando do retorno.
Art. 14-D As infrações de trânsito competem ao condutor que fizer a requisição.
19/06/2019 Município de Sarandi
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CPF/Matrícula/Requisitante:
Cargo/Função:
Responsável:
MOTIVO DA VIAGEM:
JUSTIFICATIVA:
Período do Afastamento:
Saída: Horário Chegada: Horário
Localidade Destino:
Meio de Transporte:
( ) Veículo Oficial ( ) Ônibus
( ) Avião ( ) Outros __________________
Diárias
Quantidade: ( ) Valor: R$
Dados Bancários: Beneficiário
Ag _________ Conta _____________ OP _______ Banco_______________
Assinatura do Requerente: Assinatura do Responsável:
__________________Data:_____________ __________________Data:_____________
Autorização da Presidência:
Defiro a solicitação nos termos acima descritos de acordo com a Lei 2.470/2019.
§1º Após tomar ciência do auto de infração, o condutor deverá pagar a multa ou interpor recurso junto ao órgão de trânsito competente,
devendo, para isso, preencher o auto-original.
§2º O condutor terá direito à ampla defesa e ao contraditório junto aos órgãos de trânsito competentes podendo recorrer, se assim desejar,
arcando com as responsabilidades que por ventura advenhir de recursos indeferidos.
§3º No caso do condutor se recusar a pagar o auto de infração, após o uso dos princípios da ampla defesa e contraditório, e tiver contra si a
caracterização da infração e a responsabilidade pelo pagamento da multa, caberá a Câmara Municipal o pagamento, devendo ser notificado
antes, e descontado em Folha de Pagamento.
§4º Na notificação da multa ao responsável, deverá ser lavrado termo de recebimento com a presença de 2 (duas) testemunhas.
§5º A quitação da multa não exime o servidor ou o vereador de responder eventual sindicância ou processo administrativo equivalente para
apuração de responsabilidade.
§6º Caso o condutor do veículo no momento da infração não se identifique voluntariamente após a notificação, será considerado como
responsável, para todos os fins, o requisitante do mesmo, sendo esse indicado aos órgãos competentes.
§7º É expressamente vedada a apresentação de terceiros – como parentes, amigos ou mesmo servidores não participantes da viagem – como
condutores do veículo quando da infração, sob pena de configuração como ato de improbidade administrativa, nos termos dos Artigos 10 e
11, da Lei Federal nº8.429/92. (AC)
(…)
Art. 17-A Fica vedado o pagamento de:
I – diárias:
a) a pessoa que não seja agente público do Poder Legislativo, salvo caso de servidor cedido;
b) quando a hospedagem, alimentação e deslocamento ao evento for custeada pela entidade promotora do evento ou terceiros;
c) eventos que ocorram em finais de semana ou feriados;
d) para capacitação que, preferencialmente, gratuita e que possa ser realizada de forma online, como os disponibilizados pela Escola de
Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
e) a vereadores e servidores comissionados nos últimos 3 (três) meses da Legislatura;
f) em prazo inferior à 2 (dois) anos, para cursos já realizados, com mesmo conteúdo programático, salvo se justificadamente o novo curso
seja de interesse público notório;
g) por qualquer motivo, em prazo inferior ao disposto no Art. 10, para cursos;
h) em prazo inferior ao disposto no Art. 10, salvo por motivo de força maior, devidamente justificado e comprovado documentalmente,
quando não for para cursos;
i) a vereadores para:
1 – protocolar qualquer documento que possa ser por via online;
2 – protocolar qualquer tipo de solicitações de emendas Estaduais ou Federais;
3 – visitar autoridades ou participar de eventos que competem ao Chefe do Poder Executivo.
II – de indenizações ou o ressarcimento posterior ao evento que deu origem ao pedido, salvo caso de verificação de despesas imprevisíveis e
de força maior, devidamente justificadas e comprovadas documentalmente.” (AC)
Art. 4º Ficam alterados os Anexos II e III da Lei Nº 2.470, de 07 de fevereiro de 2019, que passam a vigorar conforme os Anexos I e II, desta Lei,
respectivamente.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 18 de junho de 2019.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
LEI Nº 2494/2019
ANEXO I
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS E AFASTAMENTO
19/06/2019 Município de Sarandi
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____________________________________
Presidente
Data:______________________
____________________________________
Controle Interno
Data:______________________
CPF/Matrícula/Nome:
Cargo/Função:
Responsável:
RELATÓRIO DA VIAGEM:
Anexos:
( ) Certificado
( ) Comprovante de deslocamento (táxi, Uber e outros)
( ) Comprovante de despesa de Combustível
( ) Outros __________________
Despesas a serem ressarcidas:
Combustível Valor: R$_______________
Outros: 1.____________________________________ Valor: R$ ___________
2.________________________________________________________ Valor: R$ ___________
Por serem verdades as informações e comprovantes, firmo o presente.
Assinatura do Requisitante: Assinatura do Responsável:
__________________ Data___________ ______________________ Data__________
De acordo com a Prestação de Contas:
____________________________________ Data:____________________
Presidente
____________________________________ Data:____________________
Controle Interno
LEI Nº 2494/2019
ANEXO II
RELATÓRIO DE VIAGEME/OU PEDIDO DE RESSARCIMENTO
Publicado por:
Nilson José dos Santos
Código Identificador:4BD62930
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/06/2019. Edição 1781
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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