| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2489 / 2019 |
| Date | 2019-06-19 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha, no Município de Sarandi. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2019 LEI Nº 2489/19, de 19 de junho de 2019. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, sob o número 1782 em 21 de junho de 2019. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2798/2019), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: ELIANA TRAUTWEIN SANTIAGO. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI .]. SARAND PR GOV 8R „ SARANDI Rua Jose Enfiam de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná n°. Página _Q L__ em L_1 /0i /ã_ Funcionário LEI N" 2489/2019 SÚMULA:- Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha, nas redes de ensino público e/ou privado, localizadas no Município de Sarandi. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WAL I ER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da Vereadora Eliana Trautwein Santiago. Art. 1° - Fica instituída a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha (Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006) no município de Sarandi, a ser prestigiada na primeira semana do mês de Agosto. Voltadas à Lei Maria da Penha: Art. 2° - São objetivos da Semana Municipal de Ações 1 — levar aos munícipes conhecimentos e valorizar importância da Lei Maria da Penha: II — conscientizar sobre a prevenção, combate e punição contra atos de violência sofridos pela mulher; III — contextualizar a realidade atual da mulher; IV — viabilizar a prática de boas ações relacionadas à paz, não violência, igualdade de condições de vida, plena cidadania, conquista de direitos, dignidade, respeito e outras ações voltadas ao bem-estar da mulher; V — possibilitar a erradicação da violência contra a mulher; vida entre homem e mulher. VI — reforçar a ideia sobre igualdade de condições de Art. 3" - A organização das atividades da Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha será facultada a quem desejar, após regulamentação pelo Poder Executivo. Art. 4" - O Poder Executivo poderá regulamentar no que couber, em especial o órgão competente e as ações a serem praticadas. publicação. Art. 5" - Esta Lei entra em vigor na data de sua PAÇO MUNICIPAL, 19 de junho e 2019. VVALTER VOLPATO Prefeito Municipal 26/06/2019 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/2EEF4490/03AOLTBLTJo3lhv7e-tshAXMidz8ZOWUexlN5jilRuGBnnE7X0o0InCv27qBRjQ4DysOnL0Tt… 1/1 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO LEI Nº 2489/2019 SÚMULA:-Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha, nas redes de ensino público e/ou privado, localizadas no Município de Sarandi. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da Vereadora Eliana Trautwein Santiago. Art. 1º-Fica instituída a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006) no município de Sarandi, a ser prestigiada na primeira semana do mês de Agosto. Art. 2º-São objetivos da Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha: I –levar aos munícipes conhecimentos e valorizar importância da Lei Maria da Penha; II –conscientizar sobre a prevenção, combate e punição contra atos de violência sofridos pela mulher; III –contextualizar a realidade atual da mulher; IV – viabilizar a prática de boas ações relacionadas à paz, não violência, igualdade de condições de vida, plena cidadania, conquista de direitos, dignidade, respeito e outras ações voltadas ao bem-estar da mulher; V –possibilitar a erradicação da violência contra a mulher; VI –reforçar a ideia sobre igualdade de condições de vida entre homem e mulher. Art. 3º-A organização das atividades da Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha será facultada a quem desejar, após regulamentação pelo Poder Executivo. Art. 4º-O Poder Executivo poderá regulamentar no que couber, em especial o órgão competente e as ações a serem praticadas. Art. 5º-EstaLei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 19 de junho de 2019. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: Nilson José dos Santos Código Identificador:2EEF4490 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 21/06/2019. Edição 1782 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/