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norma nº 2489/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2489 / 2019
Date 2019-06-19
EmentaInstitui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha, no Município de Sarandi.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2019
LEI Nº 2489/19, de 19 de junho de 2019.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Diário Oficial dos
Municípios do Paraná, sob o número 1782 em 21 de junho de 2019.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2798/2019), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: ELIANA TRAUTWEIN SANTIAGO. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI .]. SARAND PR GOV 8R 
„ 
SARANDI 
Rua Jose Enfiam de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná n°. 
Página _Q L__ em L_1 /0i /ã_ 
Funcionário 
LEI N" 2489/2019 
SÚMULA:- Institui a Semana Municipal de Ações 
Voltadas à Lei Maria da Penha, nas redes de ensino 
público e/ou privado, localizadas no Município de 
Sarandi. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WAL I ER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria da Vereadora Eliana Trautwein 
Santiago. 
Art. 1° - Fica instituída a Semana Municipal de Ações 
Voltadas à Lei Maria da Penha (Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006) no 
município de Sarandi, a ser prestigiada na primeira semana do mês de Agosto. 
Voltadas à Lei Maria da Penha: 
Art. 2° - São objetivos da Semana Municipal de Ações 
1 — levar aos munícipes conhecimentos e valorizar 
importância da Lei Maria da Penha: 
II — conscientizar sobre a prevenção, combate e punição 
contra atos de violência sofridos pela mulher; 
III — contextualizar a realidade atual da mulher; 
IV — viabilizar a prática de boas ações relacionadas à 
paz, não violência, igualdade de condições de vida, plena cidadania, conquista de direitos, 
dignidade, respeito e outras ações voltadas ao bem-estar da mulher; 
V — possibilitar a erradicação da violência contra a 
mulher; 
vida entre homem e mulher. 
VI — reforçar a ideia sobre igualdade de condições de 
Art. 3" - A organização das atividades da Semana 
Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha será facultada a quem desejar, após 
regulamentação pelo Poder Executivo. 
Art. 4" - O Poder Executivo poderá regulamentar no 
que couber, em especial o órgão competente e as ações a serem praticadas. 
publicação. 
Art. 5" - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
PAÇO MUNICIPAL, 19 de junho e 2019. 
VVALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
26/06/2019 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/2EEF4490/03AOLTBLTJo3lhv7e-tshAXMidz8ZOWUexlN5jilRuGBnnE7X0o0InCv27qBRjQ4DysOnL0Tt… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO
LEI Nº 2489/2019
SÚMULA:-Institui a Semana Municipal de Ações
Voltadas à Lei Maria da Penha, nas redes de ensino
público e/ou privado, localizadas no Município de
Sarandi.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,aprovou e eu,
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria da Vereadora Eliana Trautwein Santiago.
Art. 1º-Fica instituída a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei
Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006) no
município de Sarandi, a ser prestigiada na primeira semana do mês de
Agosto.
Art. 2º-São objetivos da Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei
Maria da Penha:
I –levar aos munícipes conhecimentos e valorizar importância da Lei
Maria da Penha;
II –conscientizar sobre a prevenção, combate e punição contra atos de
violência sofridos pela mulher;
III –contextualizar a realidade atual da mulher;
IV – viabilizar a prática de boas ações relacionadas à paz, não
violência, igualdade de condições de vida, plena cidadania, conquista
de direitos, dignidade, respeito e outras ações voltadas ao bem-estar da
mulher;
V –possibilitar a erradicação da violência contra a mulher;
VI –reforçar a ideia sobre igualdade de condições de vida entre
homem e mulher.
Art. 3º-A organização das atividades da Semana Municipal de Ações
Voltadas à Lei Maria da Penha será facultada a quem desejar, após
regulamentação pelo Poder Executivo.
Art. 4º-O Poder Executivo poderá regulamentar no que couber, em
especial o órgão competente e as ações a serem praticadas.
Art. 5º-EstaLei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 19 de junho de 2019.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nilson José dos Santos
Código Identificador:2EEF4490
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/06/2019. Edição 1782
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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