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norma nº 2496/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2496 / 2019
Date 2019-07-12
EmentaDispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2019
LEI Nº 2496/19, de 12 de julho de 2019.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Diário Oficial dos
Municípios do Paraná, sob o número 1798 em 15 de julho de 2019.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2801/2019), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 555 cep: 87111-230 
Fone - j441 3264 2777 / 3264-8600 SARAN 01 
CONSTRUINDO UMA Mi P SUMIA 
LEI IN". 2496/2019 
SÚMULA:- Dispõe Sobre as Diretrizes para a 
elaboração e execução da Lei Orçamentária para o 
exercido de 2020 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi. Estado de 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO. 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná no. I ng 
Página Ou lOt , em 4,L/o4 
I I 
Funcionário 
Art. 1" - O Orçamento do Município de Sarandi, Estado do Paraná, para 
o exercício de 2020, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas 
nos termos da presente Lei. em cumprimento ao disposto contido no artigo 165, § 2°, da 
Constituição Federal; no artigo 4'. da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000; e 
no artigo 109, da Lei Orgânica do Município, compreendendo: 
I — as metas e prioridades da administração pública municipal; 
II — a organização e a estrutura dos orçamentos; 
III — as diretrizes específicas para o Poder Legislativo Municipal; 
IV — as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do 
alterações: 
V — as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e 
VI — as disposições sobre alterações na Legislação Tributária do 
VII — as disposições relativas à divida pública municipal; e 
VIII — outras disposições gerais. 
Parágrafo Único — integram esta Lei de Diretrizes Orçamentárias —LDO, 
do exercício financeiro de 2020, os seguintes anexos: 
I — Anexo I - Metas e Prioridades para o exercício financeiro de 2020; 
II — Anexo II - Metas Fiscais, composto de: 
Demonstrativo das Metas Anuais; 
Demonstrativo da avaliação do cumprimento das metas fiscais do 
exercício anterior; 
e) Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais comparadas com as fixadas 
nos três exercícios anteriores: 
Demonstrativo da Nvolução do Patrimônio Liquido; 
Demonstrativo da origem e aplicação de recursos obtidos com a 
alienação de ativos; 
O Demonstrativo da receitas e despesas previdenciárias do RPPS; 
g) Demonstrativo da projeção Atuarial do RPPS; 
to Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita; 
Demonstrativo da margem e expansão das despesas; 
Projetos em andamento; e 
Anexo de riscos fiscais e providências. 
Município e suas 
encargos sociais; 
Município; 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmao, 5b5 - cep 87111-230 
Fone: 111 41¡ 3264- 2777 / 3264-8600 SARAND1 
CAPITULO 1 
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Art. 2" - Em conformidade com o artigo 165, § 2', da Constituição 
Federal; com o artigo 4", da Lei Complementar n" 101, de 04 de maio de 2000; e com o 
artigo 109. da Lei Orgánica do Município. as 'netas e prioridades para o exercício 
financeiro de 2020 são as especificadas no Anexo 1, que integra esta Lei, as quais terão 
precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2020, bem como na sua 
execução, não se constituindo em limite à programação de despesas, devendo observar os 
seguintes princípios: 
I — desenvolvimento econômico com desenvolvimento social; 
II — desenvolvimento sustentável; 
III — igualdade, dignidade e cidadania; 
IV — qualidade de vida; 
V — cidade segura; 
VI — planejamento da administração pública. 
Art. 3° - Constituem prioridades do Governo Municipal, o 
desenvolvimento das ações que visem a: 
I — Promoção humana e qualidade de vida da população, buscando 
combater a exclusão e as desigualdades sociais; 
11 — atenção especial no atendimento aos direitos da criança e ao 
adolescente; 
III — implementação de ações voltadas às pessoas com deficiências, aos 
idosos e à família; 
IV — promoção e desenvolvimento da infra-estrutura urbana, com ênfase 
na acessibilidade e mobilidade; 
V — fomento econômico, industrial, geração de trabalho e renda, 
buscando o desenvolvimento sustentável e a promoção de políticas que ampliem o mercado 
de trabalho aos jovens; 
VI — garantir eficiência e qualidade na oferta dos serviços de saúde, 
reduzir a mortalidade infantil, melhorar a saúde materna. combater a AIDS e demais 
doenças, enfatizando a prevenção; 
VII — desenvolvimento educacional eficiente; 
VIII — ofertar e garantir vagas para a educação infantil e ensino 
ftindamental, de conformidade com o plano municipal de educação, observando os critérios 
estabelecidos no plano nacional de educação; 
IX — integração e cooperação com os governos Federal, Estadual e com 
os Municípios da Região Metropolitana de Maringá: 
X — valorização do património ambiental e cultural do Município; 
X1 — implementação de política habitacional pautada no crescimento 
urbano planejado, dotado de toda infraestrutura necessária; 
XII — garantir o desenvolvimento ambiental sustentável; 
XIII — implementação de ações que busquem a valorização da agricultura 
e da melhoria da qualidade de vida na Zona Rural do Município; 
XIV — implementação de ações voltadas à melhoria no trânsito, no 
transporte e na segurança pública do Município: 
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Fone:1441 3264 2777 / 3264-8600 SARANDI 
CONSTRUINDO ui-IA %ova HISTORIA 
XV — garantia da qualidade no abastecimento de água potável e a 
implementação do saneamento básico; 
XVI — fomentar o esporte, cultura, lazer e turismo às crianças, jovens e 
adultos; 
XVII — eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos, na 
promoção de medidas de modernização da máquina administrativa, valorização dos 
servidores públicos municipais e agilidade no atendimento e prestação do serviço público. 
CAPITULO II 
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS 
Art. 4' - A Lei Orçamentária Anual abrangerá a administração direta e 
indireta do Município (Poder Executivo; Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores 
Municipais de Sarandi — PRESERV; e da Autarquia "Águas de Sarandi" Serviço Municipal 
de Saneamento Ambiental) e do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 5" - A Lei Orçamentária do Município de Sarandi, relativo ao 
exercício de 2020, compreenderá o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social 
e deverá obedecer aos princípios da justiça social, do controle social, da transparência na 
elaboração e execução do orçamento e da economicidade, observado o seguinte: 
I — o princípio da justiça social implica assegurar na elaboração e na 
execução dos orçamentos, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades entre 
indivíduos e regiões da Cidade, bem como combater a exclusão social; 
II — o princípio do controle social implica assegurar a todos os cidadãos a 
participação na elaboração e no acompanhamento dos orçamentos; 
III — o princípio da transparência implica, além da observação do 
principio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o 
real acesso dos munícipes ás informações relativas IR) orçamento; e 
IV — o princípio da economicidade implica na relação custo-beneficio, ou 
seja, na eficiência dos atos de despesa, que conduz à própria eficiência da atividade 
administrativa, 
Parágrafo Único — O Orçamento Anual do Município de Sarandi para o 
exercício financeiro de 2020 será composto de: 
I — Orçamento Fiscal: As receitas serão estimadas e as despesas fixadas, 
de conformidade com as metas e prioridades da administração pública municipal, definidas 
nesta Lei; e 
II — Orçamento de Seguridade Social: Formado pelo Regime Próprio de 
Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi — RPPS, e vinculado ao Orçamento 
Fiscal as ações de saúde e da assistência social; 
Art. 6" - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas 
propostas, deverão atender à estrutura organizacional vigente e compreenderá todos os 
órgãos da administração direta e indireta. 
Art. 7° - A classificação programática da receita e da despesa 
orçamentária obedecerá as normas estabelecidas pela Lei N°4.320, de 17 de março de 1964 
e demais dispositivos complementares estabelecidos pela legislação vigente. 
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CONSTRUINDO SINA NOVA HISTORIA 
CAPITULO III 
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO 
Art. 8" - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os 
subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento), 
relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas nos artigos 153, § 
5
0
, 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, em 
conformidade com as Emendas Constitucionais ne 25/2000 e n° 58/2009. 
§ 1° - O duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado até o dia 
20 de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade do Prefrito, conforme disposto no 
art. 29-A, § 2', inciso II, da Constituição Federal. 
§ 2° - A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, 
incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a 70% (setenta 
por cento) de sua receita, de acordo com o estabelecido no art. 29-A. § 1°, da Constituição 
Federal. 
Art. 9" - O Poder Legislativo Municipal encaminhará ao Poder Executivo 
Municipal sua proposta orçamentária para o exercício de 2020, para fins de consolidação, 
até o dia 31 de julho do corrente exercício, observadas as disposições desta lei. 
CAPITULO IV 
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E 
SUAS ALTERAÇÕES 
Art. 10 - A elaboração do projeto de lei, a aprovação e a execução da Lei 
Orçamentária de 2020 devera ser realizada de modo a evidenciar a transparência da gestão 
fiscal, observando-se o principio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade 
a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. 
Art. 11 - As estimativas das receitas serão realizadas na forma 
estabelecida pelas normas técnicas e legais e estrita observância das alterações na 
legislação, da variação dos índices de preços, do crescimento econômico ou de qualquer 
outro fator relevante. 
Art. 12 - A Receita Total do Município prevista no Orçamento Fiscal 
será programada de acordo com as seguintes prioridades: 
I — custeio de pessoal e encargos sociais, inclusive as contribuições do 
Município ao sistema de seguridade social, compreendendo os planos de previdência social 
e de ações da saúde e assistência social, contbrme legislação em vigor; 
II — custeio administrativo e operacional: 
III — garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial 
no que se refere aos repasses vinculados à educaçao e à saúde: 
IV — pagamento de precatórios e sentenças judiciais; 
V — contrapartidas dos convênios, dos programas objetos de 
financiamento, das operações de crédito e da dívida pública; e 
VI — reserva de contingência, conforme estabelecido no artigo 22, desta 
Lei. 
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c.orninuivo6UMA NOVA HISTORIA 
Parágrafo Único — Somente depois de atendidas as prioridades definidas 
neste artigo poderão ser programados recursos para atender novas ações. 
Art. 13 - Somente poderão ser incluídos novos projetos na Lei 
Orçamentária Anual, após adequadamente atendidos os em andamento e contemplados as 
despesas de conservação do patrimônio público. em observância ao artigo 45, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Art. 14 - É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito 
público, de verba necessária ao pagamento dos débitos constantes de precatórios judiciários, 
apresentados até 1° de julho de 2019. data em que terão atualizados os seus valores, 
fazendo-se o pagamento até o final do exercido seguinte, observando-se os critérios de 
parcelamentos na forma da legislação \ igente. 
- As despesas com o pagamento de precatórios judiciais correrão à 
conta de dotações consignadas para esta finalidade. 
- Os recursos alocados no projeto de lei orçamentária com a 
destinação prevista neste artigo, não poderão ser cancelados para abertura de créditos 
adicionais com outras finalidades. 
Art. 15 - As despesas com desapropriação de imóveis urbanos serão 
feitas com prévia e justa indenização em dinheiro, conforme artigo 182, § 30
, da 
Constituição Federal e emenda Constitucional 62/2009. 
Art. 16 - Na programação da despesa mio poderão ser incluídos projetos 
com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária. 
Art. 17 - Os serviços de consultoria poderão ser contratados para 
execução de atividades que comprovadamente não possam ser desempenhadas por 
servidores da administração pública municipal, por impossibilidade momentânea, 
publicando-se no Órgão Oficial do Município o extrato do contrato. 
Art. 18 - O Município poderá, mediante prévia autorização legislativa, 
conceder ajuda financeira a titulo de subvenção social, contribuições e auxílios às entidades 
privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham as 
seguintes condições: 
1 — seja de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de 
assistência social. saúde, educação, cultura, esporte, lazer, turismo, meio ambiente, 
desenvolvimento econômico e demais áreas de interesse público, que estejam registradas 
no Conselho Municipal respectivo de cada área de atuação; 
11 — que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos devidos ao ente 
transferidor. 
§ 1' - Para habilitar-se ao recebimento de subvenção social, contribuições 
e auxílios, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de 
funcionamento EC12111ar de no mínimo de 12 (doze) meses, emitida no exercício de 2020 
pelo respectivo Conselho Municipal da sua área de atuação e comprovantes de regularidade 
do mandato de sua diretoria. 
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Rua JOSê Emilianu de 6usma() 555 - cep. 87111-230 %-/ 
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ÇGNSNUINOQ UMA NOVA HISTÕM 
§ 2° - As entidades privadas beneficiadas nos termos deste artigo 
prestarão contas bimestrais dos recursos recebidos ao Poder Executivo, ficando proibido 
novo repasse, caso tenha prestação de contas pendente ou falta de regularidade fiscal. 
§ 3u - As entidades pri ildZIS deverão se enquadrar nos termos da 
Resolução n°. 28/2011, Resolução 46/2014 e da Instrução Normativa n°. 61/2011, do 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná e que estejam com as certidões do Órgão em dia, 
observando-se os dispositivos contidos na Lei N° 13.019/2014, alterada pela Lei N° 
13.204/2015, do Governo Federal. 
§ 4" - O Município poderá transferir recursos financeiros na forma de 
contribuições e auxílios para entidades privadas com ou sem fins lucrativos, através de 
convênio, em conformidade com o artigo 26, da Lei Complementar Federal Ni' 101, de 04 
de maio 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal. 
§ 5° - A transferência de recursos para o custeio de despesas de outros 
Entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o 
atendimento de interesses locais, através de convénio, acordo, ajuste ou congênere, em 
conformidade com o artigo 62. da Lei Complementar Federal N° 101, de 04 de maio 
2000- Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 19 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a 
qualquer titulo, serão submetidas à fiscalização do poder concedente e do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e 
objetivos para quais receberam os recursos. 
Art. 20 - 1k vedada a aplicação da receita derivada da alienação de bens e 
direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo 
se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores 
públicos. em conformidade com o artigo 44, da Lei Complementar Federal N° 101, de 04 
de maio 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 21 - São consideradas despesas de caráter irrelevante, em 
conformidade com o §3° do artigo 16. da Lei Complementar Federal it 101, de 04 de maio 
2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal aquelas cujos limites sejam os constantes dos 
incisos 1 e II, do artigo 24. da Lei NU 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações. 
Art. 22 - A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em 
montante equivalente a no mínimo 1% (um por cento) da Receita Corrente Liquida. 
§ - A Reserva de Contingência destina-se a atender passivos 
contingentes e outros riscos e eventos liscais imprevistos, em conformidade com o inciso 
111, do artigo 5'. da Lei Complementar Federal Nu 101, de 04 de maio 2000 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
§ 2° - Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência 
para sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de setembro de 2020, o saldo 
remanescente poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares 
especiais destinados ao reforço das demais dotaçOes orçamentárias a partir do mês de 
outubro do mesmo ano. 
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Rua Jose Emillano de Gusmão. 555 - ceo. 87111-230 
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CONSTRUIU° liOJA HISTORIA 
Art. 23 - O Poder Executivo, sob a coordenação das Secretarias 
Municipais de Planejamento e de Fazenda, deverá elaborar e publicar até 30 (trinta) trinta 
dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2020, os seguintes instrumentos 
individualizados da administração direta e indireta e do Poder Legislativo: 
I - Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de 
Desembolso, em conformidade com o artigo 8°, da Lei Complementar Federal N° 101, de 
04 de maio 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. 
II - Metas mensais de arrecadação, com a especificação, em separado, 
quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores 
de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa. bem como da evolução do montante dos 
créditos tributários passíveis de cobrança administrativa, em conformidade com o artigo 13, 
da Lei Complementar Federal N" 101, de 04 de maio 2000 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal. 
Art. 24 - O Poder Legislativo deverá enviar ao Poder Executivo até 20 
(vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2020, a programação de desembolso 
mensal para o referido exercício. 
Parágrafo Único - As entidades da administração indireta deverão 
enviar ao Poder Executivo até 20 (vinte dias) após a publicação da Lei Orçamentária de 
2020, os instrumentos referidos no artigo 23, incisos I e II. desta Lei. 
Art. 25 - Se verificado, ao final de cada mês, que a realização da receita 
poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal 
estabelecidas no anexo de metas fiscais, os poderes promoverão, por ato próprio e nos 
montantes necessários. nos 30 (trinta) dias subsequentes, limitação de empenho e 
movimentação financeira, programando a despesa de acordo com as seguintes prioridades: 
I - custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos 
sociais; 
11 - pagamento de amortização e encargos da divida; 
III - contrapartida das operações de crédito. 
§ 1" - Somente depois de atendidas as prioridades elencadas acima, 
poderão ser programados recursos para atender novos investimentos. 
§ 2° - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, 
a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma 
proporcional às reduções efetivadas, em conformidade com o §1°, do artigo 9°, da Lei 
Complementar Federal ts;`) 101. de 04 de maio 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, 
Art. 26 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e 
adequações de sua estrutura administrativa, com objetivo de modernizar e conferir maior 
jci
eficiência e eficácia ao poder público municipal, desde que atendidos os requisitos e limites/ 
previstos constitucionalmente, bem como, aqueles dispostos em Leis Complementares 
aplicáveis A matéria. 
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Art. 27 - A lei orçamentária para o exercício de 2020 conterá dispositivos 
para adequar a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorrem: 
I — da realização de receitas não previstas; e 
II — de disposições legais a nível federal, estadual ou municipal que 
impactem de forma desigual às receitas previstas e as despesas fixadas. 
Parágrafo Único — A adequação da despesa a receita de que trata o caput 
deste artigo, decorrente de qualquer das situações previstas nos incisos 1 e II, implicará, 
obrigatoriamente, na redefinição das metas e prioridades para o exercício de 2020. 
Art. 28 - O sistema de informações sobre o Plano Plurianual — PPA, a Lei 
de Diretrizes Orçamentárias — LDO e a Lei Orçamentária Anual — LOA, serão 
disponibilizados no Portal da Transparência do Município, na forma da legislação vigente. 
Art. 29 - l• ica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos 
termos da Constituição Federal, a incluir na Lei Orçamentária, autorização para: 
I — abertura de créditos adicionais e a realização de operações de crédito 
por antecipação da receita, consoante o disposto no § 8', do artigo 165 da Constituição 
Federal; 
II — realizar operações de crédito até o limite estabelecido na legislação 
vigente; 
§ - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da 
existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedido de justificativa do 
cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da legislação vigente. 
§ 2° - As emendas apresentadas pelo Legislativo que proponham 
alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos 
Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais a que se refere o artigo 166 da Constituição 
Federal, serão apresentados na forma e no nível de detalhamento estabelecido para a 
elaboração da Lei Orçamentária. 
Art. 30 - Além de observar as diretrizes estabelecidas nesta lei, a 
alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus Créditos Adicionais será feita de 
forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos 
Programas de Governo. 
Art. 31 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
incorporar na Lei Orçamentária Anual de 2020 as eventuais modificações ocorridas na 
estrutura organizacional do Município, bem como na classificação orçamentária da receita 
e da despesa, decorrente de alterações na legislação federal ocorridas após o 
encaminhamento ao Poder Legislativo, do correspondente Projeto de Lei das Diretrizes 
Orçamentárias. 
CAPITULO V 
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS 
Art. 32 - As despesas com pessoal e encargos sociais para 2020 serão 
lixadas observando-se ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei 
Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, na Lei Federal n° 9.717, de 27 de 
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. . 
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CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
novembro de 1998, na Instrução Normativa n°56, de 02 de junho de 2011, do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná e na legislação federal, estadual e municipal vigente. 
§ 1" - As despesas com pessoal do Executivo Municipal, incluindo a 
remuneração dos agentes politicos. inativos e pensionistas e os encargos patronais. não 
poderão exceder a 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita corrente liquida, 
observando-se o limite prudencial de 95% (noventa e cinco por cento) fixado no artigo 22, 
parágrafo único, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
§ 2° - As despesas com pessoal do Poder Legislativo Municipal, incluída 
a remuneração dos agentes políticos. inativos e pensionistas e os encargos patronais, não 
poderão exceder 6% (seis por cento) da receita corrente liquida, observado o disposto 
contido no § 2', do artigo 80, desta Lei. 
Art. 33 - O reajuste salarial dos servidores públicos municipais deverá 
seguir os preceitos estabelecidos na legislação vigente e conterá previsão de recurso 
orçamentário e financeiro na Lei Orçamentária de 2020 e de seus créditos adicionais, em 
categoria de programação específica, em conformidade com o artigo 32, § 1° e § 2', desta 
Lei e observados os limites preconizados no artigo 20. inciso III e no artigo 21, da Lei 
Complementar Federal n° 101. de 04 de maio de 2000. 
§ 1' - O piso mínimo de vencimentos dos servidores públicos municipais 
efetivos, contratados temporários, aposentados e pensionistas, da administração direta e 
indireta do Município de Sarandi e do Poder Legislativo Municipal, será fixado por Lei 
Municipal, com base no valor do salário-mínimo vigente no pais, acrescido do percentual 
de 3,60% (três vírgula sessenta por cento), arredondando seu valor para mais em havendo 
casas decimais, a partir de 01 de janeiro de 2020. 
§ 2° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a conceder 
reposição salarial nos vencimentos e proventos dos servidores públicos municipais 
ocupantes dos cargos de provimento efetivos ativos e inativos, pertencentes aos quadros de 
pessoal estatutário e de provimento em comissão. da administração direta e indireta, 
conibrine artigos 32 e 33, desta Lei e em cumprimento às normas contidas no artigo 169, § 
1". incisos I e II, da Constituição Federal, de acordo com a variação do índice Nacional de 
Preço ao Consumidor — INPC ocorrido no ano de 2019 ou de outro índice que venha 
substitui-lo, incidindo sobre o vencimento base do mês de dezembro de 2019, a partir de 01 
de janeiro de 2020, mediante Lei específica. 
- o reajuste salarial de que trata o paragrafb anterior não se aplicará 
aos servidores municipais beneficiados com o piso mínimo de vencimentos, referido no § 
1 0, deste artigo, exceção feita para os servidores que foram parcialmente beneficiados com 
a fixação do piso mínimo de vencimentos, sendo-lhes aplicado proporcionalmente até 
atingir o índice de que trata o parágrafo anterior. 
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, mediante 
Lei específica, a atualizar monetariamente os subsídios do prefeito, vice-prefeito e dos 
secretários municipais, com base no percentual do índice Nacional de Preço ao 
Consumidor — 1NPC ocorrido no ano de 2019 ou de outro índice que venha substitui-lo, 
incidindo sobre os subsídios do mês de dezembro de 2019, para viger no exercício de 2020, 
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a partir de 01 de janeiro, de conformidade com o artigo 4', da Lei Municipal n°2253, de 12 
de julho de 2016. 
§ 5' - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado. mediante Lei 
especifica, a atualizar monetariamente os subsídios dos Vereadores, com base no 
percentual do índice Nacional de Preço ao Consumidor— INPC ocorrido no ano de 2019 ou 
de outro índice que venha substitui-lo, incidindo sobre os subsídios do mês de dezembro de 
2019, para viger no exercício de 2020, a partir de 01 de janeiro, de conformidade com o 
Artigo 4°, da Lei Municipal n°2254, de 12 de julho de 2016. 
Art. 34 - Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1°, inciso 
II, da Constituição Federal, observado o preceito contido no inciso 1 do mesmo dispositivo, 
ficam autorizadas as concessões de vantagens, aumentos de remuneração ou subsidio, 
criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como 
admissões ou contratações de pessoal pela administração direta e indireta deste Município e 
pelo Poder Legislativo Municipal, respeitadas as limitações constitucionais, legais e 
descritas nesta Lei, especialmente as determinações estabelecidas pela Lei Complementar 
Federal n° 101, de 04 de maio de 2000— Lei de Responsabilidade Fiscal em conformidade 
com o inciso II, do artigo 37. da Constituição Federal. 
Art. 35 - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a 
fornecerem Auxilio-Alimentação aos servidores efetivos ativos da administração direta e 
indireta e do Legislativo do Município de Sarandi, Estado do Paraná, na forma da Lei 
Complementar n°355, de 11 de dezembro de 2017, 
Parágrafo Único — O servidor efetivo itik o detentor de dois vínculos 
empregaticios com o Municipio fará jus ao Auxílio-Alimentação reftrido no artigo anterior, 
de apenas um dos vínculos. 
CAPÍTULO VI 
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 36 - A Lei que concede ou amplie incentivo, isenção ou beneficio, 
de natureza tributária ou financeira, somente entrará em viiior após anulação de despesas 
em valor equivalente. caso produzam impacto financeiro no mesmo exercício. 
Art. 37 - Na estimativa das taxas pelo poder de polícia e pela prestação 
de serviços, estas deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as 
respectivas despesas. 
Art. 38 - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana de 
2020, incluindo as Taxas que o compõe. terá uni desconto de 10% (dez por cento) sobre o 
total lançado para pagamento á vista até a data do seu vencimento, a ser fixado por Decreto 
do Poder Executivo. 
Art. 39 - A contribuição de melhoria terá desconto de 10% (dez por cento/ 
para pagamento a vista em cota única até a data de seu vencimento e o pagamento 
parcelado será processado na forma da legislação vigente. 
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Parágrafo Único — A contribuição de melhoria decorrente da execução 
das obras de pavimentação asfáltica, referente ao Programa de Parceria entre o Poder 
Executivo Municipal e a Comunidade, seguirá a regra estabelecida na Lei n° 1.329, de 18 
de outubro de 2006 e legislação complementar especifica sobre a matéria. 
Art. 40 - A renúncia dos valores apurados, de que trata esta Lei, não 
serão considerados na previsão da receita de 2020, nas respectivas rubricas orçamentárias. 
Art. 41 - Os tributos municipais poderão ser corrigidos monetariamente 
para o exercício de 2020, em conformidade com a variação inflacionária ocorrida no ano de 
2019, apurada pelo IGPM, ou outro indexador que venha substitui-lo. 
Art. 42 - Ficam concedidos os incentivos e os benefícios fiscais 
estabelecidos em Leis Municipais. conforme detalhamento no anexo de metas fiscais — 
estimativa e compensação da renúncia de receita, na forma das exigências dispostas no 
artigo 14, da Lei Complementar Federal no 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Art. 43 - Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, isenção, 
subsídio, alteração de aliquota ou modificação de base de cálculo que impliquem redução 
de tributos ou contribuições e a implantação de programa de recuperação fiscal, com a 
finalidade de promover a regularização e recebimento de créditos tributários e não 
tributários, inscritos em dívida ativa, deverão atender ao disposto no artigo 14, da Lei 
Complementar Federal no 101, de 04 de maio de 2000 devendo ser instruídos com 
demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as metas de resultado nominal e 
primário. 
Art. 44 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida 
ativa, cujos custos de cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser 
cancelados, mediante autorização em Lei, não se constituindo como renúncia de receita 
para efeito do disposto no artigo 14. § 30
, II, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de 
maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 45 - O Poder lixecuth o Municipal poderá criar programa de 
incentivo aos contribuintes que estiverem em dia com o pagamento de impostos e taxas 
municipais, através do sorteio de premiação de bens móveis, 
CAPITULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 46 - Os orçamentos da administração direta e indireta do Município 
de Sarandi, Estado do Paraná, para o exercício de 2020, deverão destinar recursos para os 
seus respectivos orçamentos, para o pagamento do serviço da dívida pública municipal, 
legalmente contraída. 
Art. 47 - Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária 
para o exercício de 2020. receitas relativas das operações de crédito contratadas ou 
aprovadas até 31 de agosto de 2019. 
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Parágrafo Único — A contratação de operações de crédito fica limitada 
ao montante da despesa de capital. devendo ser utilizada somente para despesas com 
investimentos. 
Art. 48 - O Poder Executivo Municipal poderá realizar operação de 
crédito, através de antecipação de receita orçamentária, para atender exclusivamente 
insuficiência de caixa durante o exercício financeiro de 2020, na forma da lei. 
Art. 49 - As despesas com juros no exercício de 2020, não poderá ser 
superior em percentual da receita corrente liquida, à verificada no exercício anterior, 
conforme artigo 29. § 4°, da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 50 - Os recursos liberados pelo Poder Executivo, para viagem, serão 
a título de adiantamento em nome do servidor, com posterior prestação de contas, exceto 
previsto na legislação de diárias. 
Art. 51 - As obras já iniciadas sob a responsabilidade do governo 
municipal, terão prioridade na alocação dos recursos para a sua continuidade e ou 
conclusão. 
Art. 52 - São vedadas quaisquer autorizações pelos ordenadores de 
despesas, sem a comprovação da suficiente disponibilidade de dotação orçamentária, em 
cumprimento aos artigos 15 e 16, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 — 
Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 53 - Fica vedado ao titular do Poder Executivo e Legislativo, seus 
órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta, nos últimos dois 
quadrimestres dos seus mandados, contrair obrigação de despesa que não possa ser 
cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício 
seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, conforme 
determina o art. 42, dá Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Art. 54 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, durante 
o exercício de 2020. mediante Decreto, a abrir créditos suplementares até o limite de 25% 
(vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada no orçamento, para suprir as dotações 
que resultem insuficientes. 
Parágrafo Único — Não serão computadas para o limite fixado no caput deste artigo, as suplementações decorrentes de; 
I — Remancjamentos de dotações referentes a recursos transferidos, 
inculados e de operações de crédito; 
II — Excesso e tendência de arrecadação sobre a previsão orçamentária; 
III — Superávit Financeiro do exercício de 2019; 
IV — Entre elemen'tos de despesa da mesma natureza orçamentária; e 
V — 'Fransposição orçamentária. 
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Art. 55 - O Poder Executivo, mediante decreto, fica autorizado a transpor, 
remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas 
na Lei Orçamentária Anual para 2020 e em créditos adicionais. de uma categoria de 
programação para outra ou de um órgão para outro, na forma do artigo 167, inciso VI, da 
Constituição Federal, e artigos 70,42 e 43, § lu, da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 
1964. 
Art. 56 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar 
Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO do exercício de 
2020; o Plano Plurianual — PPA do quadriênio 2018 a 2021: e a Lei Orçamentária Anual do 
exercício de 2020. decorrente das suplementações referidas nos artigos 54 e 55, desta Lei. 
Art. 57 - O Chefe do Poder Executivo Municipal enviará à Câmara 
Municipal o Projeto de Lei Orçamentária Anual, do exercício financeiro de 2020, até o dia 
31 de agosto de 2019 e o Poder Legislativo Municipal o apreciará e o devolverá até o 
encerramento da sessão legislativa. 
Art. 58 - Se o projeto de Lei Orçamentaria Anual não for encaminhado à 
sanção do Prefeito Municipal em tempo habil, a programação dele constante poderá ser 
executada em cada mês, até o limite de 1 / 1 2 (um doze avos) do total de cada dotação, na 
forma da proposta do orçamento remetido à Câmara Municipal, enquanto não se completar 
ato sancionatorio. 
Art. 59 - O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir a programação 
constante de propostas de alterações do Plano Plurianual 2018 a 2021, que tenham sido 
objeto de leis específicas. 
Art. 60 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
convênios com órgãos e entidades do governo federal, estadual ou municipal ou com 
entidades de direito público ou privado, visando à formalização de parceria para o 
desenvolvimento de projetos, programas ou ações de interesse da municipalidade. 
Art. 61 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 12 de julho de 2019. 
AL VOLPA 
Prefeito Municipal 
15/07/2019 Município de Sarandi
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO
LEI Nº 2496/2019
SÚMULA:-Dispõe sobre as Diretrizes para a
elaboração e execução da Lei Orçamentária para o
exercício de 2020 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovoue eu,
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sancionoa seguinte Lei,de
autoria do Poder Executivo Municipal:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º-O Orçamento do Município de Sarandi, Estado do Paraná,
para o exercício de 2020, será elaborado e executado segundo as
diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em
cumprimento ao disposto contido no artigo 165, § 2º, da Constituição
Federal; no artigo 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000; e no artigo 109, da Lei Orgânica do Município, compreendendo:
I – as metas e prioridades da administração pública municipal;
II – a organização e a estrutura dos orçamentos;
III – as diretrizes específicas para o Poder Legislativo Municipal;
IV – as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos
do Município e suas alterações;
V – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
VI – as disposições sobre alterações na Legislação Tributária do
Município;
VII – as disposições relativas à dívida pública municipal; e
VIII – outras disposições gerais.
Parágrafo Único – Integram esta Lei de Diretrizes Orçamentárias –
LDO, do exercício financeiro de 2020, os seguintes anexos:
I – Anexo I - Metas e Prioridades para o exercício financeiro de 2020;
II – Anexo II - Metas Fiscais, composto de:
a) Demonstrativo das Metas Anuais;
b) Demonstrativo da avaliação do cumprimento das metas fiscais do
exercício anterior;
c) Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais comparadas com as
fixadas nos três exercícios anteriores;
d) Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Demonstrativo da origem e aplicação de recursos obtidos com a
alienação de ativos;
f) Demonstrativo da receitas e despesas previdenciárias do RPPS;
g) Demonstrativo da projeção Atuarial do RPPS;
h) Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita;
i) Demonstrativo da margem e expansão das despesas;
j) Projetos em andamento; e
k) Anexo de riscos fiscais e providências.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL
Art. 2º-Em conformidade com o artigo 165, § 2º, da Constituição
Federal; com o artigo 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000; e com o artigo 109, da Lei Orgânica do Município, as metas
e prioridades para o exercício financeiro de 2020 são as especificadas
no Anexo I, que integra esta Lei, as quais terão precedência na
alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2020, bem como na sua
execução, não se constituindo em limite à programação de despesas,
devendo observar os seguintes princípios:
I – desenvolvimento econômico com desenvolvimento social;
II – desenvolvimento sustentável;
15/07/2019 Município de Sarandi
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III – igualdade, dignidade e cidadania;
IV – qualidade de vida;
V – cidade segura;
VI – planejamento da administração pública.
Art. 3º-Constituem prioridades do Governo Municipal, o
desenvolvimento das ações que visem a:
I – Promoção humana e qualidade de vida da população, buscando
combater a exclusão e as desigualdades sociais;
II – atenção especial no atendimento aos direitos da criança e ao
adolescente;
III – implementação de ações voltadas às pessoas com deficiências,
aos idosos e à família;
IV – promoção e desenvolvimento da infra-estrutura urbana, com
ênfase na acessibilidade e mobilidade;
V – fomento econômico, industrial, geração de trabalho e renda,
buscando o desenvolvimento sustentável e a promoção de políticas
que ampliem o mercado de trabalho aos jovens;
VI – garantir eficiência e qualidade na oferta dos serviços de saúde,
reduzir a mortalidade infantil, melhorar a saúde materna, combater a
AIDS e demais doenças, enfatizando a prevenção;
VII – desenvolvimento educacional eficiente;
VIII – ofertar e garantir vagas para a educação infantil e ensino
fundamental, de conformidade com o plano municipal de educação,
observando os critérios estabelecidos no plano nacional de educação;
IX – integração e cooperação com os governos Federal, Estadual e
com os Municípios da Região Metropolitana de Maringá;
X – valorização do patrimônio ambiental e cultural do Município;
XI – implementação de política habitacional pautada no crescimento
urbano planejado, dotado de toda infraestrutura necessária;
XII – garantir o desenvolvimento ambiental sustentável;
XIII – implementação de ações que busquem a valorização da
agricultura e da melhoria da qualidade de vida na Zona Rural do
Município;
XIV – implementação de ações voltadas à melhoria no trânsito, no
transporte e na segurança pública do Município;
XV – garantia da qualidade no abastecimento de água potável e a
implementação do saneamento básico;
XVI – fomentar o esporte, cultura, lazer e turismo às crianças, jovens
e adultos;
XVII – eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos, na
promoção de medidas de modernização da máquina administrativa,
valorização dos servidores públicos municipais e agilidade no
atendimento e prestação do serviço público.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º-A Lei Orçamentária Anual abrangerá a administração direta e
indireta do Município (Poder Executivo; Caixa de Aposentadoria e
Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi – PRESERV; e da
Autarquia “Águas de Sarandi” Serviço Municipal de Saneamento
Ambiental) e do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º-A Lei Orçamentária do Município de Sarandi, relativo ao
exercício de 2020, compreenderá o Orçamento Fiscal e o Orçamento
da Seguridade Social e deverá obedecer aos princípios da justiça
social, do controle social, da transparência na elaboração e execução
do orçamento e da economicidade, observado o seguinte:
I – o princípio da justiça social implica assegurar na elaboração e na
execução dos orçamentos, projetos e atividades que possam reduzir as
desigualdades entre indivíduos e regiões da Cidade, bem como
combater a exclusão social;
II – o princípio do controle social implica assegurar a todos os
cidadãos a participação na elaboração e no acompanhamento dos
orçamentos;
III – o princípio da transparência implica, além da observação do
princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios
disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações
relativas ao orçamento; e
IV – o princípio da economicidade implica na relação custo-benefício,
ou seja, na eficiência dos atos de despesa, que conduz à própria
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eficiência da atividade administrativa.
.
Parágrafo Único – O Orçamento Anual do Município de Sarandi para
o exercício financeiro de 2020 será composto de:
I – Orçamento Fiscal: As receitas serão estimadas e as despesas
fixadas, de conformidade com as metas e prioridades da administração
pública municipal, definidas nesta Lei; e
II – Orçamento de Seguridade Social: Formado pelo Regime Próprio
de Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi – RPPS, e
vinculado ao Orçamento Fiscal as ações de saúde e da assistência
social;
Art. 6º-As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas
propostas, deverão atender à estrutura organizacional vigente e
compreenderá todos os órgãos da administração direta e indireta.
Art. 7º-A classificação programática da receita e da despesa
orçamentária obedecerá as normas estabelecidas pela Lei Nº 4.320, de
17 de março de 1964 e demais dispositivos complementares
estabelecidos pela legislação vigente.
CAPÍTULO III
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 8º-O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos
os subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de
7% (sete por cento), relativo ao somatório da receita tributária e das
transferências previstas nos artigos 153, § 5º, 158 e 159, da
Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, em
conformidade com as Emendas Constitucionais nº 25/2000 e nº
58/2009.
§ 1º-O duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado até o
dia 20 de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade do
Prefeito, conforme disposto no art. 29-A, § 2º, inciso II, da
Constituição Federal.
§ 2º-A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo,
incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá
ultrapassar a 70% (setenta por cento) de sua receita, de acordo com o
estabelecido no art. 29-A, § 1º, da Constituição Federal.
Art. 9º-O Poder Legislativo Municipal encaminhará ao Poder
Executivo Municipal sua proposta orçamentária para o exercício de
2020, para fins de consolidação, até o dia 31 de julho do corrente
exercício, observadas as disposições desta lei.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 10-A elaboração do projeto de lei, a aprovação e a execução da
Lei Orçamentária de 2020 deverá ser realizada de modo a evidenciar a
transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da
publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as
informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 11-As estimativas das receitas serão realizadas na forma
estabelecida pelas normas técnicas e legais e estrita observância das
alterações na legislação, da variação dos índices de preços, do
crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.
Art. 12-A Receita Total do Município prevista no Orçamento Fiscal
será programada de acordo com as seguintes prioridades:
I – custeio de pessoal e encargos sociais, inclusive as contribuições do
Município ao sistema de seguridade social, compreendendo os planos
de previdência social e de ações da saúde e assistência social,
conforme legislação em vigor;
II – custeio administrativo e operacional;
III – garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em
especial no que se refere aos repasses vinculados à educação e à
saúde;
15/07/2019 Município de Sarandi
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IV – pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
V – contrapartidas dos convênios, dos programas objetos de
financiamento, das operações de crédito e da dívida pública; e
VI – reserva de contingência, conforme estabelecido no artigo 22,
desta Lei.
Parágrafo Único – Somente depois de atendidas as prioridades
definidas neste artigo poderão ser programados recursos para atender
novas ações.
Art. 13-Somente poderão ser incluídos novos projetos na Lei
Orçamentária Anual, após adequadamente atendidos os em andamento
e contemplados as despesas de conservação do patrimônio público, em
observância ao artigo 45, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 14-É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de
direito público, de verba necessária ao pagamento dos débitos
constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho de
2019, data em que terão atualizados os seus valores, fazendo-se o
pagamento até o final do exercício seguinte, observando-se os critérios
de parcelamentos na forma da legislação vigente.
§ 1º-As despesas com o pagamento de precatórios judiciais correrão à
conta de dotações consignadas para esta finalidade.
§ 2º-Os recursos alocados no projeto de lei orçamentária com a
destinação prevista neste artigo, não poderão ser cancelados para
abertura de créditos adicionais com outras finalidades.
Art. 15-As despesas com desapropriação de imóveis urbanos serão
feitas com prévia e justa indenização em dinheiro, conforme artigo
182, § 3º, da Constituição Federal e emenda Constitucional 62/2009.
Art. 16-Na programação da despesa não poderão ser incluídos
projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade
orçamentária.
Art. 17-Os serviços de consultoria poderão ser contratados para
execução de atividades que comprovadamente não possam ser
desempenhadas por servidores da administração pública municipal,
por impossibilidade momentânea, publicando-se no Órgão Oficial do
Município o extrato do contrato.
Art. 18-O Município poderá, mediante prévia autorização legislativa,
conceder ajuda financeira a título de subvenção social, contribuições e
auxílios às entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de
natureza continuada, que preencham as seguintes condições:
I – seja de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas
de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, lazer, turismo,
meio ambiente, desenvolvimento econômico e demais áreas de
interesse público, que estejam registradas no Conselho Municipal
respectivo de cada área de atuação;
II – que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos devidos ao
ente transferidor.
§ 1º-Para habilitar-se ao recebimento de subvenção social,
contribuições e auxílios, a entidade privada sem fins lucrativos deverá
apresentar declaração de funcionamento regular de no mínimo de 12
(doze) meses, emitida no exercício de 2020 pelo respectivo Conselho
Municipal da sua área de atuação e comprovantes de regularidade do
mandato de sua diretoria.
§ 2º-As entidades privadas beneficiadas nos termos deste artigo
prestarão contas bimestrais dos recursos recebidos ao Poder
Executivo, ficando proibido novo repasse, caso tenha prestação de
contas pendente ou falta de regularidade fiscal.
§ 3º-As entidades privadas deverão se enquadrar nos termos da
Resolução nº. 28/2011, Resolução 46/2014 e da Instrução Normativa
nº. 61/2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e que estejam
com as certidões do Órgão em dia, observando-se os dispositivos
contidos na Lei Nº 13.019/2014, alterada pela Lei Nº 13.204/2015, do
Governo Federal.
15/07/2019 Município de Sarandi
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§ 4º-O Município poderá transferir recursos financeiros na forma de
contribuições e auxílios para entidades privadas com ou sem fins
lucrativos, através de convênio, em conformidade com o artigo 26, da
Lei Complementar Federal Nº 101, de 04 de maio 2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal.
§ 5º-A transferência de recursos para o custeio de despesas de outros
Entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que
envolvam claramente o atendimento de interesses locais, através de
convênio, acordo, ajuste ou congênere, em conformidade com o artigo
62, da Lei Complementar Federal Nº 101, de 04 de maio 2000 – Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Art. 19-As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a
qualquer título, serão submetidas à fiscalização do poder concedente e
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para quais receberam os
recursos.
Art. 20-É vedada a aplicação da receita derivada da alienação de bens
e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de
despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência
social, geral e próprio dos servidores públicos, em conformidade com
o artigo 44, da Lei Complementar Federal Nº 101, de 04 de maio 2000
– Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 21-São consideradas despesas de caráter irrelevante, em
conformidade com o §3º do artigo 16, da Lei Complementar Federal
Nº 101, de 04 de maio 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal aquelas
cujos limites sejam os constantes dos
incisos I e II, do artigo 24, da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 –
Lei de Licitações.
Art. 22-A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em
montante equivalente a no mínimo 1% (um por cento) da Receita
Corrente Líquida.
§1º-A Reserva de Contingência destina-se a atender passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, em
conformidade com o inciso III, do artigo 5º, da Lei Complementar
Federal Nº 101, de 04 de maio 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 2º-Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência
para sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de setembro de
2020, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura de
créditos adicionais suplementares e especiais destinados ao reforço
das demais dotações orçamentárias a partir do mês de outubro do
mesmo ano.
Art. 23-O Poder Executivo, sob a coordenação das Secretarias
Municipais de Planejamento e de Fazenda, deverá elaborar e publicar
até 30 (trinta) trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de
2020, os seguintes instrumentos individualizados da administração
direta e indireta e do Poder Legislativo:
I – Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de
Desembolso, em conformidade com o artigo 8º, da Lei Complementar
Federal Nº 101, de 04 de maio 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
II – Metas mensais de arrecadação, com a especificação, em separado,
quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da
quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa,
bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis
de cobrança administrativa, em conformidade com o artigo 13, da Lei
Complementar Federal Nº 101, de 04 de maio 2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 24-O Poder Legislativo deverá enviar ao Poder Executivo até 20
(vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2020, a
programação de desembolso mensal para o referido exercício.
Parágrafo Único – As entidades da administração indireta deverão
enviar ao Poder Executivo até 20 (vinte dias) após a publicação da Lei
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Orçamentária de 2020, os instrumentos referidos no artigo 23, incisos
I e II, desta Lei.
Art. 25-Se verificado, ao final de cada mês, que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado
primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os
poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos
30 (trinta) dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação
financeira, programando a despesa de acordo com as seguintes
prioridades:
I – custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos
sociais;
II – pagamento de amortização e encargos da dívida;
III – contrapartida das operações de crédito.
§ 1º-Somente depois de atendidas as prioridades elencadas acima,
poderão ser programados recursos para atender novos investimentos.
§ 2º-No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que
parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados
dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas, em
conformidade com o §1º, do artigo 9º, da Lei Complementar Federal
Nº 101, de 04 de maio 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 26-Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e
adequações de sua estrutura administrativa, com objetivo de
modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público
municipal, desde que atendidos os requisitos e limites previstos
constitucionalmente, bem como, aqueles dispostos em Leis
Complementares aplicáveis à matéria.
Art. 27-A lei orçamentária para o exercício de 2020 conterá
dispositivos para adequar a despesa à receita, em função dos efeitos
econômicos que decorrem:
I – da realização de receitas não previstas; e
II – de disposições legais a nível federal, estadual ou municipal que
impactem de forma desigual às receitas previstas e as despesas
fixadas.
Parágrafo Único –A adequação da despesa a receita de que trata o
caputdeste artigo, decorrente de qualquer das situações previstas nos
incisos I e II, implicará, obrigatoriamente, na redefinição das metas e
prioridades para o exercício de 2020.
Art. 28-O sistema de informações sobre o Plano Plurianual – PPA, a
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual –
LOA, serão disponibilizados no Portal da Transparência do
Município, na forma da legislação vigente.
Art. 29-Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos
termos da Constituição Federal, a incluir na Lei Orçamentária,
autorização para:
I – abertura de créditos adicionais e a realização de operações de
crédito por antecipação da receita, consoante o disposto no § 8º,do
artigo 165 da Constituição Federal;
II – realizar operações de crédito até o limite estabelecido na
legislação vigente;
§ 1º-A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedido de
justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da
legislação vigente.
§ 2º-As emendas apresentadas pelo Legislativo que proponham
alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder
Executivo, bem como dos Projetos de Lei relativos a Créditos
Adicionais a que se refere o artigo 166 da Constituição Federal, serão
apresentados na forma e no nível de detalhamento estabelecido para a
elaboração da Lei Orçamentária.
Art. 30-Além de observar as diretrizes estabelecidas nesta lei, a
alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus Créditos
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Adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das
ações e a avaliação dos resultados dos Programas de Governo.
Art. 31-Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
incorporar na Lei Orçamentária Anual de 2020 as eventuais
modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem
como na classificação orçamentária da receita e da despesa, decorrente
de alterações na legislação federal ocorridas após o encaminhamento
ao Poder Legislativo, do correspondente Projeto de Lei das Diretrizes
Orçamentárias.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 32-As despesas com pessoal e encargos sociais para 2020 serão
fixadas observando-se ao disposto nas normas constitucionais
aplicáveis, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de
2000, na Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, na
Instrução Normativa nº 56, de 02 de junho de 2011, do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná e na legislação federal, estadual e
municipal vigente.
§ 1º-As despesas com pessoal do Executivo Municipal, incluindo a
remuneração dos agentes políticos, inativos e pensionistas e os
encargos patronais, não poderão exceder a 54% (cinquenta e quatro
por cento) da receita corrente líquida, observando-se o limite
prudencial de 95% (noventa e cinco por cento) fixado no artigo 22,
parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio
de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 2º-As despesas com pessoal do Poder Legislativo Municipal,
incluída a remuneração dos agentes políticos, inativos e pensionistas e
os encargos patronais, não poderão exceder 6% (seis por cento) da
receita corrente líquida, observado o disposto contido no § 2º, do
artigo 8º, desta Lei.
Art. 33-O reajuste salarial dos servidores públicos municipais deverá
seguir os preceitos estabelecidos na legislação vigente e conterá
previsão de recurso orçamentário e financeiro na Lei Orçamentária de
2020 e de seus créditos adicionais, em categoria de programação
específica, em conformidade com o artigo 32, § 1º e § 2º, desta Lei e
observados os limites preconizados no artigo 20, inciso III e no artigo
21, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 1º-O piso mínimo de vencimentos dos servidores públicos
municipais efetivos, contratados temporários, aposentados e
pensionistas, da administração direta e indireta do Município de
Sarandi e do Poder Legislativo Municipal, será fixado por Lei
Municipal, com base no valor do salário-mínimo vigente no país,
acrescido do percentual de 3,60% (três vírgula sessenta por cento),
arredondando seu valor para mais em havendo casas decimais, a partir
de 01 de janeiro de 2020.
§ 2º-Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a conceder
reposição salarial nos vencimentos e proventos dos servidores
públicos municipais ocupantes dos cargos de provimento efetivos
ativos e inativos, pertencentes aos quadros de pessoal estatutário e de
provimento em comissão, da administração direta e indireta, conforme
artigos 32 e 33, desta Lei e em cumprimento às normas contidas no
artigo 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal, de acordo com
a variação do índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC
ocorrido no ano de 2019ou de outro índice que venha substituí-lo,
incidindo sobre o vencimento base do mês de dezembro de 2019, a
partir de 01 de janeiro de 2020, mediante Lei específica.
§ 3º-O reajuste salarial de que trata o parágrafo anterior não se
aplicará aos servidores municipais beneficiados com o piso mínimo de
vencimentos, referido no § 1º, deste artigo, exceção feita para os
servidores que foram parcialmente beneficiados com a fixação do piso
mínimo de vencimentos, sendo-lhes aplicado proporcionalmente até
atingir o índice de que trata o parágrafo anterior.
§ 4º-Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, mediante
Lei específica, a atualizar monetariamente os subsídios do prefeito,
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vice-prefeito e dos secretários municipais, com base no percentual do
índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC ocorrido no ano de
2019ou de outro índice que venha substituí-lo, incidindo sobre os
subsídios do mês de dezembro de 2019, para viger no exercício de
2020, a partir de 01 de janeiro, de conformidade com o artigo 4º, da
Lei Municipal nº 2253, de 12 de julho de 2016.
§ 5º-Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado, mediante Lei
específica, a atualizar monetariamente os subsídios dos Vereadores,
com base no percentual do índice Nacional de Preço ao Consumidor –
INPC ocorrido no ano de 2019ou de outro índice que venha substituí￾lo, incidindo sobre os subsídios do mês de dezembro de 2019, para
viger no exercício de 2020, a partir de 01 de janeiro, de conformidade
com o Artigo 4º, da Lei Municipal nº 2254, de 12 de julho de 2016.
Art. 34-Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1º,
inciso II, da Constituição Federal, observado o preceito contido no
inciso I do mesmo dispositivo, ficam autorizadas as concessões de
vantagens, aumentos de remuneração ou subsídio, criação de cargos,
empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como
admissões ou contratações de pessoal pela administração direta e
indireta deste Município e pelo Poder Legislativo Municipal,
respeitadas as limitações constitucionais, legais e descritas nesta Lei,
especialmente as determinações estabelecidas pela Lei Complementar
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade
Fiscal em conformidade com o inciso II, do artigo 37, da Constituição
Federal.
Art. 35-Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a
fornecerem Auxílio-Alimentação aos servidores efetivos ativos da
administração direta e indireta e do Legislativo do Município de
Sarandi, Estado do Paraná, na forma da Lei Complementar nº 355, de
11 de dezembro de 2017.
Parágrafo Único –O servidor efetivo ativo detentor de dois vínculos
empregatícios com o Município fará jus ao Auxílio-Alimentação
referido no artigo anterior, de apenas um dos vínculos.
CAPÍTULO VI
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 36-A Lei que concede ou amplie incentivo, isenção ou benefício,
de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após
anulação de despesas em valor equivalente, caso produzam impacto
financeiro no mesmo exercício.
Art. 37-Na estimativa das taxas pelo poder de polícia e pela prestação
de serviços, estas deverão remunerar a atividade municipal de maneira
a equilibrar as respectivas despesas.
Art. 38-O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana de
2020, incluindo as Taxas que o compõe, terá um desconto de 10%
(dez por cento) sobre o total lançado para pagamento à vista até a data
do seu vencimento, a ser fixado por Decreto do Poder Executivo.
Art. 39-A contribuição de melhoria terá desconto de 10% (dez por
cento) para pagamento a vista em cota única até a data de seu
vencimento e o pagamento parcelado será processado na forma da
legislação vigente.
Parágrafo Único – A contribuição de melhoria decorrente da
execução das obras de pavimentação asfáltica, referente ao Programa
de Parceria entre o Poder Executivo Municipal e a Comunidade,
seguirá a regra estabelecida na Lei nº 1.329, de 18 de outubro de 2006
e legislação complementar específica sobre a matéria.
Art. 40-A renúncia dos valores apurados, de que trata esta Lei, não
serão considerados na previsão da receita de 2020, nas respectivas
rubricas orçamentárias.
Art. 41-Os tributos municipais poderão ser corrigidos monetariamente
para o exercício de 2020, em conformidade com a variação
inflacionária ocorrida no ano de 2019, apurada pelo IGPM, ou outro
indexador que venha substituí-lo.
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Art. 42-Ficam concedidos os incentivos e os benefícios fiscais
estabelecidos em Leis Municipais, conforme detalhamento no anexo
de metas fiscais – estimativa e compensação da renúncia de receita, na
forma das exigências dispostas no artigo 14, da Lei Complementar
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Art. 43-Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, isenção,
subsídio, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que
impliquem redução de tributos ou contribuições e a implantação de
programa de recuperação fiscal, com a finalidade de promover a
regularização e recebimento de créditos tributários e não tributários,
inscritos em dívida ativa, deverão atender ao disposto no artigo 14, da
Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 devendo ser
instruídos com demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as
metas de resultado nominal e primário.
Art. 44- Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida
ativa, cujos custos de cobrança sejam superiores ao crédito tributário,
poderão ser cancelados, mediante autorização em Lei, não se
constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no
artigo 14, § 3º, II, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio
de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 45-O Poder Executivo Municipal poderá criar programa de
incentivo aos contribuintes que estiverem em dia com o pagamento de
impostos e taxas municipais, através do sorteio de premiação de bens
móveis.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 46-Os orçamentos da administração direta e indireta do
Município de Sarandi, Estado do Paraná, para o exercício de 2020,
deverão destinar recursos para os seus respectivos orçamentos, para o
pagamento do serviço da dívida pública municipal, legalmente
contraída.
Art. 47-Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária
para o exercício de 2020, receitas relativas das operações de crédito
contratadas ou aprovadas até 31 de agosto de 2019.
Parágrafo Único – A contratação de operações de crédito fica
limitada ao montante da despesa de capital, devendo ser utilizada
somente para despesas com investimentos.
Art. 48-O Poder Executivo Municipal poderá realizar operação de
crédito, através de antecipação de receita orçamentária, para atender
exclusivamente insuficiência de caixa durante o exercício financeiro
de 2020, na forma da lei.
Art. 49-As despesas com juros no exercício de 2020, não poderá ser
superior em percentual da receita corrente líquida, à verificada no
exercício anterior, conforme artigo 29, § 4º, da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 50-Os recursos liberados pelo Poder Executivo, para viagem,
serão a título de adiantamento em nome do servidor, com posterior
prestação de contas, exceto previsto na legislação de diárias.
Art. 51-As obras já iniciadas sob a responsabilidade do governo
municipal, terão prioridade na alocação dos recursos para a sua
continuidade e ou conclusão.
Art. 52-São vedadas quaisquer autorizações pelos ordenadores de
despesas, sem a comprovação da suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária, em cumprimento aos artigos 15 e 16, da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal.
15/07/2019 Município de Sarandi
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Art. 53-Fica vedado ao titular do Poder Executivo e Legislativo, seus
órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta, nos
últimos dois quadrimestres dos seus mandados, contrair obrigação de
despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que
tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja
suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, conforme
determina o art. 42, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 54-Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado,
durante o exercício de 2020, mediante Decreto, a abrir créditos
suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da
despesa fixada no orçamento, para suprir as dotações que resultem
insuficientes.
Parágrafo Único – Não serão computadas para o limite fixado no
caputdeste artigo, as suplementações decorrentes de:
I – Remanejamentos de dotações referentes a recursos transferidos,
vinculados e de operações de crédito;
II – Excesso e tendência de arrecadação sobre a previsão
orçamentária;
III – Superávit Financeiro do exercício de 2019;
IV – Entre elementos de despesa da mesma natureza orçamentária; e
V – Transposição orçamentária.
Art. 55-O Poder Executivo, mediante decreto, fica autorizado a
transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as
dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual para
2020 e em créditos adicionais, de uma categoria de programação para
outra ou de um órgão para outro, na forma do artigo 167, inciso VI, da
Constituição Federal, e artigos 7º, 42 e 43, § 1º, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 56-Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
alterar o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO do exercício de 2020; o Plano Plurianual – PPA
do quadriênio 2018 a 2021; e a Lei Orçamentária Anual do exercício
de 2020, decorrente das suplementações referidas nos artigos 54 e 55,
desta Lei.
Art. 57-O Chefe do Poder Executivo Municipal enviará à Câmara
Municipal o Projeto de Lei Orçamentária Anual, do exercício
financeiro de 2020, até o dia 31 de agosto de 2019 e o Poder
Legislativo Municipal o apreciará e o devolverá até o encerramento da
sessão legislativa.
Art. 58-Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado
à sanção do Prefeito Municipal em tempo hábil, a programação dele
constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um
doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta do
orçamento remetido à Câmara Municipal, enquanto não se completar
o ato sancionatório.
Art. 59-O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir a programação
constante de propostas de alterações do Plano Plurianual 2018 a 2021,
que tenham sido objeto de leis específicas.
Art. 60- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar convênios com órgãos e entidades do governo federal, estadual
ou municipal ou com entidades de direito público ou privado, visando
à formalização de parceria para o desenvolvimento de projetos,
programas ou ações de interesse da municipalidade.
Art. 61-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 12de julhode 2019.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
15/07/2019 Município de Sarandi
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Nilson José dos Santos
Código Identificador:DF6E3950
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 15/07/2019. Edição 1798
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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