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norma nº 230/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 230 / 1988
Date 1988-03-25
EmentaDispõe sobre a organização do sistema de ensino e regulamenta o Magistério Público Municipal.
native_id445

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PREFEITURA DO MUNICf PIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523. - Fone 22-4665 . Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - S A R A N D/ - PARANÁ 
LEI N2 230/88 
SLTh1ULA: Dispõe sobre a organização do sis￾tema de ensino e regulamenta o Magistério' 
PÚblico Municipal. 
A CÃ.M.ARA IvlUNICIPAL DE SA'RANDI, Es￾tado do Paraná, aprovou e eu, JU￾LIO EIFON, Prefeito Municipal, 88:E; 
ciono a seguinte Lei: 
Das disposições :=~~ares ~~------- 1 
CAP:fTULO I ~ L~L!P-b(L: -. N.º 0..~,2_./. g_~·-· ' 
D:efiniçÕes B'ásicas r A'\ . DE.?..61.o_,!qB .. ----;M4)·:···----· ' 
~ Visto 
- A presente Lei regu.lame~"lta ~dro do Ma~i~-téri-o da Pre-' -- 
feitura do Mu.nicipio de i, do ensino de primeiro ' 
grau a seu encargo,~ do na forma do seu sistema de 
ensino. ,-- 
§ 12 - O ensino a seu encargo é o deferido ao Municipio na legis￾lação estadual e federal pertinente que o regula; 
§ 22 - Engloba o ensino a cargo do Município e de qualquer nível, 
organizado segundo as normas pertinentes que exija a aça~ o 
permanente e contínua de um corpo docente e respectiva es￾trutura de apoio, em especial o da fase anterior ao prime,! 
ro grau. 
Art. 22 - O sistema de ensino da Prefeitura do Municipio de Sarandi, 
compreende o seu conjunto de estabelecimentos de ensino, 
pessoal docente, Órgãos coordenadores e as normas e 
voltadas ao funcionamento do sistema. 
~ açoes 
' 
; 
- ~ ---~- - . -- ·-- - ------ ·---- 
PREFEITURL DO 
·--- ·- - --· - ------ 
§ lt - OE estabelecimen~os serao 
íViUNtCIPIO DE 
rAco MU~;1ciPA:.. 
A \'ENIL>A l ().l'~VHlJ\A. 5.'.Z:; · FOKL ~2-4ó6;, - ex. PU~TAL. l.~ 
CE!' 8b.98.--: , SAHANDi . l-' AH Al\_t 
as escolas, gru.poe 
SA.RANDI 
eac o'Lar-es . 
- 
çac específica co~ OE fine da eãucaçâo àc sist;ema mu.r:.ici-1 
p2.l ê!E: ensine; 
~ :?s. - O _pessoal àocentr no aa s t ema municipal ô.E- ensine é a:-uele 
cor:..trat-,aã.o aecunãc, as normas àe present:: Lei: 
Órgãos cooràenaüores àc sis~ema municipal de ~nsino são o~ 
randi, e. preser:.t.~ Le., E- ie:;islaçâo especific2. pr evenúc s￾çôes vo.l -r;aó.aE 2.c, ens i.no e euucacâc : 
çôes diversas àentro da~ competências legais, esv&oe~ec:-• 
à.as. 
seré. o oa GL7 - Consolid.ação ã.ae Leie de 1-:rab2lhc, co11.si￾pesso2.1. acran.gió.c- na pr-eaerrre legisla.çâ0. 
:: 
; 
~----------------------------------------- 
PREFEiTURA DO MUNICI PIO DE SARANDI 
PAÇO MUNlC!PAL 
A \TN!DA LONDRIT\A. 52,:, · FONL 2z-4-66:) . ex. POS'I AL. 1 ;: 
CEP 8ti.9BS • SAHANDJ - .PAHA1\A 
f . 
~ 2f - Nas hipo""teses àc preyisto no.pará.grafo primeiro des1,e fil"- 
tigo, ~ rela~âo contra-mal ào pessoal ad.mitião dar-se-á ' 
d~ confom.idaut CD.I1 as claQsulas con1,ratuais pactuadasr 
nao se nnculanã.o a nenhuma à.a.E normas ô.e presente Le:... 
TITOLC II 
De. :Pessoa::.. de MaGistéri0 e- .Estru"tura úo Sis"temB de .E..'7lsino 
CJ..IITL.LC' : 
c on-. 
poe--st à~ con;;untc d.o.s empregoE definiã..os pela seriE- ocv.- 
pacional ":kagistéric, Mu ... "lici:_oal" e pele conjunte, a.ao Lauo ' 
'
1
Begen1;e d.E Cla.sseri ô e ccnf'ozm.í.daúe com o ~;uaã..ro I anexe 
Pl..F-{GPJJ"?C "ÚIGCC, ~- Integrarão o con;junto isolado 11 Begen:te 
ds Cla.sse
1
• ""toàos os atuais con1,ra:t.aã.os exercendo a f'unçâ..c 
de MagiD~éric seli s corresponáente qualificação ãe ma.siE￾te:r1.e, .. e cur-sc especi.ficc o e. 2f: Grau de f o rmaç ào ó e prv-' 
f e aaor . ou ó e lJ.cenci.aà.o ~ o curse eapec Lfa co á.\ê- Jf grau 1 
emprego é o c on.iurrt c O."· 
bu.:tc·ÔE:~ e- re~ponsab:.lid.aá.es esta.bele~idas nesta Lei e nor￾mas :u::gr~:;.s c omjú ernen'car-es 1 conrxanas ao professar~ 
' e r.: .:- ··- ~ r2 :i ~ 1:L~i F: te T'1. e J,:11.r~ e i :na.:.~ 
com E. 
d.eno:!:.:.:...:.:.:âr :prev-'.1..s't&. no artigc 6[, tenclo como contra.~1e.rt::. 
··--·- --·----- ----------- ---------- 
PREFEfTURA DO fv1Uf\ffCíPIO DE SARAND! 
PAÇO MUNICIPAL 
A \"ENIVA 1-0NDfüJ\'.A. si.:.: · .FONE- 2í-4óó:·, . ex. POSTAL, Li 
CEI' 86.9K} • SAHANDl . PARAJ\;i. 
~ 2f - A "Carrein:. de :Magi..Ertérict
1 tem como princípio báaacc s. 
prcfisaionali.zaçâo àc Docen~&, eeg-\.l.Ilãc a qual defin&- se 
~ ~ualificaçâc necessária ão mesmo e o corresponüentE il: 
centivo ne fonn.& ào scl2.rio :inicia~ da carreira e ve...~t&- 
g ens progressi vas e especi::'icru:. r àe::iniâ.as nes ca Le:... 
l-..r:.. 9t - ús empregos ca série ocupaca onaj "Ma.gis"téric• Municipal''~ 
de gu~ 'trate o e:tigo 6[~ estão organizaàoE em classes 1 
care.c~erizaàaê pela exigêhcia àê grau ü~ habilitaçâc pr~ 
fissionE:-.:.t especifice,1 e respectivos níveis de remunerb-1 
çâc. S6gúndo a$ se6ui.ntes categarias: 
CL.ASSr J. - ~ompreenâe a habilitação mínima especÍfic~ àc 
2~ Gra~ (m5.f;"istério). com duraçâc de 3 (i::rês; 
anos: 
CLASSI E Compreende a habili nacác ro➔ r.:irnE;. es_pecÍ::E.'ica d€ 
:maf:i. st é:r.2. e, e ã e: grau su peri o:::· , ao ni. ve:. ô.e 
graã.uaçâc, obiti.ã.a em curso de: curta duz-acâo r ' 
representad& pcz: licenciai;u_~ à.f ::pri.m.eirc--- 
grat· · 
CliASs:t e - Crunpreenàe 
magistério 
a - ' . ha.bilitaçac :m.J.LJ..1JJz 
. , - .. 
,e- grau eupez-a.oz , ao nave.i ae 
à.uaçâc. ~ com ã.u...-r-e?ã.c- pler.tE., z-e pz-e e errnaô.a por - 
licenciatu.::-a pler.Lé... 
P,
.!:L.. A l"\ '1.11. 'r<'--=D .U...'"1..!. ~- T'
'"1... ~ ; ..,.,,.,, U.l~T"T" .Lr<vr, · - ( ) :porv. a;,, u..O:!" de · cure o d"'- "' -~º G-• ... ..... au '· er.r. li￾cencia'tU..r""~ pleru:. ã.s Peõ.agogia~ cew: hE~ilitaçâc 
eE Magia téri o f acs, li be.!""c:1.do á.c. etigênci.a ó€: &- 
ric á E. e egtu.--ià o g:ra...:... 
_;_-.,~ 10~- .e Qi_,~circ- , de o ue t:rats e- urtigc, fif. especificas als ar 
con.iun tc 
1 - 
•é. se:::-iE: ocupac i cnaã rrJ.íagis tério Mt.aü.cipa1 '' ! Be[ru.nã.c 2-!. 
.- 
~---------------------------------------------- 
: ·: 
PREFEITURA DO tviUNICIPIO DE SARANDI 
PAÇO r-/;UNtCIPti.L 
A YENlDA LONDIUi\A. 5'.3.'! · roxr. :2l-4óóz, . ex POSTAL. l.i 
CEP 86.98:,, ~AltAND} . 1-'AHAI\J. 
P.J...RÁGRAFC tTh"'ICO - Cada classe esrca re:pr-eaentaà.a por 
( -c:rezE:c) rrí.ve.í.s assm distribuiàoe: 
I - Série:: Ocu_paci ons i "Magistério l'lu.nicípa.2": 
\ 
~lasse Al; A'; ., 1~3; .~4 ; .!5: .!6; b.'?. lib: .A9 ;}..10; 
a,,- J, • - . ... , . ~ 
Ali. 1 r,:.,, . --'--- ! t
-a-- =>: 
' \ Classe E: B• . 13-:.. J: ".l • B4' B::; Bó; B?; 138; 139 .mo. 
D,-- 
-· '- ' ,J ~ 
Bll : Bl 2 ; ::a:;_.3 • - 
ci - Classe: C: ci , C2; c3; C4; C5: C6; 07; C8; C9;Cl0; 
Cll; Cl2: Cl.:,. - 
Il- Cor""iuntc Isolaõ.c t'Regen:-r;e de Classe'· rr 
- v.18. Útioa.: tn , 
U2; u2; D~; U5: Ué; U7; UE: U~: Dl0; ü~~: Ul2; ul3.- 
D2. Estrutura Baea ca de Apoio ac L-iEinc 
1~-:,. Dr. - O aí.s cema de ensino d.E. Prefei"C'...trti úo Mun.ici:pio de Sa....··· .. ar-- 
d.::.., f. aeu encargo e de aua resno!lBa·oiliâ.ade, será su.bo:r-- 
ü:i.nado ao Dep~tarnentc de Eüucaçâ0~ Cultura e Esportes 
... _ ..... e 
..... 5 - - o on; a~ ó e c aàa 
- 
r-ac se:- cria.ó.os OE sE;g;•i n-tef· - e:: .. ;_-r.: .. :r) E ; 
s)- 
ezcolE.., pode 
:·,~.,, ... (;'!-+, -i,t .. r 
V- .,_ ._ .: /. .. (.,. ...,. !...A.~ 
e i- Conselho Õf ClE:..SfE. 
c:J -::- I "'-::1 :. r,., tÍl" ·r " .' _ --n...:!-. ..... 4.1· '-· Li.,..:. v~ 
, • ... - - ...... .:. ..&.· .:. - - -· - 
-------------. '----- - . ---------------- 
PREr EíTURA DO f\1UNICI PIO DE 
P A C O 
A VEf\JL>A LUNlJIUl\A. 52;-; - FOJ\:L 22-4tli;, . C..\. PUSTAL. B 
CEP 86.98:, • SAHANDl . I-'AHAI\f, 
r1.uN1c1PAL 
es"t::"~tura e Lspecificação aae Competências. 
SARANDI ! 
1 
tx : • li - '.l"od.& escolE. ter-á uma Di:r-e1;c:ria e uma Secretarie. come org:.:. 
tismos eve0,~~~vo.~_ e1·~ esnoi• A. - - "- ~ ~ ..LC:.. ~ 
nhaàaE pel& Dire~or& (Dire~o!') e Secre~arie {Secretário;, 
::-e:spec::ivcJ!len1;~. C- Secre.:É.ric, i o substi mt0 even tus.; ó e 
c~jas funçôee aer&o deeemp~- 
Direto1. 
Pf; D 1 "R,.. 'Gl"_ m- -rc,-- -~u,.,.1..1' -""LI:' L u , ..L. .... - ~s sE.las ou escola~ isolLQus, er;: espE-- 
Eã.u::mçâe, t 
,._. _ ( 
aez-ac 
G.C 
mas ó e ó.ez emcr-c , 11.e :Uorario ó.ar:· O9:OC; as 20:OC• noz-ac , e ez, 
de deterninaãc pêlo Cheie do Poder I.zec~tivo a â.&1ia e as 
eac o.r.e.s.. 
C& 
(ô.ca.s ) anos , er: caàa escola, e:rr: escru.-t·i' na e e ec r-e t c 
I 
jioúer￾ão se::- ::reele1 ·;:e, 
Eapcr--" 
qu.s 
' ' J 
r-e ""'e ' 1 ~..,..,. ~~ 
.,P'Y:~iüí~lcf Pto 
•• PY \\~' .>.- ' 
: 
PA(.,'O MUN!Clf'Ã:.. 
Avenios Londrina, 523 - Fone 22-4665 
CEP 86985 S A R A N D i 
c.. Postai, 1 ::.. 
PAF?ANJ. 
.l 
r::- 
-; ~1 - 1 
_...__ 
PREFEITURA DO DE 
o ã.oce:r.n;e= gue possui.:' o nivel mais e}_eV'dà.o ; 
/'\ o.oc er; .:-E maa s a.L.~igc no e::taoele:::i.m.'.=n-r;o; 
V 
e áoc errrs ms.í.s i.âose, • 
ensine, o ue nao houve!' ca..---idiê.E ,:;e- 2., 
, 
e rnesmc, ser E. inê..icaà.c pele C"ne:'.' ~ 
Ed.- UCa'"';;,.. . :,C4....,.' 
oue 
Q(_ 
o curse espec~fico io~:iacào é e 
fessc~ e ~us te:i.J.ha: 
Doas a.110:: de d.océnci2. 210 siste.rr.:. mu::.i cipE.:::.. d e enc; 
nc : 
... ,. • ✓ • COI'.!prov-ad.E.. nú .fúULi cz.pa.c ! 
ús 
reeleitos! 
CUE â.c. artige, l[ E seu.E Incieos. 
.:. 
noê.erac 
i õ.oi..s -' 
desó.f 
ens i nc., 
--- ... a: :?oó.e::--âc vo car- pa:;_, mae ou responsavei ó e aluno regu.l,ar-' 
, 
serE.. ' ... __ 
J. a2: l~l .:_ .. 
..;.~'"'~--. r 
..J... \,.J_ ... ~ ..... ' 
~---. '""':-'" J-...-- - ........... GUE· 
------------------- - -·------------- 
PREFEíTURA DO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIFt.. 
A YE!\liJA LONDHIJ\·A. 52'.-i - J<'ONI:.: 1i-4oé,:- . C\. POSTAL. 1.i 
CEP Hó.98;':i . SARANDJ . PAHAJ\ ~ 
belecimeLto de enainot onde estão err exer-ca' ca o , 
~ 2t ... ú votante: à.everá iâ.er:. tif1.ca. .... -se a cr-avés àE: ãocume.n-r;oE h&- 
~ 
quanó c anel f'abe t.o o~ nac possuir que:.J.quer￾1Tesiôen,:;~ à~ Comissão à~ eleiçâc... 
(cinco) dias ar,~es 
me ar-a :paré.. caàs .. escol&, uma c oau.aaàc. õ.E' eleicâc, c ompos us 
ó.e nleitc, nc 
. - 
1 
•, +,- ,,_ ;. -- e:: / 'm= <,,J.L·o. r os ) 
Drr. rep.reseL-;:;ante à.'-• corpo c cc errcc : 
ã.ocen1:-es. 
05 
a e no.o : 
O Presi6.ente de. coE.issâc· ã.E. eleiçâc..~ 2.:fiza~ E. re~.La.câc, 
d.id.&1;0~ ns CUf 
r:--. ....... --.,..c. .;..._,.._ .::.:,__:. v .... e hc 
r 
raric :p:re-es-r;e:oele!:;ià.c.. 
I 
sera no e 
nas 
ãei: 
tra-cE. e .,. ..... ,_,.....,,_,._,,....!"."":_ 
_i-JC-. -C.t:-- ... -- ..... 
1.ns~:S.laã.a f 
Ó..( 
cr-áez; 
ó ec+e az-. 
;. 2f - - ~-: .:..2St...C TI( -. - 
- . ' 
CUEpri..r 
1 
1 
1 
1 
.: ~...;1&.c.""72..f ': 3-~ 1 
r
. ~ ..... ~-r..: ~r-~ .. ~ 
-~· •- ~~ ::~~ 
_ ,.p~O~l!CIP10~ 
<' • PREFEfTURA DO MUNJCI PIO DE SARA.NO! 
PAÇO MUN.iCIPA 
A VENlDA LUND.lW\A. 52:, - FOf\L 2í-46o:, . CÀ. POSTAL D 
CEI--' 86.98:, · ~AHANDJ . !-'ARAI\/, 
r L Cocissâo composta dt 03 (-crês) memnr-os , 
o se~ I'resiãenli~ e Secreté.:r-ic1 
escolberâc en￾que üever~ con..sta:,r 
Na ausência ~empora.r:i..a nc P:resiaen~B, e Secretá.:riú ocup&- 
z-a suas íunç:Õesi z eaponó enó o p~l1::. or-é en, e reg.ila....""'i.áad€ é.e 
- processo eleitoral, nac poãenã.o ausentar-se simultaneame.r.. 
te: !-Tesiden"te E. Secretário à.6. mesa de vo ceçac., 
lC 
-✓ sessao 
, ... - . 
p-:.1DilC5. E sera nc mern::c loca: 
e ef e"tuads. ilr!eb..atamente após o enoez-r-amerrt o cm. vo racâc , 
~ l t - (três: 
cecac ~ Cu.l 1iU..:'2. e Esportes~ nâr; poô.enào ae:::- irteg:Taá.c.:. ric_y-' 
nennun ó.os ca:-1d.ida1;0~ conc cr-r-en-ces ao plei-cc, :in~i.u.sivE￾p2.rent;es õ.ea t es . 
·~ :?f. - Serão nulas as cédule..2 o ue : 
i Nâo CC!:T'espondere.rr: a e moô e i o oficie..:...~ 
à.€' 
vote.cão: 
ConcluÍàoe 02 t.rab~Thc8 de escrutinaçãc s coci:leQiúc e r~- 
2(• - Nc case ó.e: vacànc í e ó,o caz-cc fü:- !)'t r-c't oz , co::-.plE-- 
respec~~vc cc..r~r1 
. ·--- - --·-- ----------------------- 
PREFEITURA DO rv1ur~f CIPIO DE 
F't.ÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA. 52: · FONL 22-4-úóEi - ex. PüST AL. F 
CE;f.J oo.98:, • SAHANDl - l'AHANi. 
SE9lc rr 
DC PI:SSOJ...l :í:·I J.J?OIC. DIDÁ.TI:;(\-PEDA.GÓGICC .E SE]P..ETARlL 
J:::.. 2:. - C Dz.r-e tor- o.o Depa:tame~Tv ô.E Eàuca9ãe,, Cul tu.r1:.. € Esportes 
de Mu.nicipic., fa.ys. é. escclru:.~ c errcr-e o~ docentee à.& Ca.7·-' 
fu.nçÔe13 ús t:supe~sâc J-'1::•d.agocic~ '· e "G.rientaç;âc: Eã.ucacic 
ducaçâo. 
SARAND! 
~ l f. - O~ prof'essoreE é. aer-en c:.e~if'Xl.aá.o~ a a tuar nas f unc oee }'.):!"E 
&rtJ.gc. ..l...) ~ serac i.r1d2.caà.oi:" JJEe.l...& ccng::.r-egaçao àoe :prof eaac-- 
O.E' CP...Ó.E. e sc cãa.. 
1,::) c:c' • _,-, ..;~-) a_~t::1-.:c.. ::: e; · s~-- -.- ..z.. ..,, .::_~,::; 1__ .,L_~- ~- •_. ..: -~- t.· .;-- - ..,::.:. - _..:. ,·:..,._ ~r._ •."_ .·-c•-:'. ._ _- -· e.· E. s•.~ ~pP _..;._ ...... \: ,..., . . _ sà~ o _ ·_oe,.:.. __ ar,- e-- c,- 
~ Lf - 
,.., ,,._ 
.. -_ "' \,. c:c: 
eª~º e local ou lo~aiB err 
f ci t:t.. 
ser 
• _.: --~~.. Y\.- ..,...... - ..r •.. .,. ;. • - •• .•:.:~-n .•~-~--,- . ~~-- ·, r a· i::. i;,,
0
.-C0 .. 1 {"1_ ..-:.;:.=....L.~:..!..:.o.;...-.. l~-'- e. -~----l .. ç:: ':... _::: .. _ ... ~ .l.,.-J' - E: 
perioàos e horá-~ 
1 
PREFEfTURA DO , 
~llUNICIPIO DE SARAí~DI 
PhÇO fV1UNICIPAL 
A ,.EJ'dDA LO.KIJRIT\A. 522. - f'ONE: 22-466'.", . C1.. PO:-'I ;\L. L 
CEI-' 8ó.9K, - SA:RANDJ - l-' ARA!\A 
Cil'ÍTTILC II: 
IX. LOC:Ll, DE Tfil..BP..LHC- D: DO~EWl'I E MOVIME:riTLÇÂC 
,., - 
e:.:., L funcâc docen~e 
, 
serc. ez er-c í.úa no loca} àesi~edc pele JJs 
:par1:am.e.c.1;c, à.~ Eàu.caçâo ó.e Jt.un.icÍpie,. A.o inicio à~ C4à~ ps 
rÍoác len vo , scri fe:i 'té.. a c.istribuiçâo de aulas ~u.e 1is:::-i 
como cri i;ério •oásico e local em gue o ã.ocente jÉ. E$ e nc oz 
sa c c d.e aaa cl.is"t:::::-íbuiçê.c.~ sera e interessE'. ó e J:';i,.,...,"'i ~i:p:i..c.. t 
e. à.is:,ooni·oilidaã.e úe úoc errt es para. as. funções espsc:.ficaE;. 
aE nor:mP....s àe remoçac e subs~itu.içâo d€ àocent.eE. 
1,_ muúariça d e loca: de trf..ba1bc úe d oc errtx , poüerb c,eo::"T·s~ 
pc~ pe.rmut~~ qu~ ãeveri se~ requerida pelos doi~ àoccn~ef 
.... ,.....,. ~--- 
t or-es àas e se o.;..e.e ô.o E respec 1;1.vos o.oc errr az • 
.. 
cac ô.o Buril. e 1.J.:: e. 
PAÇO MUNICIPAL 
A \'ENIDA LONDHINA. 52:-. - FONE:: 22-400;; - ex. POSTAL V 
CEP 8ó.98:, • SAli.ANDJ . PAHANA 
PkRÁGP.n.L.1' "-o:v ,.,.,,...... u Ul\. rr._r. . - Sem,p_,..e que nec eaa• a - .,_ e · r 
c on. 
ª" e:=::igen~ias o.e ensine munz.c í.pa'; , poder& have:- cor,- 
curso en frequêncl.f. à.i ver-se s. pretisiia. rie s ue artigc, CEl￾e e err. que ó.eve r-e ser 'caaxauo edi taJ.. _prév.1.c., hi.storianà.c' 
E Justificanã.c- e decisão. 
l ..... - 
- v 
PREFElTURA DO fv1 UNI CIPIO DE SARANDI 
2( - -r. ::Co~e. àe rea::!..iza:- o concurso publico :previsto no art:i￾g:: é:L e E par.;icipaçâo àos interessa.d.os t seré fixa.à.e e.i: 
re~J.J..ême~-r;c :,Ot:lC .Depa.rtam.E:!11;0 às Educ açao ,. Cú tur~ € Ee￾J::O?'""te E de Itu.nici;:ic.. O prazo à.~ va.2.iã.aã.e de cad~ concur- 
( UIL .' 
L'TICC h r . .._ ..... 
- .nE- co:u.tre. .,açoes áe:.rttro ào pr-azr. de:, v&- 
lid.aâ.c￾anc , 
c cncur-sr., serâc fei~a~ pele oràem âe classifi￾c ac e,c :n: c oncur-ec , Os ~rimei:::-oc colocaàos serão cnamaó or 
jicr- eê.j_t&.:,, c011:. vE..lidacte é e 0'7 (sei:;e~ d.i ae , contená.c e 
~ norri--,~~~ GOf class~:icados1 at~ o li.!r.ite âas necessin~ 
dsf ó~ cor.tr~ta9ãG. G nâc co~pa:recimen~o implicará na a~ 
"C):Cf:.. ticr.:. à.eEiE:T-É:.::ci~ ã.s val;:E..t o q ue ob::!'."iga:-,i. e Jr:.ú:,::..ic&- r 
à.e conformide.ó.~ 
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PREFEiTURA. DO ~llUN(CIPIO DE SARAf~Dl 
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A \'El\'llJA LONDH!l\A. 5~.') - FONE· 22--466;; . ex POSTAL. L 
CEP 80.98:, - SAJiANDl - PARANÁ 
J..:;:-;.. 2E - O ~ermo àe cam.prOitisso âe que ~rat~ e parágrafo Unice âc 
contratado ao ouaár-o do Jliagis"tério, na f or1D.E. à.e'terrúnaé:.s 
no regulamen-co ó o De:pa.r~ume.n-to é.e ensino de, !funicip1.c.. 
TÍ'.l'tJLC E: 
ms Va.ntagenE. ~ Direitoe ãc Pessoal no Magietéric 
CLPITJLC : 
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sel::-m..~~es prog~essceE: 
mas da p:r·eseni;e L~:.. ! par-a os ocupazrres á:.s Se:::-J.s:c c2'- 
con jurrt c isola6.c ".?.e;-en-cs àe Classet•. 
TI - Vert~cE.2..~ ne um~ c~aseE para outra con:for:m~ a org&- 
;: PREFEfTURA DO l\1UNICJ PIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
A \'ENl.lJA LONDRINA. 523 - FONE. 2í-4úGS . ex. POSTAL. J:-: 
CEI-' 86.98S ~ SAKANDl . P AH ANA 
~ 2~ - k avaliação do merecimento será apurad~ por cotissâc a~ 
O:. ( c z.nec , mezaoz-os especial..mentÊ z.nd.í.cads pele Depa::--i;a.mer. 
te d.E Lã.uca.ção do :Município e ã.esignai2. por d e cr-e tr o.e 
!>refei~c Mutic~ps.:t no mês ãe julho ãe cad~ anG. 
1 .,..- .,e __ ) ... 
-1. :orof:ressac- nor me::-ec:i..me:rll;O ó.e caiE. â.ocen"tE pod.e:rs 
::clei teaà.E.., apos quatro anoe ã.e efetiv-c exercício ó.e SU.S.B 
:uncÔ~E nc mesrnc nivel â& classe e1: aue ee encontre,qua.L- 
-. ~ 
se:r￾â.E- .iunno ãc: c aó a anc , err: que corr:.ple-car OE cua'rr-c anos óE-. 
cue ~rats. e presente a::-~igG. 
' , P=Of'essc:- que at1np.:- a aoma O.OE' pozrcos necess~ioE nc 
, 
~e:-2 2 progressao a gu~ 
;:ti2 contada z. pa=--ti::- ô e OJ. ( m.rJ ô.e ~uJ"110 õ.o ano err. que e. 
so:ici taçãc f ai encanri nhaôz, , 
dE· SE.:.r· an e..:.. • 
-·?e )-- - 
' s e:--E:. s empr-e 
-5e~âc re~evaãas nc m6:imo O[ 
' sclici "iiaçac at s edis 
.. .. ,f' . 
uc Mum.c::i..p20 
( seiE) f'&.: "t~ nc De!"Íoà.c é•- 
-;.os na c:,'1. ~ ou as qus vennar; E:. se::- e:vençaã.a.s enure os :::..r:,- 
' , t'ef='"a.rjt;e~ ó.e QiJa~rc: à.e n6.a.&2.ste~io e e 1tr1r,j c~picç 5..~:_--a,ree' 
PREFEITUf;A DO MUNICIPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIP/.i ... 
A YENIUA L(tNDRII\A. 52~i - .FONE: 22-46(1,=i . CÀ PO~'l :\ L. l.'.; 
CE:P Bu.98.S • SA:k.ANJJl . .PAHAJ\.~. 
decorrentes ó.t- ee tué os , quanô.o , em ambos os ca s os , o mo￾tivo úo a.fas-r;amenT.o se,,a ã.e interesse de Ensine Mu.:-..i:-i-1 
:na:.. 
33 - e lntegra...~tE ãc r . ~?U.a.c..ro prc•- 
l￾i 
gressâo vert:r.cE-.2 ó o ri..Í vel àE- vencaraent.os; â& CJ.ass~ e2 
que se enconTI-~, para o mesmo civel d~ classe acimr..f se~ 
de integrante àa serit ocupacional "Ma0
isté::-ic 
pé0. t , quando preenche~ OE reguisi "tos dé.. c:::.f..;.SE~ r-c::.:.o::-m.~ 
p::-evé o artigo 9~ õesté:. Le:'... 
PEF..Á.GRl,?C 
men~c provocola1c çue se poàeré ser feitc COE e jt:.n~at21 
ó.o áccumen ..;o cc-::.]}rcbata::-ic. 
ó,c M.&f_::iste=--ic nc c on jun cc 
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PREFEITURA DO fVíUNICI PIO DE SARAND! 
PAÇO MUNICIPAL 
A YENlDA LONDRINA, 52,:.; - FONE: 2i-466S . ex. POSTAL. 1i 
CEP 8ó.985 - SAHANDl - PAH Al\.Á 
PAP_{GEP..FO ÚNICC. - O DͰ\rel básico do salário é ê.e:inic.~; p~ 
los valore é con.s-re.n"tes de çuaár-o I,. in1;egran1;e dé. pz-eaer.- 
~f Le~, segunde a escale à€ niveis ~escrit~ no paráerafc• 
una.cc ô o e.r-tigo lO ô.es tz, Lei. 
L:::-.,. 3€, - Os vs.Loz-es à.02 navea s àe caúe clasee aaz-ao definiàoE: pele 
cive.:. l, àa ele.se& J.. d.e série ocupacã.onaj "MagiB"tério Mu-- 
nicipal~ que seré de ~ ..., 
..J... . ! ( um ponto ae"tE- > vez es o piso Ré:.- 
Pl..RJ..GP_!..J:'C t:7'D:CC- - t. cada reE.;illStE: áo salá-io :W.ird11w toã., 
e, ouB.d.:rc• ãe vencimern,o;; s er-e a~.;o:m.E.:ticrunente rec;,ju.s.;aã.c 1 
nz proporção áos reaJus~es de~er.::i:inaúoE pel~ legielaçãc 
especÍfics ão governo feie:re.l, gue.rã..a.da e proporcion&.liã.~ 
ãe que diferencia cad~ nível e ca~a classe de Quaã.rc 1 b￾nexc.. 
..... - ..r~. va 3í - i-. r-emuner-acâc ó e integrante de Quadre, do :rlagistéric• d€ 
que "tra-.;& e e.rtigc .3-3 ~ s ez-á pe La j oz-naóa de trabalh0 à.6 
~ 1;: - ::SC."tre: os deveres €2pec:i.ficaõoE nos at oe pe::-tineni::e;;., ó.e'vs 
"'T•-•:,n,-; n-,\.~;c .,....i· !:i~P,□>'T';::>T 
...... ~- ~üC.... ....... ' .:- ~-- tJ <~-::.. 
c ozrvocaç ac 
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PL.CO MUNICIPAL 
A \'ENIDA LOl'\DRl!\A. 52..-; - FONE: 22-46ó;j - ex POSTAL 1~ 
cu· 8ú.98,; · SA:fi.ANDl - PARANA 
jeto ãe regu_l~e~to uc Chefe de Executivo Kunicipa.:. 
r: .) J f. - 
PREFEfTURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
J. ind.i cao Êi.o à e, par~ a segu.nàe jornada ne ~rabP-1.b.0 
se::::--i. fei "t& pele 2;:;.re-:o~ dé:. Escola e e a to ó.e à.esip:1açÊi.c· t 
inà.ica.rá o bor~-iL. :í. oca; 
men~c dt docen~s. 
mo E."tc a.s - no~E:;;a~.:.!=-~ t 
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PREFEITURA DO rJIU~JJCIPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIFAL 
A VENlDA LONDHII\A. sz. - FOJ\L 22-46t,~. - ex. POSTAL, J:-: 
CEI-' Uo.985 , SAltANDl . l' AH Al\./4 
C lt - """ f unc óes G•r:::;~_-._.,,..;!".._,..;..,"' - · ~-= -~ --- ~-- ........ ~ aE que ura~a o presente artigG! 
serão criaã.as poz- Decr-e to de .Pref e í te :r:~ur~ci]JE..l na med.idE. 
das necessidaê..es ão e í.s rema mu.ri..ici:ps.l à.~ ena.í.nc . 
S 2[ - J. designe.~ão s. qua2..que:- úas f un.çôe.:: criaà.as .ee::·á :fei ~ IDE: 
d í.arrt.c Por"tarié... 1·c:rr-co a. designação ouarrco a à.e::;ti t:l.ll.çâc,, 
ocorrera a 
corru.Ulice..câc :previE... 
qualquer tempo sel!i ã.epe::J.de:: 
C DepE.rta.men -cc áe; Educa~ão áo Municipio e: o - orgrw coo:rd.E:- 
naó.nr cc sis--cem.& te enaa.no do m1;,-,-; cz.ní.o r c on a ã.eno:n:..n&- 1 
cão daêi.a :pei.2. Le~ à.é. BS"tr'"ü.w1ra9ac, aõrr-i nj st-a--riv& ó.L J'rt,- 
fei turç.. 
~- 4_;_ - I:nsi.nc· Especial pa.:ra 02 efeitos deste artigc.
1 
e e:, eaf cr-ç c 
áe ensine ã.ispen:iid.o :_oc::- ?ro:f esaor- ll.ur.icipa:. er: s&í.!::.. à.$ 
Cl. -PI2.'uLC 
C· Regente d~ Classe e e ~specja]js~a eli Educaçâ~t te~at 
suas f érie.2 legais p:rcvis1;~ n2 f OTI::!2 e tempo segu.in.:;es: 
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II -- 45 {_ guaren-r;:: e c í.nc o ) ccn.secu.tiva.s 
"tre os meses ó e úez emor-o i:. f everEir·c.. 
' ci e E\O diaE sera. usur ru.i.à e, 
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PRErEITURA DO rViUNICIPlO DE SARANDI 
PAÇO MUN!C!P.b,L 
A YENlDA LONDRIJ'\A. 52~ . FONL 22-4-f>IJ~, . C1. P05TAL. B 
CEP tt6.9K, • SAliANDl . PARA!\/ 
CAPÍTUID IY 
~ .,.. ... A.i. ... 43 - Red~ante Decrs~o de CheiÊ ão Pocte~ Execut2vc Kt:t.."Ucipa:, 
poô er-àc se:-- ea rabe ieci ó.o s c..fa.s tament os en, pe::-:i oã.os óe ,:;e:rr. 
pc diierenteE âos previs~os na CLlt para cc caso~ de casa 
mez uc ! lu.1;c, ges1;açac, ô.oeric as en; pessoa ua f"8.n!Í.l1.& e 0..,- 
1;.rc~ casos coneiãeraüos necessários &o~ serr~àor ~ possi￾veá z do pcrrcc ó e tista ã.c. acnri.ru.s tzracac , aos in~egran-z;e!; ! 
àc Quad.ro do ~~gis~ér1c. 
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Nâ.c1 se c onc eô.er-a licencê. aer; vencamenucs , exceto uar& 
c acàc do L~ULJ..cipic ~ (2UE: d.ever2 aempr-e ser requeri ó.e, pele 
AE licençaE nunes ser-ac- por prazo su oez-á cr￾nos e e ez-ac concediâ.a.s apenas aç ue Lee que ten·~,:..:: trabe.To~ 
noá.e::.::: se~ pe . .i..c i;;e::npc e.e conc rusàc ã.c· cur-s c.. 
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licençe. 
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PREFEITURA 
PAÇO MUNICIPA.L 
A VENilJA l ONDHINA, 52?, - FONE: 2Z..4ó6E. - ex. POSTAL, },'..'. 
cEP 8ó.98;, • SAl{ANDl . .PAR Al\Ã. 
a nos termoE.: fü,_ legislaÇ!â.c traba.J.b.iste., e elas d.isposiçÔeF 
consti~u~ionai~ e le[:islacâc oompiementa.r, eapecific~ é 
ci.a.sss, 
de epo~entaóo=i~ e~ f.das~a.mtn~c e integrante ão Qua.ã.ro àc 
!lagisté:::-ic• q ur ..__ ~l.l'.l{:irem e "üeRpo par-a E. e.posen'taô.cr1~, st 
. ... -- -,-'- 
--· -· - ..,_ C.( ou à.e ~empo úe serviç0 . 
.,..,... 
...:. ' 
zne., ó ever-c as~:..r .. ~ .s..::.ar.-iê.c, 2.c aeu ccn'tr-a to ô e trab.::i1hc.., no 
Le;.. 
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PREFEITURA DO f\11UNICIPIO DE SARANDt 
PAÇO MUNtCIPA: 
A VENllJA LONDHII\A. 52.3 - FONL 22-46óS . ex. POSTAL. l:l 
CEf-' 8ó.9&, • SAHAI-..;Dl - l' ARAKt. 
caarure cur-ta , úe que trata o artigo 9º na categc.,- 
rie ~lass€ 
IT Nc: nive:: l de classe da serie ocupac í cnaã '' hitã:- 
gis"te:::-:i..c Kun"i cipal ,. , os- atuaa.s :p:rofessore2 l\lunic:i￾er:. curse âe 
~egoria classe e. 
C.!2l1'L~C.· ::: 
Da.E Disposições Pm~iE 
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5(, - Apos ..:- 
.... ..,_ . 
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e as é.es:i.gnaçoe:::- 
fu..'!9 Ô e E especi.:::icas. é.. z-e apec ti v& inrn;s..l.a.çâc, do ô ocerrce 1 
seri procedià~ na ..!. -"o~-...LU,.. C- ô.e •~ -=- +vA-
.,...,.,., ..L...i.u- L.1 o.-"'- _. .J... ~n"'-.,. i0-vú. "-_1.... 'º,...,"' ~
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b2..lho <iesignaà.c. 
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EJ..RA.GI-U..F:::· mrrco - e na.e c orcpar-ec amen-to para e as sanature 
' a~ relfacoes que tra￾ts. ('- 
de controle ãr passo~: 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - S A R A N D I - PARANA 
§ 12 - Decreto do Chefe do Executivo Municipal, determinará a 
função criada, o símbolo e o valor dessa função. 
§. 2º - Fará juz à remuneração da função de que trata este artigo, 
combinado com o artigo 41, o docente a ela designad~ pelo 
tempo que permanecer desenvolvendo a função específica,• 
não lhe sendo assegurado direito à percepção desta vanta￾gem após revogação do ato ou destituição da função desig￾nada. 
Art. 54 - O valor das funções gratificadas de que trata o artigo~ 
terior, poderá variar conforme a função a ser desempenha￾da, devendo permanecer na escala de um mínimo de 05% (ci~ 
co por cento) até o limite do máximo de 25% (vinte e cin￾co por cento) do salário básico do docente. 
Art. 55 - O ato de designação para funções gratificadas de que tra￾tam os artigos 41 e 53, será a portaria que poderá serre 
vogada a qualquer momento, sem prévio aviso. 
Art. 56 - Ficam assegurados os direitos e posse dos diretores elei￾tos em 13 de dezembro de 1987. 
Art. 57 - O Departamento de Educação do Município, para os efeitos 
desta Lei, é aquele definido na legislação de que trata• 
da estrutura. administrativa do Município, referido no Ar￾tigo 11 e no§ 32 do artigo 22 da presente Lei. 
Art. 58 - O dia 15 de outubro será festejado como o Dia do Profes-' 
sor e deverá constar em calendário escolar. 
Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com 
efeito retroativo a lº de março de 1988, revogadas as dia 
posições em contrário. 
PAÇO MilllICIPAL, 25 de março de 1988. 
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