| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2198 / 2015 |
| Date | 2015-11-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a execução do serviço privado de utilidade pública de transporte escolar coletivo remunerado (Transporte Escolar Privado) no Município de Sarandi, Estado do Paraná e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2015. LEI Nº 2198/2015, de 25 de Novembro de 2015. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.791 em 05 de Dezembro de 2015. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2466/2015), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 13 PÁGINAS COM CAPA. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PUBLICADO NO JORNAL O Dl RIO Wall EM 10 2_45:- .4"tti "E EM Jamie PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SAR,ANDI Rua José Emitiam) de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ LEI N° 2198/2015 SÚMULA:- Dispõe sobre a execução do serviço privado de utilidade pública de transporte escolar coletivo remunerado (Transporte Escolar Privado) no Município de Sarandi, Estado do Paraná e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° - O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR PRIVADO — STEP é a atividade privada dos profissionais condutores de veículos escolares, na utilização de veículo automotor, com capacidade de acordo com o Certificado de Registro do Veiculo (CRV), próprio ou de terceiros, para o serviço privado de utilidade pública de transporte escolar coletivo remunerado de estudantes. § 1° - O serviço instituído através desta Lei, objetiva satisfazer as necessidades de transporte de estudantes, matriculados em estabelecimentos de ensino públicos ou privados do Município de Sarandi. § 2° - O STEP será regido por esta Lei e sua regulamentação será decretada pelo Chefe do Poder Executivo e pelo ato de outorga de permissão. § 3° - Deverão ser observadas em todos os casos as demais leis federais, estaduais e municipais aplicáveis. Art. 2° - O STEP é considerado serviço de utilidade pública e sua permissão e prestação deverão seguir o previsto na Lei Federal n° 8.987 de 1995 e no Artigo 175 da Constituição Federal, como os demais serviços públicos. Art. 30 - O STEP deverá ser prestado sempre de forma adequada, eficiente, segura e contínua, por pessoas físicas (autônomos) ou Microempreendedor Individual (MEI), inscritos na Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública - SEMUTRANS. Art. 4° - Para efeito de interpretação e aplicação das disposições contidas nesta Lei foram considerados os seguintes conceitos e definições: I — SEMUTRANS: Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública do município de Sarandi, Estado do Paraná; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 . Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ II - SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR PRIVADO: é o serviço privado de utilidade pública de transporte de escolar coletivo remunerado, em veículo particular, realizado entre a residência e a escola (e vice-versa) em que o estudante se encontra devidamente matriculado; III — STEP: SERVIÇO DE I RANSPORTE ESCOLAR PRIVADO; IV — VEÍCULO DO TRANSPORTE ESCOLAR: veículo sobre rodas, de acordo com o Certificado de Registro do Veiculo (CRV), utilizado para o transporte de estudantes; V - PODER PERMITENTE: o Município de Sarandi; VI — PERMISSÃO: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou Micro empreendedor Individual (MEI) que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua conta e risco; VII — PERMISSIONÁRIO: pessoa física ou jurídica de delegação conferida unilateralmente pelo município de Sarandi, a título precário, revogável, que legitima o operador a executar tão somente os serviços previstos nesta Lei, excluídos quaisquer outros serviços, inclusive os que dependem, para outorga de concessão ou permissão, de prévia licitação, nos termos do artigo 175 da Constituição Federal; VIII — CONDUTOR DE VEÍCULO ESCOLAR: é a atividade privada dos profissionais condutores de veículos escolares, na utilização de veículo automotor, com capacidade mínima de 15 (quinze) lugares, próprio ou de terceiros, para o serviço privado de utilidade pública de transporte escolar coletivo remunerado de estudantes; IX — CADASTRO: registro sistemático dos condutores e dos veículos utilizados no S [EP. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA Art. 50 - Com vistas ao cumprimento das disposições desta Lei e demais normas, compete a SEMUTRANS: I - regulamentar, gerenciar, supervisionar, disciplinar, administrar e fiscalizar o STEP; II - dispor sobre a execução dos serviços; III - coibir serviços irregulares ou ilegais; IV - exercer a fiscalização realizando vistorias e diligências; V — autuar, notificar, multar, reter e apreender veículos utilizados de forma irregular no STEP; VI - desempenhar outras atribuições e atividades afins. CAPÍTULO III DO REGIME DE EXPLORAÇÃO Art. 6° - O STEP é de interesse público, estando condicionado à outorga de permissão pelo Município de Sarandi. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ Art. 7° - A outorga de todo e qualquer serviço de transporte de passageiro em veículo de aluguel,fica subordinada a prévia licitação, a ser elaborada pela Secretaria Municipal de Administração, obedecendo aos requisitos, condições e critérios de seleção pública, determinados através de edital, exceto: I - em caso de falecimento do permissionário autônomo, a permissão ficará para o cônjuge sobrevivente que poderá requerer, no prazo de 01 (um) ano, contado do óbito, a expedição de nova permissão, para si, desde que satisfaça as condições nesta Lei. II - caso ocorra falecimento de ambos os cônjuges, a faculdade da permissão poderá ser exercida por herdeiros, em conformidade com o que ficar estipulado em formal de partilha ou alvará judicial, mediante requerimento encaminhado à Prefeitura no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados do término do inventário. III - em caso de incapacidade permanente, devidamente comprovada para o exercício da profissão de motorista profissional, ficará sob a responsabilidade do seu curador, nomeado judicialmente, a gerência da permissão. Art. 8° - O prazo para as permissões será por tempo indeterminado, podendo ser revogadas a qualquer tempo ou prazo. Art. 9° - Será outorgada apenas uma permissão para cada permissionário pessoa fisica (autônomo) ou Micro Empreendedor Individual (MED. CAPÍTULO IV DAS CONDIÇÕES DO VEÍCULO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE Art. 10 - Para execução do STEP os veículos deverão ser do tipo Ônibus, Micro ônibus e similares: I - ser registrado na categoria aluguel; II - ser registrado no município de Sarandi-PR; III — possuir registrador instantâneo de velocidade (TACÓGRAFO) auferido anualmente pelo órgão metrológico competente, como determina o art. 136 da Lei Federal 9.503 de 23 de setembro de 1997; IV - permanecer com suas características originais de fábrica, observadas às exigências do CTB e legislação pertinente; V - estar padronizado conforme a Lei Federal 9.503 de 23 de setembro de 1997 e regulamentação municipal; VI — possuir apólice de seguro privado com cobertura por acidente, a favor de terceiros, passageiros ou não, para danos físicos e com indenização por invalidez, morte e gastos hospitalares. Art. 11 - O Permissionário deverá, obrigatoriamente, substituir seu veículo até 31 de dezembro do ano em que completar 10 (Dez) anos de fabricação, sob pena de revogação da permissão. § 1° - Nos casos de inclusão no sistema, somente serão admitidos veículos com no máximo 5 (cinco) anos de fabricação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.prgov.br SARANDI - PARANÁ § 2° - Nos casos de substituição de veículos, somente serão admitidos veículos mais novos que os atuais. Art. 12 - A execução do STEP fica condicionado à expedição anual de ALVARÁ DE LICENÇA, bem como da "LICENÇA PARA TRAFEGAR" mediante vistoria dos veículos, semestral, assim como do cadastramento prévio dos permissionários, condutores, veículos e equipamentos, sendo seus requisitos regulamentados pela SEMUTRANS e pela legislação vigente. § 1° - O Poder Executivo Municipal regulamentará as técnicas de segurança necessária à operação do veículo. § 2° - Caberá a SEMUTRANS, exigir dos permissionários o uso de tecnologias de controle de veículos, tecnologias veiculares não poluentes visando a • preservação ambiental e outros. Art. 13 - Após a determinação para implantação de qualquer programa de tecnologia veicular não poluente desenvolvida pela SEMUTRANS ou exigido pela legislação, os veículos deverão ser adaptados no prazo de 3 (três) anos ou, se houver, no prazo que a Lei vigente determinar. Parágrafo Único - Em caso de substituição do veiculo a adaptação à nova tecnologia deverá ser imediata. Art. 14 - Além do permissionário será admitido o cadastramento de até 1 (um) condutor auxiliar e este só poderá conduzir apenas o veículo ao qual estará vinculado. § 1° - Para cadastro como condutor auxiliar, o condutor terá que preencher os requisitos obrigatórios estipulados pelo CTB, pelas Leis vigentes e por esta Lei. 1111 Art. 15 - A SEMUTRANS registrará apenas 01 (um) veículo para cada permissionário autônomo que faça prova de sua propriedade. Art. 16 - Somente os permissionários do Município de Sarandi poderão realizar o STEP nos limites do município. CAPÍTULO V DAS CONDIÇÕES DO CONDUTOR PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE Art. 17 - A atividade profissional de que trata o art. 1° somente será exercida por profissional que atenda integralmente aos requisitos e às condições abaixo estabelecidos: I - habilitação para conduzir veículo automotor, em uma das categorias D ou E, assim definidas nos art's 138 e 329 da Lei n°9.503, de 23 de setembro de 1997; II - curso de formação de condutor de transporte escolar promovido por entidade reconhecida pela legislação nacional; III - veículo com as características exigidas pela autoridade de trânsito especialmente o artigo 136 da Lei n°9.503, de 23 de setembro de 1997; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Em iliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ IV - certificação específica para exercer a profissão, emitida pelo órgão competente da localidade da prestação do serviço; V - inscrição como segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, ainda que exerça a profissão na condição de condutor autônomo; VI - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, para o profissional condutor de veiculo escolar empregado. Art. 18 - São deveres dos profissionais condutores de veículo escolar: I - atender ao cliente com presteza e polidez; II - trajar-se adequadamente para a função; III - manter o veículo em boas condições de funcionamento e higiene; IV - manter em dia a documentação do veículo exigida pelas autoridades competentes; V - obedecer à Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, bem como à legislação da localidade da prestação do serviço. Art. 19 - A condução de veículo escolar sem a devida autorização é crime punido de acordo com a legislação específica aplicada à espécie. Art. 20 - O condutor de veículo escolar, no exercício da atividade, goza de livre parada para o embarque e desembarque de estudantes e circulação nos locais permitidos a outros veículos credenciados de outras atividades. Art. 21 - Para fins do inciso IV do art. 138 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, serão computadas apenas as infrações na condução do veículo escolar no exercício da atividade, decorrentes do ato de dirigir. Parágrafo único: Para fins deste artigo os órgãos gestores providenciarão cadastro com a placa do veículo escolar autorizado. CAPÍTULO VI DOS DEVERES DO USUÁRIO Art. 22 - São deveres dos usuários do STEP: I - portar-se de maneira adequada no interior do veículo e utilizar o serviço dentro das normas fixadas, sobre pena de não ser transportado; II - levar ao conhecimento da SEMUIRANS as irregularidades de que tenha conhecimento, referentes ao serviço prestado; III - obter e utilizar o serviço, observadas as normas da SEMUTRANS; IV — os usuários ou seus responsáveis poderão comunicar a SEMUTRANS os atos ilícitos praticados pelos perniissionários e condutores, na prestação do serviço. CAPÍTULO VII DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ Art. 23 - Pela inobservância dos preceitos contidos nesta Lei, nos decretos regulamentares e demais normas aplicáveis ao serviço, ficam os permissionários infratores sujeitos às seguintes penalidades: I - advertência escrita; II - multa; III - suspensão temporária do exercício da atividade de condutor de veículo do STEP; IV - impedimento temporário da circulação de veículo no STEP; V - cassação do registro do condutor auxiliar ou empregado pelo prazo de 03 (três) anos; VI - revogação da permissão. Art. 24 - Cada auto de infração aplicado correspondera a um número de pontos que será apurado individualmente e registrado no respectivo cadastro do condutor permissionário, do condutor auxiliar e da empresa permissionária, conforme os seguintes critérios: I - Grupo I - 02 pontos; II - Grupo II - 03 pontos; III - Grupo III - 05 pontos; IV - Grupo IV - 10 pontos. Art. 25 - As penalidades de multa serão aplicadas de acordo com a natureza da infração, que serão fixados nos seguintes valores: I - Grupo I - o valor equivalente a 20,52 UFPS's (Unidade Fiscal Padrão de Sarandi); II - Grupo II - o valor equivalente a 40,39 UFPS's (Unidade Fiscal Padrão de Sarandi); III - Grupo III - o valor equivalente a 101,32 UFPS's (Unidade Fiscal Padrão de Sarandi); IV - Grupo IV - o valor equivalente a 201,98 UFPS's (Unidade Fiscal Padrão de Sarandi). Art. 26 - Constitui infração os itens abaixo relacionados, estando os infratores sujeitos às penalidades conforme especificado no art. 26 desta Lei, além de outras punições previstas nas demais legislações aplicáveis ao STEP: INCISO INFRAÇÃO GRUPO I Lavar o veiculo no ponto; I II Realizar refeição no veículo; I III Fumar e permitir que o passageiro fume no interior do veículo; I IV Trajar-se em desconformidade com a regulamentação da SEMUTRANS; I V Ausentar-se do veículo estacionado no ponto; I VI Deixar de manter os pontos em perfeito estado de conservação e limpeza; I VII Desrespeitar a capacidade de lotação do veículo; I VIII Não comunicar á SEMUTRANS qualquer alteração dos seus dados 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ cadastrais, no prazo estabelecido de 90 dias. IX Não tratar com polidez e urbanidade os usuários; II X Colocar acessórios, adesivos, inscrições ou legendas na parte externa do veículo, sem autorização da SEMUTRANS e em consonância com a associação; II XI Não comunicar á SEMUTRANS, a saída de condutor/auxiliar e conduto/empregado, não devolvendo o cartão do condutor; II XII Deixar de comunicar á SEMUTRANS qualquer objeto esquecido no veículo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas; II XIII Deixar de acomodar, transportar e retirar a bagagem do passageiro do porta-malas do veículo, exceto em caso de risco para a segurança da viagem; II XIV Deixar de fornecer recibo ou comprovante do valor do serviço prestado sempre que solicitado pelo usuário; II XV Prestar o serviço com o veiculo não estando em perfeitas condições de funcionamento, segurança, conforto e higiene; III XVI Dirigir em situações que oferecem riscos à segurança de passageiros ou de terceiros; III XVII Deixar de apresentar o veículo para vistoria no prazo estabelecido pela SEMU FRANS; III XVIII Manter o veículo fora dos padrões especificados pela SEMUTRANS; III XIX Paralisar o STEP sem justificativa; III XX Angariar passageiros usando meios e artifícios de concorrência desleal; III XXI Dificultar a ação da fiscalização da SEMU1RANS; III XXII Transportar pessoas que não estejam acompanhadas do passageiro; III XXIII Deixar de portar, em lugar visível no veículo, a licença para trafegar e o cartão de condutor dentro do prazo de validade; III XXIV Não renovar a licença para trafegar do veiculo e o cartão do condutor, no prazo estipulado pela SEMUTRANS; III XXV Efetuar serviços de lotação, exceto se autorizado pela SEMUTRANS; III XXVI Abastecer o veiculo quando estiver conduzindo passageiro; III XXVII Não se manter com o decoro, agredindo verbalmente o usuário, o colega de trabalho, o agente fiscal, agente administrativo ou o público em geral; III XXVIII Não se manter com o decoro, agredindo fisicamente o usuário, o colega de trabalho, o agente fiscal, agente administrativo ou o público em geral; IV XXIX Fazer linha ou itinerário do STEP em local não definido pela IV SEMUTRANS; XXX Efetuar transporte remunerado com veiculo não licenciado para esse fim; IV XXXI Realizar percurso prolongado ou desnecessário, sem autorização do passageiro; IV XXXII Dirigir o veiculo em estado de embriaguez alcoólica ou sob efeito de substâncias tóxicas de qualquer natureza, prestando serviços ou na iminência de prestá-los; IV PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi,pr.gov.br SARANDI - PARANÁ XXXIII Nãoo comunicar acidente grave nem submeter o veículo à nova vistoria após acidente, se assim for determinado pela SEMUTRANS; IV XXXIV Não recolher, nos prazos determinados, quantia devida ao Município de Sarandi, no que concerne ao STEP; IV XXXV Permitir que o condutor com o cartão suspenso ou cassado dirija o veículo; IV XXXVI Interromper a viagem contra a vontade do passageiro e exigir pagamento, salvo em caso de vias sem condições de tráfego; IV XXXVII Descumprir determinações da SEMUTRANS, do Regulamento, do Contrato de Permissão e demais Normas aplicáveis ao serviço; IV XXXVIII Deixar de portar todos os documentos, pessoais e do veículo, necessários à execução do serviço; IV XXXIX Confiar a direção do veículo a pessoas não autorizadas pela SEMUTRANS. IV Art. 27 - A aplicação das penalidades dar-se-á da seguinte forma: I - advertência escrita: será aplicada ao permissionário, empresa permissionária ou condutor, na primeira vez que ocorrer uma infração do Grupo I; II - multa: será aplicada ao permissionário, empresa permissionária ou condutor, a partir da primeira reincidência de qualquer infração do Grupo I, ou a partir da primeira incidência em qualquer uma das infrações dos grupos II, III e IV; III - suspensão temporária do exercício da atividade de condutor de veículo do STEP será aplicada: suspensão de 15 (quinze) dias — na reincidência do descumprimento dos incisos XVI, XXV, XXVII e XXXI, do artigo 23 desta Lei; suspensão de 30 (trinta) dias — na reincidência do descumprimento do inciso XXXVII do artigo 23 desta Lei; suspensão de 30 (trinta) dias — na primeira incidência do descumprimento dos incisos XXVIII, XXX e XXXII do artigo 23 desta Lei. IV - impedimento temporário da circulação do veículo no serviço de STEP: pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, podendo retornar antes do prazo se sanado o problema, quando houver descumprimento dos incisos XV, XVII, XVIII, XXVIII, XXIV, XXXIII e XXXVIII , do artigo 23 desta Lei pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, quando na primeira incidência do descumprimento dos incisos XXXV e XXXIX, do artigo 23 desta Lei. V - cassação do registro de condutor auxiliar ou empregado pelo prazo de 03 (três) anos: na reincidência do descumprimento dos incisos XXVIII, XXX e XXXII, do artigo 23 desta Lei; reiteradamente descumprir as determinações da SEMUTRANS; seja condenado em sentença transitada em julgado pela prática de crime ou contravenção penal; for flagrado dirigindo veículo do STEP, dentro do período de cumprimento de penalidade de suspensão temporária ou impedimento temporário da circulação do veículo no exercício de sua atividade; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ e) expor ou usar indevidamente arma de qualquer espécie, quando em serviço; O quando o total de pontos acumulados em função das infrações cometidas ultrapassarem 60 (sessenta) pontos nos últimos 12 (doze) meses; g) ultrapassar a média de 50 (cinquenta) pontos nos últimos 36 (trinta e seis) meses. VI - revogação da permissão: quando o permissionário perder os registros de idoneidade e capacidade financeira, técnica ou administrativa, em se tratando de empresa; tiver decretada a falência ou entrar em processo de dissolução, no caso de empresas; paralisar as atividades por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, salvo em casos autorizados pela SEMUTRANS; for condenado, em sentença transitada em julgado, pela prática de crime ou contravenção penal; sublocar a exploração dos serviços; O quando o veículo, com impedimento temporário ou condutor/permissionário com suspensão temporária, for flagrado exercendo atividades no STEP; quando o permissionário deixar de sanar as irregularidades contidas na alínea "a" do inciso IV deste artigo, no prazo estabelecido; quando o permissionário condutor for reincidente no descumprimento dos incisos XXVIII, XXX, XXXII, XXXV e XXXIX, do artigo 23 desta Lei; reiteradamente descumprir as determinações da SEMUTRANS; quando o permissionário condutor expuser ou usar indevidamente arma de qualquer espécie, quando em serviço; quando o permissionário condutor ultrapassar a pontuação de 80 (oitenta) pontos nos últimos 12 (doze) meses; I) quando o permissionário condutor ultrapassar a média de 70 (setenta) pontos nos últimos 36 (trinta e seis) meses; quando o permissionário pessoa jurídica ultrapassar a média de 80 (oitenta) pontos, referentes à permissão e seus condutores, nos últimos 12 (doze) meses; quando o permissionário pessoa jurídica ultrapassar a média de 70 (setenta) pontos, referentes à permissão e seus condutores, nos últimos 36 (trinta e seis) meses; término do prazo contratual; rescisão do Termo; Art. 28 - As infrações poderão ser constadas pela fiscalização em campo ou administrativamente, de acordo com sua natureza ou tipicidade. Art. 29 - Quando a infração for cometida por condutor auxiliar ou condutor empregado, será registrado no cadastro deste a infração cometida e o número de pontos correspondentes, e no cadastro do permissionário ou empresa permissionária a qual estiver vinculado será registrado o equivalente à metade dos pontos. Art. 30 - O total acumulado de pontos em função das infrações cometidas pelo permissionário ou seus condutores, implicará na penalidade de revogação da permissão, quando ultrapassar o limite previsto. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ Art. 31 - O total acumulado de pontos em função das infrações cometidas pelo condutor auxiliar implicará na penalidade de cancelamento do registro de condutor, quando ultrapassar o limite previsto. Art. 32 - A pontuação deverá estar vinculada ao condutor identificado como infrator. Parágrafo Único - Caso não seja possível fazer esta identificação, os pontos estarão vinculados à permissão. Art. 33 - O permissionário é responsável pelo pagamento de todas as multas relacionadas à sua permissão. Art. 34 - As penalidades citadas serão aplicadas cumulativamente e de forma gradativa. Art. 35 - Cometidas simultaneamente duas ou mais infrações diferentes, serão aplicadas penas correspondentes a cada uma delas. Art. 36 - A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não se confunde com as prescritas em outras legislações, como também não elidem quaisquer responsabilidades de natureza civil ou criminal perante terceiros. Art. 37 - Para efeito de apuração da reincidência da infração será considerado o período de 12 (doze) meses, anteriores ao cometimento da mesma. CAPÍTULO VIII DA DEFESA Art. 38 - O procedimento para o exercício da defesa administrativa e as instâncias de recursos de qualquer penalidade aplicada nos termos desta Lei, serão estabelecidas em regulamentação específica. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 39 - O número de veículos por linha ou itinerário do STEP no Município de Sarandi será estipulado através de avaliação da demanda de cada linha ou itinerário. Parágrafo Único - Caberá ao Poder Executivo, baseado em estudos de demanda, a deliberação sobre o acréscimo do número de permissões no Município. Art. 40 - Os veículos do STEP poderão circular com publicidade, no vidro traseiro, segundo critérios definidos pela legislação municipal. Art. 41 - Todos os veículos destinados ao transporte de escolares e seus condutores deverão estar de acordo com o que estabelece o CTB, o CONTRAN e as Leis federais, estaduais e municipais vigentes. CARL Prefeito • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ Art. 42 - Ficam revogadas quaisquer permissões em vigor que foram concedidas em desacordo com o art. 175 da Constituição Federal. Art. 43 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação PAÇO M jde2015. • PAÇO L E I N°2198/2015 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:-. Dispõe sobre a execução do serviço privado de utilidade pública de transporte escolar coletivo remunerado (Transporte Escolar Privado) no Município de Sarandi, Estado do Paraná e dá outras providências. P'7, PRPPCM/R6 PC rvEnECiP10 DE SARANDI Rolos. Emitiam da Gemam 565- Ca. Portal 71 --CEP. 87111.230 pon.M..; (44) 3264.2777 / 326441600 •flactir AlLANDI - PARANÁ SI1MULA:• DispIR sobro a excemlki do emaço privado de utilidade palito de transporte emula coletivo ~metade (Tanaperto Cambo Privado) no Munielpie de Samna. 1' tett da Pinot iraprov"dênct LEI re 219nz0: • Peregrafo único - Em eme de substituição do vekule a adeptação A nova menologbi deverá ser [mediana. Art. 14 • Além do termiSsionerio orá admitido e cadmirariento de até I (uni) condutor etielllist e eme ità poderá condoa: apenas st senado ao qual estará vinculado, 1'- Para cadastro corno condutor auxilia,. o condam tara que preencher ar requisites ishrigstram estipulada; pelo crrn, pelas Leis ViRCMCS C PO' eia Les Art. 15 • A SIZMUTRANS registrará apenso 01 (um) veiado pare ceda FerMiSSIOfárill autónomo Ma lhasprova de rua propriedade. An. 16 Somente o. permIssionárleis do Maniate dc Savandi poderão manar o 5115P noa limites do emacieis.. CAPI11.11.0 V DAS CONDIÇÕES DO CoNnimmt PARA O EXERCI= DA ATIVIDAD(1 aa 17. A atividade Prordsional de que treta o art. 1• somente net exercida por profissional que *renda Integralmente aos requisitos e to ocadiater abaixo enabolecider I - hahilitaçao para <ondear veiculo SUMMOICW. ent uma dto Categorias I) ou E. arrio; delladttenns arr. 138 e 329 da Lei n•V 503, de 23 de setembro de 1997; II - curso de limmçáo de "indutor de transporta escolar promovido por entidade neorilmolds pela legislação rineionat Iii • veiculo COM IA ceracterirtieen erigidas pela autoridade de transito dpecialmente o artigo 136 do Lei n• 0.503. de 23 de setembro de 1997; IV • cenIlleação arpeadas para CZCIVer • prollalle, emitida pelo nrdlo competente da localidade da premune° de service; V - inseriello como inumado do Instilem Nacional da Seguridnde Social - INSS. ainda que exerça a orofinflo tu nindlcrin de condutor autônomo; VI • Cadeira de Trabalho e Previdência Social CTPS. para o profissional condutor de veiculei molar empreendes An. - Mo deveres dee profissionals andamo; de sacar. meto I - atenda no cliente com ~tern e polacas II - trajne-m atriprattomente para n função; III - mima o veiculo orn ima• condições de funcionamento e higiene; IV . mama em dia a decorticam., do veiculo erigida pelas nutneiditeles trampettnitent V • obedecer is Lei n• 9.503. dc 23 de setembro de 1091 - Código de 'Danam Brasileiro. bem como &legislação da loctilidnde da prcsrmo do orneio. Art. 19 . A condução de veiculo escolar sem a ~ida auseetraçart 4 crime zoado de acordo conta legithrmo especifica aplicada à espécie. An. 20 O condmor dc veiculo moldar. no mareta° da atividade, gora de livre parada reta o embarque e desembarque de estudantes e encalma* nos /emir permitidos a endro, veículos credenciados do outras atividades. Art. 21 - Pata fins do Incisa IV do art. 138 da Lei e 9.503. de 23 de setembro de 1997. serio computadas apenas ais infirmes na condução do veiculo escolar no eterclefo els atividade, decorrentes do ato da dirigir. Parágrafo único; Porei fina dont artigo os MOIOs amores pnoldenclarfin cadastro com o placa do veiculo escolar autorizado. CAPITULOU. DOS DEVERES 00 USUÁRIO An. 22- San deveres dos mulato do S1111`: I - portar-se de manam adequada no Interior do vekolo e utilizar o serviço dentro das nomes fixada., sobre pena de ...RUI( trampodadn: li-levar ao conhecimento da 1:EMITIRA NS na irregularidades de que tenha conhecimento. referentes ao serviço premida III - obter c utilizar o serviço. observadas tis normal de SISMUTRANS; IV - os rouárloarm anu responsava. ~ano comerdes, is semtrrsims os atos Irmo, embato pelos PCVM1•11011trif.• C condutores. na prestação do serviço. CAPITULO VII DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES An. 23 - Pela Inancrvinela dor precatai contidos neste Lei, em decretos regulamentam e demais AMM22 splicavele ao ~viço, rima, oa pemrs.~... inficione :Aderia, às anguinal Penalidade, I - adverte.. omita; II - multa; rurpommo ternporma do merckin dri atividade de rondmor de vaiado IV - impediriam remporesto da arcaram° da medo no Sneill t: V - ameaças da registro do condutor auxiliar ou monerprde peio prava de 03 (Ma) anos: VI - revogação da parolando. An. 24 - Cada runo de Infirmo aplicado erwramendera nanoro . morna que será apurado Individualmente e registrado no respectivo cadattro da enodoar tormiesiottario. do condutor auxiliar • asem:nem dormiram-mia, moem.e os ralam znamm o) termino do prato conuutual; P/ rescirm do Termo: rui. 28 As Inantats poderão ser constadar Pela fiscalirmen eis. campo Ou adminiondivemente da acordo corri em amurem ou tipladado Art. 29. Orando • berma° for cometida por coaduno auxiliar ou condutor s empregado. será registrado no cadastro deite a infração cometida e o armem de pontoo! eeriespondernes. coo cadastro do penrissiontrier au empresa pennitsiondebs • qual estiver vinculada terá registrado o coultmlente á Metade Mn Ponto.. • Ari. 30 .0 total timmulado dc pontoo na frnçao das informei cometidas pelo permitiste:arfo ou som condutare.. implicais.; na penalidade de revoem:go do' demissão, mando ultrapassar o limite previno. • ArL 31 .0 total acumulado de pontos em Cimeiro das Infrações cometidas pela condutor auxiliar Implicará na penalidade de cancelamento do registro de madurei. omine. irromperam o Iin,Iie previno. Aft. 32- A ~lume° deverá estar vinculada ao condutos identificado tomo Infrator. Priagmfb (Iam - Cem abo sela parava finar esta ideritifirman. mimam estamo vinculados • penam... • Mn. 33 - O retardarei., e respensever pelo Pallamerm datada, 4" multa" •'e relacione/Jen a atra permissão. ret Art. 34 - A. penalidades citadas armo aPiialdSt cUrnulativamente c de fome gradativa. An. 35 - Cometidas simultaneamente dum ou mais infirme. diferente.. ' maio Deliciam penes connapandentes a cola uma delas. An. 36 - A aptk-rme das penalidades previne, nona lei Mo se coalhado rem eu prescritas em mann legislavam, corna mentérn mo elidem quaisquer respormbilidsdm de tatuem civil ou criminal perante mineiro*. An. 37 - Para ;treno de mormo da reincidenera da bentakt moi ,„, " orinsicierado o peando de 12 (dere) meses antederer au RIOMCdiMeM d• mesma. cArtrow DA DEFESA Ari 38 -4-• procedimento puna ar exercido da defesa administrativa e m • Instancias de recursos dc qualquer ~idade aplicada nos termos desta Lei. serio 11 mudeis-vidas roo regulamente:IR esemillan. • CAPPITILO rx DAS DispostçArs PINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 39 - O ruirmo de veículos por linha ou itinererio do STEP rio Munir/pio de Sarandi sere estipulado arrive< de avaliação da demanda de cada linha ou Partners único - Caber* ao Poder ~raivo. baseado em estude, de demanda, a delitmerabo nobre o eme:teimo do Minero de permito/dm no Munia:ria.. I, • •• o C Art. 40 - 0s veículos do ST/1P enderea circidnr isorn publicidade no vidro nascia segundo critérios daini~ tinia legislando municiP01 Ari. dl - Todos ar veiculo. destinado, ao trempone de escolares e mui condutores Miemo estiar descuido com o que estabelece o C113. o CONTRAIO e as Leis fedends estaduala e rowdelpan agentes. An. 42 - Picam revogadas quaisquer Penni!~ an vigor que comedidas em desacordo man O art. 175 da Constituican Federal. Art. 03 - Revogadas tt• disposições em orintrarin. ene Lei ema em vigor na l data do sua publicação. nPadent dee do STEP;