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norma nº 2509/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2509 / 2019
Date 2019-10-07
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Sarandi – COMSEA-SDI.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2019
LEI Nº 2509/19, de 07 de outubro de 2019.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Diário Oficial dos
Municípios do Paraná, sob o número 1859 em 08 de outubro de 2019.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2841/2019), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
'')ARANC. Pk 50V iCk s, Rua José Emiliano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 
Fone • 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Publicado no Diário Oficial dos 
Mu.nicipios do Parar...i n°.
Página 241.11)2.1_, em 91/EL/ IL 
4..Ssur4
Funcionário 
LEI N° 2509/2019 
SARAN DI 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
SOMULA:- Dispõe sobre a criação do Conselho 
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de 
Sarandi — COMSEA-SDI. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal. 
Art. I' - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional de Sarandi — COMSEA-SDI, órgão permanente, colegiado, de assessoramento 
ao Prefeito Municipal e vinculado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 
e Secretaria Municipal de Assistência Social, que tem por objetivo propor e monitorar as 
ações e políticas de que trata esta Lei. 
Art. 2° - Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Sarandi — COM SEA-SD!: 
I — convocar a Conferencia Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com periodicidade não superior a 02 (dois) anos, bem como definir seus 
parâmetros de composição. organização e funcionamento, por meio de regulamento próprio; 
II — aprovar o Plano de Segurança Alimentar e Nutricional; 
111 — apreciar e monitorar pianos, programas e ações de política de 
segurança alimentar e nutricional, no âmbito municipal; 
IV — manter estreitas relações de cooperação com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Paraná — COMSEA-PR, Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA e com os demais Conselhos Municipais e Regionais; 
V — coordenar e promover campanhas de educação alimentar e de formação da opinião pública sobre o direito humano à alimentação adequada; 
VI — apoiar a atuação integradas dos órgãos governamentais e das organizações da sociedade civil envolvidos nas ações voltadas à promoção da alimentação saudável e ao combate à fome e A desnutrição; 
VII — elaborar o Regimento Interno; 
VIII — exercer outras atividades correlatas. 
Art. 3' - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Sarandi — COMSEA-SDI. sera composto por 21 ( vinte e um) conselheiros, sendo 2/3 (dois terços) representantes da sociedade civil organizada e 1/3 (um terço) do Governo Municipal e dos órgãos Estaduais atuantes no Município. 
§ 10 - Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes dentre as Secretarias Municipais. e solicitar dos órgãos Estaduais que indiquem seus membros. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 314 
Rua Jose Emiliano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARAN DI 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
§ 2° - A sociedade civil definirá sua representação através de consulta 
pública aos seguintes setores: 
I — Instituições Religiosas; 
II — Movimentos populares organizados; 
III — Movimentos ligados a Agricultura: 
IV — Associações de Classes; 
V — Demais movimentos existentes no Município. 
§ 3° - Os membros do COMSEA-SDI serão nomeados através de portaria 
municipal que conterá as indicações dos conselheiros governamentais e não 
governamentais, tendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente, tendo mandato de 02 (dois) anos, 
permitida a recondução ou a substituição. 
§ 4° - A participação dos Conselheiros no COMSEA-SD1, não será 
remunerada, constituindo-se serviço público relevante 
Art. 4' - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de 
Sarandi — COMSEA-SDI contara com a seguinte estrutura, Presidente, Vice-Presidente, 
Secretário-Geral, Secretário-Executivo, eleitos em plenário pelos Conselheiros e nomeados 
através de Portaria pelo Senhor Prefeito Municipal. 
Art. 5° - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de 
Sarandi — COMSEA-SDI, poderá solicitar aos órgãos e entidades da administração pública 
municipal dados, informações e colaboração para o desenvolvimento de suas atividades. 
Art. 6° - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de 
Sarandi — COMSEA-SDI, terá um prazo de 90 (noventa) dias após a publicação de seus 
membros, para a elaboração do Regimento interno. 
Art. 7" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 07 de outubro de 2019 
TE LPA 
Prefeito Municipal 
10/10/2019 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EFA76EF2/03AOLTBLQyGPWO_IOyrWuYKPn8k4HLXW6bsa_acTSYGohbMpQyRUnyE4BGIEdPXEX… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO
LEI Nº 2509/2019
SÚMULA:-Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de
Sarandi – COMSEA-SDI.
ACâmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,aprovou e eu,
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
Art. 1º-Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional de Sarandi – COMSEA-SDI, órgão permanente,
colegiado, de assessoramento ao Prefeito Municipal e vinculado a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Secretaria
Municipal de Assistência Social, que tem por objetivo propor e
monitorar as ações e políticas de que trata esta Lei.
Art. 2º-Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar de
Sarandi – COMSEA-SDI:
I – convocar a Conferencia Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, com periodicidade não superior a 02 (dois) anos, bem
como definir seus parâmetros de composição, organização e
funcionamento, por meio de regulamento próprio;
II –aprovar o Plano de Segurança Alimentar e Nutricional;
III –apreciar e monitorar planos, programas e ações de política de
segurança alimentar e nutricional, no âmbito municipal;
IV –manter estreitas relações de cooperação com o Conselho Estadual
de Segurança Alimentar e Nutricional do Paraná – COMSEA-PR,
Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA
e com os demais Conselhos Municipais e Regionais;
V –coordenar e promover campanhas de educação alimentar e de
formação da opinião pública sobre o direito humano à alimentação
adequada;
VI – apoiar a atuação integradas dos órgãos governamentais e das
organizações da sociedade civil envolvidos nas ações voltadas à
promoção da alimentação saudável e ao combate à fome e à
desnutrição;
VII – elaborar o Regimento Interno;
VIII –exercer outras atividades correlatas.
Art. 3º-O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
de Sarandi – COMSEA-SDI, será composto por 21 (vinte e um)
conselheiros, sendo 2/3 (dois terços) representantes da sociedade civil
organizada e 1/3 (um terço) do Governo Municipal e dos órgãos
Estaduais atuantes no Município.
§ 1º-Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes dentre
as Secretarias Municipais, e solicitar dos órgãos Estaduais que
indiquem seus membros.
§ 2º-A sociedade civil definirá sua representação através de consulta
pública aos seguintes setores:
I – Instituições Religiosas;
II – Movimentos populares organizados;
III –Movimentos ligados a Agricultura;
IV –Associações de Classes;
V –Demais movimentos existentes no Município.
§ 3º-Os membros do COMSEA-SDI serão nomeados através de
portaria municipal que conterá as indicações dos conselheiros
governamentais e não governamentais, tendo 01 (um) titular e 01 (um)
suplente, tendo mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução ou
a substituição.
10/10/2019 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EFA76EF2/03AOLTBLQyGPWO_IOyrWuYKPn8k4HLXW6bsa_acTSYGohbMpQyRUnyE4BGIEdPXEX… 2/2
§ 4º-A participação dos Conselheiros no COMSEA-SDI, não será
remunerada, constituindo-se serviço público relevante
.
Art. 4º-O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
de Sarandi – COMSEA-SDI contara com a seguinte estrutura,
Presidente, Vice-Presidente, Secretário-Geral, Secretário-Executivo,
eleitos em plenário pelos Conselheiros e nomeados através de Portaria
pelo Senhor Prefeito Municipal.
Art. 5º-O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
de Sarandi – COMSEA-SDI, poderá solicitar aos órgãos e entidades
da administração pública municipal dados, informações e colaboração
para o desenvolvimento de suas atividades.
Art. 6º-O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
de Sarandi – COMSEA-SDI, terá um prazo de 90 (noventa) dias após
a publicação de seus membros, para a elaboração do Regimento
interno.
Art. 7º-EstaLei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 07 de outubro de 2019
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nilson José dos Santos
Código Identificador:EFA76EF2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 08/10/2019. Edição 1859
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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