| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2509 / 2019 |
| Date | 2019-10-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Sarandi – COMSEA-SDI. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2019 LEI Nº 2509/19, de 07 de outubro de 2019. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, sob o número 1859 em 08 de outubro de 2019. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2841/2019), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI '')ARANC. Pk 50V iCk s, Rua José Emiliano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 Fone • 1441 3264-2777 / 3264-8600 Publicado no Diário Oficial dos Mu.nicipios do Parar...i n°. Página 241.11)2.1_, em 91/EL/ IL 4..Ssur4 Funcionário LEI N° 2509/2019 SARAN DI CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA SOMULA:- Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Sarandi — COMSEA-SDI. A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. I' - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Sarandi — COMSEA-SDI, órgão permanente, colegiado, de assessoramento ao Prefeito Municipal e vinculado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Secretaria Municipal de Assistência Social, que tem por objetivo propor e monitorar as ações e políticas de que trata esta Lei. Art. 2° - Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Sarandi — COM SEA-SD!: I — convocar a Conferencia Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com periodicidade não superior a 02 (dois) anos, bem como definir seus parâmetros de composição. organização e funcionamento, por meio de regulamento próprio; II — aprovar o Plano de Segurança Alimentar e Nutricional; 111 — apreciar e monitorar pianos, programas e ações de política de segurança alimentar e nutricional, no âmbito municipal; IV — manter estreitas relações de cooperação com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Paraná — COMSEA-PR, Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA e com os demais Conselhos Municipais e Regionais; V — coordenar e promover campanhas de educação alimentar e de formação da opinião pública sobre o direito humano à alimentação adequada; VI — apoiar a atuação integradas dos órgãos governamentais e das organizações da sociedade civil envolvidos nas ações voltadas à promoção da alimentação saudável e ao combate à fome e A desnutrição; VII — elaborar o Regimento Interno; VIII — exercer outras atividades correlatas. Art. 3' - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Sarandi — COMSEA-SDI. sera composto por 21 ( vinte e um) conselheiros, sendo 2/3 (dois terços) representantes da sociedade civil organizada e 1/3 (um terço) do Governo Municipal e dos órgãos Estaduais atuantes no Município. § 10 - Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes dentre as Secretarias Municipais. e solicitar dos órgãos Estaduais que indiquem seus membros. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 314 Rua Jose Emiliano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARAN DI CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA § 2° - A sociedade civil definirá sua representação através de consulta pública aos seguintes setores: I — Instituições Religiosas; II — Movimentos populares organizados; III — Movimentos ligados a Agricultura: IV — Associações de Classes; V — Demais movimentos existentes no Município. § 3° - Os membros do COMSEA-SDI serão nomeados através de portaria municipal que conterá as indicações dos conselheiros governamentais e não governamentais, tendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente, tendo mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução ou a substituição. § 4° - A participação dos Conselheiros no COMSEA-SD1, não será remunerada, constituindo-se serviço público relevante Art. 4' - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Sarandi — COMSEA-SDI contara com a seguinte estrutura, Presidente, Vice-Presidente, Secretário-Geral, Secretário-Executivo, eleitos em plenário pelos Conselheiros e nomeados através de Portaria pelo Senhor Prefeito Municipal. Art. 5° - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Sarandi — COMSEA-SDI, poderá solicitar aos órgãos e entidades da administração pública municipal dados, informações e colaboração para o desenvolvimento de suas atividades. Art. 6° - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Sarandi — COMSEA-SDI, terá um prazo de 90 (noventa) dias após a publicação de seus membros, para a elaboração do Regimento interno. Art. 7" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 07 de outubro de 2019 TE LPA Prefeito Municipal 10/10/2019 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EFA76EF2/03AOLTBLQyGPWO_IOyrWuYKPn8k4HLXW6bsa_acTSYGohbMpQyRUnyE4BGIEdPXEX… 1/2 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO LEI Nº 2509/2019 SÚMULA:-Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Sarandi – COMSEA-SDI. ACâmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1º-Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Sarandi – COMSEA-SDI, órgão permanente, colegiado, de assessoramento ao Prefeito Municipal e vinculado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Secretaria Municipal de Assistência Social, que tem por objetivo propor e monitorar as ações e políticas de que trata esta Lei. Art. 2º-Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Sarandi – COMSEA-SDI: I – convocar a Conferencia Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com periodicidade não superior a 02 (dois) anos, bem como definir seus parâmetros de composição, organização e funcionamento, por meio de regulamento próprio; II –aprovar o Plano de Segurança Alimentar e Nutricional; III –apreciar e monitorar planos, programas e ações de política de segurança alimentar e nutricional, no âmbito municipal; IV –manter estreitas relações de cooperação com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Paraná – COMSEA-PR, Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA e com os demais Conselhos Municipais e Regionais; V –coordenar e promover campanhas de educação alimentar e de formação da opinião pública sobre o direito humano à alimentação adequada; VI – apoiar a atuação integradas dos órgãos governamentais e das organizações da sociedade civil envolvidos nas ações voltadas à promoção da alimentação saudável e ao combate à fome e à desnutrição; VII – elaborar o Regimento Interno; VIII –exercer outras atividades correlatas. Art. 3º-O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Sarandi – COMSEA-SDI, será composto por 21 (vinte e um) conselheiros, sendo 2/3 (dois terços) representantes da sociedade civil organizada e 1/3 (um terço) do Governo Municipal e dos órgãos Estaduais atuantes no Município. § 1º-Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes dentre as Secretarias Municipais, e solicitar dos órgãos Estaduais que indiquem seus membros. § 2º-A sociedade civil definirá sua representação através de consulta pública aos seguintes setores: I – Instituições Religiosas; II – Movimentos populares organizados; III –Movimentos ligados a Agricultura; IV –Associações de Classes; V –Demais movimentos existentes no Município. § 3º-Os membros do COMSEA-SDI serão nomeados através de portaria municipal que conterá as indicações dos conselheiros governamentais e não governamentais, tendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente, tendo mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução ou a substituição. 10/10/2019 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EFA76EF2/03AOLTBLQyGPWO_IOyrWuYKPn8k4HLXW6bsa_acTSYGohbMpQyRUnyE4BGIEdPXEX… 2/2 § 4º-A participação dos Conselheiros no COMSEA-SDI, não será remunerada, constituindo-se serviço público relevante . Art. 4º-O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Sarandi – COMSEA-SDI contara com a seguinte estrutura, Presidente, Vice-Presidente, Secretário-Geral, Secretário-Executivo, eleitos em plenário pelos Conselheiros e nomeados através de Portaria pelo Senhor Prefeito Municipal. Art. 5º-O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Sarandi – COMSEA-SDI, poderá solicitar aos órgãos e entidades da administração pública municipal dados, informações e colaboração para o desenvolvimento de suas atividades. Art. 6º-O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Sarandi – COMSEA-SDI, terá um prazo de 90 (noventa) dias após a publicação de seus membros, para a elaboração do Regimento interno. Art. 7º-EstaLei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 07 de outubro de 2019 WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: Nilson José dos Santos Código Identificador:EFA76EF2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 08/10/2019. Edição 1859 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/