| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2510 / 2019 |
| Date | 2019-10-07 |
| Ementa | Autoriza a doação de imóvel urbano ao Estado do Paraná, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2019 LEI Nº 2510/19, de 07 de outubro de 2019. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, sob o número 1859 em 08 de outubro de 2019. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2842/2019), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná tr. ¶.l-Se1 Página OS , erri0%?) /11 Funcionário PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI ce", WWW SARAND PP GOV BR * Rua José Emiliano de Gusmão. 5b5 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI CONSTRUIN UM NOVA HISTÕÇUA LEI N°2510/2019 SÚMULA:- Autoriza a doação de imóvel urbano ao Estado do Paraná, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi. Estado do Paraná, aprovou e eu, Vv'ALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, dispensada a concorrência pública, o imóvel urbano constituído pela Quadra n° 02 (dois) Área Institucional, com a área de 7.358,57 m2 (sete mil trezentos e cinquenta e oito virgula cinquenta e sete metros quadrados), situada na planta do loteamento denominado JARDIM CENTRO CÍVICO, desta cidade e comarca, Matricula ri° 37.556 — Sarandi-Pr, ao ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro na cidade de Curitiba-Pr, na Praça Nossa Senhora de Salete s/n — Palácio Iguaçu, inscrito no CNPJ sob n° 76.416.940/000128 artigo, destinar-se-á Militar. Parágrafo único — O imóvel descrito no capta deste construção da Sede da 4" Companhia do 4° Batalhão de Polícia Art. 2° - As obras deverão ter inicio no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses e sua conclusão dentro de 03 (três) anos, contados da data da publicação desta Lei. Art. 3° - Caso o donatário der destinação diversa ao imóvel ou deixar de cumprir com os prazos estipulados no artigo anterior, cessarão os efeitos desta Lei e o bem será revertido ao património público municipal. Art. 40 - É vedada a alienação do imóvel pelo donatário, bem como sua oneração de qualquer natureza. Art. 50 - O contido na presente Lei deverá ser consignado na integra por ocasião da lavratura da competente escritura pública. Art. 70 - Esta Lei entra em vigor na data de sua PAÇO MUNICIPAL, 07 de outubro de 2019 publicação. #/# LPA Prefeito Municipal 10/10/2019 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A82CC460/03AOLTBLSm3zAu6hI1NA5ugp8PJs-_L6epZ9hytaRerlD9Kt9kDsmb6ALf0fBWl9kJwMTAixf… 1/1 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO LEI Nº 2510/2019 SÚMULA:-Autoriza a doação de imóvel urbano ao Estado do Paraná, na forma que especifica. ACâmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1º-Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, dispensada a concorrência pública, o imóvel urbano constituído pela Quadra nº 02 (dois) Área Institucional, com a área de 7.358,57 m2(sete mil trezentos e cinquenta e oito vírgula cinquenta e sete metros quadrados), situada na planta do loteamento denominado JARDIM CENTRO CÍVICO, desta cidade e comarca, Matrícula nº 37.556 – Sarandi-Pr, ao ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro na cidade de Curitiba-Pr, na Praça Nossa Senhora de Salete s/n – Palácio Iguaçu, inscrito no CNPJ sob nº 76.416.940/0001-28. Parágrafo único– O imóvel descrito no caputdeste artigo, destinarse-á à construção da Sede da 4ª Companhia do 4º Batalhão de Polícia Militar. Art. 2º-As obras deverão ter início no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses e sua conclusão dentro de 03 (três) anos, contados da data da publicação desta Lei. Art. 3º-Caso o donatário der destinação diversa ao imóvel ou deixar de cumprir com os prazos estipulados no artigo anterior, cessarão os efeitos desta Lei e o bem será revertido ao patrimônio público municipal. Art. 4º-É vedada a alienação do imóvel pelo donatário, bem como sua oneração de qualquer natureza. Art. 5º-O contido na presente Lei deverá ser consignado na íntegra por ocasião da lavratura da competente escritura pública. Art. 7º-EstaLei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 07 de outubro de 2019 WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: Nilson José dos Santos Código Identificador:A82CC460 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 08/10/2019. Edição 1859 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/