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norma nº 2510/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2510 / 2019
Date 2019-10-07
EmentaAutoriza a doação de imóvel urbano ao Estado do Paraná, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2019
LEI Nº 2510/19, de 07 de outubro de 2019.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Diário Oficial dos
Municípios do Paraná, sob o número 1859 em 08 de outubro de 2019.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2842/2019), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná tr. ¶.l-Se1 
Página OS , erri0%?) /11 
Funcionário 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI ce", 
WWW SARAND PP GOV BR 
* Rua José Emiliano de Gusmão. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
CONSTRUIN UM NOVA HISTÕÇUA 
LEI N°2510/2019 
SÚMULA:- Autoriza a doação de imóvel urbano ao 
Estado do Paraná, na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi. Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Vv'ALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal. 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a doar, dispensada a concorrência pública, o imóvel urbano constituído pela 
Quadra n° 02 (dois) Área Institucional, com a área de 7.358,57 m2 (sete mil trezentos e 
cinquenta e oito virgula cinquenta e sete metros quadrados), situada na planta do 
loteamento denominado JARDIM CENTRO CÍVICO, desta cidade e comarca, Matricula 
ri° 37.556 — Sarandi-Pr, ao ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público 
interno, com sede e foro na cidade de Curitiba-Pr, na Praça Nossa Senhora de Salete s/n — 
Palácio Iguaçu, inscrito no CNPJ sob n° 76.416.940/000128 
artigo, destinar-se-á 
Militar. 
Parágrafo único — O imóvel descrito no capta deste 
construção da Sede da 4" Companhia do 4° Batalhão de Polícia 
Art. 2° - As obras deverão ter inicio no prazo de até 24 
(vinte e quatro) meses e sua conclusão dentro de 03 (três) anos, contados da data da 
publicação desta Lei. 
Art. 3° - Caso o donatário der destinação diversa ao 
imóvel ou deixar de cumprir com os prazos estipulados no artigo anterior, cessarão os 
efeitos desta Lei e o bem será revertido ao património público municipal. 
Art. 40 - É vedada a alienação do imóvel pelo 
donatário, bem como sua oneração de qualquer natureza. 
Art. 50 - O contido na presente Lei deverá ser 
consignado na integra por ocasião da lavratura da competente escritura pública. 
Art. 70 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
PAÇO MUNICIPAL, 07 de outubro de 2019 
publicação. 
#/# LPA 
Prefeito Municipal 
10/10/2019 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A82CC460/03AOLTBLSm3zAu6hI1NA5ugp8PJs-_L6epZ9hytaRerlD9Kt9kDsmb6ALf0fBWl9kJwMTAixf… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO
LEI Nº 2510/2019
SÚMULA:-Autoriza a doação de imóvel urbano ao
Estado do Paraná, na forma que especifica.
ACâmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,aprovou e eu,
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
Art. 1º-Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar,
dispensada a concorrência pública, o imóvel urbano constituído pela
Quadra nº 02 (dois) Área Institucional, com a área de 7.358,57
m2(sete mil trezentos e cinquenta e oito vírgula cinquenta e sete
metros quadrados), situada na planta do loteamento denominado
JARDIM CENTRO CÍVICO, desta cidade e comarca, Matrícula nº
37.556 – Sarandi-Pr, ao ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de
direito público interno, com sede e foro na cidade de Curitiba-Pr, na
Praça Nossa Senhora de Salete s/n – Palácio Iguaçu, inscrito no CNPJ
sob nº 76.416.940/0001-28.
Parágrafo único– O imóvel descrito no caputdeste artigo, destinar￾se-á à construção da Sede da 4ª Companhia do 4º Batalhão de Polícia
Militar.
Art. 2º-As obras deverão ter início no prazo de até 24 (vinte e quatro)
meses e sua conclusão dentro de 03 (três) anos, contados da data da
publicação desta Lei.
Art. 3º-Caso o donatário der destinação diversa ao imóvel ou deixar
de cumprir com os prazos estipulados no artigo anterior, cessarão os
efeitos desta Lei e o bem será revertido ao patrimônio público
municipal.
Art. 4º-É vedada a alienação do imóvel pelo donatário, bem como sua
oneração de qualquer natureza.
Art. 5º-O contido na presente Lei deverá ser consignado na íntegra
por ocasião da lavratura da competente escritura pública.
Art. 7º-EstaLei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 07 de outubro de 2019
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nilson José dos Santos
Código Identificador:A82CC460
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 08/10/2019. Edição 1859
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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