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norma nº 2511/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2511 / 2019
Date 2019-10-07
EmentaRevoga a Lei Municipal nº 2.301, de 13 de dezembro de 2016, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2019
LEI Nº 2511/19, de 07 de outubro de 2019.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Diário Oficial dos
Municípios do Paraná, sob o número 1859 em 08 de outubro de 2019.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2843/2019), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná n'. 12%59 
Página 03 , em ob I °) 
Funcionário SÚMULA:- Revoga a Lei Municipal n° 2.301, de 13 de 
dezembro de 2016, na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal. 
Art. 1° - Fica revogada, em seu inteiro teor, a Lei 
Municipal n°2.30] de 13 de dezembro de 2016, que trata da concessão de Direito Real de 
Uso do imóvel constituído pelo lote 259-H, com área de 1.902,80 m2 (mil novecentos e 
dois vírgula oitenta metros quadrados), situado na Gleba Patrimônio Sarandi, neste 
município, à 48SB/1°SGB/5° Grupamento de Bombeiros, com sua sede atual na Avenida 
Antônio Volpato n° 1040— CEP 87.111-010, Sarandi, Estado do Paraná. 
LEI N°2511/2019 
OL A 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARAND1.FR GOV R 
, Rua Jose Emiliano de Gusmáo, 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
NiFia 
•
••••••••...1•••2.4,Pseeww,..,.."•,J.•.••••!..,••• 
Art. 2° - O imóvel descrito no artigo 10 desta Lei, fica 
revertido ao patrimônio público municipal. 
publicação. 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
PAÇO MUNICIPAL, 07 de outubro de 2919 
10/10/2019 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/57793321/03AOLTBLTmHaRGU6EeEUx8OkzYwKPoLlY1RTLOysMvX-UiWXhf522pjkU0ajqznuBVjsPd… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO
LEI Nº 2511/2019
SÚMULA:-Revoga a Lei Municipal nº 2.301, de 13
de dezembro de 2016, na forma que especifica.
ACâmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,aprovou e eu,
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
Art. 1º-Fica revogada, em seu inteiro teor, a Lei Municipal nº 2.301
de 13 de dezembro de 2016, que trata da concessão de Direito Real de
Uso do imóvel constituído pelo lote 259-H, com área de 1.902,80 m2
(mil novecentos e dois vírgula oitenta metros quadrados), situado na
Gleba Patrimônio Sarandi, neste município, à 4ªSB/1ºSGB/5º
Grupamento de Bombeiros, com sua sede atual na Avenida Antônio
Volpato nº 1040 – CEP 87.111-010, Sarandi, Estado do Paraná.
Art. 2º- O imóvel descrito no artigo 1º desta Lei, fica revertido ao
patrimônio público municipal.
Art. 3º-EstaLei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 07 de outubro de 2019
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nilson José dos Santos
Código Identificador:57793321
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 08/10/2019. Edição 1859
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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