| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 2006 |
| Date | 2006-12-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência do Município de Sarandi e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR N° 148.2006. LEI COMPLEMENTAR n° 148.2006 REFORMA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICÍPIO DE SARANDI - PR índice Sistemático Titulo Único Do Regime Próprio de Previdência Capitulo I Do Regime de Previdência Municipal e seus Beneficiários Seção I Do Plano de Benefícios Seção II Dos Beneficiários Subseção I Da Inscrição no Regime Próprio de Previdência Municipal Subseção II Da Perda da Qualidade de Beneficiário Subseção III Disposições Gerais Sobre os Dependentes Capítulo II Dos Beneficias Seção 1 Das Aposentadorias Involuntárias Subseção I Da Aposentadoria Por Invalidez Subseção II Da Aposentadoria Compulsória Seção II Das Aposentadorias Voluntárias Subseção 1 Da Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Idade Subseção II Da Aposentadoria Voluntária Por Idade Subseção III Da Aposentadoria Especial do Professor Seção III 1 Dos Auxílios 1 Subseção I 1 1 Do Auxílio-Doença 1 Subseção II 1 Dos Salários-Maternidade e Família 1 Seção IV 1 Da Pensão Previdenciária 1 Capitulo III 1 Do Cálculo e Revisão dos Benefícios 1 Capitulo IV 1 Dos Benefícios de Transição 1 Seção I 1 Dos Benefícios Devidos aos Segurados Admitidos até 16 de dezembro de 1.998 1 Seção II 1 Dos Benefícios Devidos aos Segurados Admitidos até 31 de dezembro de 2.003 1 Capitulo V 1 Das Disposições Gerais Sobre Benefícios 1 Capítulo VI 1 Do órgão de Gestão Previdenciária 1 Seção I 1 Da Estrutura de Gestão 1 Subseção I 1 Do Conselho de Administração 1 2 Subseção II 1 Do Conselho Fiscal 1 Subseção III 1 Da Diretoria Executiva 1 Subseção IV 1 Dos Mandatos, Atribuições e Competências 1 Capitulo VII 2 Do Patrimônio e das Receitas do PRESERV 2 Capitulo VIII 2 Do Plano de Custeio 2 Seção Única 2 Do Regime Financeiro do Regime de Previdência 2 Subseção I 2 Da Constituição de Fundos 2 Subseção II 2 Da Contribuição Previdenciária 2 Capitulo IX 2 Disposições Finais e Transitórias 2 3 t•i artji »kVA /6/ :'$1 ul•••••••••"..... LEI COMPLEMENTAR N° 148.2006. SÚMULA:- Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência do Município de Sarandi e dá outras providências. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Titulo Único Do Regime Próprio de Previdência Art. P. O Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do Município de Sarandi passa a ser regido nos termos desta Lei Complementar. Capitulo Do Regime de Previdência Municipal e seus Beneficiários Seção I Do Plano de Beneficios Art. r. O Regime Próprio de Previdência de Sarandi compreenderá os seguintes benefícios: I - Em relação aos segurados: aposentadoria por invalidez permanente; aposentadoria compulsória por implemento de idade; aposentadoria voluntária por tempo de contribuição; aposentadoria voluntária por implemento de idade; auxilio-doença; t) salário-maternidade; e g) salário-família. II - Em relação aos dependentes: a) pensão por morte; 4 pensão por ausência e, auxílio reclusão. Seção II Dos Beneficiários Art. 3'. São beneficiários do Regime de Previdência estabelecido por esta Lei: I - na condição de segurados: os servidores públicos municipais em atividade, titulares de cargos efetivos do Poder Executivo e Legislativo; e os servidores inativos, que recebam proventos do Município; fl - na condição de dependentes dos segurados: o cônjuge ou convivente, enquanto perdurar o casamento ou a união estável, bem como o ex-cônjuge ou ex-convivente, desde que credor de alimentos; os filhos menores e os que forem considerados inválidos ou incapazes; os filhos, desde que menores de 18 anos, solteiros e sem renda. III - na condição de pensionistas, aqueles que. em face da relação de dependência mantida com os segurados indicados no inciso I, deste artigo, recebam do Municipio os valores dos respectivos beneficios. § Incluem-se na condição de segurados, os servidores municipais ativos, titulares de cargos efetivos do Poder Executivo e Legislativo, que se encontrem à disposição, cedidos ou em disponibilidade. § 2. Ao segurado em exercício de mandato eletivo, afastado do cargo, aplica-se o disposto no art. 38 da Constituição Federal. § 32. Inexistindo os dependentes de que tratam as alíneas a e b, do inciso II, deste artigo, o segurado poderá promover, alternativamente, a inscrição: a) dos pais, desde que não tenham renda própria; de irmãos, desde que menores, ou inválidos, ou incapazes, solteiros e sem renda própria; do menor que, por determinação judicial, esteja sob sua guarda ou tutela. § 42 . O enteado ou o filho do convivente do segurado que, eomprovadamente, esteja sob a dependência e sustento deste, é equiparado, nos termos do inciso II, deste artigo, aos filhos. § 52. Ao nascituro, cuja filiação seja reconhecida, será assegurada a condição de dependente. Art. 4°. Os detentores de emprego público, os agentes públicos temporários de qualquer espécie e os detentores de cargos eletivos que não sejam titulares de cargos efetivos, não poderão ser beneficiários do Regime de Previdência estabelecid por esta Lei. Subseção I Da Inscrição no Regime Próprio de Previdência Municipal Art. 5°. A concessão dos benefícios presidenciários previstos nesta Lei somente será deferida àqueles que estiverem regularmente inscritos no órgão de Gestão do Regime Próprio de Previdência Municipal. § 12. Serão obrigatoriamente inscritos no órgão Gestor do Regime Próprio de Previdência Municipal, os servidores agentes públicos municipais ativos e inativos a que se refere o inciso I, do art. 32 , desta Lei Complementar. § 2°. Estarão igualmente sujeitos à inscrição obrigatória, os dependentes vinculados aos segurados referidos no parágrafo anterior, bem como os pensionistas a que se refere o inciso ar, do art. 32 , desta Lei Complementar. § 32 . Inobstante a necessidade de inscrição prévia, para fins de concessão de beneficio, será necessário demonstrar a subsistência da condição de dependente, em especial em relação aos critérios de comprovação de dependência econômica, quando da ocorrência do evento gerador do beneficio. § 0. A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão. § 59 . Os agentes públicos municipais não enquadrados nas categorias referidas no § 1°deste artigo, inclusive os regidos pela legislação do trabalho, não poderão inscreverse no Órgão Gestor do Regime Próprio de Previdência Municipal. § 6°. O órgão Gestor do Regime Próprio de Previdência Municipal poderá, se necessário, exigir, a qualquer tempo, do segurado, dependente ou pensionista, que complemente sua documentação, sob pena da suspensão da inscrição e fruição de beneficios. § 72 . Enquanto não fornecida a documentação competente ao Órgão Gestor do Regime Próprio de Previdência Municipal, este não estará obrigado a assumir o encargo de pagamento do beneficio ao segurado, dependente ou pensionista. Art. 6°. Os servidores públicos que, ao tomarem posse a partir da vigência desta Lei Complementar, se enquadrem na condição a que se refere o inciso I, aliena "a". do art. 39 , deverão ser inscritos, compulsoriamente, na data da posse, no órgão Gestor do Regime Próprio de Previdência Municipal. § 1°. No ato da inscrição a que se refere este artigo, o segurado preencherá e fumará documento fornecendo os dados cadastrais que lhe forem solicitados pelo Orgão Gestor do Regime Próprio de Previdência Municipal, inclusive em relação aos seus dependentes previdenciários. § r. As modificações na situação cadastral do segurado ou de seus dependentes, bem como dos pensionistas, deverão ser imediatamente comunicadas ao Órgão Gestor do Regime Próprio de Presidência Municipal, com a apresentação da documentação comprobatória. Subseção II Da Perda da Qualidade de Beneficiário Art. 72. A perda da qualidade de beneficiário do Regime de Previdência de que trata esta Lei dar-se-á: I - Em relação ao segurado: por seu falecimento; pela perda da titularidade do cargo que ocupa, em face de exoneração ou demissão e, na inatividade, em face de cassação da aposentadoria. II - Em relação aos dependentes: ao cônjuge, em face de separação fática, judicial ou pelo divórcio, em que não lhe seja assegurado o direito a alimentos; ao convivente por dissolução da união estável; aos filhos e aqueles a estes equiparados. pelo adimplemento da maioridade, pelo casamento e pela cessação da invalidez ou incapacidade; aos pais, irmãos e ao menor sob guarda ou tutela, em face da insubsistência dos fatores que motivaram a inscrição. Subseção III Disposições Gerais Sobre os Dependentes Art. 82. Para efeitos de inscrição e obtenção de benefícios é presumida a relação de dependência dos dependentes indicados nas alíneas "a" e "b", do inciso II, do art. 30 , desta Lei Complementar. § 12. Relativamente aos demais possíveis dependentes elencados nessa Lei, a relação de dependência deve ser comprovada. § r. Para a inscrição dos inválidos e incapazes, far-se-á a necessária comprovação de que a invalidez ou incapacidade é anterior ao fato gerador do beneficio, não sendo admitida a inscrição daqueles que, nessa condição, não sejam solteiros ou possuam renda. § 32. Para a inscrição do menor sob guarda ou tutela, além da comprovação da relação de dependência exigida neste artigo, é necessária a comprovação de residência comum com o segurado e a comprovação de que os pais biológicos não possuem renda suficiente para a manutenção do menor. § 42. Para efeito desta Lei Complementar, serão adotados os critérios de definição de maioridade estabelecidos na Lei Federal if 10.406, de 10 de janeiro de 2.002. 7 Capitulo II Dos Beneficios Seção I Das Aposentadorias Involuntárias Subseção 1 Da Aposentadoria Por Invalidez Art. 99. O segurado será aposentado por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se a invalidez decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais. § 19. Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a tuberculose ativa, hanseniase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parldnson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado do mal de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), esclerose múltipla, contaminação de radiação. § 29. O rol contido no parágrafo anterior é meramente enumerativo, estando a configuração da gravidade, contagiosidade ou incurabilidade da doença, sujeita a avaliação médica, cujo laudo pericial deverá indicar se a doença, de acordo com os critérios de estigma. deformação. mutilação, deficiência, ou outro fator, apresenta especificidade e gravidade que enseje a integralidade do beneficio. § 32. Considera-se acidente em serviço, evento ocorrido em decorrência do exercício do cargo, suscetível a provocar lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução permanente da capacidade laborai do segurado. § 49. Insere-se nas condições do parágrafo anterior, o evento ocorrido no local e no horário do trabalho, em conseqüência de agressão, sabotagem ou terrorismo, bem como ato de imprudência, negligência ou imperícia, praticado por terceiro ou companheiro de trabalho. § 59. O segurado beneficiado pela aposentadoria por invalidez que voltar a exercer atividade laborai terá a aposentadoria por invalidez permanente cessada a partir da data do retorno. § e. Os demais critérios de concessão e manutenção deste beneficio serão definidos em Regulamento de Beneficios. Subseção II Da Aposentadoria Compulsória Art. 10. O segurado será aposentado, compulsoriamente, aos 70 (setenta, idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Seção II Das Aposentadorias Voluntárias Subseção I Da Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Idade Art. 11. O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e idade, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público, assim considerado aquele exercido, mesmo que de modo descontinuo, no âmbito da administração direta, autárquica, ou fundacional de qualquer dos entes federativos; 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição o homem; e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de tempo de contribuição, a mulher. Subseção II Da Aposentadoria Voluntária Por Idade Art. 12. O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público, assim considerado aquele exercido, mesmo que de modo descontínuo, no âmbito da administração direta, autárquica, ou fundacional de qualquer dos entes federativos; e 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; 65 (sessenta e cinco) anos de idade, o homem e 60 (sessenta) anos de idade, a mulher. Parágrafo único. O beneficio de que trata este artigo, pago em termos proporcionais, não poderá ser inferior à menor remuneração paga pelo município de Sarandi. Subseção III Da Aposentadoria Especial do Professor Mi. 13. Os professores que comprovem tempo de efetivo exercício exclusivamente nas funções de magistério, na educação infantil e no ensino fundamental e médio, farão jus à aposentadoria especial, mediante redução, em 05 (cinco) ano , dos requisitos de idade e de tempo de contribuição previstos para a obtenção da aposentadoria voluntária elencada no art. 11, desta Lei Complementar. Parágrafo único. Para obtenção do beneficio especial de que trata este artigo, são consideradas funções de magistério a atividade docente que o professor exerça exclusivamente em sala de aula, estando vedada a contagem de tempo relativo a qualquer outra atividade docente. Seção III Dos Auxílios Subseção I Do Auxilio-Doença Art. 14. O auxílio-doença será devido ao segurado que, mediante exame médicopericial, for considerado temporariamente inapto para o trabalho, por mais de 30 dias consecutivos. § 12. O auxílio-doença será devido em valor equivalente à respectiva remuneração de contribuição do segurado. § r. O segurado em gozo de auxilio-doença, impossibilitado para exercício do seu cargo e insusceptível de readaptação deverá ser aposentado por invalidez. Subseção II Dos Salários-Maternidade e Família Art. 15. O salário-maternidade será concedido à segurada gestante ou parturiente por prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias consecutivos. Art. 16. O salário-família será devido ao segurado na proporção do respectivo numero de filhos ou equiparados. Art. 17, Para fazer jus ao beneficio de que trata este artigo, o segurado não poderá ter remuneração ou provemos superiores aos valores fixados pelo Regime Geral de Previdência, para efeitos de percepção desse beneficio. Seção IV Da Pensão Previdenciária Art. 18. Os beneficios de pensão e auxilio-reclusão serão concedidos ao conjunto dos dependentes do segurado. Art. 19. A pensão por morte será devida a partir do mês subseqüente ao óbito do segurado. Art. 20. A pensão por ausência será devida, em caráter provisório, nas hipóteses em que houver: 1 - morte presumida do segurado em virtude de acidente, desastre ou catástrofe; II - sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente; e III - abandono do lar, sem fixação de residência conhecida, cumulado com abandono do cargo. Art. 21. O auxílio-reclusão será devido, em caráter provisório, nas hipóteses em que o segurado estiver recolhido à prisão sem percepção de remuneração ou proventos. Capitulo III Do Cálculo e Revisão dos Benefícios Art. 22. Os proventos das aposentadorias referidas nos arts. 92a 13, desta Lei Complementar, serão calculados pela média aritmética simples das maiores remunerações-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo. § I°. Para efeito do disposto no capta, na hipótese de indefinição da remuneraçãode-contribuição, serão utilizados os valores das remunerações ou subsídios que constituíram base para as contribuições do segurado, abrangendo os regimes de previdência a que esteve vinculado, independentemente do percentual da alíquota estabelecida, ou de terem sido estas suficientes para o custeio de apenas parte dos beneficias previdenciários. § 22. O termo inicial para apuração da média a que se refere este artigo será o mês de competência de julho de 1.994 ou o mês de competência de início da contribuição, se posterior àquela competência. § 32. Os valores das remunerações ou subsídios, considerados para cálculo do valor inicial dos proventos, deverão ser atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos beneficios do Regime Geral de Previdência, nos termos editados pelo Ministério da Previdência Social. § 42. Se o valor da média aritmética apurada for superior ao valor da remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, assim considerados os vencimentos e vantagens permanentes, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes fixados em lei, esta última deverá prevalecer para fixação dos proventos de aposentadoria. § 52. Os valores das remunerações a serem utilizadas na apuração da média de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o segurado esteve vinculado ou, por outro meio de prova que o substitua. § 62. As informações fornecidas para efeito do parágrafo anterior serão passíveis de confirmação pelo Órgão Gestor do Regime Próprio do Município de Sarandi. Art. 23. Na hipótese de apuração de proventos proporcionais será utilizada fração cujo numerador será o total do tempo de contribuição exercido pelo segurado e o denominador, o tempo de contribuição necessário à obtenção da aposentad voluntária por tempo de contribuição e idade, indicados nas alíneas "c" e "d", do art. 11, desta Lei Complementar. § 12. A proporcionalidade da aposentadoria voluntária por idade do professor que comprove tempo de efetivo exercício exclusivamente nas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental, será apurada com consideração da redução indicada no art. 13, desta Lei Complementar. § r. A fração de que tratam o caput e o § 1° deste artigo será aplicada sobre a média aritmética apurada conforme as determinações do artigo anterior ou, na hipótese de ocorrência do contido no § 42do artigo anterior, sobre o valor da remuneração do cargo efetivo em que ser a aposentadoria, nos termos ali definidos. § 3. Os proventos da aposentadoria por invalidez, calculados de modo proporcional, não poderão ser inferiores a 90% (noventa por cento) do valor da remuneração de contribuição do segurado. § 4'. Os proventos da aposentadoria compulsória. calculados de modo proporcional, não poderão ser inferiores à menor remuneração paga pelo município de Sarandi. § 5°. Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão considerados em número de dias. Art. 24. O valor do beneficio da pensão por morte e por ausência se dará nos seguintes termos: I - Em relação ao segurado inativo. à totalidade dos proventos que percebia na data anterior à do óbito, limitada ao valor máximo estabelecido para os beneficios do RGPS; sobre o valor excedente, se houver, incidirá um percentual de 70% (setenta por cento), cujo resultado será acrescido ao limite estabelecido na alínea anterior. II - Em relação ao segurado ativo: a ) à totalidade da remuneração do cargo efetivo, limitada ao valor máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, b) sobre o valor que exceder ao valor máximo estabelecido para limite dos benefícios do RGPS, se houver, incidirá um percentual de 70% (setenta por cento) cujo resultado será acrescido ao limite estabelecido na alínea anterior. § 12. Para cálculo do valor do beneficio da pensão que trata o inciso II, deste artigo, será considerada como remuneração do cargo efetivo aquela de que trata o art. 63, desta Lei Complementar, ficando vedada a inclusão de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho ou de função de confiança, que não componham a remuneração-de-contribuição do segurado. § 2. O ex-cônjuge ou ex-convivente, desde que credor de alimentos, fará jus à pensão previdenciária, que será deferida na proporção dos alimentos que receba, a incidir sobre os valores indicados nos incisos 1 e II. deste artigo. § 32. Para concessão do beneficio da pensão aos dependentes inválidos e incapaze será necessária a comprovação de que a invalidez ou incapacidade é anterior ao fat gerador do beneficio, não sendo admitida a inscrição daqueles que, nessa condição, não sejam solteiros ou possuam renda. § 42. A manutenção do beneficio deferido ao dependente inválido ou incapaz perdurará enquanto subsistir a situação de invalidez ou incapacidade que lhe deu causa e desde que subsistente o estado civil e a ausência de renda por parte do beneficiária Art. 25. O valor do auxilio-reclusão consistirá em uma renda mensal equivalente a 2/3 (dois terços) da remuneração-de-contribuição ou proventos e subsistirá enquanto perdurar o seu recolhimento à prisão. Art. 26. Observado o disposto nos arts. 28 e 29 desta Lei Complementar, beneficios de aposentadoria e pensão serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data em que se der o reajuste dos servidores em atividade. Capitulo IV Dos Benefícios de Transição Seção 1 Dos Benefícios Desidos aos Segurados Admitidos até 16 de dezembro de 1.998 Art. 27. Ressalvada a possibilidade de opção pelas aposentadorias voluntárias de que tratam os arts. 11 e 12, desta Lei Complementar, o segurado que tenha, legitimamente, ingressado na titularidade de cargo efetivo da administração pública direta, autárquica e fimdacional até 16 de dezembro de 1.998, poderá aposentar-se voluntariamente, por idade e tempo de contribuição, com proventos reduzidos, desde que, cumulativamente, atenda aos seguintes requisitos: conte com 53 (cinqüenta e três) anos de idade, o homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, a mulher: conte com tempo de contribuição igual a 35 (trinta e cinco) anos, o homem, e 30 (trinta) anos, a mulher; e tenha 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria: e § 1. O tempo de contribuição de que trata a alínea "c", deste artigo, deverá ser acrescido de um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data prevista no caput, faltava para o segurado atingir o limite de tempo constante da alínea "a" deste inciso. § r. O segurado de que trata este artigo terá seus proventos calculados de acordo com o art. 22 desta Lei Complementar. incidindo sobre a respectiva média aritmética, uma redução para cada ano de antecipação em relação aos limites de idade estabelecidos nas alíneas "c" e "d" do art. 11 desta Lei Complementar, na seguinte proporção: a) 3,5% (três e meio por cento) para aquele que completar as exigências deste inciso até 31 de dezembro de 2005: . ou 13) 5% (cinco por cento), para aquele que completar as exigências deste inciso a partir de I° de janeiro de 2.006. § V. Para efeito da redução de que trata o parágrafo anterior, o número de anos antecipados será verificado no momento da concessão do beneficio, assegurando-se, em qualquer hipótese, os valores mínimos de que tratam os §§ 32 e 42 . do art. 23. desta Lei Complementar. § 42. As aposentadorias concedidas nos termos deste artigo serão reajustadas de acordo com o disposto no art. 26 desta Lei Complementar. § 52. Ao segurado professor que tenha ingressado no serviço público até a data estabelecida no caput deste artigo, que opte por aposentar-se nos termos nele estabelecidos, e cuja aposentadoria se dê, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, assegurar-se-á, para efeito de aplicação do disposto neste artigo um acréscimo de 17.4 (dezessete por cento), se homem. e 20% (vinte por cento), se mulher, sobre o tempo de serviço exercido até a publicação da Emenda Constitucional n' 20, de 15 de dezembro de 1.998, Art. 28. O servidor de que trata o capta do artigo anterior poderá optar por aposentar-se com proventos integrais, desde que. cumulativamente, atenda aos seguintes requisitos: conte com 60 (sessenta) anos de idade, o homem. e 55 (cinqüenta c cinco) anos de idade, a mulher; conte com tempo de contribuição igual a 35 (trinta e cinco) anos, o homem, e 30 (trinta) anos, a mulher: e b) tenha 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, 15 (quinze) anos de carreira e 05 (cinco) anos no cargo em que se der a aposentadoria. § 1°. As idades mínimas constantes da alínea "a" deste inciso, serão reduzidas em um ano para cada ano de contribuição que exceda o tempo de contribuição contido na alínea "1," deste inciso. § r. As aposentadorias concedidas nos termos deste inciso serão revistas na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal. § 32 . O critério de revisão de que trata o parágrafo anterior será aplicado às pensões derivadas dos segurados que tenham se aposentado em conformidade com este inciso. Seção 11 Dos Beneficios Devidos aos Segurados Admitidos até 31 de dezembro de 2.003 Art. 29. Ressalvada a possibilidade de opção pelas aposentadorias voluntárias de que tratam os arts. 11 e 28 desta Lei Complementar, o segurado que tenha, legitimamente, ingressado na titularidade de cargo efetivo da administração pública direta, autárquica e fimdacional, até 31 de dezembro de 2.003, poderá apo tar-se voluntariamente, por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, desde que, cumulativamente, atenda aos seguintes requisitos: 1 - conte com: 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, o homem; 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, a mulher; - tenha: 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; 10 (dez) anos de carreira; e 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. § P. As aposentadorias concedidas conforme este artigo corresponderão à totalidade da remuneração do cargo efetivo de que o servidor for titular e serão revistas na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, observado o disposto no art. 37, XI. da Constituição Federal. Capitulo V Das Disposições Gerais Sobre Benefícios Art. 30. Regulamento de Benefícios deverá estabelecer os demais critérios de concessão e manutenção dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei Complementar. Art. 31. A concessão dos benefícios involuntários não está sujeita a qualquer espécie de carência. Parágrafo único. A concessão da aposentadoria por invalidez ou da pensão ao dependente inválido estará condicionada à comprovação, por meio de Perícia Médica reconhecida pelo Órgão Gestor do Regime Próprio do Município de Sarandi, das condições de invalidez dos respectivos beneficiários. Art. 32. O segurado inativo e pensionista que receba o beneficio em face de invalidez estará obrigado, enquanto não completar 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, sob pena de suspensão do beneficio, a submeter-se à perícia médica a ser realizada periodicamente, conforme estabelecido em Regulamento de Benefícios, pelo Órgão Gestor do Regime Próprio do Município de Sarandi. Art. 33. Ressalvadas as hipóteses de direito adquirido em relação a tempo de serviço havido antes da edição da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1.998, não será admitido, para efeito de concessão e cálculo dos benefícios de que trata esta Lei Complementar, o cômputo de tempo de contribuição fictício. Art. 34. Ressalvados os benefícios decorrentes de cargos acumuláveis nos termos da Constituição Federal c daqueles havidos em face da relação de dependência com casal contribuinte é vedada a concessão e percepção de mais de um beneficio à fonta do regime próprio do Município de Sarandi. Parágrafo único. Na hipótese de ocorrência de cumulação indevida o segurado ou dependente deverá optar por um dos benefícios a que faça jus. Art. 35. Os valores dos benefícios concedidos nos tennos desta Lei Complementar, mesmo na hipótese de cumulação referida no artigo anterior, não poderão ultrapassar os limites remuneratarios estabelecidos no Art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. Art. 36. Não será admitida a percepção simultânea de proventos de aposentadoria pagos pelo Regime Próprio de Previdência do Município de Sarandi COM a remuneração de cargo, emprego ou função pública. § 12. A vedação de que trata o caput deste artigo não se aplica aos cargos acumuláveis nos termos da Constituição Federal, aos cargos eletivos e aos cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. § r. Nos mesmos termos, a vedação de que trata o caput deste artigo não se aplica aos segurados que, inativados até 16 de dezembro de 1.998, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo Regime Próprio, exceto se decorrentes de cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal. § 32. Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, quando o segurado cumprir o critério para obtenção da segunda aposentadoria, deverá optar por um dos beneficias. Art. 37. Nos termos do que dispõe o art. 201, § 9, da Constituição Federal, para efeito de concessão dos benefícios estabelecidos nesta Lei Complementar, será computado integralmente o tempo de serviço ou contribuição a regime público federal, estadual e municipal. auferido sob a égide de qualquer regime jurídico, vertidos para os respectivos Regimes Próprios de Previdência, bem como as contribuições feitas para o Regime Geral de Previdência Social - RGP S. Art. 38. Ao segurado em exercício de mandato eletivo, afastado do cargo, aplica-se o disposto no art. 38. da Constituição Federal. Art. 39. Sob pena de responsabilidade, o valor dos benefícios previstos nesta Lei Complementar deverá ser calculado, concedido e pago exclusivamente tendo-se por base a remuneração-de-contribuição sobre a qual havia incidência da contribuição previdenciária, não se admitindo, em nenhuma hipótese, que ultrapasse a remuneração do cargo efetivo de que o segurado era titular. Art. 40. Concedido e implantado o pagamento do beneficio previdenciário, o processo respectivo será encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas do Estado para efeito de registro. § 12. Registrado o beneficio, o processo deverá ser devohido ao Órgão Gestor do Regime Próprio de Previdência Municipal para efeito de compensação previdenciária. § r. Em caso de divergência de entendimento quanto ao registro. o Órgão Gestor do Regime Próprio de Previdência Municipal, independentemente da legitimidade do segurado, terá, por seu representante legal, legitimidade para questionar administrativa e judiciahnente a negativa de registro por parte do Tribunal de Contas. § 32. O beneficio que não sofra registro pelo Tribunal de Contas, de cuja não caiba recurso, nem medida judicial pelo Órgão Gestor do Regime Proa Previdência Municipal. deverá ter seu pagamento suspenso. Art, 45. A estrutura organizacional e administrativa do PRESERV passará a observar o disposto nesta Lei Complementar. § 42. Caso a suspensão de que trata o parágrafo anterior recaia sobre beneficio pago ao segurado. este deverá voltar à atividade, permanecendo em disponibilidade. § 59. A suspensão do beneficio, nos termos deste artigo, não sujeitará o beneficiário à devolução de quantias recebidas. Art. 41. Nos termos em que se dispuser em Regulamento de Beneficios, o indeferimento da concessão do beneficio previdenciário poderá ser objeto de recurso. Art. 42. Salvo quanto ao valor devido ao Programa de Previdência ou derivado da obrigação de prestar alimentos, reconhecida em sentença judicial, o beneficio não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito sua cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de procuração, com poderes irrevogáveis ou em causa própria. para o seu recebimento. § 12. Podem ser descontados dos beneficios pagos aos segurados e dependentes: 1 - as contribuições e valores devidos pelos segurados e pensionistas para custeio do Programa de Previdência de que trata esta Lei Complementar; II - os valores pagos indevidamente; III - o imposto de renda retido na fonte, ressalvadas as disposições legais; IV - a pensão de alimentos decretada em decisão judicial; V - as contribuições, consignações e mensalidades autorizadas pelos segurados e pensionistas. § r. Na hipótese do inciso II. do parágrafo anterior, o desconto será feito em parcelas, de forma que não exceda 25% (vinte e cinco por cento) do valor do beneficio, salvo quando ocorrer comprovada má-fé do beneficiário, caso em que o desconto poderá ser de até 50% (cinqüenta por cento). Art. 43. No cumprimento dos requisitos necessários à obtenção das aposentadorias voluntárias de que trata esta Lei Complementar deverá ser observado o seguinte: o efetivo exercício no cargo deverá se dar no cargo efetivo que o segurado esteja exercendo quando da concessão do beneficio; o tempo de carreira deverá ser cumprido no Município de Sarandi. Capitulo VI Do Órgão de Gestão Previdenciária Art. 44. O Regime Próprio de Previdência do Município de Sarandi nos termos do que dispõe o art. 40, § 20 da Constituição Federal, será gerido pela Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV, autarquia criada nos termos da Lei n°947, de 14 de novembro de 2.001. Seção I Da Estrutura de Gestão Subseção! Do Conselho de Administração Art. 46. O Conselho de Administração compõe-se de cinco membros efetivos, escolhidos da seguinte forma: I — um representante da Câmara de Vereadores c seu respectivo suplente, eleito entre seus servidores ativos e inativos; II — quatro representantes dos segurados. por estes eleitos, sendo membros efetivos os dois mais votados e suplentes o terceiro e quarto mais votados; III — um representante do Poder Executivo e seu respectivo suplente, escolhido dentre os servidores ativos ou inativos; IV — um representante do SISMUS e seu respectivo suplente, indicados pela Diretoria, dentre os seus associados. § I°. As eleições para a escolha dos membros do Conselho de Administração serão realizadas mediante escrutínio secreto e de acordo com instruções a serem estabelecidas em regulamento próprio. § 2. O voto será sempre pessoal, podendo exercê-lo todos os segurados obrigatórios do sistema de Previdência Social do Servidor Municipal em pleno gozo de seus direitos. § 3'. São condições de elegibilidade: ser servidor municipal, ativo ou inativo, integrante do quadro permanente dos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional dos Poderes do Município; não ter cometido falta grave no exercício da função pública; contar com 3 (três) anos de efetivo exercício no Poder Público do Município de Sarancli; § 49 . O presidente do Conselho de Administração será escolhido anualmente pelos seus membros. Art. 47. A convocação de suplente de conselheiro será feita pelo presidente do Conselho de Administração, nas hipóteses de substituição temporária ou para cumprimento do restante do prazo de mandato, em caso de renúncia ou morte do titular. Subseção!! Do Conselho Fiscal Art. 48. O Conselho Fiscal compõe-se de cinco membros efetivos, escolhidos da seguinte forma: I - um representante da Câmara Municipal e seu respectivo suplente, eleit entre seus servidores; II - um representante do Poder Executivo e seu respectivo suplente, indicado pelo Prefeito; III - um representante do Conselho Regional de Contabilidade, por este indicado c seu respectivo suplente; IV - dois representantes dos segurados. por eles eleitos, e seus respectivos suplentes. § lQ. O representante do Poder Executivo e o do Conselho de Administração deverão ser servidores efetivos, ativos ou inativos, com comprovada experiência nas áreas administrativa, financeira e contábil. devendo contar, ainda, com mais de cinco anos de efetivo exercício na função. § r. Para escolha dos representantes dos segurados observar-se-á o disposto no art. 46, §§ 12,r e 39 , desta Lei. Subseção III Da Diretoria Executiva Art. 49. A Diretoria Executiva do PRESERV será exercida por um Superintendente, contando ainda com uni Gerente de Beneficios, um Gerente Administrativo e Financeiro e um Gerente Jurídico. § l. O Chefe do Poder Executivo nomeará um servidor para exercer o cargo de Superintendente, que perceberá remuneração igual a de CC1 da Administração Municipal. acrescido das vantagens inerentes ao cargo de Secretário Municipal. Art. 50 - Em face do que determina o artigo anterior ficam criados, para compor o Quadro de Pessoal do PRESERV, os seguintes cargos de provimento comissionado: 01 cargo de Gerente de Benefícios - 40 horas: 01 cargo de Gerente Administrativo e Financeiro - 40 horas; e 01 cargo de Gerente Jurídico —40 horas. Parágrafo Único. A remuneração dos cargos criados nos termos deste artigo será igual a de CC2 da Administração Municipal. Subseção IV Dos Mandatos, Atribuições e Competências Art. 51. O mandato dos Conselheiros será de 44 anos, § 19. Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, que faltem injustificadamente, dentro do mesmo exercício, a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 04 (quatro) alternadas, perderão o respectivo mandato. § r. Quando for requisito de investidura, conto Conselheiro, a condição de segurado do Regime Próprio municipal, a perda da mesma acarretará a extinção do mandato ou função. Art. 52. O Regimento Interno do PRESERV deverá detalhar as atribuições especificas dos membros da Diretoria Executiva. § P. Os integrantes dos Conselhos de Administração e Fiscal deverão escolher, dentre si, um conselheiro para exercer as funções de Presidente. § r. Os Conselhos reunir-se-ão, ordinariamente, a cada bimestre, com a presença da maioria absoluta dos Conselheiros e, salvo exceção prevista em Regimento Interno, deliberarão por maioria simples dos presentes. § 32. Os membros dos Conselho de Administração e Fiscal não receberão pelo exercício destas funções, outras vantagens que não as inerentes a seus cargos de origem. § 42. O Superintendente participará das reuniões dos Conselhos de Administração e Fiscal, com direito a voz, porém, sem vota Art. 53. Compete ao Conselho de Administração: I - aprovar: o orçamento anual do PRESERV; o Regulamento das Políticas de Aplicações e Investimentos; o Plano de Contas: os Balanceies bimestrais, bem como o Balanço e as Contas Anuais do PRESERV; e o Parecer Atuarial do exercício. II - autorizar: a aceitação de bens oferecidos pelo Município a titulo de dotação patrimonial; e a aquisição, alienação ou oneraçâo de bens imóveis, bem como a aceitação de doações com encargo. III - deliberar sobre matérias previstas como de sua competência em Lei ou Regulamento; IV - pronunciar-se sobre qualquer outro assunto, de interesse do PRESERV, e que lhe seja submetido pelo Secretário Municipal de Administração, pelo Superintende, pelo Conselho Fiscal ou por qualquer de seus membros. Parágrafo único. Os atos referido nas alíneas "a" e "d" do inciso 1. deste artigo, somente terão eficácia se aprovados pelo Prefeito Municipal. Art. 54. É da competência do Conselho Fiscal: I - emitir parecer prévio, antes de seu encaminhamento ao Conselho de Administração, sobre: o orçamento anual do PRESERV; os balanceies bimestrais; o balanço e as contas anuais do PRESERV; os demais documentos contábeis e financeiros exigidos pela legislação nac aplicável aos Regimes Próprios de Previdência; o Regulamento das Políticas de Aplicações e Investimentos; o Plano de Contas; o Parecer Atuarial do exercício; as proposições de bens oferecidos pelo Município, a titulo de dotação patrimonial; as proposições de aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis, bem como a aceitação de doações com encargo. II - deliberar sobre matérias previstas como de sua competência em Lei ou Regulamento: HI - pronunciar-se sobre assuntos de natureza econômico-financeira e contábil ou qualquer outro assunto de interesse do PRESERV e que lhes sejam submetidos pelo Secretário Municipal de Administração, pelo Superintendente do PRESERV. pelo Conselho de Administração ou por qualquer de seus membros; IV - comunicar ao Conselho de Administração os fatos relevantes que apurar no exercício de suas atribuições. Parágrafo único. No desempenho de suas atribuições, o Conselho Fiscal poderá examinar livros e documentos, bem como, se eventuahnente necessário, indicar, para comutação, perito de sua escolha. Art. 55. É atribuição do Superintendente a representação do PRESERV, bem como: I - propor, para fins de aprovação do Conselho de Administração: o orçamento anual do PRESERV; o Regulamento da Política de Aplicações e Investimentos; e os balanceies bimestrais, bem como o Balanço, as Contas Anuais do PRESERV, e demais documentos contábeis e financeiros exigidos pela legislação aplicável aos Regimes Próprios de Previdência: Capitulo VII Do Patrimônio e das Receitas do PRESERV Art. 56. O patrimônio do PRESERV será constituído: I - por Fundos de Natureza Previdenciária instituídos nos termos desta Lei Complementar, bem como pelo produto das aplicações e investimentos realizados com os recursos daqueles Fundos; II - pela Taxa de Administração, bem como pelo produto das aplicações e investimentos realizados com esses recursos. § Os bens e recursos que obtiver e que não estiverem vinculados aos Fundos Previdenciário e Financeiro comporão o patrimônio geral do PRESERV. § r. Ficam excluídas da cobertura com os recursos de que cuida este artigo as despesas financeiras especificas, necessárias à execução do Plano de Aplicações e Investimentos, que serão custeadas com os rendimentos das aplicações. Art. 57. As aplicações e investimentos efetuados pelo PRESERV submeter-se-Ao aos princípios da segurança, rentabilidade, liquidez e econoinicidade e, observada a legislação federal que dispõe sobre as aplicações dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência, obedecerão a diretrizes estabelecidas no Regulamento das Políticas de Aplicações e Investimentos aprovado pelo Conselho de Administração. § I°. Para efeito de aplicações, investimentos e contrafações realizadas com os recursos dos Fundos de Natureza Previdenciária instituídos por esta Lei, por sua natureza de operações inerentes ao mercado financeiro e cumprimento de meta atuarial, não incidirão os princípios da licitação e as normas gerais de que trata a Lei Federal n28.666. §r. Observado o disposto no caput deste artigo. o PRESERV deverá buscar, nas aplicações e investimentos efetuados com os recursos dos Fundos Previdenciário e Financeiro, a rentabilidade mínima atuarialmente fixada na Nota Técnica Atuarial e em suas alterações, aprovadas pelo Conselho de Administração. § 32. Observado o disposto neste artigo e no Regulamento das Políticas de Aplicações e Investimentos, o PRESERV poderá terceirizar a gestão de seus ativos. Capítulo VIII Do Plano de Custeio Seção Única Do Regime Financeiro do Regime de Previdência Subseção 1 Da Constituição de Fundos Art. 58. O Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Sarandi deverá ser financiado mediante modelo de divisão de massas, adoção imediata e gradual do regime de capitalização para parte da massa de segurados e extensão deste regime de financiamento para os finuros segurados. Parágrafo único. Para efeito deste artigo e, nos termos estabelecidos em avaliação atuarial, o conjunto de beneficiários do Regime de Previdência será segregado em Fundos distintos, de Natureza Previdenciária, assim considerados, o Fundo Financeiro e o Fundo Previdenciário, Art. 59. O Fundo Financeiro terá por finalidade o custeio dos beneficios dos servidores ativos admitidos até o dia 31 de dezembro de 1.998 e dos atuais inativos e pensionistas. Parágrafo único. O Fundo Financeiro atenderá, também, ao pagamento dos benefícios que forem devidos aos dependentes vinculados aos segurados mencionados no caput deste artigo. Art. 60, O Fundo Previdenciário terá por finalidade o custeio dos benefícios de todos os atuais servidores ativos admitidos a partir do dia 1° de janeiro de 1.99. Parágrafo único. O Fundo Previdenciário atenderá, também, ao pagamento dos benefícios que forem devidos aos dependentes vinculados aos segurados mencionados no caput deste artigo. Art. 61. Aqueles que, a partir da publicação desta Lei Complementar. ingressarem no serviço publico serão vinculados ao Fundo Previdenciário. Art. 62. Os Fundos de Natureza Previdenciária serão compostos: I - por contribuições mensais dos segurados e dos pensionistas a eles vinculados c pela respectiva contribuição do Município; II - por doações e dações efetivadas pelo Município e que, especificamente, lhes forem destinadas: III - pelo produto das aplicações e investimentos realizados com os seus recursos, e da alienação de bens que lhes forem destinados; IV - por aluguéis e outros rendimentos derivados dos bens a ele vinculados; V - por recursos provenientes de contratos, convênios ou quaisquer outros acordos, incluindo antecipações, firmados com a União ou outros organismos. inclusive internacionais. VI - por recursos oriundos da compensação previdenciária com o INSS e outros regimes previdenciários, havidas de benefícios devidos aos segurados que lhe são vinculados. VII - pelos demais bens e recursos eventuais que lhes forem destinados e incorporados, desde que aceitos pelo Conselho de Administração. Subseção II Da Contribuição Previdenciária Art. 63. Para custeio do Regime de Previdência os segurados ativos contribuirão com a aliquota de 11% (onze por cento) incidente sobre a respectiva remuneração de contribuição. § 12, Considera-se remuneração de contribuição, o valor total da remuneração do cargo efetivo ocupado pelo segurado, excluidas: quaisquer vantagens temporárias; vantagens pagas em decorrência do local de trabalho; vantagens pagas pelo exercício de função de confiança ou de cargo em comissão; e quaisquer outros subsídios não inerentes ao cargo de que o segurado é titular. § r. O segurado poderá optar pela inclusão, na respectiva remuneração de contribuição, das vantagens elencadas no parágrafo anterior ou mesmo, de quaisquer outras que eventualmente componham sua remuneração. § 3. A contribuição prevista no copia deste artigo incidirá sobre o valor total • os benefícios de que tratam os arts. 14 e 15 desta Lei Complementar. § 4.O valor da contribuição deverá ser aportado e contabilizado junto ao Fundo a que estiver vinculado o segurado ativo. § 5°. Na hipótese de que o segurado seja detentor de mais de um cargo no âmbito do Município, a contribuição previdenciária deverá tomar como base cada um dos cargos isoladamente. Art. 64. No caso de inexistência ou suspensão de remuneração, o segurado permanecerá obrigado ao recolhimento da contribuição previdenciária de que trata esta Lei. Parágrafo único. Na hipótese de que trata este artigo, caso o segurado seja vinculado ao Fundo Previdenciário, caberá ao município, a devia contrapartida de contribuição. Art. 65. Os segurados Silvos e os pensionistas contribuirão com a aliquota de 11% (onze por cento) incidente sobre o valor dos proventos ou beneficio que exceda o teto de beneficio fixado para o Regime Geral de Previdência Social. Parágrafo único. O valor da contribuição deverá ser aportado e contabilizado junto ao Fundo a que estiver vinculado o segurado inativo ou pensionista. Art. 66, A contribuição normal do Município aos Fundos Previdenciário e Financeiro corresponderá a aliquota de 12% (doze por cento), conforme o caso, a cargo das dotações próprias dos Poderes Executivo e Legislativo, devendo ser aportadas e contabilizadas junto ao Fundo a que estiver vinculado o segurado. § l'. Além da contribuição normal, ficará a cargo do município, à conta de dotação própria do Poder Executivo, o aporte de contribuição adicional suplementar ao Fundo Previdenciário, para custeio de serviço passado, fixada em percentual estabelecido a cada exercício, por avaliação atuarial, sendo que, para o presente exercício, esta aliquota fica fixada em 1,37% (um vírgula trinta e sete por cento). § 22. Incumbirá, também, ao Município, à conta de dotação própria do Poder Executivo, a transferência das parcelas referentes à dívida previdenciária contratada ao Fundo Previdenciário do PRE SERV. § 32, Além da contribuição normal, ficará a cargo do município, à conta de dotação própria do Poder Executivo, o aporte de contribuição adicional ao Fundo Financeiro, com a finalidade de prolongar a duração do patrimônio do referido fundo, a razão de 1,00%(ura por cento) a cada exercício até atingir o equilíbrio atuarial sendo que para o exercício do ano de 2007 será de 2,37/0 (dois virgula trinta e sete por cento). § 42 . Caberá ao Município a operacionalização do pagamento dos beneficios de que tratam os arts.14, 15 e 16, desta Lei Complementar, utilizando, para esta finalidade, recursos previdenciários do PRESERV. § 5'. O aporte dos recursos referidos no parágrafo anterior correrá, conforme o caso, a cargo das dotações próprias dos Poderes Executivo e Legislativo, devendo ser aportadas e contabilizadas junto ao Fundo a que estiver vinculado o segurado. § C. O não-recolhimento da contribuição previdenciária pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo e pelo Poder Legislativo, bem corno o não-repasse dos valores retidos em folha de pagamento dos segura os e pensionistas, autorizará a automática compensação. pelo Tesouro Municipal, dos valores correspondentes, no mês subseqüente. § 79. Incumbirá, ainda, ao Município, a transferência de recursos ao PRESERV para cobertura de eventuais insuficiências financeiras necessárias ao pagamento dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei. Art. 67. É obrigação do Município: I - proceder, mensalmente, o desconto, sobre a respectiva remuneração, da contribuição dos segurados ativos de que trata esta Lei; II - transferir ao PRESERV, nos termos estabelecidos nesta Lei, para compor os Fundos Financeiro e Previdenciário. até o quinto dia útil após o pagamento, os valores respectivos em espécie; III - transferir ao PRESERV, nos termos fixados em Nota Técnica Atuarial, o valor da contribuição adicional suplementar de que trata o § 19, do artigo anterior, desta Lei Complementar, bem como os recursos para fazer face às eventuais insuficiências financeiras ali referidas. Art. 68. No caso de inadimplência do Município este deverá pagar, diretamente, os benefícios do mês, sem prejuízo da tomada, pela Instituição, das medidas jurídicas necessárias à regularização da situação. Parágrafo Único. Na hipótese de mora no recolhimento ou repasse, pelo Município, das verbas de que trata este artigo, pagará ele, pelo atraso, multa mensal de 01% (um por cento) ao mês, acrescida da taxa de atualização monetária e juros que forem estabelecidos em Nota Técnica Atuarial. Art. 69. A Taxa de Administração devida ao Órgão Gestor do Regime Próprio de Previdência Municipal será fixada, a cada exercício, com base na respectiva previsão orçamentária do órgão Gestor do Regime Próprio de Previdência Municipal, limitada ao disposto na legislação federal. Art. 70. O regime financeiro do Plano de Benefícios Previdenciários deverá observar as diretrizes estabelecidas em Avaliação Atuarial. Art. 71. O exercício financeiro do PRESERV coincidirá com o ano civil. Art. 72. O PRESERV contará com Plano de Contas, Orçamento Anual e Regulamento das Políticas de Aplicações e Investimentos, visando sempre o equilíbrio econômico-financeiro e atuarial. Parágrafo Único. Para efeito deste artigo, o PRESERV deverá, ainda, observar e velar pelo atendimento dos Planos de Benefícios e de Custeio de que trata esta Lei. Art. 73. O regime contábil-financeiro ajustar-se-á ao prescrito pelas normas técnicas específicas, e as operações serão contabilizadas segundo os princípios geralmente aceitos, sendo seus resultados apurados pelo sistema de áreas de responsabilidades. Parágrafo único. O PRESERV manterá sua contabilidade, seus registros e se arquivos atualizados, para facilitar a inspeção permanente e o controle das contas pe Auditoria Externa Independente e pelo Conselho Fiscal. 25 Art. 74. O PRESERV contará com a assessoria de Atuário Externo, que emitirá Nota Técnica Atuarial e parecer sobre o exercício, do qual constará. obrigatoriamente, análise conclusiva sobre a capacidade dos Planos de Custeio Atuarial, para dar cobertura aos Planos de Beneficios Previdenciários. Capítulo IX Disposições Finais e Transitórias Art. 75. Ficam o Município, suas Autarquias e Fundações, autorizados a transferir, a qualquer tempo. para O PRESERV, para efeito de constituição e manutenção dos Fundos Previdenciarios e Financeiro, a título de integralização de suas contribuições: I - bens móveis e imóveis de seu domínio; II - recursos em espécie provenientes da alienação de ações preferenciais e ordinárias que possuam no capital de empresas; III - produtos decorrentes de receitas de privatizações, alienações de ações preferenciais e ordinárias que o Município. suas Autarquias e Fundações possuam no capital de empresas e outros ativos que lhes forem destinados. § l. Quando a dação de que trata este artigo recair sobre ações. o seu valor será apurado junto às Bolsas de Valores e Mercados de Balcão formais. Caso recaia sobre imóveis, deverá ser contratada empresa especializada em avaliação, no setor de que se trate. § 2°. O Conselho de Administração somente aceitará os bens oferecidos pelo Município, se os mesmos se enquadrarem nas condições estabelecidas no Regulamento das Políticas de Aplicações e Investimentos, e desde que se revistam de boa liquidez e rentabilidade e se encontrem em situação de regularidade dotninial. § 30 . O Município terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação de aceitação dos bens oferecidos, para concretizar a transferência destes para o PRESERV, § 40 . O valor das transferências feitas pelo Município e incorporadas ao patrimônio previdenciário do PRESERV, nos termos deste artigo, deverá ser atuarialmente considerado em cada reavaliação atuarial, respeitando-se sempre o limite mínimo, também atuarialmente fixado, de aporte em dinheiro. Art. 76. O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal serão responsabilizados na forma da Lei, caso o recolhimento das contribuições a cargo de seus respectivos Poderes não ocorra nas datas e condições estabelecidas nesta Lei, o mesmo ocorrendo aos Secretários Municipais de Administração e de Finanças, bem como aos servidores ordenadores de despesas, encarregados das folhas de pagamento e dos recolhimentos das contribuições referidas. Parágrafo Único. O não repasse, aos respectivos Fundos, das contribuições previstas nesta Lei, poderá ensejar a não aprovação. pelo Tribunal de Contas, das contas referentes ao pagamento dos servidores, situação que subsistirá enquanto perdurar o débito. Art. 77. O Município está permanentemente obrigado à viabilização e preservação do PRESERV. § P. Se extinto o PRESERV, a totalidade de seu patrimônio deverá ser revertida ao Município, que estará obrigado a manter a identidade e os fins dos Fundos Previdenciário e Financeiro, bem como os direitos adquiridos dos beneficiários a eles vinculados, não podendo. em nenhuma hipótese. descaracterizá-los, extingui-los ou incorporá-los ao tesouro municipal. § r. No caso do parágrafo anterior, todo o patrimônio do PRESERV deverá ficar vinculado às fumlidades afetas à previdência dos servidores públicos municipais, titulares de cargos efetivos dos Poderes Executivo e Legislativo. § 3. Em nenhuma hipótese poderá haver transferência de recursos entre os Fundos Previdenciário e Financeiro. Art. 78. No prazo de 60 (sessenta dias) contados da publicação desta Lei Complementar, as contribuições previdenciárias dos servidores titulares de cargo efetivo, inativos e pensionistas, bem como a respectiva contrapartida do Município, passarão a ser vertidas aos Fundos de que trata o art. 59 e seguintes desta Lei Complementar. Art. 79. O segurado ativo que complete os requisitos para obtenção de aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade, fará jus a uni abono de permanência. § 12. O abono de permanência de que trata este artigo será equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária e subsistirá até que atinja a idade limite de permanência no serviço público ou lhe seja concedida a aposentadoria por invalidez. § 2. O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do tesouro municipal e será devido a partir da data em que o segurado formalize sua opção pela permanência em atividade. Art. 80. Os dispositivos da Lei Complementar n2 10, de 27 de dezembro de 1.991, passam a vigorar com as alterações a seguir referidas: -Art. 35. Reversão é o retomo do inativo ao serviço, em face da cessação dos motivos que determinaram a sua aposentadoria, incluindo o não registro pelo Tribunal de Contas. 36. § P. Para que a reversão possa efetivar-se, é necessário que o aposentado: I - não haja completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade; II - seja julgado apto em perícia por junta médica oficial; § 22. A reversão, a pedido, somente será feita quando o retorno à atividade considerado corno de interesse do serviço público, ajuízo da administração. § 3. O disposto nos parágrafos anteriores não se aplica aos casos em que a insubsistência da aposentadoria se de em face do não registro pelo Tribu I de Contas, hipótese em que a reversão será automática. § 4°. Na hipótese do parágrafo anterior, caso a reversão não possa ser efetivada o servidor permanecerá em disponibilidade. Art. 45. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até o seu adequado e obrigatório aproveitamento em outro cargo. Parágrafo único. O servidor cuja aposentadoria não sofra registro por decisão definitiva do Tribunal de Contas e que não possa sofrer a reversão de que trata o art. 35 desta Lei Complementar, ficará em disponibilidade remunerada, até o seu adequado e obrigatório aproveitamento em outro cargo ou o cumprimento dos requisitos para a obtenção de uma nova aposentadoria. Art. 76. Parágrafo único. Os auxilies de que tratam os incisos III, IV e VI comporão o Plano de Beneficieis do Regime de Previdência Municipal. Art.117. § P. As licenças previstas nos incisos VI e X, deste artigo, serão somente concedidas a funcionário efetivo, resguardados os interesses do Município. § 2°. As licenças previstas nos incisos I, II e III comporão o Plano de Beneficios do Regime de Previdência Municipal. Art. 118. A licença de que trata o inciso V, do artigo anterior, serão procedidas de perícia por junta médica oficial e concedidas por períodos de duração máxima de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis tantas vezes quantas necessárias. Art. 119. Verificando-se, como resultado de perícia feita, redução da capacidade fisica do servidor, ou estado de saúde que impossibilite ou desaconselhe o exercício das atribuições inerentes ao seu cargo, e desde que não se configure a necessidade de aposentadoria nem de licença para tratamento de saúde, poderá o servidor ser readaptado em cargo diferente, na forma do disposto no artigo 39 e parágrafos, desta Lei Complementar, sem que essa readaptação lhe acarrete qualquer prejuízo de vencimento básico e vantagens pessoais. Art. 172. Os benefícios de Previdência serão prestados por órgão de gestão providenciaria ao qual os servidores titulares de cargos efetivos serão filiados compulsoriamente. Art. 173. Os planos de beneficies previdenciários e os percentuais das contribuições dos servidores e do município serão definidos em lei específica." Art. 81. Os atuais membros já eleitos e indicados para comporem os Conselhos de Administração e Fiscal, do PRESERV, ficam mantidos, até o final de seus in dos. que terá seu termo em 04 (quatro) anos, contados da data da respectiva posse. Art. 82. Revogam-se os arts. 79 e parágrafos, 80 e parágrafo único. 83, parágrafo único e incisos, 84 a 89. 121, 122, 125, 127, 130. 131 a 136, 138, 174 a 185 da Lei Complementar 11210, de 27 de dezembro de 1.991, e a Lei n2947, de 14 de novembro de 2.001, Art. 83. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais e readequar o orçamento dos exercicios de 2.006 e 2.007, necessários á implementação do objeto desta Lei Complementar, utilizando como crédito, as formas previstas na Lei Federal e 4.320, de 17 de março de 1.964. Parágrafo único. Nos termos que dispuser a avaliação atuarial inicial, os recursos vinculados ao Fundo Previdenciário de que dispunham os arts. 69 e 79 da Lei n2947, de 14 de novembro de 2.001, deverão ser transferidos ao PRESERV. para fins de composição dos Fundos Previdenciário e Financeiro constituídos nos termos desta Lei Complementar. Art. 84. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal. aos 27 dias do mêl ano de 2006. A mo da Cunha, (laudionei Apar da Silva, Presidente o de dezembro .o 29 RE -PUBLICAÇÃO LEI COMPLEMENTAR N° 148/2006 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Súmula:- Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência do Município de Sarandi e dá outras providências Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 27.12.2006, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e Re-Publicada no "JORNAL DO POVO", em 21 de janeiro de 2007. Edição no 4.951 — -..-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--.-.-.-.-.-.--.-.-.-.-.-.--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--.-