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norma nº 2148/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2148 / 2015
Date 2015-05-18
EmentaAprova o Plano Municipal de Educação - PME, na conformidade no art. 2014 da Constituição Federal e da disposição do art. 8º da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2015.
LEI Nº 2148/2015, de 18 de Maio de 2015.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.627 em 22 de Maio de 
2015.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2405/2015), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
TOTAL 74 PÁGINAS COM CAPA. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PUBLICADO NO JORNAL O DIARPO 
N°023-E 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
LEI N° 2148/2015 
SÚMULA: Aprova o Plano Municipal de Educação - 
PME, na conformidade no art. 214 da Constituição 
Federal e da disposição do art. 8° da Lei n° 13.005, de 
25 de junho de 2014 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JÚNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 10- Fica aprovado o Plano Municipal de Educação 
- PME, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do 
Anexo, com vistas no cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal e da 
disposição do art. 8° da Lei N° 13.005, de 25 de junho de 2014, que Aprova o Plano 
Nacional de Educação — PNE e dá outras providências. 
Art. 2° - São diretrizes do PME: 
Erradicação do analfabetismo; 
Universalização do atendimento escolar; 
Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da igualdade 
racial, regional, de sexo e de orientação sexual; 
Melhoria da qualidade da educação; 
Formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos 
em que se fundamenta a sociedade; 
Promoção do principio da gestão democrática da educação pública; 
Promoção humanistica, científica, cultural e tecnológica do País; 
Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação, que assegure 
atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade; 
Valorização dos/as profissionais da educação; 
Promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à 
sustentabilidade socioambiental. 
Art.3° — As metas previstas no Anexo é parte integrante 
desta lei, cujos objetivos e estratégias deverão ser executadas na forma da lei e dentro do 
prazo de vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para as metas e 
estratégias específicas. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.ongpv.br 
SARANDI - PARANÁ 
Art. 4° - As metas previstas no /mexo desta Lei 
deverão ter como referência a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, o 
censo demográfico e os censos nacionais da educação básica e superior mais atualizado, 
disponíveis na data da publicação desta Lei. Parágrafo único. O poder público buscará 
ampliar o escopo das pesquisas com fins estatísticos de forma a incluir informação 
detalhada sobre o perfil das populações de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com 
deficiência. 
Art. 50 - A execução do PME e o cumprimento de suas 
metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas 
seguintes instâncias: 
Secretaria Municipal da Educação; 
Comissão de Educação da Câmara dos/as Vereadores/as; 
Conselho Municipal de Educação — CHIE; 
Fórum Municipal de Educação. 
§ 1° Cabe a Secretaria Municipal da Educação, a partir 
da vigência desta Lei, suportar as unidades escolares municipal, em seus respectivos níveis 
e modalidades de ensino, na organização de seus planejamentos para desenvolverem suas 
ações educativas, com base nas metas e estratégias do PME. 
§ 2° Compete, ainda, às instâncias referidas no caput: 
Divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios 
institucionais; 
Analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o 
cumprimento das metas; 
Analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação. 
§ 30 A cada 2 (dois) anos, ao longo do período de 
vigência do PME, a Secretaria Municipal de Educação publicará estudos para aferir a 
evolução no cumprimento das metas estabelecidas no Anexo desta Lei, com informações 
organizadas por ente federado e consolidadas em âmbito nacional, tendo como referência 
os estudos e as pesquisas de que trata o art. 4 o , sem prejuizo de outras fontes e 
informações relevantes. 
§ 4° A meta progressiva do investimento público em 
educação será avaliada no quarto ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por meio 
de lei, para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas. 
§ 5° Os recursos decorrentes da aplicação desta Lei 
correrão a conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas de outros recursos 
capitados no decorrer da execução do PME e dos repasses da União, em especial, a parcela 
da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e 
de gás natural, na forma de lei específica, com a finalidade de assegurar o cumprimento da 
meta prevista no inciso VI do art. 214 da Constituição Federal. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
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SARANDI - PARANÁ 
' Art. 6° - O Município deverá promover a realização de 
pelo menos 2 (duas) Conferências Municipais de Educação até o final do decênio, 
articuladas e coordenadas pelo Fórum Municipal de Educação, instituído nesta Lei, no 
âmbito da Secretaria Municipal da Educação. 
§ 1° O Fórum Municipal de Educação, além da 
atribuição referida no caput: 
Acompanhará a execução do PME e o cumprimento de suas metas; 
Promoverá a articulação da Conferência Municipal de Educação com as 
conferências regionais, estaduais e nacionais que as sucederam. 
§ 2° As Conferências Municipais de Educação realizar￾se-ão com intervalo de até 4 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução 
do PME e subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Educação para o decênio 
subsequente. 
Art. 7° - O Município atuará em regime de colaboração, 
visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano. 
§ 1° Caberá ao/à gestor/a municipal a adoção das 
medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME. 
§ 2° As estratégias definidas no Mexo desta Lei não 
elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que 
formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por 
mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca. 
§ 3° O sistema de ensino Municipal criará mecanismos 
para o acompanhamento local da consecução das metas do Plano Nacional de Educação e 
deste PME. 
§ 4° Haverá regime de colaboração específico para a 
implementação de modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios 
étnico-educacionais e a utilização de estratégias que levem em conta as identidades e 
especificidades socioculturais e linguisticas de cada comunidade envolvida, assegurada a 
consulta prévia e informada a essa comunidade. 
§ 5" Será criada uma instância permanente de 
negociação e cooperação entre a União e o Estado. 
§ 6° O fortalecer o regime de colaboração entre os 
Municípios dar-se-á inclusive mediante a adoção de arranjos de desenvolvimento da 
educação. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
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SARANDI - PARANÁ 
Art. 8° - O processo de elaboração ou adequação do 
Plano Municipal de Educação, foi realizado com a ampla participação de representantes da 
comunidade educacional e da sociedade civil. 
Parágrafo único — Estabelecido com base na realidade 
presente no município, estratégias que: 
Assegure a articulação das políticas educacionais com as demais políticas sociais, 
particularmente as culturais; 
Considerando as necessidades específicas das populações do campo e das 
comunidades indígenas e quilombolas, asseguradas a equidade educacional e a 
diversidade cultural; 
Garantia do atendimento das necessidades específicas na educação especial, 
assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e 
modalidades; 
Promova a articulação interfederativa na implementação das políticas educacionais. 
Art. 9° O Município deverá aprovar leis específicas 
para o seu sistema de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública nos 
respectivos âmbitos de atuação, no prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei, 
adequando, quando for o caso, a legislação local já adotada com essa finalidade. 
Art. 10 - O Plano Plurianual, as Diretrizes 
Orçamentárias e os Orçamentos Anuais do Município deverá ser formulado de maneira a 
assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e 
estratégias deste PME e com os respectivos planos de educação, a fim de viabilizar sua 
plena execução. 
Parágrafo único - Fica estabelecido que anualmente, 
enquanto durar o Plano Municipal de Educação, quando da elaboração da Lei de Diretrizes 
Orçamentária - LDO, Lei Orçamento Anual - LOA e da preparação do Plano Plurianual - 
PPA os/as responsáveis por essas peças orçamentárias, da Educação e Finanças do 
Município, deverão considerar o estabelecido no caput, sob pena dos ordenadores de 
despesas receberem as sanções previstas pela legislação que regulamenta a matéria. 
Art. 11 — A Secretaria Municipal da Educação em 
colaboração com a União e com base no Sistema Nacional de Avaliação da Educação 
Básica, utilizará a fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e 
para orientação das políticas públicas desse nível de ensino. 
§ 1° O sistema de avaliação a que se refere o caput 
produzirá, no máximo a cada 2 (dois) anos: 
I. Indicadores de rendimento escolar, referentes ao desempenho dos/as estudantes 
apurado em exames nacionais de avaliação, com participação de pelo menos 80% 
(oitenta por cento) dos/as alunos/as de cada ano escolar periodicamente avaliado 
em cada escola, e aos dados pertinentes apurados pelo censo escolar da educação 
básica; 
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II. Indicadores de avaliação institucional, relativos a características como o perfil do 
alunado e do corpo dos/as profissionais da educação, as relações entre dimensão do 
corpo docente, do corpo técnico e do corpo discente, a infraestrutura das escolas, os 
recursos pedagógicos disponíveis e os processos da gestão, entre outras relevantes. 
§ 2° A elaboração e a divulgação de índices para 
avaliação da qualidade, como o índice de Desenvolvimento da Educação Básica — IDEB, 
que agreguem os indicadores mencionados no inciso I do § 1°, não elidem a 
obrigatoriedade de divulgação, em separado, de cada um deles. 
§ 3° Os indicadores mencionados no § 1 o serão 
estimados por etapa, estabelecimento de ensino, rede escolar, unidade da Federação e em 
nível agregado nacional, sendo amplamente divulgados, ressalvada a publicação de 
resultados individuais e indicadores por turma, que fica admitida exclusivamente para a 
comunidade do respectivo estabelecimento e para o órgão gestor da respectiva rede. 
§ 4° O município utilizará o que cabe ao INEP a 
elaboração e o cálculo do IDEB e dos indicadores referidos no § 1°. 
§ 5° A avaliação de desempenho dos/as estudantes em 
exames, referida no inciso I do § 1°, poderá ser diretamente realizada pela União ou, 
mediante acordo de cooperação com o Estado, nos respectivos sistemas de ensino e do 
Município, caso mantenham sistemas próprios de avaliação do rendimento escolar, 
assegurada a compatibilidade metodológica entre esses sistemas e o nacional, 
especialmente no que se refere às escalas de proficiência e calendário de aplicação. 
Art. 12 - Até o final do primeiro semestre do nono ano 
de vigência deste Plano Municipal de Educação, o Poder Executivo encaminhará à Câmara 
Municipal, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, projeto de lei referente ao Plano 
Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, 
diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio. 
Art. 13 - O poder público deverá manter o Sistema 
Municipal de Educação, responsável pela articulação entre os sistemas de ensino, em 
regime de colaboração, para efetivação das diretrizes, metas e estratégias do Plano 
Municipal de Educação. 
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Furei° 
ANEXO A LEI MUNICIPAL N° 2148/2015, DE 18/05/2015. 
1. METAS E ESTRATÉGIAS 
META 01 
Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 04 
(quatro) a 05 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de Educação Infantil em creches 
de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 03 
(três) anos até o final da vigência deste PME. 
META 1: 
Universalizar, 
até 2016, a 
educação 
imantil na 
pré-escola 
para as 
crianças de 
04 a 05 anos 
de idade e 
ampliar a 
oferta de 
Educação 
Infantil em 
creches de 
forma a 
atender, no 
mínimo, 50% 
cltÁs crianças 
de até 03 
(três) anos 
até o final da 
vigência 
deste PME. 
ONDE 
ESTOU 
META 
MUNICIPAL 
ONDE PODEMOS CHEGAR 
Atendimento 
instância 
Municipal e 
Privada 
2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 
O A 3 ANOS 27,66% 50% 30% 32% 35% 37% 40% 42% 43% 45% 47% 50% 
4 A 5 ANOS 71,23% 100% 85% 100% 
PRE7EllURA MUNICIPk DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
CONFERE COM O ORIGINAL 
BA, aa Ofi I P.Loc2o 
1 
ESTRATÉGIAS 
1.1) Definir, em regime de colaboração entre a União e os Estados, metas de 
expansão das respectivas redes públicas de Educação Infantil segundo padrão 
nacional de qualidade, considerando as peculiaridades locais; 
1.2) Garantir que, ao final da vigência deste PME, seja inferior a 10% (dez por cento) a 
diferença entre as taxas de frequência à Educação Infantil das crianças de até 03 
(três) anos oriundas do quinto de renda familiar per capita mais elevado e as do quinto 
de renda familiar per capita mais baixo; 
1.3) Realizar, periodicamente, em regime de colaboração, levantamento da demanda 
por creche para a população de até 03 (três) anos, como forma de planejar a oferta e 
verificar o atendimento da demanda manifesta, por meio de um cadastro próprio 
realizado na Secretaria Municipal de Educação; 
1.4) Estabelecer, no primeiro ano de vigência do PME, normas, procedimentos e 
prazos para definição de mecanismos de consulta pública da demanda das famílias 
por creches, deixando esses dados em evidência por meio de sua publicação 
bimestralmente no site oficial da Secretaria Municipal de Educação; 
1.5) Manter e ampliar, em regime de colaboração e respeitadas as normas de 
acessibilidade, programa local de construção e reestruturação de escolas e CMEI, 
bem como de aquisição de equipamentos, visando à expansão e à melhoria da rede 
física de escolas públicas de Educação Infantil (por exemplo, sanitários, instalações 
para o preparo e/ou serviço de alimentação, espaços físicos internos e externos); 
1.6) Implantar, até o segundo ano de vigência deste PME, avaliação da Educação 
Infantil, a ser realizada a cada 02 (dois) anos, com base em parâmetros nacionais de 
qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de 
gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros 
indicadores relevantes; 
1.7) Articular a oferta de matrículas gratuitas em creches certificadas como entidades 
beneficentes de assistência social na área de Educação com a expansão da oferta na 
rede escolar pública; 
2 
1.8) Promover a formação inicial e continuada dos/as profissionais da Educação 
Infantil, garantindo, o atendimento por profissionais com formação superior; 
1.9) Estimular a articulação entre pós-graduação, núcleos de pesquisa, grupos de 
estudos e cursos de formação para profissionais da Educação, de modo a garantir a 
elaboração de currículos e propostas pedagógicas que incorporem os avanços de 
pesquisas ligadas ao processo de ensino e aprendizagem e às teorias educacionais 
no atendimento da população de O (zero) a 05 (cinco) anos; 
1.10) Fomentar o atendimento das populações do campo e das comunidades 
indígenas e quilombolas na Educação Infantil nas respectivas comunidades, por meio 
do redimensionamento da distribuição territorial da oferta, limitando a nucleação de 
escolas e o deslocamento de crianças, de forma a atender às especificidades dessas 
comunidades, garantido consulta prévia e informada; 
1.11) Garantir a oferta do atendimento educacional especializado complementar e 
suplementar aos/às alunos/as da Educação Infantil com deficiência, transtornos 
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando, por 
meio de concurso público, a educação bilíngue para crianças surdas e a 
transversalidade da Educação Especial nessa etapa da Educação básica; 
1.12) Implementar, em caráter complementar, programas de orientação e apoio às 
famílias, por meio da articulação das áreas de Educação, saúde, justiça, direitos 
humanos, cultura, mulher e diversidade e assistência social, com foco no 
desenvolvimento integral das crianças de até 03 (três) anos de idade; 
1.13) Preservar as especificidades da Educação Infantil na organização das redes 
escolares, garantindo o atendimento da criança de O (zero) a 05 (cinco) anos em 
estabelecimentos que atendam a parâmetros nacionais de qualidade, e a articulação 
com a etapa escolar seguinte, visando ao ingresso do/a aluno/a de 06 (seis) anos de 
idade no Ensino Fundamental; 
1.14) Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência 
das crianças na Educação Infantil, em especial dos beneficiários de programas de 
transferência de renda, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de 
assistência social, saúde e proteção à infância; 
1.15) Promover a busca ativa (por meio de divulgações em rádio e TV local, carro de 
som nos bairros de Sarandi) de crianças em idade correspondente à Educação Infantil, 
em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, 
.3 
preservando o direito de opção da família em relação às crianças de até 03 (três) 
anos; 
1.16) Realizar a publicação, a cada ano, sobre o levantamento da demanda manifesta 
por Educação Infantil em creches e pré-escolas, como forma de planejar e verificar o 
atendimento; 
1.17) Estimular gradativamente o acesso à Educação Infantil em tempo integral, para 
todas as crianças de O (zero) a 05 (cinco) anos, conforme estabelecido nas Diretrizes 
Curriculares Nacionais para a Educação Infantil; 
1.18) Adequar o espaço físico e também o recurso humano nos Centros Municipais de 
Educação Infantil, subsidiando professores/as pedagogicamente e equipe de apoio 
para um melhor atendimento, por meio de cursos de formação; 
1.19) Disponibilizar a toda criança de 04 (quatro) e 05 (cinco) anos de idade, vaga nas 
instituições públicas de Educação Infantil, próximas de sua residência, de acordo com 
a Lei n°. 11.700 de 13 de junho de 2008; 
1.20) Ampliar, no prazo de até 10 (dez) anos (após aprovado o Plano), o atendimento 
de mais 50% (cinquenta por cento) das crianças de 00 (zero) a 03 (três) anos 
(Modalidade creche); 
1.21) Adquirir mobiliários, equipamentos e materiais de custeio adequados à idade e 
de qualidade segundo as normas do INMETRO; 
1.22) Garantir o Fundo Rotativo para repor periodicamente os materiais lúdicos e 
pedagógicos, necessários para o funcionamento adequado e para que se alcancem os 
objetivos inerentes à Educação Infantil; 
1.23) Assegurar, que a partir da aprovação do Plano, os novos concursos para a 
função de docente (regente de sala) e Educador Infantil sejam vinculados ao Estatuto 
dos/as Profissionais do Ensino; 
1.24) Fortalecer parcerias nas Instituições competentes, o atendimento integral da 
criança, considerando seus aspectos físicos, afetivos, cognitivo-linguísticos, 
sociocultural, bem como as dimensões lúdicas, artísticas e imaginárias, a partir da 
aprovação do PME; 
4 
1.25) Garantir que o cardápio das crianças atendidas nos CMEI e CEI seja elaborado 
por nutricionistas, com produtos aprovados pelo Conselho de Alimentação Escolar 
(CAE) e que o mesmo seja divulgado na comunidade escolar e no sito da SMED; 
1.26) Assegurar e garantir, imediatamente, as restrições alimentares com receituário 
médico como: diabéticos/as, alunos/as sensíveis a lactose e outras especificidades; 
1.27) Viabilizar espaço público para a construção de CMEI de acordo com a legislação 
vigente, principalmente nos loteamentos novos; 
1.28) Propor a mudança na legislação vigente em relação ao repasse financeiro 
referente ao Fundo Rotativo Contribuição; 
1.29) Garantir um espaço adequado para a brinquedoteca nos CMEI e Escolas que 
atendam à Educação Infantil; 
1.30) Orientar as instituições educacionais que atendem crianças de zero a cinco anos 
a agregarem ou ampliarem, em suas práticas pedagógicas cotidianas, ações que 
visem ao enfrentamento da violência sexual e a outros tipos de violência, à inclusão e 
ao respeito às diversidades de toda ordem: gênero, étnico-racial, religião, entre outros, 
à promoção da saúde e dos cuidados, à convivência escolar saudável e ao 
estreitamento da relação familia-criança-instituição. 
META 02 
Universalizar o Ensino Fundamental de 09 (nove) anos para toda a população de 06 
(seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) 
dos/as alunos/as conclua essa etapa na idade recomendada, até o último ano de 
vigência deste PME. 
META 2: ONDE META 
Universalizar ESTOU MUNICIPAL 
o Ensino 
Fundamental 
de 09 (nove) 
anos para 
toda a 
população de 
06 (seis) a 14 
(catorze) 
ONDE PODEMOS CHEGAR 
anos 
Atendimento 
instância 
Municipal e 
Privada 
2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 
6 A 14 Anos 96,32% 100% 97% 98% 99% 100% 00% 100% 100% 100% 100% 100% 
ESTRATÉGIAS 
2.1) Pactuar entre União e Estados, no âmbito da instância permanente de que trata o 
§ 50 do art. 70 desta Lei, a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e 
desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do Ensino 
Fundamental; 
2.2) Criar mecanismos para o acompanhamento individualizado dos/as alunos/as do 
Ensino Fundamental, garantindo e ampliando o atendimento ao apoio pedagógico em 
horário de contraturno, de acordo com a demanda e necessidade de cada escola; 
2.3) Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e 
do aproveitamento escolar dos/as beneficiários/as de programas de transferência de 
renda, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências na escola 
e instituições, visando ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso 
escolar dos/as alunos/as, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de 
assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude, e com a 
implantação de uma equipe multidisciplinar (fonoaudiólogo/a, psicólogo/a e 
psicopedagogo/a) — em parceria com a Secretaria de Saúde — para atendimento 
clínico e fonoaudiólogo — para atender as unidades de ensino, além de promover, em 
articulação com a área da saúde, avaliação oftalmológica e bucal periódicas, 
oferecendo apoio a quem necessitar, estabelecendo convênios com Instituições de 
Ensino Superior; 
2.4) Promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria 
com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência 
e juventude, entre outros, criando projetos, parcerias e estratégias visando a 
permanência, acompanhamento e desenvolvimento escolar; 
2.5) Desenvolver tecnologias pedagógicas (com projetos que utilizam a sala de 
informática, atividades com jornais, utilização de TV e Rádio, e salas de multiuso), 
(adquirindo gradativamente os equipamentos e garantindo a manutenção pela SMED), 
que combinem, de maneira articulada, a organização do tempo e das atividades 
pedagógicas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as 
especificidades da Educação Especial, das escolas do campo e das comunidades 
indígenas e quilombolas; 
2.6) Disciplinar, no âmbito dos sistemas de ensino, a organização flexível do trabalho 
pedagógico, incluindo adequação do calendário escolar de acordo com a realidade 
local, a identidade cultural e as condições climáticas da região; 
2.7) Incentivar a participação dos/as pais/mães ou responsáveis no acompanhamento 
das atividades escolares dos/as filhos/as por meio do estreitamento das relações entre 
as escolas e as famílias; 
2.8) Estimular a oferta do Ensino Fundamental, em especial dos anos iniciais, para as 
populações do campo, indígenas e quilombolas, nas próprias comunidades quando 
houver; 
2.9) Desenvolver formas alternativas de oferta do Ensino Fundamental, garantida a 
qualidade, para atender aos/às filhos/as de profissionais que se dedicam a atividades 
de caráter itinerante (como, por exemplo, grupos de ciganos/as, índios/as, circenses); 
2.10) Oferecer atividades extracurriculares (com profissionais contratados pela Sejuv) 
de incentivo aos/às estudantes e de estímulo a habilidades pré-esportivas e artísticas, 
inclusive mediantes certames e concursos nacionais, após aprovação imediata do 
PME; 
2.11) Manter e ampliar programas e ações de correção de fluxo do Ensino 
Fundamental, por meio do acompanhamento individualizado do/a aluno/a com 
rendimento escolar defasado e pela adoção de práticas como aulas de reforço no 
turno complementar, estudos de recuperação e progressão parcial, de forma a 
reposicioná-lo/a no ciclo escolar de maneira compatível com sua idade, ou seja, atingir 
níveis satisfatórios de desempenho definidos e avaliados pelo índice de 
Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) e pelos sistemas de avaliação que 
venham a ser implantados no Estado; 
2.12) Assegurar que a Educação das Relações Étnico-Raciais, a Educação de Sexo e 
Sexualidade, o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena e o 
7 
Atendimento 
instância 
Municipal e 
Privada 
2016 I 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 
1-2015 
15 a 17 anos 
8 
Plano Nacional de Cidadania e Direitos Humanos LGBT sejam contemplados nos 
currículos da Educação Básica; 
2.13) Articular com as IES públicas, para que suas pós-graduações, núcleos de 
pesquisa e cursos de formação para profissionais da educação possam garantir o 
estudo e a pesquisa de teorias educacionais e de novas propostas pedagógicas 
ligadas ao processo de ensino-aprendizagem no Ensino Fundamental. 
META 03 
Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 
17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PME, a taxa 
liquida de matrículas no Ensino Médio para 85% (oitenta e cinco por cento). • META 3: 
Universalizar, 
até 2016, o 
atendimento 
escolar para 
toda a 
população de 
15 (quinze) a 
17 
(dezessete) 
anos e elevar, 
até o final do 
período de 
vigência • taxa líquida de 
desse Plano a 
matrícula do 
Ensino Médio 
para 88% 
(oitenta e 
cinco por 
cento). 
ONDE 
ESTOU 
META 
MUNICIPAL 
ONDE PODEMOS CHEGAR 
15 a 17 anos 74,98% 85% 1 75% 
i 1 
78% 1 77% 
i 
I 
78% 79% 80% 81% 82% 83% 85% 
ESTRATÉGIAS 
3.1) Pactuar entre União, Estado e Municípios, no âmbito da instância permanente de 
que trata o § 50 do art. 7o desta Lei, a implantação dos direitos e objetivos de 
aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular 
do Ensino Médio; 
3.2) Garantir a fruição de bens e espaços culturais, de forma regular, bem como a 
ampliação da prática desportiva, integrada ao currículo escolar; 
3.3) Manter e ampliar programas e ações de correção de fluxo do Ensino 
Fundamental, por meio do acompanhamento individualizado do/a aluno/a com 
rendimento escolar defasado e pela adoção de práticas como aulas de reforço no 
turno complementar, estudos de recuperação e progressão parcial, de forma a 
reposicioná-lo/a no ciclo escolar de maneira compatível com sua idade, ou seja, atingir 
níveis satisfatórios de desempenho definidos e avaliados pelo Exame Nacional do 
Ensino Médio (ENEM) e pelos sistemas de avaliação que venham a ser implantados 
no Estado; 
3.4) Universalizar o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, fundamentado em 
matriz de referência do conteúdo curricular do Ensino Médio e em técnicas estatísticas 
e psicométricas que permitam comparabilidade de resultados, articulando-o com o 
Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica - SAEB, e promover sua 
utilização como instrumento de avaliação sistêmica, para subsidiar políticas públicas 
para a Educação básica, de avaliação certificadora, possibilitando aferição de 
conhecimentos e habilidades adquiridos dentro e fora da escola, e de avaliação 
classificatória, como critério de acesso à Educação Superior, verificando a 
possibilidade de uma disciplina extracurricular que prepare o/a aluno/a para a 
realização de avaliação em larga escala (ENEM) e também para outros testes 
decorrentes da sua vida escolar, com atendimento em contraturno quando se fizer 
necessário; 
9 
3.5) Fomentar a expansão das matrículas gratuitas de Ensino Médio integrado à 
Educação Profissional, observando-se as peculiaridades das populações do campo, 
das comunidades indígenas e quilomboias e das pessoas com deficiência; 
3.6) Estruturar e fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da 
permanência dos/as jovens beneficiários/as de programas de transferência de renda, 
no Ensino Médio, quanto à frequência, ao aproveitamento escolar e à interação com o 
coletivo, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências, práticas 
irregulares de exploração do trabalho, consumo de drogas, gravidez precoce, em 
colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e 
proteção à adolescência e juventude; 
3.7) Promover a busca ativa da população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos fora 
da escola, em articulação com os serviços de assistência social, saúde e proteção à 
adolescência e à juventude; 
3.8) Fomentar programas de Educação e de cultura para a população urbana e do 
campo de jovens, na faixa etária de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos, e de 
adultos/as, com qualificação social e profissional para aqueles/as que estejam fora da 
escola e com defasagem no fluxo escolar; 
3.9) Redimensionar a oferta de Ensino Médio nos turnos diurno e noturno, bem como 
a distribuição territorial das escolas de Ensino Médio, de forma a atender a toda a 
demanda, de acordo com as necessidades específicas dos/as alunos/as; 
3.10) Desenvolver formas alternativas de oferta do ensino médio, garantida a 
qualidade, para atender aos filhos e filhas de profissionais que se dedicam a 
atividades de caráter itinerante (circenses, ciganos/as etc.); 
3.11) Implementar políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito ou 
quaisquer formas de discriminação, criando rede de proteção contra formas 
associadas de exclusão, bem como por meio do trabalho com projetos (que discutem 
as várias formas de exclusão: religiosa, étnica, de gênero, sexual, entre outras) nas 
Unidades Escolares; 
3.12) Estimular a participação dos/as adolescentes nos cursos das áreas tecnológicas 
e científicas; 
10 
3.13) Fortalecer junto às instâncias cabíveis e redução, em 10% (dez por cento) ao 
ano, da repetência e da evasão, de forma a diminuir o tempo médio para conclusão 
deste nível; 
3.14) Reivindicar a adaptação, ambientes e espaços apropriados, a partir da vigência 
deste Plano, das instituições existentes, de forma a atender aos padrões garantidos 
para a acessibilidade, com profissionais capacitados/as para tais funções num prazo 
de 05 (cinco) anos; 
3.15) Garantir de acordo com a legislação do transporte escolar — mínimo 02 (dois) 
quilômetros — transporte para Ensino Médio noturno no ato da aprovação desse Plano; 
3.16) Defender junto às instâncias competentes a autonomia das escolas, tanto no que 
diz respeito ao Projeto Político-Pedagógico como em termos de gerência de recursos 
financeiros mínimos para a manutenção do cotidiano escolar; 
3.17) Buscar mecanismos para facilitar o andamento, em relação à gerência dos 
recursos financeiros com o intuito de diminuir a burocracia facilitando o processo; 
3.18) Reivindicar a inclusão, em até 02 (dois) anos, nos currículos de formação de 
professores/as no nível médio, conteúdos e disciplinas específicas para a capacitação 
para o atendimento a alunos/as com Necessidades Educacionais Especiais, 
principalmente aos/às profissionais atuantes com essa clientela; 
3.19) Orientar e subsidiar a construção das Propostas Político-Pedagógicas das 
instituições de ensino, considerando a diversidade (étnico-racial, religiosa, comunidade 
LGBT, entre outras), conforme legislações vigentes; 
3.20) Implementar políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito de 
gênero, raça, orientação sexual, etnia ou quaisquer formas de discriminação, criando 
rede de proteção contra formas associadas de exclusão. 
META 04 
Universalizar, para a população de 04 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, 
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso 
à Educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na 
rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de 
recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou 
conveniados. 
11 
META 4: 
Universalizar, para 
a população de 04 
ONDE 
ESTOU 
META 
MUNIClPAL 
l ONDE paru/Tos CHEGAR 
(quatro) a 17 
(dezessete) anos 
com deficiência, 
transtornos globais 
do 
desenvolvimento e 
altas habilidades 
ou superdotação, o 
acesso à 
Educação básica e 
ao atendimento 
educacional 
especializado, 
preferencialmente 
na rede regular de 
ensino, com a 
garantia de 
sistema 
educacional 
inclusivo, de salas 
de recursos 
multifuncionais, 
classes, escolas 
ou serviços 
especializados, 
pui:licos ou 
conveniados. 
2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 
Pessoas com 
deficiência de 04 a 
17 anos 
27,35% 100% 30% 38% 46% 53% 60% 67% 74% 81% 90% 100% 
ESTRATÉGIAS 
4.1) Contabilizar, para fins do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 
da Educação Básica e de Valorização dos/as Profissionais da Educação - FUNDES, 
as matrículas dos/as estudantes da Educação regular da rede pública que recebam 
atendimento educacional especializado complementar e suplementar, sem prejuízo do 
cômputo dessas matriculas na Educação básica regular, e as matrículas efetivadas, 
12 
conforme o censo escolar mais atualizado, n?, Educação Especial oferecida em 
instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, 
conveniadas com o poder público e com atuação exclusiva na modalidade, nos termos 
da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007; 
4.2) Promover, no prazo de vigência deste PME, a universalização do atendimento 
escolar à demanda manifesta pelas famílias de crianças de O (zero) a 03 (três) anos 
com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou 
superdotação, observado o que dispõe a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 
que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; 
4.3) Implantar, ao longo deste PME, salas de recursos multifuncionais, tipo 1 ou II, de 
acordo com a necessidade, e fomentar a formação continuada de professores/as para 
o atendimento educacional especializado nas escolas urbanas, do campo, indígenas e 
de comunidades quilombolas; 
4.4) Garantir atendimento educacional especializado em salas de recursos 
multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados, 
nas formas complementar e suplementar, a todos/as alunos/as com deficiência, 
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, 
matriculados/as na rede pública de Educação básica, conforme necessidade 
identificada por meio de avaliação, ouvidos a família e o/a aluno/a; 
4.5) Estimular a criação de centros multidisciplinares de apoio, pesquisa e assessoria, 
articulados com instituições acadêmicas e integrados por profissionais das áreas de 
saúde, assistência social, pedagogia e psicologia, para apoiar o trabalho dos/as 
professores/as da Educação básica com os/as alunos/as com deficiência, transtornos 
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação; 
4.6) Manter e ampliar programas suplementares que promovam a acessibilidade nas 
instituições públicas, para garantir o acesso e a permanência dos/as alunos/as com 
deficiência por meio da adequação arquitetõnica, da oferta de transporte acessível e 
da disponibilização de material didático próprio e de recursos de tecnologia assistiva, 
assegurando, ainda, no contexto escolar, em todas as etapas, níveis e modalidades de 
ensino, a identificação dos/as alunos/as com altas habilidades ou superdotação; 
4.7) Garantir a oferta de Educação bilingue, em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS 
como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda 
língua, aos/às alunos/as surdos/as e com deficiência auditiva de O (zero) a 17 
(dezessete) anos, em escolas e classes bilingues e em escolas inclusivas, nos termos 
13 
do art. 22 do Decreto no 5.626, de 22 de dezembro de 2005, e dos arts. 24 e 30 da 
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como a adoção do 
Sistema Braille de leitura para cegos/as e surdos/as-cegos/as; 
4.8) Garantir a oferta de Educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino regular sob 
alegação de deficiência e promovida a articulação pedagógica entre o ensino regular e 
atendimento educacional especializado; 
4.9) Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola e ao 
atendimento educacional especializado, bem como da permanência e do 
desenvolvimento escolar dos/as alunos/as com deficiência, transtornos globais do 
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação beneficiários/as de programas 
de transferência de renda, juntamente com o combate às situações de discriminação, 
preconceito e violência, com vistas ao estabelecimento de condições adequadas para 
sucesso educacional, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de 
assistência social, saúde e proteção à infância, à adolescência e à juventude; 
4.10) Fomentar pesquisas voltadas para o desenvolvimento de metodologias, 
materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à 
promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade 
dos/as estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas 
habilidades ou superdotação; 
4.11) Promover o desenvolvimento de pesquisas interdisciplinares para subsidiar a 
formulação de políticas públicas intersetoriais que atendam as especificidades 
educacionais de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e 
altas habilidades ou superdotação que requeiram medidas de atendimento 
especializado; 
4.12) Promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, 
assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, com o fim de 
desenvolver modelos de atendimento voltados à continuidade do atendimento escolar, 
na Educação de Jovens e Adultos/as, das pessoas com deficiência e transtornos 
globais do desenvolvimento com idade superior à faixa etária de escolarização 
obrigatória, de forma a assegurar a atenção integral ao longo da vida; 
4.13) Apoiar a ampliação das equipes de profissionais da Educação para atender à 
demanda do processo de escolarização dos/as estudantes com deficiência, 
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, 
garantindo a oferta de professores/as do atendimento educacional especializado, 
14 
profissionais de apoio ou auxiliares, tradutores/as e intérpretes de Libras, guias￾intérpretes para surdos/as-cegos/as, professores/as de Libras, prioritariamente 
surdos/as, e professores/as bilingues, bem como assegurar equipes multidisciplinares 
(atendimento com profissionais da fonoaudiologia, psicologia e psicopedagogia), em 
consonância com a Secretaria de Saúde, para atender os/as alunos/as que 
necessitarem 
4.14) Definir, no segundo ano de vigência deste PME, indicadores de qualidade e 
política de avaliação e supervisão para o funcionamento de instituições públicas e 
privadas que prestam atendimento a alunos/as com deficiência, transtornos globais do 
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação; 
4.15) Promover, nos órgãos de pesquisa, demografia e estatística competentes, a 
obtenção de informação detalhada sobre o perfil das pessoas com deficiência, 
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação de O 
(zero) a 17 (dezessete) anos; 
4.16) Incentivar a inclusão nos cursos de licenciatura e nos demais cursos de 
formação para profissionais da Educação, inclusive em nível de pós-graduação, 
observado o disposto no caput do art. 207 da Constituição Federal, dos referenciais 
teóricos, das teorias de aprendizagem e dos processos de ensino e aprendizagem 
relacionados ao atendimento educacional de alunos/as com deficiência, transtornos 
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação; 
4.17) Promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas 
sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando a ampliar as condições 
de apoio ao atendimento escolar integral das pessoas com deficiência, transtornos 
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculadas nas 
redes públicas de ensino; 
4.18) Promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas 
sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando a ampliar a oferta de 
formação continuada e a produção de material didático acessível, assim como os 
serviços de acessibilidade necessários ao pleno acesso, participação e aprendizagem 
dos/as estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas 
habilidades ou superdotação matriculados/as na rede pública de ensino; 
15 
4.19) Promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas 
sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, a fim de favorecer a 
participação das famílias e da sociedade na construção do sistema educacional 
inclusivo; 
4.20) Assegurar, durante a vigência deste Plano. padrões mínimos de infraestrutura às 
instituições pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino, para o recebimento de 
alunos/as com Necessidades Educativas Especiais; 
4.21) Assegurar a inclusão no Projeto Político Pedagógico das unidades educacionais 
o atendimento às necessidades educativas de seus/suas alunos/as e, utilizando os 
seus recursos disponíveis, oferecer formação em serviço aos/às professores/as em 
exercício; 
4.22) Articular, durante a vigência deste Plano, as ações da Educação Especial e 
estabelecer mecanismos de cooperação com a política de Educação para o trabalho, 
em parceria com organizações governamentais e não governamentais — ONG, para o 
desenvolvimento de programas de qualificação profissional para alunos/as com 
Necessidades Educacionais Especiais, promovendo sua colocação no mercado de 
trabalho; 
4.23) Assegurar a continuidade da aplicação de testes de acuidade visual, por 
profissionais especializados/as, bem como encaminhamentos para a área da saúde, 
em todas as instituições de Educação Infantil e Fundamental; 
4.24) Assegurar sempre que necessário a continuidade do apoio técnico e financeiro 
às instituições filantrópicas, com atuação exclusiva no atendimento educacional 
especializado, que realizem atendimento de qualidade, comprovado por meio de 
avaliação conduzida pelo respectivo sistema de ensino, de acordo com a lei vigente; 
4.25) Implementar ações de prevenção à evasão escolar, motivada por preconceito e 
discriminação, por meio de programas desenvolvidos em parceria com as Secretarias 
do Município, entidades privadas ou ONG; 
4.26) Fomentar ações de combate às situações de discriminação, preconceito e 
violência, com vistas ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso 
educacional, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência 
social, saúde e proteção à infância, à adolescência e à juventude. 
16 
META 05 
Alfabetizar todas as crianças;no máximo, até o final do 3° (terceiro) ano do Ensino 
Fundamental. 
META 5: 
Alfabetizar 
todas as 
crianças, no 
máximo, até o 
final do 3° 
(terceiro) ano 
do Ensino 
Fundamental. 
ONDE 
ESTOU 
META 
MUNICIPAL 
ONDE PODEMOS CHEGAR 
2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 
Crianças 
alfabetizadas 
até o 3° ano 
do Ensino 
Fundamental 
88,87% 100% 90% 91% 92% 93% 94% 95% 96% 97% 98% 100% 
ESTRATÉGIAS 
5.1) Estruturar os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do 
Ensino Fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, 
com qualificação e valorização dos/as professores/as alfabetizadores/as e com apoio 
pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças; 
garantindo a continuidade do Programa Nacional de Alfabetização na Idade Certa 
(PNAIC) ou outro disponibilizado pela União; 
5.2) Instituir instrumentos de avaliação nacional periódicos e específicos para aferir a 
alfabetização das crianças, aplicados a cada ano, bem Como estimular os sistemas de 
ensino e as escolas a criarem os respectivos instrumentos de avaliação e 
monitoramento, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos/as os/as 
alunos até o final do terceiro ano do Ensino Fundamental; 
5.3) Selecionar, certificar e divulgar tecnologias educacionais para a alfabetização de 
crianças, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como 
17 
o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas, 
devendo ser disponibilizadas, preferencialmente, como recursos educacionais abertos, 
garantindo a continuidade do trabalho que já existe de jogos, rádio e TV, por exemplo; 
5.4) Fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas 
pedagógicas inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do 
fluxo escolar e a aprendizagem dos/as alunos/as, consideradas as diversas 
abordagens metodológicas e sua efetividade: 
5.5) Apoiar a alfabetização de crianças do campo, indígenas, quilombolas e de 
populações itinerantes, com a produção de materiais didáticos específicos, e 
desenvolver instrumentos de acompanhamento que considerem o uso da língua 
materna pelas comunidades indígenas e a identidade cultural das comunidades 
quilombolas, quando houver; 
5.6) Promover e estimular a formação inicial e continuada de professores/as para a 
alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e 
práticas pedagógicas inovadoras, estimulando a articulação entre programas de pós￾graduação stricto sensu e ações de formação continuada de professores/as para a 
alfabetização; 
5.7) Apoiar a alfabetização das pessoas com deficiéncia, considerando as suas 
especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem 
estabelecimento de terminalidade temporal. 
META 06 
Oferecer Educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das 
escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) 
dos/as alunos/as da Educação básica. 
META 6: ONDE META ONDE PODEMOS CHEGAR 
oferecer ESTOU MUNICIPAL 
Educação em 
tempo 
integral em, 
no mínimo 
50% 
(cinquenta 
por cento) 
das escolas 
pública, de 
forma a 
18 
atender, pelo 
menos, 25% 
dos alunos da 
Educação 
Básica 
Atendimento 
instância 
Municipal e 
Privada 
2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 
Escolas com 
Educação em 
tempo 
integral 
46,87% 50% 47% 48% 49% 50% 50% 50% 50% 50% 50% 50% 
Alunos/as 
atendidos/as 
em tempo 
integral 
17,15% 25% 18% 19% 20% 21% 22% 23% 24% 25% 25% 25% 
ESTRATEGIAS 
6.1) Promover, com o apoio da União, a oferta de Educação básica pública em tempo 
integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, 
inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos/as 
alunos/as na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 07 
(sete) horas diárias durante todo o ano letivo, com a ampliação progressiva da jornada 
de professores/as em uma única escola, em até 10 (dez) anos; 
6.2) Instituir, em regime de colaboração, programa de construção de escolas com 
padrão arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento em tempo integral, 
prioritariamente em comunidades pobres ou com crianças em situação de 
vulnerabilidade social, em até 10 (dez) anos; 
6.3) Institucionalizar e manter, em regime de colaboração, programa nacional de 
ampliação e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras 
poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática, espaços para atividades culturais, 
bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem 
como da produção de material didático e da formação de recursos humanos para a 
Educação em tempo integral; 
19 
6.4) Fomentar a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais 
e esportivos e com equipamentos públicos, como centros comunitários, bibliotecas, 
praças, parques, museus, teatros, cinemas e planetários; 
6.5) Estimular a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar de 
alunos/as matriculados/as nas escolas da rede pública de Educação básica por parte 
das entidades privadas de serviço social vinculadas ao sistema sindical, de forma 
concomitante e em articulação com a rede pública de ensino; 
6.6) Orientar a aplicação da gratuidade de que trata o art. 13 da Lei no 12.101, de 27 
de novembro de 2009, em atividades de ampliação da jornada escolar de alunos/as 
das escolas da rede pública de Educação básica, de forma concomitante e em 
articulação com a rede pública de ensino; 
6.7) Atender às escolas do campo e de comunidades indígenas e quilombolas na 
oferta de Educação em tempo integral, com base em consulta prévia e informada, 
considerando-se as peculiaridades locais, quando houver; 
6.8) Garantir a Educação em tempo integral para pessoas com deficiência, transtornos 
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na faixa etária de 04 
(quatro) a 17 (dezessete) anos, assegurando atendimento educacional especializado 
complementar e suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria 
escola ou em instituições especializadas, no prazo de 06 (seis) anos; 
6.9) Adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos/as alunos/as na 
escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, 
combinado com atividades recreativas, esportivas e culturais; 
6.10) Construir novas escolas adequadas para atendimento integral (em pontos 
estratégicos de acordo com a demanda), no prazo de 10 (dez) anos. 
META 07 
Fomentar a qualidade da Educação básica em todas as etapas e modalidades, com 
melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias 
nacionais para o Ideb: 
IDES 2015 2017 2019 2021 
ANOS INICIAIS 
DO ENSINO 
5,2 5,5 1 5,7 6,0 
20 
FUNDAMENTAL 
ANOS FINAIS 
DO ENSINO 
FUNDAMENTAL 
4,7 5,0 5,2 5,5 
ENSINO MÉDIO 4,3 4,7 5.0 5,2 
META 7: 
Fomentar a 
qualidade da 
Educação 
básica em 
todas as 
etapas e 
modalidades, 
com melhoria 
do fluxo 
escolar e da 
aprendizagem 
de modo a 
atingir as 
seguintes 
médias 
municipais 
para o Ideb. 
ONDE 
ESTOU 
META 
MUNICIPAL 
ONDE PODEMOS CHEGAR 
Atendimento 
instância 
Pública 
2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 
Ideb Anos 
Iniciais E F 
5,2 1 7 5,6 5,6 5,9 5,9 6,1 6,1 6,4 64 6,7 6,7 
Ideb Anos ' 
Finais E F 
3,7 5,6 4,5 4,5 4,7 4,7 5,0 5,0 5,3 5,3 5,6 
4,9 
5,6 
4,9 
Ideb Ensino 
Médio 
3,4 4,9 3,7 3,7 4,0 4,0 4,3 4,3 4,6 4,6 
ESTRATÉGIAS 
21 
7.1) Estabelecer e implantar, mediante pactuação interfederativa, diretrizes 
pedagógicas para a Educação básica e a base nacional comum dos currículos, com 
direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos/as alunos/as para cada 
ano do Ensino Fundamental e Médio, respeitada a diversidade regional, estadual e 
local; 
7.2) Assegurar que: 
no quinto ano de vigência deste PME, pelo menos 70% (setenta por cento) dos/as 
alunos/as do Ensino Fundamental e do Ensino Médio tenham alcançado nível 
suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e 
desenvolvimento do ano de estudo, e 50% (cinquenta por cento), pelo menos, o nível 
desejável; 
no último ano de vigência deste PME, todos os/as estudantes do Ensino 
Fundamental e do Ensino Médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em 
relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento do ano de estudo, 
e 80% (oitenta por cento), pelo menos, o nível desejável; 
7.3) Constituir, em colaboração entre a União e os Estados, um conjunto nacional de 
indicadores de avaliação institucional com base no perfil do alunado e do corpo de 
profissionais da Educação, nas condições de infraestrutura das escolas, nos recursos 
pedagógicos disponíveis, nas características da gestão e em outras dimensões 
relevantes, considerando as especificidades das modalidades de ensino; 
7.4) Induzir processo contínuo de autoavaliação das escolas de Educação básica, por 
meio da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a 
serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico;a 
melhoria contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos/as 
profissionais da Educação e o aprimoramento da gestão democrática; 
7.5) Formalizar e executar os planos de ações articuladas dando cumprimento às 
metas de qualidade estabelecidas para a Educação básica pública e às estratégias de 
apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de 
professores/as e profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao 
desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura 
física da rede escolar, tendo acompanhamento pela Associação de Pais [Mães e 
Responsáveis], Mestres e Funcionários/as (APMF) das Unidades Escolares 
juntamente com uma equipe instituída pela Secretaria Municipal de Educação de 
Sarandi (SMED); 
22 
7.6) Associar a prestação de assistência técnica financeira à fixação de metas 
intermediárias, nos termos estabelecidos conforme pactuação voluntária entre os 
entes, priorizando sistemas e redes de ensino com ldeb abaixo da média nacional; 
7.7) Aprimorar continuamente os instrumentos de avaliação da qualidade do Ensino 
Fundamental e Médio, de forma a englobar o ensino de ciências nos exames 
aplicados nos anos finais do Ensino Fundamental, e incorporar o Exame Nacional do 
Ensino Médio, assegurada a sua universalização, ao sistema de avaliação da 
Educação básica, bem como apoiar o uso dos resultados das avaliações nacionais 
pelas escolas e redes de ensino para a melhoria de seus processos e práticas 
pedagógicas; 
7.8) Desenvolver indicadores específicos de avaliação da qualidade da Educação 
Especial, bem como da qualidade da Educação bilingue para surdos/as, garantindo o 
número adequado de psicólogos/as, psicopedagogos/as, bem como outros/as 
profissionais da área da saúde, como médicos/as especialistas, fonoaudiólogos/as 
entre outros/as, para atender as escolas, por meio de parcerias; 
7.9) Orientar as políticas das redes e sistemas de ensino, de forma a buscar atingir as 
metas do ldeb, diminuindo a diferença entre as escolas com os menores índices e a 
média nacional, garantindo equidade da aprendizagem e reduzindo pela metade, até o 
último ano de vigência deste PME, as diferenças entre as médias dos índices dos 
Estados, inclusive do Distrito Federal, e dos Municípios; 
7.10) Fixar, acompanhar e divulgar bienalmente os resultados pedagógicos dos 
indicadores do sistema nacional de avaliação da Educação básica e do ldeb, relativos 
às escolas, às redes públicas de Educação básica e aos sistemas de ensino da União, 
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assegurando a contextualização 
desses resultados, com relação a indicadores sociais relevantes, como os de nível 
socioeconômico das famílias dos/as alunos/as, e a transparência e o acesso público 
às informações técnicas de concepção e operação do sistema de avaliação; 
7.11) Melhorar o desempenho dos/as alunos/as da Educação básica nas avaliações 
da aprendizagem no Programa Internacional de Avaliação de Estudantes - PISA, 
tomado como instrumento externo de referência, internacionalmente reconhecido, de 
acordo com as seguintes projeções: 
PISA 
1 2015 I 2018 
20 
21 
23 
MÉDIA DOS 
RESULTADOS EM 
MATEMÁTICA, 
LEITURA E 438 455 473 
CIÊNCIAS 
7.12) Incentivar o desenvolvimento, selecionar, certificar e divulgar tecnologias 
educacionais para a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio e 
incentivar práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a melhoria do fluxo escolar 
e a aprendizagem, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, 
com preferência para softwares livres e recursos educacionais abertos, bem como o 
acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas; 
7.13) Garantir transporte gratuito para todos/as os/as estudantes da Educação do 
campo na faixa etária da Educação escolar obrigatória, mediante renovação e 
padronização integral da frota de veículos, de acordo com especificações definidas 
pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, e 
financiamento compartilhado, com participação da União proporcional às 
necessidades dos entes federados, visando a reduzir a evasão escolar e o tempo 
médio de deslocamento a partir de cada situação local; 
7.14) Desenvolver pesquisas de modelos alternativos de atendimento escolar para a 
população do campo que considerem as especificidades locais e as boas práticas 
nacionais e internacionais; 
7.15) Universalizar, até o quinto ano de vigência deste PME, o acesso à rede mundial 
de computadores em banda larga de alta velocidade e triplicar, até o final da década, a 
relação computador/aluno/a nas escolas da rede pública de Educação básica, 
promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da 
comunicação; 
7.16) Apoiar técnica e financeiramente a gestão escolar mediante transferência direta 
de recursos financeiros à escola, garantindo a participação da comunidade escolar no 
planejamento e na aplicação dos recursos, visando à ampliação da transparência e ao 
efetivo desenvolvimento da gestão democrática; 
7.17) Ampliar programas e aprofundar ações de atendimento ao/à aluno/a, em todas 
as etapas da Educação básica, por meio de programas suplementares de material 
didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; 
24 
7.18) Assegurar a todas as escolas públicas de Educação básica o acesso a energia 
elétrica, abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e manejo dos resíduos 
sólidos, promover melhor ventilação nas salas de aula, planejar e executar reformas e 
coberturas das quadras poliesportivas, garantir o acesso dos/as alunos/as a espaços 
para a prática esportiva, a bens culturais e artísticos e a equipamentos e laboratórios 
de ciências e, em cada edifício escolar, garantir a acessibilidade às pessoas com 
deficiência, g rad ativamente; 
7.19) Institucionalizar e manter, em regime de colaboração, programa nacional de 
reestruturação e aquisição de equipamentos para escolas públicas, visando à 
equalização regional das oportunidades educacionais; 
7.20) Prover equipamentos e recursos tecnológicos digitais de qualidade para a 
utilização pedagógica no ambiente escolar, bem como profissionais capacitados/as pra 
garantir a manutenção e funcionamento dos mesmos, a todas as escolas públicas da 
educação básica, ativando as bibliotecas em todas as instituições de ensino com no 
mínimo 01 (um) computador, criando, inclusive, mecanismos para implementação das 
condições necessárias para a universalização das bibliotecas nas instituições 
educacionais, com acesso a redes digitais de computadores, inclusive a intemet; 
7.21) Informatizar integralmente a gestão das escolas públicas e da Secretaria de 
Educação do município de Sarandi, bem como manter programa de formação inicial e 
continuada para o pessoal técnico da Secretaria de Educação e das escolas e CMEIS; 
7.22) Garantir políticas de combate à violência na escola, inclusive pelo 
desenvolvimento de ações destinadas à capacitação de educadores/as para detecção 
dos sinais de suas causas, como a violência doméstica e sexual, favorecendo a 
adoção das providências adequadas para promover a construção da cultura de paz e 
um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade, em parceria com 
órgãos competentes, como, por exemplo, o Conselho Tutelar; 
7.23) Implementar políticas de inclusão e permanência na escola para adolescentes e 
jovens que se encontram em regime de liberdade assistida e em situação de rua, 
assegurando os princípios da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da 
Criança e do Adolescente; 
7.24) Garantir nos currículos escolares conteúdos sobre a história e as culturas afro￾brasileira e indígenas e implementar ações educacionais, nos termos das Leis nos 
C c 
25 
10.639, de 9 de janeiro de 2003, e 11.645, de 10 de março de 2008, assegurando-se a 
implementação das respectivas diretrizes curriculares nacionais, por meio de ações 
colaborativas com fóruns de Educação para a diversidade étnico-racial, conselhos 
escolares, equipes pedagógicas e a sociedade civil; 
7.25) Consolidar a Educação escolar no campo de populações tradicionais, de 
populações itinerantes e de comunidades indígenas e quilombolas, respeitando a 
articulação entre os ambientes escolares e comunitários e garantindo: o 
desenvolvimento sustentável e preservação da identidade cultural; a participação da 
comunidade na definição do modelo de organização pedagógica e de gestão das 
instituições, consideradas as práticas socioculturais e as formas particulares de 
organização do tempo; a oferta bilingue na Educação Infantil e nos anos iniciais do 
Ensino Fundamental, em língua materna das comunidades indígenas e em língua 
portuguesa; a reestruturação e a aquisição de equipamentos; a oferta de programa 
para a formação inicial e continuada de profissionais da educação; e o atendimento 
em Educação Especial; 
7.26) Desenvolver currículos e propostas pedagógicas específicas para Educação 
escolar para as escolas do campo e para as comunidades indígenas e quilombolas, 
incluindo os conteúdos culturais correspondentes às respectivas comunidades e 
considerando o fortalecimento das práticas socioculturais e da língua materna de cada 
comunidade indígena, produzindo e disponibilizando materiais didáticos específicos, 
inclusive para os/as alunos/as com deficiência; 
7,27) Mobilizar, por meio de reuniões periódicas, as famílias e setores da sociedade 
civil, articulando a Educação formal com experiências de Educação popular e cidadã, 
com os propósitos de que a Educação seja assumida como responsabilidade de todos 
e de ampliar o controle social sobre o cumprimento das políticas públicas 
educacionais; 
7.28) Promover a articulação dos programas da área da Educação, de âmbito local, 
com os de outras áreas, como saúde, trabalho e emprego, assistência social, esporte 
e cultura, possibilitando a criação de rede de apoio integral às famílias, como condição 
para a melhoria da qualidade educacional; 
7.29) Universalizar, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas da 
saúde e da Educação, o atendimento aos/às estudantes da rede escolar pública de 
Educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde; 
26 
7.30) Estabelecer ações efetivas especificamente voltadas para a promoção, 
prevenção, atenção e atendimento à saúde e à integridade física, mental e emocional 
dos/as profissionais da Educação, como condição para a melhoria da qualidade 
educacional; 
7.31) Promover, coro especial ênfase, em consonância com as diretrizes do Plano 
Nacional do Livro e da Leitura, a formação de leitores/as e a capacitação de 
professores/as, bibliotecários/as e agentes da comunidade para atuar como 
mediadores/as da leitura, bem como atualizar o acervo nas bibliotecas das escolas, de 
acordo com a especificidade das diferentes etapas do desenvolvimento e da 
aprendizagem; 
7.32) Estabelecer políticas de estímulo às escolas que melhorarem o desempenho no 
Ideb, de modo a valorizar o mérito do corpo docente, da direção e da comunidade 
escolar, incentivando os/as professores/as a colaborarem para a continuidade da 
progressão desse índice. 
7.33) Ampliar gradativamente, no prazo de 10 (dez) anos, o número de salas de aula 
nas escolas municipais para garantir o número máximo de alunos/as por sala, máximo 
25 (vinte e cinco) alunos/as para 1°, 2° anos, 30 (trinta) alunos/as para 3° e4° anos, e 
máximo de 35 (trinta e cinco) alunos/as para 5° anos, conforme Deliberação n. 
03/2014; 
7.34) Estabelecer com todas as turmas, desde os primeiros anos, programas visando 
a aprendizagem com os descritores, para que os níveis de proficiência de Língua 
Portuguesa e Matemática sejam cada vez mais elevados; 
7.35) Incentivar a utilização de tecnologias para captação de energia solar, eólica e de 
captação de água da chuva, de forma a contribuir com a sustentabilidade ambiental: 
7.36) Fomentar políticas de combate à violência na escola; 
7.37) Assegurar a implementação das respectivas Diretrizes Curriculares Nacionais, 
observando, nos currículos escolares, os conteúdos sobre a diversidade e demais 
especificidades da Legislação; 
7.38) Promover o acesso, a permanência e condições igualitárias de aprendizagem 
aos sujeitos das discussões de gênero e diversidade sexual, bem como a articulação 
entre as temáticas e conteúdos no currículo da Educação Básica; 
27 
7.39) Promover o acesso, a permanência e condições igualitárias de aprendizagem 
aos sujeitos das discussões de gênero e diversidade sexual, bem como a articulação 
entre as temáticas e conteúdos no currículo da Educação Básica; 
7.40) Fortalecer parcerias entre a Seed, Secretaria da Saúde (Sesa) e Smed, nas 
escolas, para a promoção de ações permanentes e articuladas visando o respeito, o 
reconhecimento e a afirmação de direitos dos sujeitos e suas diversidades; 
7.41) Promover o fortalecimento de ações da rede de proteção nas escolas e nos 
colégios para atuar no enfrentamento das formas associadas de exclusão e violações 
de direitos de crianças e adolescentes; 
7.42) Produzir e distribuir materiais pedagógicos que promovam a igualdade de 
direitos e afirmação da diversidade, contemplando a realidade da população negra, 
quilombola, indígena, cigana, do campo e LGBT; 
7.43) Estabelecer mecanismos de monitoramento dos casos de evasão, abandono, 
reprovação e aprovação por Conselho de Classe nas situações de preconceito e 
discriminação aos povos Romani (ciganos). sujeitos do campo, povos indígenas, 
população negra!LGBT e relações de gênero 
7.44) Desenvolver projetos escolares que incluam conceitos de sustentabilidade, 
acessibilidade, segurança e conforto, em atendimento às legislações vigentes e 
normas de segurança na área de construção civil, para atender às demandas da 
educação. 
META 08 
Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de 
modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência 
deste Plano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no país 
e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre 
negros/as e não negros/as declarados/as à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia 
e Estatística - IBGE. 
META 8: 
Elevar a 
escolaridade 
média da 
população de 
18 a 29 anos, 
ONDE 
ESTOU 
META 
MUNICIPAL 
ONDE PODEMOS CHEGAR 
28 
de modo a 
alcançar, no 
mínimo, 12 
anos de 
estudo no 
último ano de 
vigência deste 
Plano, para 
as 
populações 
do campo, da 
região de 
menor 
escolaridade 
no pais e dos 
25% mais 
pobres, e 
igualar a 
escolaridade 
média entre 
negros/as e 
não negros/as 
declarados/as 
ao IBGE. 
Sem 
instrução e 
Fundamenta 
I Incompleto 
2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 
Não Negros 50,58% 45% 50% 49,5% 49% 48,5 
% 
48% 47,5% 47% 46,5% 46% 45% 
Negros 65,43% 45% 63% 60% 57% 55% 52% 50% 48% 47% 46% 45% 
29 
META 8: 
Elevar a 
escolaridade 
média da 
população de 
18 a 29 anos, 
de modo a 
alcançar, no 
mínimo, 12 
ancs de 
estudo no 
Ultimo ano de 
vigência deste 
Plano, para as 
populações do 
campo, da 
região de 
menor 
escolaridade 
no pais e dos 
25% mais 
pobres, e 
igualar a 
escolaridade 
média entre 
negrogas e 
não negros/as 
declarados/as 
ao IBGE. 
ONDE 
ESTOU 
META 
MUNICIPAL 
ONDE PODEMOS CHEGAR 
Fundamental 
Completo e 
Médio 
Inc,mpleto 
2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 
Não.Negros 17,30% 20% 17,5 
% 
18% 18,3 
% 
18.5 
% 
19% 19,3 
% 
19,5% 1975, 
% 
19,85 
% 
20% 
Negros 14,97% 20% 15.5 
% 
16% 16,5 
cya 
17% 17,5 
% 
18% 18,5% 19% 19,5% 20% 
METAS: 
Elevar a 
escolaridade 
média da 
população de 
18 a 29 anos, 
de modo a 
alcançar, no 
mínimo, 12 
ONDE 
ESTOU 
META 
MUNICIPAL 
ONDE PODEMOS CHEGAR 
30 
anos de estudo 
no último ano 
de vigência 
deste Plano, 
parã as 
populações do 
campo, da 
região de 
menor 
escolaridade 
no pais e dos 
25% mais 
pobres, e 
igualar a 
escolaridade 
média entre 
negros/as e 
não negros/as 
declarados/as 
ao IBGE. 
Médio 
Completo e 
Superior 
Incompleto 
2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 
Não Negros 14,27% 30% 15% 17% 19% 21% 23% 25% 27% 28% 29% 30% 
NecTos 10,35% 30% 12% 15% 19% 21% 23% 25% 27% 28% 29% 30% 
META 8: ONDE META ONDE PODEMOS CHEGAR 
ESTOU MUNICIPAL 
Elevar a 
escolaridade 
média da 
população de 
18a 29 anos, 
de modo a 
alcançar, no 
mínimo, 12 
anos de 
estudo no 
último ano de 
vigência 
deste Plano, 
para as 
populações 
do campo, da 
região de 
menor 
escolaridade 
31 
no pais e dos 
25% mais 
pobres, e 
igualar a 
escolaridade 
média entre 
negros/as e 
não 
negros/as 
declarados/as 
ao IBGE. 
Superior 
Completo 
2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 
Não Negros 1,89% 5% 1,95% 2,30% 2,50% 3% 3,3% 3,5% 3,8% 4,2% 4,8% 5% 
Negros 0,66% 5% 1% 1,5% 2% 2,5% 3% 3,5% 3,8% 4,2% 4,8% 5% 
META 8: ONDE 
ESTOU 
META 
MUNICIPAL 
ONDE PODEMOS CHEGAR 
Elevar a 
escolaridade 
média da 
população de 
18 a 29 anos, 
de modo a 
alcançar, no 
mínimo, 12 
anos de 
estudo no 
último ano de 
virõncia 
deste Plano, 
para as 
populações 
do campo, da 
região de 
menor 
escolaridade 
no pais e dos 
25% mais 
pobres, e 
igualar a 
escolaridade 
media entre 
negros/as e 
não 
negros/as 
declarados/a 
32 
s ao IBGE. 
População 
de 18 a 29 
anos com 
menos de 
12 anos de 
estudos. 
2015 1 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 
População 
de 18 a 29 
anos com 
menos de 
12 anos de 
eRtudos. 
44% 20% 42% 38% 36% 34% 32% 30% 28% 25% 23% 20% 
ESTRATÉGIAS 
8.1) Institucionalizar programas e desenvolver tecnologias para correção de fluxo, para 
acompanhamento pedagógico individualizado e para recuperação e progressão 
parcial, bem como priorizar estudantes com rendimento escolar defasado, 
considerando as especificidades dos segmentos populacionais considerados; 
8.2) Implementar programas de Educação de Jovens e Adultos/as para os segmentos 
populacionais considerados, que estejam fora da escola e com defasagem idade-série, 
associados a outras estratégias que garantam a continuidade da escolarização, após a 
alfabetização inicial; 
8.3) Garantir acesso gratuito a exames de certificação da conclusão dos ensinos 
fundamental e médio; 
8.4) Expandir a oferta gratuita de Educação Profissional técnica por parte das 
entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema 
sindical, de forma concomitante ao ensino ofertado na rede escolar pública, para os 
segmentos populacionais considerados; 
8.5) Promover, em parceria com as áreas de saúde e assistência social, o 
acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola específicos para os 
segmentos populacionais considerados, identificar motivos de absenteísmo e 
colaborar com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para a garantia de 
frequência e apoio à aprendizagem, de maneira a estimular a ampliação do 
atendimento desses/as estudantes na rede pública regular de ensino; 
33 
8.6) Promover busca ativa de jovens fora da escola pertencentes aos segmentos 
populacionais considerados, em parceria com as áreas de assistência social, saúde e 
proteção à juventude. 
META 09 
Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 
93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até 2015 e, até o final da 
vigência deste PME, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta 
por cento) a taxa de analfabetismo funcional. 
34 
META 9: 
Elevar a taxa de 
alfabetização da 
população com 
15 (quinze) anos 
ou mais para 
93,5% (noventa 
e três inteiros e 
cinco décimos 
por cento) até 
2015 e, até o 
final da vigência 
deste PME, 
erradicar o 
analfabetismo 
absoluto e 
reduzir em 50% 
(cinquenta por 
cento) a taxa de 
analfabetismo 
funcional. 
ONDE 
ESTOU 
META 
MUNICIPAL 
ONDE PODEMOS CHEGAR 
Taxa de 
Alfabetização 
2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 
Porcentagem 
de população 
de 15 anos ou 
mais 
alfabetizada 
92,97% 93,5% 93,5% 
Analfabetismo 
Absoluto 
7,02% 0,0% 7% 6,5% 6% 5% 4% 3% 2% 1% 0,5% 0,0% 
ESTRATÉGIAS 
9.1) Assegurar a oferta gratuita da Educação de Jovens e Adultos/as a todos/as os/as 
que não tiveram acesso à Educação básica na idade própria; 
9.2) Realizar diagnóstico dos jovens e adultos com ensino fundamental e médio 
incompletos, para identificar a demanda ativa por vagas na Educação de Jovens e 
Adultos/as; 
35 
9.3) Implementar ações de alfabetização de jovens e adultos/as com garantia de 
continuidade da escolarização básica; 
9.4) Realizar chamadas públicas regulares. por meio de visitas e cartazes, para 
Educação de Jovens e Adultos/as, promovendo-se busca ativa em regime de 
colaboração entre entes federados e em parceria com organizações da sociedade 
civil; 
9.5) Realizar avaliação, por meio de exames específicos, que permita aferir o grau de 
alfabetização de jovens e adultos/as com mais de 15 (quinze) anos de idade; 
9.6) Executar ações de atendimento ao/à estudante da Educação de Jovens e 
Adultos/as por meio de programas suplementares de transporte, cultura, alimentação 
e saúde, inclusive atendimento oftalmológico e fornecimento gratuito de óculos, em 
articulação com a área da saúde; 
9.7) Assegurar a oferta de Educação de Jovens e Adultos/as, nas etapas de ensino 
fundamental e médio, às pessoas privadas de liberdade em todos os estabelecimentos 
penais, assegurando-se formação específica dos/as professores/as e implementação 
de diretrizes nacionais em regime de colaboração; 
9.8) Apoiar técnica e financeiramente projetos inovadores na Educação de Jovens e 
Adultos/as que visem ao desenvolvimento de modelos adequados às necessidades 
específicas desses/as alunos/as; 
9.9) Estabelecer mecanismos e incentivos que integrem os segmentos empregadores. 
públicos e privados, e os sistemas de ensino, para promover a compatibilização da 
jornada de trabalho dos/as empregados/as com a oferta das ações de alfabetização e 
de Educação de Jovens e Adultos/as; 
9.10) Implementar programas de capacitação tecnológica da população jovem e 
adulta, direcionados para os segmentos com baixos níveis de escolarização formal e 
para os/as alunos/as com deficiência, articulando os sistemas de ensino, a Rede 
Federal de Educação Profissional, Cientifica e Tecnológica, as universidades, as 
cooperativas e as associações, por meio de ações de extensão desenvolvidas em 
centros vocacionais tecnológicos, com tecnologias assistivas que favoreçam a efetiva 
inclusão social e produtiva dessa população; 
36 
9.11) Considerar, nas políticas públicas de jovens e adultos/as, as necessidades 
dos/as idosos/as, com vistas à promoção de políticas de erradicação do 
analfabetismo, ao acesso a tecnologias educacionais e atividades recreativas, 
culturais e esportivas, à implementação de programas de valorização e 
compartilhamento dos conhecimentos e experiência dos idosos e à inclusão dos temas 
do envelhecimento e da velhice nas escolas; 
9.12) Ampliar a oferta da EJA pública com possibilidades de organizações 
diferenciadas, adequando-a às reais necessidades dos/as educandos/as jovens, 
adultos/as e idosos/as e considerando as especificidades dos diferentes grupos e 
contextos sociais; 
9.13) Promover a alfabetização de mulheres negras, indígenas e ciganas, das 
mulheres do campo, quilombolas, em situação de itinerãncia, travestis, transexuais, 
lésbicas, bissexuais, deficientes, adolescentes em conflito com a lei, gestantes e 
mães, adequando-se à especificidade do sujeito social. 
META 10 
Oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de Educação de 
Jovens e Adultos/as, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à 
Educação Profissional. 
META 10: 
Oferecer, no 
mínimo, 25% 
(vinte e cinco 
por cento) 
das 
matriculas 
de Educação 
de Jovens e 
Adultos/as, 
nos ensinos 
fundamental 
e médio, na 
forma 
integrada à 
Educação 
ONDE 
ESTOU 
META 
MUNICIPAL 
ONDE PODEMOS CHEGAR 
37 
Profissional. 
2016 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 
EJA 
integrada à 
Educação 
profissional 
0% 25% 2,5% 5% 7,5% 10% 12,5% 15% 17,5% 20% 22,5% 25% 
ESTRATÉGIAS 
10.1) Manter programa nacional de Educação de Jovens e Adultos/as voltado à 
conclusão do Ensino Fundamental e à formação profissional inicial, de forma a 
estimular a conclusão da Educação básica: 
10.2) Expandir as matrículas na Educação de Jovens e Adultos, nos períodos matutino 
e vespertino, nas escolas onde houver demanda e espaço, de modo a articular a 
formação inicial e continuada de trabalhadores/as com a Educação Profissional, 
objetivando a elevação do nível de escolaridade do/a trabalhador/a; 
10.3) Fomentar a integração da Educação de Jovens e Adultos/as com a Educação 
Profissional, em cursos planejados, de acordo com as características do público da 
Educação de Jovens e Adultos e considerando as especificidades das populações 
itinerantes e do campo e das comunidades indígenas e quilombolas, inclusive na 
modalidade de Educação a Distância; 
10.4) Ampliar as oportunidades profissionais dos jovens e adultos/as com deficiência e 
baixo nível de escolaridade, por meio do acesso à Educação de Jovens e Adultos/as 
articulada à Educação Profissional; 
10.5) Implantar programa nacional de reestruturaçáo e aquisição de equipamentos 
voltados à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas que atuam na 
Educação de Jovens e Adultos/as integrada à Educação Profissional, garantindo 
acessibilidade à pessoa com deficiência; 
10.6) Estimular a diversificação curricular da Educação de Jovens e Adultos/as, 
articulando a formação básica e a preparação para o mundo do trabalho e 
estabelecendo inter-relações entre teoria e prática, nos eixos da ciência, do trabalho, 
da tecnologia e da cultura e cidadania, de forma a organizar o tempo e o espaço 
pedagógicos adequados às características desses/as alunos/as; 
38 
10.7) Fomentar a produção de material didático, o desenvolvimento de currículos e 
metodologias específicas, os instrumentos de avaliação, o acesso a equipamentos e 
laboratórios e a formação continuada de docentes das redes públicas que atuam na 
Educação de Jovens e Adultos/as articulada à Educação Profissional; 
10.8) Fomentar a oferta pública de formação inicial e continuada para trabalhadores/as 
articulada à Educação de Jovens e Adultos/as, em regime de colaboração e com apoio 
de entidades privadas de formação profissional vinculadas ao sistema sindical e de 
entidades sem fins lucrativos de atendimento à pessoa com deficiência, com atuação 
exclusiva na modalidade; 
10.9) Institucionalizar programa nacional de assistência ao/à estudante, 
compreendendo ações de assistência social, financeira e de apoio psicopedagógico 
que contribuam para garantir o acesso, a permanência, a aprendizagem e a conclusão 
com êxito da Educação de Jovens e Adultos/as articulada à Educação Profissional; 
10.10) Orientar a expansão da oferta de Educação de Jovens e Adultos/as articulada à 
Educação Profissional, de modo a atender às pessoas privadas de liberdade nos 
estabelecimentos penais, assegurando-se formação específica dos/as professores/as 
e implementação de diretrizes nacionais em regime de colaboração; 
10.11) Implementar mecanismos de reconhecimento de saberes dos jovens e 
adultos/as trabalhadores/as, a serem considerados na articulação curricular dos 
cursos de formação inicial e continuada e dos cursos técnicos de nível médio; 
10.12) Garantir e fortalecer, na Secretaria Municipal de Educação, o setor responsável 
por promover a Educação de Jovens e Adultos/as; 
10.13) Estabelecer programa municipal para assegurar que as escolas municipais do 
Ensino Fundamental, localizadas em áreas caracterizadas por analfabetismo ou baixa 
escolaridade, ofereçam programas de alfabetização e de ensino de acordo com as 
Diretrizes Curriculares Municipal, com no mínimo 20 (vinte) e máximo 25 (vinte e 
cinco) alunos/as por turma; 
10.14) Estabelecer políticas que facilitem parcerias para o aproveitamento dos 
espaços ociosos existentes na comunidade, bem como o efetivo aproveitamento do 
potencial de trabalho comunitário das entidades da sociedade civil, para a EJA; 
10.15) Realizar avaliação e divulgação dos resultados das ações realizadas pela EJA, 
como instrumentos para assegurar o cumprimento das metas do Plano; 
39 
10.16) Articular as políticas da EJA com as de proteção contra o desemprego e de 
geração de novos empregos; atualizando as novas formas de aprendizagem; 
10.17) Promover eventos culturais no município que contemplem os/as alunos/as da 
EJA, desenvolvendo sua criatividade em sala e fora dela, expondo a sua criatividade 
para que sintam-se valorizados/as. 
META 11 
Triplicar as matrículas da Educação Profissional Técnica de nível médio, assegurando 
a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no 
segmento público. 
40 
META 11: 
Triplicar as 
matriculas da 
Educação 
Profissional 
Técnica de 
nível médio, 
assegurando 
a qualidade 
da oferta e 
pelo menos 
50% da 
expansão no 
segmento 
público. 
ONDE 
ESTOU 
META 
MUNICIPAL 
ONDE PODEMOS CHEGAR 
2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 
Matricula de 
Educação 
Técnica de 
Nível Médio 
(salas) 
07 21 08 10 12 14 16 18 19 20 21 21 
ESTRATÉGIAS 
11.1) Fomentar a expansão da oferta de Educação Profissional Técnica de nível médio 
nas redes públicas estaduais de ensino; 
11.2) Fomentar a expansão da oferta de Educação Profissional Técnica de nível médio 
na modalidade de Educação a Distância, com a finalidade de ampliar a oferta e 
democratizar o acesso à Educação Profissional pública e gratuita, assegurado padrão 
de qualidade; 
11.3) Estimular a expansão do estágio na Educação Profissional Técnica de nível 
médio e do ensino médio regular, preservando-se seu caráter pedagógico integrado ao 
itinerário formativo do/a aluno/a, visando à formação de qualificações próprias da 
41 
atividade profissional, à contextualização curricular e ao desenvolvimento da 
juventude, promovendo parcerias com agências de empregos locais e regionais; 
11.4) Ampliar a oferta de programas de reconhecimento de saberes para fins de 
certificação profissional em nível técnico; 
11.5) Ampliar a oferta de matriculas gratuitas de Educação Profissional Técnica de 
nível médio pelas entidades privadas de formação profissional vinculadas ao sistema 
sindical e entidades sem fins lucrativos de atendimento à pessoa com deficiência, com 
atuação exclusiva na modalidade; 
11.6) Expandir a oferta de financiamento estudantil à Educação Profissional Técnica 
de nível médio oferecida em instituições privadas de Educação Superior; 
11.7) Institucionalizar sistema de avaliação da qualidade da Educação Profissional 
Técnica de nível médio das redes escolares públicas e privadas; 
11.8) Expandir o atendimento do ensino médio gratuito integrado à formação 
profissional para as populações do campo e para as comunidades indígenas e 
quilombolas, de acordo com os seus interesses e necessidades; 
11.9) Expandir a oferta de Educação Profissional Técnica de nível médio para as 
pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades 
ou superdotação; 
11.10) Elevar gradualmente o investimento em programas de assistência estudantil e 
mecanismos de mobilidade acadêmica, visando a garantir as condições necessárias à 
permanência dos/as estudantes e à conclusão dos cursos técnicos de nível médio; 
11.11) Reduzir as desigualdades étnico-raciais e regionais no acesso e permanência 
na Educação Profissional Técnica de nível médio, inclusive mediante a adoção de 
políticas afirmativas, na forma da lei; 
11.12) Estruturar o sistema nacional de informação profissional, articulando a oferta de 
formação das instituições especializadas em Educação Profissional aos dados do 
mercado de trabalho e a consultas promovidas em entidades empresariais e de 
trabalhadores; 
11.13) Ampliar a oferta de programas de formação profissional inicial e continuada, na 
Rede Pública Estadual, para os estudantes da Educação Básica, nas diferentes 
42 
modalidades de ensino, considerando a diversidade e as características das 
comunidades; 
11.14) Reduzir as desigualdades étnico-raciais e regionais no acesso e permanência 
na educação profissional técnica de nível médio, inclusive mediante a adoção de 
políticas afirmativas, na forma da lei. 
META 12 
Elevar a taxa bruta de matrícula na Educação Superior para 50% (cinquenta por cento) 
e a taxa liquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 
(vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 
40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público. 
META 12: 
Elevar a taxa 
bruta de 
matrícula na 
Educação 
Superior para 
50% e a taxa 
líquida para 
33% da 
população de 
18 a 24 anos, 
assegurada a 
qualidade da 
oferta e 
expansão 
para, pelo 
menos, 40% 
das novas 
matrículas, no 
segmento 
público. 
ONDE 
ESTOU 
META 
MUNICIPAL 
ONDE PODEMOS CHEGAR 
Vagas no 
Enb;no 
Superior 
2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 
43 
Vagas no 223 334 I 234 24.5 256 1 267 278 289 301 313 325 334 
Ensino I 
I Superior 
l 
ESTRATÉGIAS 
12.1) Otimizar a capacidade instalada da estrutura física e de recursos humanos das 
instituições públicas de Educação Superior, mediante ações planejadas e 
coordenadas, de forma a ampliar e interiorizar o acesso à graduação; 
12.2) Ampliar a oferta de vagas, por meio da expansão e interiorização da rede federal 
de Educação Superior, da Rede Federal de Educação Profissional, Cientifica e 
Tecnológica e do sistema Universidade Aberta do Brasil, considerando a densidade 
populacional, a oferta de vagas públicas em relação à população na idade de 
referência e observadas as características regionais das micro e mesorregiões 
definidas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, 
uniformizando a expansão no território nacional; 
12.3) Elevar gradualmente a taxa de conclusão média dos cursos de graduação 
presenciais nas universidades públicas para 90% (noventa por cento), ofertar, no 
mínimo, um terço das vagas em cursos noturnos e elevar a relação de estudantes por 
professor/a para 18 (dezoito), mediante estratégias de aproveitamento de créditos e 
inovações acadêmicas que valorizem a aquisição de competências de nível superior; 
12.4) Fomentar a oferta de Educação Superior pública e gratuita prioritariamente para 
a formação de professores/as para a Educação básica, sobretudo nas áreas de 
ciências e matemática, bem como para atender ao déficit de profissionais em áreas 
específicas, garantindo parcerias com as Instituições de Ensino Superior na 
perspectiva de melhorar a qualidade da Educação ofertada; 
12.5) Ampliar as políticas de inclusão e de assistência estudantil dirigidas aos/às 
estudantes de instituições públicas, bolsistas de instituições privadas de Educação 
Superior e beneficiários/as do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, de que trata 
a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, na Educação Superior, de modo a reduzir as 
desigualdades étnico-raciais e ampliar as taxas de acesso e permanência na 
Educação Superior de estudantes egressos da escola pública, afrodescendentes e 
indígenas e de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e 
altas habilidades ou superdotação, de forma a apoiar seu sucesso acadêmico; 
44 
12.6) Expandir o financiamento estudantil por meio do Fundo de Financiamento 
Estudantil - FIES, de que trata a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, com a 
constituição de fundo garantidor do financiamento, de forma a dispensar 
progressivamente a exigência de fiador; 
12.7) Assegurar, no mínimo, 10% (dez por cento) do total de créditos curriculares 
exigidos para a graduação em programas e projetos de extensão universitária, 
orientando sua ação, prioritariamente, para áreas de grande pertinência social; 
12.8) Ampliar a oferta de estágio como parte da formação na Educação Superior; 
12.9) Ampliar a participação proporcional de grupos historicamente desfavorecidos na 
Educação Superior, inclusive mediante a adoção de políticas afirmativas, na forma da 
lei; 
12.10) Assegurar condições de acessibilidade nas instituições de Educação Superior, 
na forma da legislação; 
12.11) Fomentar estudos e pesquisas que analisem a necessidade de articulação 
entre formação. currículo, pesquisa e mundo do trabalho, considerando as 
necessidades econômicas, sociais e culturais do país; 
12.12) Consolidar e ampliar programas e ações de incentivo à mobilidade estudantil e 
docente em cursos de graduação e pós-graduação, em âmbito nacional e 
internacional, tendo em vista o enriquecimento da formação de nível superior; 
12.13) Expandir atendimento específico a populações do campo e comunidades 
indígenas e quilombolas, em relação a acesso, permanência, conclusão e formação de 
profissionais para atuação nessas populações; 
12.14) Mapear a demanda e fomentar a oferta de formação de pessoal de nível 
superior, destacadamente a que se refere à formação nas áreas de ciências e 
matemática, considerando as necessidades do desenvolvimento do país, a inovação 
tecnológica e a melhoria da qualidade da Educação básica; 
12.15) Institucionalizar programa de composição de acervo digital de referências 
bibliográficas e audiovisuais para os cursos de graduação, assegurada a 
acessibilidade às pessoas com deficiência; 
12.16) Consolidar processos seletivos nacionais e regionais para acesso á Educação 
Superior como forma de superar exames vestibulares isolados; 
45 
12.17) Estimular mecanismos para ocupar as vagas ociosas em cada período letivo na 
Educação Superior pública; 
12.18) Estimular a expansão e reestruturação das instituições de Educação Superior 
estaduais e municipais cujo ensino seja gratuito, por meio de apoio técnico e financeiro 
do Governo Federal, mediante termo de adesão a programa de reestruturação, na 
forma de regulamento, que considere a sua contribuição para a ampliação de vagas, a 
capacidade fiscal e as necessidades dos sistemas de ensino dos entes mantenedores 
na oferta e qualidade da Educação básica: 
12.19) Reestruturar com ênfase na melhoria de prazos e qualidade da decisão, no 
prazo de 02 (dois) anos, os procedimentos adotados na área de avaliação, regulação 
e supervisão, em relação aos processos de autorização de cursos e instituições, de 
reconhecimento ou renovação de reconhecimento de cursos superiores e de 
credenciamento ou recredenciamento de instituições, no âmbito do sistema federal de 
ensino; 
12.20) Ampliar, no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino 
Superior - FIES, de que trata a Lei n° 10.260, de 12 de julho de 2001, e do Programa 
Universidade para Todos - PROUNI, de que trata a Lei no 11.096, de 13 de janeiro de 
2005, os benefícios destinados à concessão de financiamento a estudantes 
regularmente matriculados/as em cursos superiores presenciais ou a distância, com 
avaliação positiva, de acordo com regulamentação própria, nos processos conduzidos 
pelo Ministério da Educação; 
12,21) Fortalecer as redes físicas de laboratórios multifuncionais das IES e ICTs nas 
áreas estratégicas definidas pela política e estratégias nacionais de ciência, tecnologia 
e inovação; 
12.22) Garantir com convênio nas instituições de Educação Superior para contribuir 
com a oferta de cursos de extensão, visando atender a necessidade da formação 
continuada; 
12.23) Incluir nas diretrizes curriculares dos cursos de formação de docentes temas 
relacionados às problemáticas tratadas nos Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN), 
especialmente no que se referem à abordagens relacionadas a gênero, educação 
sexual, ética (justiça, diálogo, respeito mútuo, solidariedade) pluralidade cultural, meio 
ambiente, saúde e temas locais; 
46 
12.24) Promover cursos e projetos de extensão e formação em (Dl) Deficiência 
Intelectual, (DM) Deficiência iviCiltipias, (DA) Deficiência Auditiva, (DV) Deficiência 
Visual e (DF) Deficiência Física para os/as profissionais do ensino, familiares e 
comunidade; 
12.25) Incentivar, por meio de parcerias com instituições do Ensino Superior, a 
extensão de bolsas de ensino (de 50%) para profissionais da Educação Básica por 
meio de Graduações, Especializações, Mestrados e Doutorados; 
12.26) Apoiar a construção de instalações físicas, com toda a estrutura exigida pela 
CAPES, para o funcionamento do Polo Municipal de Apoio Presencial para EAD; 
12.27) Garantir a contrapartida municipal de recursos que supram e atendam o Polo 
em todas as suas necessidades (Equipe profissional, material de expediente, 
custeamento de documentação, acessória jurídica, financiamento de eventos etc.), 
desde que seja permitido pelo Fundeb; 
12.28) Contribuir para a divulgação do Polo Municipal de Apoio Presencial para EAD, 
dos cursos ofertados e de todos os processos de seleção de alunos/as e de tutoria; 
12.29) Estabelecer convênios com instituições de Ensino Superior, no segmento 
privado e público, para garantir condições viáveis de acesso da população a essa 
etapa de ensino; 
12.30) Intensificar o investimento público no que diz respeito à interiorização da 
Educação Superior, no âmbito da municipalidade, de forma a ampliar o número de 
vagas para a população; 
12.31) Estruturar novo espaço para o Polo Municipal de Apoio Presencial para a EAD 
de Sarandi, com melhores condições de instalações físicas, com vistas à expansão do 
oferecimento de novas graduações e especializações; 
12.32) Garantir instalações físicas, com toda a estrutura exigida pela CAPES, para o 
funcionamento do Polo Municipal de Apoio Presencial para EAD de Sarandi, de forma 
que possibilite a ampliação de novas turmas e cursos de graduação e pós-graduação; 
12.33) Criar leis que garantam a dotação orçamentária para atender as necessidades 
imediatas do Polo Municipal de Apoio Presencial para EAD de Sarandi. 
META 13 
Elevar a qualidade da educação superior e ampliar a proporção de mestres e doutores 
do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação superior 
47 
para 75% (setenta e cinco por cento), sendo. do total, no mínimo, 35% (trinta e cinco 
por cento) doutores. 
ESTRATÉGIAS 
13.1) Aperfeiçoar o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, 
de que trata a Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004, fortalecendo as ações de 
avaliação, regulação e supervisão; 
13.2) Ampliar a cobertura do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes - 
ENADE, de modo a ampliar o quantitativo de estudantes e de áreas avaliadas no que 
diz respeito à aprendizagem resultante da graduação; 
13.3) Induzir processo continuo de autoavaliaçâo das instituições de educação 
superior, fortalecendo a participação das comissões próprias de avaliação, bem como 
a aplicação de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem 
fortalecidas, destacando-se a qualificação e a dedicação do corpo docente; 
13.4) Promover a melhoria da qualidade dos cursos de pedagogia e licenciaturas, por 
meio da aplicação de instrumento próprio de avaliação aprovado pela Comissão 
Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES, integrando-os às demandas 
e necessidades das redes de educação básica, de modo a permitir aos graduandos a 
aquisição das qualificações necessárias a conduzir o processo pedagógico de seus 
futuros alunos (as), combinando formação geral e específica com a prática didática, 
além da educação para as relações étnico-raciais, a diversidade e as necessidades 
das pessoas com deficiência; 
13.5) Elevar o padrão de qualidade das universidades, direcionando sua atividade, de 
modo que realizem, efetivamente, pesquisa institucionalizada, articulada a programas 
de pós-graduação stricto sensu; 
13.6) Substituir o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes - ENADE aplicado 
ao final do primeiro ano do curso de graduação pelo Exame Nacional do Ensino Médio 
- ENEM, a fim de apurar o valor agregado dos cursos de graduação; 
13.7) Fomentar a formação de consórcios entre instituições públicas de educação 
superior, com vistas a potencializar a atuação regional, inclusive por meio de plano de 
desenvolvimento institucional integrado, assegurando maior visibilidade nacional e 
internacional às atividades de ensino, pesquisa e extensão; 
48 
13.8) Elevar gradualmente a taxa de conciusáo média dos cursos de graduação 
presenciais nas universidades públicas, de modo a atingir 90% (noventa por cento) e, 
nas instituições privadas, 75% (setenta e cinco por cento), em 2020, e fomentar a 
melhoria dos resultados de aprendizagem, de modo que, em 5 (cinco) anos, pelo 
menos 60% (sessenta por cento) dos estudantes apresentem desempenho positivo 
igual ou superior a 60% (sessenta por cento) no Exame Nacional de Desempenho de 
Estudantes - ENADE e, no último ano de vigência, pelo menos 75% (setenta e cinco 
por cento) dos estudantes obtenham desempenho positivo igual ou superior a 75% 
(setenta e cinco por cento) nesse exame, em cada área de formação profissional; 
13.9) Promover a formação inicial e continuada dos (as) profissionais técnico￾administrativos da educação superior; 
13.10) Ampliar a proporção de mestres e doutores no quadro de profissionais do 
município, garantindo incentivos financeiros e de carreira; 
13.11) Garantir a liberação de uma carga horária semanal, dos profissionais da 
educação, regularmente matriculados nos cursos de mestrado e doutorado. 
META 14 
Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu. 
META 14: 
Elevar 
gradualmente 
o número de 
matrículas na 
pós graduação 
stricto sensu. 
ONDE 
ESTOU 
META 
MUNICIPAL 
ONDE PODEMOS CHEGAR 
Mestrado e 
Doutorado 
2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 1 2024 
Profissionais 
com Mestrado 
e Doutorado 
01 11 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 
ESTRATÉGIAS 
49 
14.1) Expandir o financiamento da pós-graduação stricto sensu por meio das agências 
oficiais de fomento; 
14.2) Estimular a integração e a atuação articulada entre a Coordenação de 
Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES e as agências estaduais de 
fomento à pesquisa; 
14.3) Expandir o financiamento estudantil por meio do Fies à pós-graduação stricto 
sensu; 
14.4) Expandir a oferta de cursos de pós-graduação stricto sensu, utilizando inclusive 
metodologias, recursos e tecnologias de educação a distância; 
14.5) Implementar ações para reduzir as desigualdades étnico-raciais e regionais e 
para favorecer o acesso das populações do campo e das comunidades indígenas e 
quilombolas a programas de mestrado e doutorado; 
14.6) Ampliar a oferta de programas de pós-graduação stricto sensu, especialmente os 
de doutorado, nos campi novos abertos em decorrência dos programas de expansão e 
interiorização das instituições superiores públicas; 
14.7) Manter e expandir programa de acervo digital de referências bibliográficas para 
os cursos de pós-graduação, assegurada a acessibilidade às pessoas com deficiência; 
14.8) Estimular a participação das mulheres nos cursos de pós-graduação stricto 
sensu, em particular aqueles ligados às áreas de Engenharia, Matemática, Física, 
Química, Informática e outros no campo das ciências; 
14.9) Consolidar programas, projetos e ações que objetivem a internacionalização da 
pesquisa e da pós-graduação brasileiras, incentivando a atuação em rede e o 
fortalecimento de grupos de pesquisa; 
14.10) Promover o intercâmbio científico e tecnológico, nacional e internacional, entre 
as instituições de ensino, pesquisa e extensão; 
14.11) Ampliar o investimento em pesquisas com foco em desenvolvimento e estímulo 
à inovação, bem como incrementar a formação de recursos humanos para a inovação, 
de modo a buscar o aumento da competitividade das empresas de base tecnológica; 
14.12) Ampliar o investimento na formação de doutores de modo a atingir a proporção 
de 4 (quatro) doutores por 1.000 (mil) habitantes; 
50 
14.13) Aumentar qualitativa e quantitativamente o desempenho cientifico e tecnológico 
do País e a competitividade internacional da pesquisa brasileira, ampliando a 
cooperação científica com empresas, Instituições de Educação Superior - IES e 
demais Instituições Cientificas e Tecnológicas - ICTs; 
14.14) Estimular a pesquisa científica e de inovação e promover a formação de 
recursos humanos que valorize a diversidade regional e a biodiversidade da região 
amazônica e do cerrado, bem como a gestão de recursos hídricos no semiárido para 
mitigação dos efeitos da seca e geração de emprego e renda na região; 
14.15) Estimular a pesquisa aplicada, no âmbito das IES e das ICTs, de modo a 
incrementar a inovação e a produção e registro de patentes; 
14.16) Estimular a pesquisa científica e tecnológica e promover a formação de 
recursos humanos, que valorize a diversidade regional e a biodiversidade paranaense, 
bem como a gestão de recursos hídricos, eólicos e solar, para garantir a 
sustentabilidade, a geração de emprego, renda e melhoria da qualidade de vida nas 
regiões do Estado do Paraná. 
META 15 
Garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados e os Municípios, no 
prazo de 1 (um) ano de vigência do PME, política nacional de formação dos 
profissionais da educação de que tratam os incisos 1, II e III do caput do art. 61 da Lei 
no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores e as 
professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, 
obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam. 
META 15: 
Garantir, em 
regime de 
colaboração 
entre a União, 
os Estados e 
os Municípios, 
no prazo de 1 
ano de 
vigência do 
ONDE 
ESTOU 
META 
MUNICIPAL 
ONDE PODEMOS CHEGAR 
PME, política 
51 
nacional de 
formação 
dos/as 
profissionais 
da educação, 
assegurado 
que todos os 
professores e 
as 
professoras 
da educação 
básica 
possuam 
formação 
especifica de 
nível superior, 
obtida em 
Curso de 
licenciatura ria 
área de 
conhecimento 
em que 
atuam. 
Ensino 
Superior 
2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 
Profissionais 
com Ensino 
Superior 
92,81% 100% 93% 94% 95% 96% 97% 98% 99% 100% 100% 100% 
I I 
ESTRATÉGIAS 
15.1) Atuar, conjuntamente, com base em plano estratégico que apresente diagnóstico 
das necessidades de formação de profissionais da educação, incluindo conhecimentos 
sobre fundamentos psicológicos, filosóficos, éticos e estéticos, políticos, sociais, 
históricos, didáticos e metodológicos, e da capacidade de atendimento, por parte de 
instituições públicas e comunitárias de educação superior existentes nos Estados, 
Distrito Federal e Municípios, e defina obrigações recíprocas entre os partícipes; 
52 
15.2) Consolidar o financiamento estudantil e estudantes matriculados em cursos de 
licenciatura com avaliação positiva pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação 
Superior - SINAES, na forma da Lei n° 10.861, de 14 de abril de 2004, inclusive a 
amortização do saldo devedor pela docência efetiva na rede pública de educação 
básica; 
15.3) Ampliar programa permanente de iniciação á docência a estudantes 
matriculados em cursos de licenciatura, a fim de aprimorar a formação de profissionais 
para atuar no magistério da educação básica; 
15.4) Consolidar e ampliar plataforma eletrônica para organizar a oferta e as 
matrículas em cursos de formação inicial e continuada de profissionais da educação, 
bem como para divulgar e atualizar seus currículos eletrônicos; 
15.5) Implementar programas específicos para formação de profissionais da educação 
para as escolas do campo e de comunidades indígenas e quilombolas e para a 
educação especial; 
15.6) Promover a reforma curricular dos cursos de licenciatura e estimular a renovação 
pedagógica, de forma a assegurar o foco no aprendizado do (a) aluno (a), dividindo a 
carga horária em formação geral, formação na área do saber e didática especifica e 
incorporando as modernas tecnologias de informação e comunicação, em articulação 
com a base nacional comum dos currículos da educação básica, de que tratam as 
estratégias 2.1, 2.2, 3.2 e 3.3 deste PNE; 
15.7) Garantir, por meio das funções de avaliação, regulação e supervisão da 
educação superior, a plena implementação das respectivas diretrizes curriculares; 
15.8) Valorizar as práticas de ensino e os estágios nos cursos de formação de nível 
médio e superior dos profissionais da educação, visando ao trabalho sistemático de 
articulação entre a formação acadêmica e as demandas da educação básica: 
15.9) Implementar cursos e programas especiais para assegurar formação específica 
na educação superior, nas respectivas áreas de atuação, aos docentes com formação 
de nível médio na modalidade normal, não licenciados ou licenciados em área diversa 
da de atuação docente, em efetivo exercício; 
33 
15.10) Fomentar a oferta de cursos técnicos de nível médio e tecnológicos de nível 
superior destinados à formação, nas respectivas áreas de atuação, dos (as) 
profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério; 
15.11) Implantar, no prazo de 1 (um) ano de vigência desta Lei, política nacional de 
formação continuada para os (as) profissionais da educação de outros segmentos que 
não os do magistério, construída em regime de colaboração entre os entes federados; 
15.12) Instituir programa de concessão de bolsas de estudos para que os professores 
de idiomas das escolas públicas de educação básica realizem estudos de imersão e 
aperfeiçoamento nos países que tenham como idioma nativo as línguas que lecionem; 
15.13) Desenvolver modelos de formação docente para a educação profissional que 
valorizem a experiência prática, por meio da oferta, nas redes federal e estaduais de 
educação profissional, de cursos voltados à complementação e certificação didático￾pedagógica de profissionais experientes; 
15.13) Incidir esforços para garantir formação de professores, com vistas a cumprir em 
prazo previsto pelo P.N.E e para que todos tenham Ensino Superior; 
15.14) Investir na ampliação do acesso à Educação Superior em cursos de graduação 
e pós-graduação aos docentes da Educação Fundamental 13etapa, especialmente os 
docentes da Educação Infantil, estabelecendo incentivos nos salários; 
15.15) Articular a estrutura curricular dos cursos de licenciatura com a base nacional 
comum dos currículos da Educação Básica, atendendo a diversidade de gênero e 
étnico-racial das comunidades do campo, quilombolas, indígenas, ciganas, idosa e da 
Educação Especial Inclusiva; 
15.16) Fortalecer, em regime de colaboração entre a União, Estado, Municípios e IES 
a formação inicial dos/as profissionais de instituições de Educação Básica, em todas 
as modalidades de ensino, promovendo a educação das relações étnico-raciais, o 
ensino de história e cultura afro-brasileira, africana, indígena e cigana, a educação das 
relações de gênero e diversidade sexual, dos direitos humanos e a educação do 
campo. 
META 16 
Formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos professores da 
educação básica, até o último ano de vigência deste PNE, e garantir a todos (as) os 
54 
(as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, 
considerando as necessidades, demandas e contextualizaçães dos sistemas de 
ensino. 
META 16: 
Formar, em 
nível de pós￾graduação, 
50% dos/as 
professores/as 
da educação 
básica, até o 
último ano de 
vigência deste 
PME, e 
garantir a 
todos/as os/as 
profissionais 
da educação 
básica 
formação 
continuada em 
sir área de 
atuação. 
ONDE 
ESTOU 
META 
MUNICIPAL 
I ONDE PODEMOS CHEGAR 
2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 
Profissionais 
com Pós 
Graduação 
41,58% 50% 42% 43% 44% 45% 46% 47% 48% 49% 50% 50% 
ESTRATÉGIAS 
16.1) Realizar, em regime de colaboração, o planejamento estratégico para 
dimensionamento da demanda por formação continuada e fomentar a respectiva oferta 
por parte das instituições públicas de educação superior, de forma orgânica e 
articulada às políticas de formação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; 
55 
16.2) Expandir programa de composição de acervo de obras didáticas, paradidáticas e 
de literatura e de dicionários, e programa específico de acesso a bens culturais, 
incluindo obras e materiais produzidos em Libras e em Braille, sem prejuízo de outros, 
a serem disponibilizados para os professores e as professoras da rede pública de 
educação básica, favorecendo a construção do conhecimento e a valorização da 
cultura da investigação; 
16.3) Ampliar e consolidar portal eletrônico, disponível no site da Secretaria Municipal 
de Educação de Sarandi, para subsidiar a atuação dos professores e das professoras 
da educação básica, disponibilizando gratuitamente materiais didáticos e pedagógicos 
suplementares, inclusive aqueles com formato acessível; 
16.4) Ofertar, por meio de parcerias, bolsas de estudo para pós-graduação dos 
professores e das professoras e demais profissionais da educação básica; 
16.5) Fortalecer a formação dos professores e das professoras das escolas públicas 
de educação básica, por meio da implementação das ações do Plano Nacional do 
Livro e Leitura e da instituição de programa nacional de disponibilizaçáo de recursos 
para acesso a bens culturais pelo magistério público; 
• 
16.6) Contribuir na organização de formação continuada para a Rede Pública onde 
possa haver contrapartida do Polo, para promover a valorização do Ensino a Distância 
no Município e para socializar o conhecimento cientifico a diferentes públicos; 
16.7) Garantir a efetivação de políticas públicas para a formação continuada 
permanente dos/as profissionais da educação na prevenção e enfrentamento do 
preconceito, discriminação e todas as formas de violências no âmbito escolar; a 
defesa, afirmação e promoção dos direitos humanos, de forma a promover uma 
educação de qualidade em todas as etapas e modalidades da Educação Básica a 
todos/as, inclusive aos povos indígenas, do campo, Romani (ciganos), comunidades 
tradicionais e remanescentes de quilombos, populações em situação de itinerância. 
negra e LGBT. 
META 17 
Valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de 
forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais profissionais com 
escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PME. 
56 
META ONDE META ONDE PODEMOS CHEGAR 
17: ESTOU MUNICIPAL 
Valorizar 
ás/as 
profission 
ais do 
magistério 
das redes 
públicas 
de 
educação 
básica de 
Sorma a 
equiparar 
seu 
rendiment 
o médio 
ao dos/as 
demais 
profission 
ais com 
escolarida 
de 
equivalent 
e, até o 
final do 
sexto ano 
de 
vigência 
deste 
PME. 
57 
201f-2: 2012 202(1 
54,23 2495,9/ 
Media 
Salarial 
20 horas 
Média 
Salarial 
20 horas 
17.1) Constituir, por iniciativa de k4;rUtéhe .da ucação, até o fina! do primeiro ano de 
vigência deste PME, fórum pc,ra-4,rte.lata, cem rencesentação da União, dos Estados, 
do Distrito Federai, dos Municípior: e dos trabalnadores da educação, para 
acompanhamento da atualização orcresivai, do valor do piso salarial nacional para os 
profissionais do magistério públ!co da eciacação básica; 
17.2) Constituir como tarefa de ;:óruni permanente o acompanhamento da evolução 
salarial por meio de indicadores da Pesduisa Nacional por Amostra de Domicílios - 
PNAD, periodicamente divalgroos r4a. Fundr-..ção Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística - IBGE; 
17.3) Implementar, no âmbito da União. dos Estados. do Distrito Federal e dos 
Municípios, pianos de Carreira para os (a.:z) profissionais do magistério das redes 
públicas de educação básica, observados os critrrios estabelecidos na. Lei no 11.738, 
de 16 de julho de 2008, com :lipntação gradual do cumprimento da jornada de 
trabalho em um único estabelecimento escolar; 
17.4) Ampliar a assistência financeira espec!fiaa da União aos entes federados para 
implementação de políticas de valorização dos (as) profissionais do magistério, em 
particular o piso salarial nacional profissional: 
17.5) Readequar o Plano de Carreira e Salários; incluindo todos/as os/as profissionais 
do ensino, após a aprovação do Piano Municipal de Educação; 
17.6) Garantir a hora-atividade de 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) 
para todos/as os/as profissionais do ensino, de maneira que ela se efetive na prática, 
de acordo com a Lei Federal 11.738/2006, visando a melhoria da qualidade do ensino, 
a partir da aprovação do Plano; 
17.7) Manter e ampliar o Programa de Formação Continuada para todos/as os/as 
profissionais da Educação, contemplando os conteúdos das áreas do conhecimento, 
58 
de Alfabetização, Educação Infantil, da Educação Especial, da Educação de Jovens, 
Adultos e Idosos e diversidade: gênero, étnico-racial, cultural, religiosa a partir da 
aprovação do Plano, sendo realizado em horário de trabalho (hora-atividade); 
17.8) Ampliar a disponibilização de insumos (computadores com acesso à intemet, 
recursos audiovisuais entre outros) para a Secretaria Municipal de Educação e as 
unidades de ensino, de acordo com a realidade de cada instituição;priorizando as 
mais necessitadas destes insumos, no prazo de 02 (dois) anos; 
17.9) A elevação dar-se-á após o cumprimento do estágio probatório, com 
apresentação dos respectivos cursos de especializações lato sensu ou stricto sensu, 
podendo ter até mais 02 (duas) especializações lato sensu na área da Educação com 
elevação a cada 02 (dois) anos; 
17.10) Garantir o piso mínimo para todos/as os/as profissionais e o índice de 05% 
(cinco por cento) na elevação horizontal e 10% (dez por cento) na vertical, a partir da 
aprovação do Plano; 
17.11) Possibilitar que os/as docentes da rede que ainda não possuem graduação, 
ingressem no Ensino Superior, por meio de descontos bolsa-auxilio, advindos de 
parcerias de instituições superiores, a partir da aprovação do Plano; 
17.12) Garantir, no calendário escolar, datas para avaliações internas periódicas 
acerca da efetivação da Proposta Curricular, do Projeto Político Pedagógico e do 
Regimento Interno, no cotidiano escolar, anualmente a partir da aprovação do Plano; 
17.13) Garantir as diárias aos/às motoristas ao' realizarem serviços com alunos/as e 
profissionais (da Rede Municipal de Ensino) em viagens para custear alimentação e 
pouso quando necessário; 
17.14) Organizar e oferecer cursos de formação' continuada para os profissionais que 
trabalham na cozinha para que estes possam. preparar a merenda de forma mais 
saudável e atendendo as exigências do CAE, priorizando a qualidade no preparo das 
refeições; 
.17.15) Garantir a liberação, conforme critérios estabelecidos no Plano de Carreira, 
'Cargos e Remuneração do 'Magistério, de até 04 (quatro) horas seminais 
remuneradaS- fpara "os/atprofisSionais - da EdLICãOó - (contemPlados/as no 'Plano de. 
Carreira, Cargos e Remuneração. do Magistério) para a realização dei curso Stricto 
Éen" su, na condição de aluno/a-regular, sendo para o/a professor/a na hora-atividade. 
O/A profissional beneficiado/a deverá assumir o compromisso de permanecer no 
município pelo período equivalee de 02 (dois) anos, desenvolvendo projetos ligados 
à sua área de estudos; 
17.16) Garantir que os/as ocupantes do cargo de supervisor/a 
educacional/coordenador/a pedagógico/a e orientador/a educacional, que integram a 
Rede Municipal de Educação de Sarandi;tenham alteração na denominação para 
professor/a pedagogo/a nos próximos concursos; 
17.17) Promover o avanço das políticas de valorização dos profissionais do magistério, 
e equiparar o seu rendimento médio ao rendimento médio do quadro dos demais 
profissionais do poder executivo do funcionalismo municipal, com escolaridade 
equivalente. 
META 18 
Assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a existência de planos de Carreira para os (as) 
profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e, 
para o plano de Carreira dos (as) profissionais da educação básica pública, tomar 
como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos 
termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal. 
ESTRATÉGIAS 
18.1) Estruturar as redes públicas de educação básica de modo que, até o início do 
terceiro ano de vigência deste PME, 90% (noventa por cento), no mínimo, dos 
respectivos profissionais do magistério e 50% (cinquenta por cento);no mínimo;dos 
respectivos profissionais da educação não docentes sejam ocupantes de cargos de 
provimento efetivo e estejam em exercício nas redes escolares a que se encontrem 
vinculados; 
18.2) Implantar, nas redes públicas de educação básica e superior, acompanhamento 
dos profissionais iniciantes, supervisionados por equipe de profissionais experientes, a 
fim de fundamentar, com base em avaliação documentada, a decisão pela efetivação 
após o estágio probatório e oferecer, durante esse período, curso de aprofundamento 
de estudos na área de atuação do (a) professor (a), com destaque para os conteúdos 
a serem ensinados e as metodologias de ensino de cada disciplina; 
18.3) Prever, nos planos de Carreira dos profissionais da educação dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios, licenças remuneradas e incentivos para qualificação 
profissional, inclusive em nível de pós-graduação stricto sensu; 
60 
18.4) Realizar anualmente, a partir do segundo ano de vigência deste PME, por 
iniciativa do Ministério da Educação, em regime de colaboração, o denso dos (as) 
profissionais da educação básica de outros segmentos que não os do magistério; 
18.5) Considerar as especificidades socioculturais das escolas do campo e das 
comunidades indígenas e quilornbolas no provimento de cargos efetivos para essas 
escolas; 
18.6) Estimular a existência de comissões permanentes de profissionais da educação 
de todos os sistemas de ensino, em todas as instâncias da Federação, para subsidiar 
os órgãos competentes na elaboração, reestruturação e implementação dos planos de 
Carreira. 
META 19 
Assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão 
democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à 
consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo 
recursos e apoio técnico da União para tanto. 
ESTRATÉGIAS 
19.1) Ampliar os programas de apoio e formação aos (as) conselheiros (as) dos 
conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, dos conselhos de 
alimentação escolar, dos conselhos regionais e de outros e aos (às) representantes 
educacionais em demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas, 
garantindo a esses colegiados recursos financeiros, espaço físico adequado, 
equipamentos e meios de transporte para visitas à rede escolar, com vistas ao bom 
desempenho de suas funções; 
19.2) Constituir Fóruns Permanentes de Educação, com o intuito de coordenar as 
conferências municipais, bem como efetuar o acompanhamento da execução deste 
PME; 
19.3) Estimular, em todas as redes de educação básica, a constituição e o 
fortalecimento de grêmios estudantis e associações de pais, assegurando-se-lhes, 
inclusive, espaços adequados e condições de funcionamento nas escolas e 
fomentando a sua articulação orgânica com os conselhos escolares, por meio das 
respectivas representações; 
61 
19.4) Estimular a constituição e c fortalecimento de conselhos escolares e conselhos 
municipais de educação, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão 
escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de conselheiros, 
assegurando-se condições de funcionamento autônomo; 
19.5) Estimular a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos (as) e 
seus familiares na formulação dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares, 
planos de gestão escolar e regimentos escolares, assegurando a participação dos pais 
na avaliação de docentes e gestores escolares; 
19.6) Favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão 
financeira nos estabelecimentos de ensino; 
19.7) Desenvolver programas de formação de diretores e gestores escolares, bem 
como aplicar prova nacional específica, a fim de subsidiar a definição de critérios 
objetivos para o provimento dos cargos, cujos resultados possam ser utilizados por 
adesão. 
19.8) Garantir a eleição democrática de diretores/as por um período de 03 (três) anos 
podendo ser reeleito/a por mais uma vez. Requisitos para concorrer à eleição de 
Direção Escolar: 
Atender os critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação; 
Ter concluído graduação em Pedagogia e/ou Pós Graduação em Gestão 
Escolar; 
Tempo de efetividade na carreira do magistério na rede municipal concluído 
o estágio probatório com no mínimo 03 (três) anos de experiência. 
A adoção de mecanismos que garantam precisão, segurança e 
confiabilidade nos procedimentos de registro relativos à vida escolar, nos 
aspectos pedagógicos, administrativos e contábeis de forma a permitir a 
eficácia da participação da comunidade escolar; Apresentação do Plano de 
trabalho para os 03 (três) anos. 
19.9) Manter e ampliar a disponibilidade de recursos humanos e financeiros 
necessários para oportunizar o intercâmbio na participação dos professores e 
educadores (escolas e CMEI) em simpósios, seminários, conferências, ciclos de 
estudos, encontros temáticos, congressos e oficinas, compatíveis com a atuação 
profissional, efetivando maior aproximação entre a rede municipal de ensino e a 
comunidade universitária, em até 06 (seis) meses; 
62 
19.10) Garantir o cumprimento da Lei 11.738/2008, que estabelece o Piso Nacional de 
Salários para o ingresso dos profissionais do ensino; 
19.11) Garantir as instituições de ensino municipais com os professores necessários, 
durante o período letivo, por meio do aperfeiçoamento dos mecanismos de 
planejamento, de forma a prever e antecipar as necessidades de reposição de 
aposentadoria e licenças-prêmio; 
19.12) Assegurar que os coordenadores pedagógicos (vaga real) sejam concursados; 
19.13) Proporcionar a Formação Continuada Específica, dentro dos nortes teóricos 
adotados pelo município, aos profissionais que forem atuar nos espaços de apoio 
pedagógico e nos laboratórios de informática, a partir da aprovação do Plano 
Municipal de Educação; 
19.14) Oferecer, em convênio com instituições de Educação Superior, cursos em 
gestão escolar para a Equipe da Secretaria de Educação, diretores, e coordenadores 
pedagógicos, membros dos Conselhos Escolares, Associação de Pais, Mestres e 
Funcionários, Associação de Pais Professores e Funcionários e Conselhos Municipais 
vinculados à Educação municipal; 
19.15) Informatizar, em 05 (cinco) anos, as Instituições de Ensino municipais, 
integrando-as em rede à Secretaria Municipal de Educação assegurando os recursos 
humanos, materiais e financeiros necessários e dar condições do uso dos mesmos; 
19.16) Garantir à Secretaria Municipal de Educação e às instituições de ensino, 
modernos equipamentos de informática e desenvolver programa de formação dos 
recursos humanos; 
19,17) Estabelecer parceria com outras esferas de governo na execução dos 
programas suplementares e demais programas, como avaliação externa do 
rendimento escolar na Educação Básica e de formação continuada para os 
profissionais do ensino, compartilhando planejamento, execução e avaliação, bem 
como recursos técnicos e financeiros; 
19.18) Alterar a Lei n. 248/2010 de Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos/as 
Profissionais do Magistério do Município de Sarandi, visando que haja a cada 200 
(duzentos/as) alunos/as, 01 (um/a) professor/a pedagogo/a concursado/a com carga 
horária de 40 (quarenta) horas ou 2 (dois/duas) com carga horária de 20 (vinte) horas; 
63 
1919) . Reestruturar a Lei da implantação do Pano de Carreira dos Profissionais do 
Magistério, valorizar e promover professores com elevação aos que possuem mais de 
uma graduação (na área da Educação) ou duas/ três pós-graduação. Comtítulo de 
mestrado e doutorado. 
META 20 
Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o 
patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto - PIB do País no 5o (quinto) 
ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB 
ao final do decênio. 
ESTRATÉGIAS 
20.1) Garantir fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos os 
níveis, etapas e modalidades da educação básica, observando-se as políticas de 
colaboração entre os entes federados, em especial as decorrentes do art. 60 do Ato 
das Disposições Constitucionais Transitórias e do § 1 o do art. 75 da Lei no 9.394, de 
20 de dezembro de 1996, que tratam da capacidade de atendimento e do esforço 
fiscal de cada ente federado, com vistas a atender suas demandas educacionais á luz 
do padrão de qualidade nacional; 
20.2) Aperfeiçoar e ampliar os mecanismos de acompanhamento da arrecadação da 
contribuição social do salário-educação; 
20.3) Fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem, nos termos do 
parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a 
transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em 
educação, especialmente a realização de audiências públicas, a criação de portais 
eletrônicos de transparência e a capacitação dos membros de conselhos de 
acompanhamento e controle social do Fundeb, com a colaboração entre o Ministério 
da Educação, as Secretarias de Educação dos Estados e dos Municípios e os 
Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios; 
20.4) Desenvolver, por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas 
Educacionais Anísio Teixeira - INEP, estudos e acompanhamento regular dos 
investimentos e custos por aluno da educação básica e superior pública, em todas as 
suas etapas e modalidades; 
64 
20.5) No prazo de 2 (dois) anos da vigência deste PME, será implantado o Custo 
Aluno-Qualidade inicial - CAQl, referenciado no conjunto de padrões mínimos 
estabelecidos na legislação educacional e cujo financiamento será calculado com base 
nos respectivos insumos indispensáveis ao processo de ensino-aprendizagem e será 
progressivamente reajustado até a implementação plena do Custo Aluno Qualidade - 
CAQ; 
20.6) Implementar o Custo Aluno Qualidade - CAQ como parâmetro para o 
financiamento da educação de todas etapas e modalidades da educação básica, a 
partir do cálculo e do acompanhamento regular dos indicadores de gastos 
educacionais com investimentos em qualificação e remuneração do pessoal docente e 
dos demais profissionais da educação pública, em aquisição, manutenção, construção 
e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino e em aquisição 
de material didático-escolar, alimentação e transporte escolar; 
20.7) O CAQ será definido no prazo de 3 (três) anos e será continuamente ajustado, 
com base em metodologia formulada pelo Ministério da Educação - MEC, e 
acompanhado pelo Fórum Nacional de Educação - FNE, pelo Conselho Nacional de 
Educação - CNE e pelas Comissões de Educação da Câmara dos Deputados e de 
Educação, Cultura e Esportes do Senado Federal; 
20.8) Regulamentar o parágrafo único do art. 23 e o art. 211 da Constituição Federal, 
no prazo de 2 (dois) anos, por lei complementar, de forma a estabelecer as normas de 
cooperação entre a União, os Estados. o Distrito Federal e os Municípios, em matéria 
educacional, e a articulação do sistema nacional de educação em regime de 
colaboração, com equilíbrio na repartição das responsabilidades e dos recursos e 
efetivo cumprimento das funções redistributiva e supletiva da União no combate às 
desigualdades educacionais regionais, com especial atenção às regiões Norte e 
Nordeste; 
20.9) Aprovar, no prazo de 1 (um) ano, Lei de Responsabilidade Educacional, 
assegurando padrão de qualidade na educação básica, em cada sistema e rede de 
ensino, aferida pelo processo de metas de qualidade aferidas por institutos oficiais de 
avaliação educacionais; 
20.10) Definir critérios para distribuição dos recursos adicionais dirigidos à educação 
ao longo do decênio, que considerem a equalização das oportunidades educacionais, 
a vulnerabilidade socioeconômica e o compromisso técnico e de gestão do sistema de 
ensino, a serem pactuados na instância prevista no § 5o do art. 7o desta Lei; 
65 
20.11) Promover o processo de inclusão escolar responsável de forma gradativa 
mediante ações do poder público municipal e entre parcerias com os governos 
estadual e federal, bem como as instituições privadas e não governamentais; 
20.12) Garantir infraestrutura e recursos materiais e físicos e todo apoio necessário 
para inclusão; 
20.3) Assegurar a qualificação dos componentes que fazem parte do Conselho 
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, de forma a garantir o 
acompanhamento, transparência e prestação de contas da aplicação dos recursos de 
acordo com os objetivos do fundo trimestralmente; 
20.14) Aplicar o mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) da receita dos impostos do 
Município em despesas de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), 
conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal, garantindo a referida vinculação na lei 
orçamentária anual, a ser aprovada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Poder 
Executivo; 
2015) . Adequar a proposta orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, com 
base em levantamento das principais necessidades da rede escolar realizado nas 
instituições de ensino municipais, com acompanhamento de todos os entes envolvidos 
na Educação, (representantes do Ensino Fundamental, Educação Infantil, EJA, 
Conselho Municipal de Educação e instituições Filantrópicas); 
20.16) Garantir e fazer cumprir nos Planos Plurianuais vigentes no decênio do Plano 
Municipal de Educação, o suporte financeiro necessário e indispensável aplicação 
deste recurso a curto, médio e longo prazo a fim de que aconteça a concretização de 
objetivos e metas estabelecidas; 
20.17) Continuar a manter os recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação 
Básica — FUNDEB — em contas específicas 60% (sessenta por cento) e 40% (quarenta 
por cento); podendo os 60% (sessenta por cento) ser acrescido de acordo com a 
disponibilidade dos recursos, uma vez que 60% (sessenta por cento) é o mínimo 
exigido em lei específica; 
20.18) Qualificar o funcionamento do Conselho Municipal de Acompanhamento e 
Controle Social do FUNDEB, de forma a garantir o acompanhamento da aplicação dos 
recursos de acordo com os objetivos do fundo; 
66 
20.19) Estabelecer políticas que facilitem parcerias para o aproveitamento dos 
espaços ociosos existentes na comunidade, porém com profissionais capacitados/as 
para tal; 
20.20) Garantir a transparência na aplicação dos recursos da Educação de tal forma 
que o Conselho Municipal de Educação, o Conselho Municipal de Acompanhamento e 
Controle Social do FUNDES, bem como toda a comunidade, possam acessar os 
dados e fiscalizar a aplicação dos recursos; 
20.21) Garantir vistoria no transporte escolar todos os anos; 
20.22) Oportunizar que membros da Comunidade Escolar participem da discussão 
nacional sobre a instituição de novas fontes de financiamento para Educação Básica; 
20.23) Realizar projetos visando ampliar os recursos do Município para o setor 
educacional por meio de legislação que estabeleça incentivos fiscais; 
20.24) Desenvolver programas municipais de incremento à arrecadação, combate à 
renúncia fiscal e à sonegação, visando à ampliação indireta dos recursos financeiros 
para a Educação; 
20.25) Promover o processo de inclusão escolar responsável de forma gradativa 
mediante ações do poder público municipal e entre parcerias com os governos 
estadual e federal, bem como instituições privadas e não governamentais, garantindo 
infraestrutura, recursos materiais e físicos e todo apoio necessário para inclusão; 
20.26) Assegurar e garantir aos/às educandos/as, incluindo a EJA, o transporte 
escolar, adequando os veículos para o transporte dos/as alunos/as com Necessidades 
Educacionais Especiais das redes municipal e estadual e das instituições filantrópicas, 
num prazo de até 05 (cinco) anos; 
20.27) Prever no Plano de Ação Anual da SMED as ações de reforma e ampliação das 
instituições de ensino de acordo com as necessidades dos/as alunos/as; 
20.28) Revisar, de forma imediata, a Lei de Fundo Rotativo, alterando o valor per capita, considerando as demandas e realizar reajuste anual de acordo com a 
arrecadação do município. 
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